Movimentação do processo RR-0011183-69.2014.5.01.0245 do dia 09/10/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONAN FARIAS DA SILVA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.

- TECNOEND GONÇALENSE REPAROS NAVAIS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com o
prosseguimento do seu recurso de revista, relativamente ao tema

"responsabilidade subsidiária", sustentando, em síntese, ter
demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 896
da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

A parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,
da CLT.

Afasto, de plano, a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993 à
reclamada, uma vez que o fato de a recorrente poder optar pelo
processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 não exclui a
aplicação do regramento geral da Lei de Licitações, tampouco sua
condição de integrante da Administração Pública. Nesse sentido:
RR - 11338-21.2015.5.01.0283 Data de Julgamento: 16/05/2018,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR - 11168-
37.2015.5.01.0481 Data de Julgamento: 09/05/2018, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 11/05/2018; RR - 85-14.2016.5.20.0011 Data de Julgamento:
14/03/2018, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira
Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018.
Pois bem.

As Turmas desta Corte têm se posicionado no sentido de atribuir ao
empregado o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por
parte do integrante da Administração Pública em relação às
obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços que
contratou, bem como que o mero descumprimento de tais
obrigações não enseja a imposição de responsabilidade subsidiária.
Nesse sentido, precedente da 5ª Turma do TST, da lavra deste
relator:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.O
e. TRT acabou por transferir automaticamente à Administração
Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta
da caracterização de culpa in vigilando, contrariando a firme
jurisprudência desta Corte, que imputa ao reclamante o encargo de
comprovar a falha na fiscalização dos encargos trabalhistas devidos
pela prestadora de serviços e, por consequência, o item V da
Súmula nº 331 do TST. Nesse contexto, não tendo sido
apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão que
excluiu a responsabilidade subsidiária, deve ser desprovido o
agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte
agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não
provido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 10167-
50.2016.5.15.0074, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de
Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
07/12/2018)

Na mesma direção, julgados de outras Turmas: RR - 11303-
45.2014.5.01.0041, Rel. Min.: José Roberto Freire Pimenta, 2ª
Turma, DEJT 25/05/2018; RR - 10067-89.2016.5.03.0087, Rel. Min.:
Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR -
11404-40.2015.5.01.0561, Rel. Min.: Maria de Assis Calsing, 4ª
Turma, DEJT 01/06/2018; RR - 10572-61.2014.5.15.0105, Rel. Min.:
Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018; Ag-
RR - 594-81.2013.5.04.0661, Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas
Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR - 1219-
60.2014.5.12.0014 , Rel. Min.: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 25/05/2018.

Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, o
e. TRT acabou por transferir automaticamente à Administração
Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta
da caracterização de culpa in vigilando.

Do exposto, sendo do empregado o encargo de comprovar, de
forma cabal, a ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas,
verifica-se que o e. TRT decidiu em desconformidade com a
jurisprudência desta Corte, incorrendo em violação do art. 71, § 1º,
da Lei nº 8.666/1993, autorizando o exame da revista.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, "a", do CPC e 118, X,
do RITST: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-
lhe provimento para convertê-lo em recurso de revista; b) conheço
do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a
responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente.
Prejudicado o exame do recurso de revista, quanto aos demais
temas.

Publique-se.

Brasília, 07 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS
Ministro Relator