TRT da 3ª Região 27/01/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7696

PARA CIÊNCIA DO DR. SAMUEL LOMAS SANTOS (OAB/MG 97.691) Vistos. PLANEX S.A. - CONSULTARIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO, mediante petição protocolizada sob o n° 29350/14 e, inconformada com o despacho que não admitiu seu Recurso de Revista (DEJT em 20.11.14), por descumprimento do art. 14 da Resolução Conjunta GP/DVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.2013 c/c art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/DVP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14, alega que a obrigatoriedade da interposição do Recurso de Revista, por meio eletrônico, deveria ser repassada à parte no momento do protocolo, uma vez que a referida alteração trazida pelas resoluções gerou repetidas inadmissibilidades de Recursos de Revista, considerando-se, ainda, o alto valor do depósito recursal e a finalidade maior da Justiça que é a pacificação social por meio do processo. Diante disso, requer que este Tribunal oriente seus servidores para que informem às partes, no momento da interposição do recurso, sobre a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Cumpre ressaltar que, no âmbito deste Regional, a introdução do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, bem como do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SPe foram amplamente divulgados no site do Tribunal. A Resolução Conjunta TRT3/GP/1a VP/DJ n° 1/2013 que instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico foi publicada no DEJT de 10.12.13 (divulgada em 9.12.13). A Resolução Conjunta TRT3/GP/1avP/DJ n° 1/2014, publicada no DEJT de 27.2.14 (divulgada em 26.2.14), estendeu o prazo previsto no art. 21 da TRT3/GP/^VP/DJ n° 1/2013, até o dia 7.4.14, visando, justamente, à melhor adaptação dos usuários ao sistema, estabelecendo que, a partir de 8.4.14, as petições relacionadas nos incisos I a VII do art. 14 da mencionada resolução (TRT3/GP/1aVP/DJ n° 1/2013) deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. A par disso, foi introduzido banner na página eletrônica do Tribunal desde janeiro de 2014, e que permaneceu ativo por 6 meses, com informações, inclusive, com acesso ao tutorial. De acrescer que ainda no site foram postados avisos e murais eletrônicos frequentemente sobre a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico e da evolução do processo de implantação do sistema. Cumpre registrar, ainda, que foi criado no site do Tribunal o Portal de Peticionamento Eletrônico, para acesso de advogados, com todas as informações necessárias e suficientes para o peticionamento, com seções de manual do usuário, dúvidas frequentes, atendimento e suporte, e telefone da central de atendimento (31) 3228-7272. Ademais, cartazes foram expostos em todos os murais nos prédios da Terceira Região. Além disso, cartazes, ofício circular, e panfletos informativos foram encaminhados a todas as Varas do Trabalho da Terceira Região e aos locais de atendimento das partes e advogados como a Diretoria da Secretaria de Recursos e Protocolos de 1a e 2a Instâncias. Diante do exposto, indefiro. P. I. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria