Movimentação do processo AIRR-0000638-29.2012.5.05.0493 do dia 09/10/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IRUMAN RAMOS CONTREIRAS E OUTROS

- MUNICÍPIO DE ILHÉUS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 17/12/2018 -
fl./Seq./Id.792e353;protocolado em 28/01/2019 -
fl./Seq./Id.3f0b0c0), considerando a suspensão dos prazos
processuais entre 20/12/2018 e 20/01/2019 referente ao recesso
forense.

In casu , desnecessário o instrumento de mandato por se tratar de
execução de honorários advocatícios em que os patronos advogam
em causa própria.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento
proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria
discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a
preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT
e Súmula nº 266 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FGTS.

Alegação(ões):

- violação do inciso XXII do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º;
inciso LIV do artigo 5º; incisos V e X do artigo 7º; inciso XXXIV do
artigo 7º; inciso I do artigo 114; inciso VIII do artigo 170, da
Constituição Federal.

-violação: §4º do artigo 22 da Lei nº 8906/1994; artigo 23 da Lei nº
8906/1994; parágrafos 1º e 4º do artigo 24 da Lei nº 8906/1994;
artigo 14 da Lei nº 5584/1970; da Lei nº 8036/1990.

- Resolução nº 115/2010 (XV, §§§ 1º, 2º e 3º)

Pugnam os advogados do Reclamante, oraRecorrentes, pela
retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre o fruto
obtido pela ParteAutora por meioda presente ação judicial, qual
seja o pagamento de diferenças de FGTS.

Consta doAcórdão (destacado):

"(...)

In casu, os Agravantes pretendem que seja retido pelo Juízo a quo,
do crédito da Reclamante, a parcela que lhe foi cedida por contrato
de mandato firmado entre os Recorrentes e a Exequente.

Ocorre, porém, que a parcela assegurada à Reclamante foi a de
recolhimento dos depósitos do FGTS e seus acessórios
(atualização, juros, multa) à sua conta vinculada. Em tal situação a
obrigação do executado se realiza com o depósito na conta
vinculante do credor da prestação devida. Recolhimento este que se
impõe enquanto obrigação tributária acessória (efetuar o depósito),
ao lado da obrigação principal (pagar o devido). Logo, eventual
retenção de parte da parcela a ser recolhida por imposição tributária
acarretaria no descumprimento desta obrigação.

Daí se tem que o pacto firmado entre as partes não tem o condão
de desobrigar a Executada de depositar na conta vinculante da
Exequente os depósitos do FGTS.

Concluir de outro modo, por sua vez, acarreta em criar mais uma
hipótese de levantamento, ainda que parcialmente, dos depósitos
do FGTS (para pagamento dos honorários advocatícios) sem
expressa previsão legal.

Assim, o disposto no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 deve ser
interpretado de modo a se entender que somente cabe a retenção
dos valores devidos ao advogado quando o crédito do seu cliente
possa ser, de imediato, disponibilizado. No caso, no entanto, esses
créditos ainda estão indisponíveis, de modo que eles não podem
ser retidos em favor dos Agravantes, mesmo que ainda não
depositados na conta vinculante do trabalhador.

(...)

Ou seja, a regra do § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, que
impõe a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado
que atua na causa, quando junta aos autos o respectivo contrato de
honorários, não se aplica quando diante da obrigação de

recolhimento dos depósitos do FGTS. Essa possibilidade somente
existe se os valores devidos a título de FGTS também pudessem
ser sacados pelo trabalhador com fundamento em uma previsão
expressamente prevista em lei. Concluir em sentido contrário
importa em criar uma hipótese de movimentação da conta vinculada
do FGTS sem previsão legal

Diga-se, ainda, que não se está negando o direito de execução do
crédito dos Agravantes na Justiça do Trabalho. Isso porque, in casu,
apenas se está negando a retenção do valor dos honorários dos
créditos da Exequente.

Nada impede, todavia, dos Agravantes se voltarem contra sua
constituinte de modo a executar o título judicial que possuem, na
forma do art. 24 da Lei n. 8.906/94 ("A decisão judicial que fixar ou
arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos
executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata,
concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial").
Diga-se, ainda, que essa execução (do título extrajudicial - contrato
- que estipula os honorários) "pode ser promovida nos mesmos
autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe
convier" (§ 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94). Ou seja, a execução
tanto pode ser nestes autos, como em outro processo (execução de
título extrajudicial).

Frise-se que a competência da Justiça do Trabalho para essa
execução decorre do disposto no § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94,
considerando o autorizado no inciso IX do art. 114 da CF.

Para essa execução, no entanto, é preciso que o credor o provoque,
exibindo petição com o requerimento respectivo, com indicação do
valor a ser executado, o que não ocorreu in casu.

Sendo assim, cabe desprover o recurso."

Destaque-se, ainda, que ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT
e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação
infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência
jurisprudencial.

Delimitado o escopo das alegações recursais quanto às violações
dos dispositivos constitucionais descritos, verifica-se que a citada
afronta exige, necessariamente, o reexame das normas
infraconstitucionais aplicadas, o que resulta em ofensa apenas
indireta ou reflexa à Constituição Federal, não ensejando
orecebimento do Recurso de Revista.

Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI,da Carta
Magna, invocado como fundamento para o conhecimento do
Recurso de Revista, observa-se que a questão se exaure na
interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a
matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o referido
dispositivo da Constituição Federal. Se afronta houvesse seria ela
apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o
trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.
Saliente-se querespeitado tem sido o devido processo legal, no
exato comando do art. 5º, LIV, da Constituição.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de
admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos
do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de
instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se
manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A,
caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida
a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o
processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos
os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per
relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão
objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os
seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de
Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa,
1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011,
Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de
Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100
-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017;
AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT
18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas
Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a
vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a
impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes,
confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do
pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo,
a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente
ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados
pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da
interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A
técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como
razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR /
SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:
07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC
26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" -
alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a
interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da

técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional
dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da
ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -
controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -
inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" -
parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não
provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207
AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:
06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC
01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do
CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator