TRT da 11ª Região 08/01/2015 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 346

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. DANIEL CARVALHO MARTINS que,no interesse do processo 0001081¬ 44.2014.5.11.0007, em que são partes: GEORGE RODRIGUES DINIS, reclamante, e EQMON ENGENHARIA S.A. e outros, reclamanda, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica EQMON ENGENHARIA S.A, reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO para tomar ciência da r. Sentença proferida pro este Juízo, conforme decisão abaixo: III DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos da reclamação trabalhista apresentada por GEORGE RODRIGUES DINIS em face de EQMON ENGENHARIA S.A, EFACEC DO BRASIL LTD e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com fundamento no artigo 267, I do CPC, termos da fundamentação tonai ao iraoamo aa rr Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 08 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional supra. São deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$596,17 fixadas sobre o valor da causa (R$29.808,98 ), a cargo do reclamante, das quais está isento nos termos da lei. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Manaus, 17 de dezembro de 2014. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 7 de janeiro de 2015. Eu, JANDER MENEZES DOS SANTOS, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA que,no interesse do processo 0001442-61.2014.5.11.0007, em que são partes: NILO MARQUES VALENTE, reclamante, e TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros, reclamada, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO para tomar ciência da r. Sentença de mérito profetida pro este Juízo, conforme decisão abaixo: CONCLUSÃO: Por estes fundamentos e o que mais dos autos conste, no mérito, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por EDVALDO SOARES PINHEIRO em face de VECTRA ENGENHARIA LTDA e PETRÓBRAS S/A, para o fim de condenar a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte a pagar ao autor, com juros e correção monetária, ao reclamante: a) saldo de salário de 09 dias; aviso prévio de 30 dias; 13° salário proporcional 2012 (10/12); férias 2011/2012 + 1/3; férias 2012/2013 + 1/3; FGTS (8%) do período laboral e multa de 40% sobre o FGTS, além de indenização substitutiva do seguro- desemprego (4 parcelas); b) Multa do art. 467 da CLT; c) Multa do art. 477 da CLT.DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. A reclamada deverá ser intimada de que, por ocasião do pagamento deverá efetuar as deduções e recolhimentos nos prazos legais do imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária (do empregado e do empregador) no que couber, esta sob pena de execução de ofício na justiça ° do trabalho (art. 114, parágrafo 3 da CF/88). Custas pela reclamada no valor de R$410,40, calculadas com base no valor arbitrado para a condenação de R$20.520,23. CIENTE O RECLAMANTE. DÊ-SE CIÊNCIA A RECLAMADA E A LITISCONSORTE. E, para constar foi lavrado o presente termo. Cslaf. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANÇA Juíza do Trabalho Substituta E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 7 de janeiro de 2015. Eu, JANDER MENEZES DOS SANTOS, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto, no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA que,no interesse do processo 0001442-61.2014.5.11.0007, em que são partes: NILO MARQUES VALENTE, reclamante, e TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros, reclamada, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA , reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO para tomar ciência da r. decisão profetida pro este Juízo, conforme descrição abaixo: "Vistos etc. Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela litisconsorte, verifico que o mesmo está tempestivo e subscrito por advogado devidamente habilitado no processo, (bem como houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Desta forma, recebo e determino o processamento do referido recurso. À manifestação das partes contrárias para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT da 11a Região para apreciação do recurso. MANAUS, Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2015". E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 8 de janeiro de 2015. Eu, MARIA APARECIDA MAROCCI DE SOUSA LIMA, Servidora da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA que,no interesse do processo 0001714-49.2014.5.11.0009, em que são partes: JURGLEIDE GOMES DE SOUZA, exequente, e GERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA e outros, executada, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica GERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA , reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO para tomar ciência da Sentença de Mérito exarada por este MM. Juízo, conforme parcial transcrição abaixo: "Ante o exposto, a 7a Vara do Trabalho de Manaus, na reclamação trabalhista ajuizada por JURGLEIDE GOMES DE SOUZA em face de GERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (I) condenar a ia reclamada a pagar à reclamante o valor de R$1.400,00 a título de indenização por dano morais; (II) deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tudo conforme os fundamentos; (III) cominar custas processuais à 1a reclamada, no importe de R$28,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$1400,00. Juros e correção monetária conforme os fundamentos. Sem INSS e IR. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 8 de janeiro de 2015. Eu, MARIA APARECIDA MAROCCI DE SOUSA LIMA, Servidora da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT Data da próxima audiência: 15/01/2015 08:15 O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA, no interesse do processo 0001772-52.2014.5.1 1.0009, em que são partes: RACHEL SANTOS DA SILVA, reclamante, e MEGA FOODS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e outros, reclamada, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada a empresa MEGA FOODS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: Fica o(a) reclamado(a) notificado(a) de que tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . Fica ainda, notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara Trabalhista, sito à Rua Ferreira Pena, n° 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS-AM, no dia e hora acima informados, para audiência inaugural, a qual deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Apresentar ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução n° 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até a zero hora do dia da audiência. Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 7 de janeiro de 2015. Eu, SAMIRA MOREIRA BARBOSA, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
EDITAL DE CITAÇÃO - PJE-JT O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidadeda 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA,FAZ SABER que, no interesse do processo 0010663¬ 05.2013.5.11.0007, em que são partes: HERMENEGILDO GOES DA SILVA, exequente, e RIO MANAUS COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, executada, pelo presente EDITAL, fica citada RIO MANAUS COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA executada nos autos do processo supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, as quantias abaixo discriminadas, devidas nos termos da decisão proferida no referido processo. DÉBITO DA RECLAMADA Principal.................. R$ 10.833,87 INSS....................... R$ 707,08 Custas.................... R$ 66,14 TOTAL.................... R$ 11.607,09 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à Penhora em tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. OS REFERIDOS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. O referido processo tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Execução Trabalhista, cujos documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 7 de janeiro de 2015. Eu, ANA LAURILENE DOS SANTOS SILVA CABRAL, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Totularidade da 7a VTM
PROCESSO: 0001884-27.2014.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS RECLAMADA: CLOMOBRAS SERVICOS LTDA - ME e outros DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Comparece a reclamante perante esta Justiça Especializada para o fim de postular, em sede de antecipação de tutela, a reintegração ao posto de trabalho ao argumento de que goza de estabilidade gestacional. É o Relatório. Para análise do pedido de antecipação de tutela impõe-se, entretanto, verificar o que dispõe o art. 273, do CPC: 0 Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou particularmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: 1 - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - Fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. § 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3° - A execução de antecipação por tutela observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588 do CPC. § 4° - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5° - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o feito, até julgamento final. Assim, são pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação: c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou então manifesto propósito protelatório do réu. Na ação em exame, do exposto pela autora, verifico que sua pretensão não pode ser objeto de análise em sede de tutela antecipada, pois de início se destaca que a própria reclamante informa que a reclamada está em lugar incerto e não sabido, impossibilitando o retorno ao posto de trabalho. Ademais, não foi juntada documentação evidenciando dispensa imotivada. Em conclusão, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos postulados, devendo a parte autora aguardar o momento oportuno. Dê-se ciência a reclamante através de seu patrono. Notifique-se a reclamada e a litisconsorte para apresentar defesa na forma da lei. MANAUS, Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2015. TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001887-79.2014.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS RÉU: UNICOBA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Propõe o Sindicato, em substituição processual, ação trabalhista em face da reclamada objetivando, em síntese, o pagamento do valor de R$135,00 a título de indenização por substituído relativo ao plano de saúde do período do aviso prévio, acrescido de correção monetária e juros legais, além de multa convencional. Requereu o deferimento de tutela antecipada para “a exibição por parte da empresa, da relação dos beneficiários do plano de saúde, nos limites do Registro junto a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, relativa ao mês que antecedeu a demissão, ao período do aviso prévio e do seu sucedâneo”, conforme consta no item 44 da petição inicial. O pedido foi instruído com prova documental. É o relatório. Este Juízo passa a decidir. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, necessária se faz a existência da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cumpre salientar que somente em casos excepcionais, é permitida a concessão de tal medida sem a oitiva das partes, isto é, sem a instauração de contraditório, nos termos do artigo 797 do CPC. Ao analisar o processo, no momento, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, especialmente no que se refere ao perigo da demora, tendo em vista que o indeferimento da medida não acarretará evidente prejuízo à parte autora. Além disso, o pedido de tutela antecipada pode ser atendido pela reclamada com a apresentação da contestação e documentos. Ressalto, entretanto,que o indeferimento da Tutela Antecipada no atual estágio, não frustra a concessão em momento posterior, caso restarem configurados os requisitos do artigo 273 do CPC. Isto posto, ausentes os requisitos para a concessão da liminar e com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se a audiência. MANAUS, terça-feira, 17 de junho de 2014. TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM, no exercício da titularidade
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA - RITO ORDINARIO PROCESSO n° : 0001714-49.2014.5.11.0009 Em 11 de dezembro de 2014, na sede da Meritíssima 7a Vara do Trabalho de Manaus-AM, a Excelentíssima Senhora Doutora Eliane Leite Corrêa , Juíza do Trabalho Substituta, publicou a sentença da reclamação trabalhista em epígrafe, entre: Reclamante: JURGLEIDE GOMES DE SOUZA ia Reclamada: GERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA, 2a Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Relatório JURGLEIDE GOMES DE SOUZA , qualificada na inicial, ajuizou em , reclamação trabalhista contra GERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA e a litisconsorte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA , também individualizadas na peça de ingresso, requerendo a nulidade do termo de conciliação realizado na Comissão de Conciliação Prévia e o recebimento das verbas respectivas, bem como, danos morais e pagamento da multa do art. 467 . Pugna, assim, pela procedência da pretensão, conforme pedidos da exordial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 29.467,70. A Reclamada, apesar de reguramente notificada, não compareceu em audiência, nem apresentou defesa. A litisconsorte apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, negou a responsabilidade subsidiaria e contrapôs todos os pontos da inicial, por fim, requereu a total improcedência da ação. Colhidos os depoimentos pessoais das partes e os das testemunhas, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusadas todas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO. Fundamentos Preliminar de Ilegitimidade Passiva A 2a reclamada arguiu sua ilegitimidade passiva. Fica estabelecida, quando da alegação da reclamante de que fora contratada pela 1a reclamada para prestar seus serviços à 2a, a legitimidade passiva para compor a demanda, de acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Qualquer definição acerca da responsabilidade dessa reclamada é matéria afeta ao mérito da causa, e lá será oportunamente apreciada. Rejeita-se . Nulidade do Termo da CCP. Verbas Rescisórias A reclamante requer a declaração de nulidade do termo de conciliação realizado junto à CCP da categoria, bem como o pagamento das suas verbas rescisórias. Ocorre que a própria inicial traz demonstração de que a reclamante tinha plena consciência de estava conciliando direitos rescisórios, ainda que tente imputar a roupa de "renúncia" a valores. Consta do termo a expressão "quitação quanto a todos os títulos reclamados", de forma clara, bem como o fato de abrir mão da multa prevista no artigo 477 da CLT. Disso se infere que a reclamante aceitou a conciliação e assinou o termo correlato de forma consciente e volitiva, de sorte que este Juízo sequer vislumbra qualquer vício de vontade no termo cuja nulidade é requerida. Ao contrário do que quer fazer crer a inicial, a CCP tem sim a finalidade de solucionar conflito. Vejamos o que dispõe o artigo 625- A da CLT: Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, c om a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. (Sem destaques no original) Se a reclamante deixou de receber valores conciliados na CCP, a via para recebê-los não é a presente ação de conhecimento, já que o termo de acordo se constitui em título executivo, nos exatos termos em que consignado no artigo 625-E da CLT. Faz-se oportuna a transcrição: Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei n° 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido de anulação do Termo de Acordo realizado na CCP e, por conseguinte, o de verbas rescisórias, que dependiam de sua procedência. Dano Moral A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto assédio moral sofrido para recebimento de suas verbas rescisórias e os transtornos que isso lhe causou. Não há dúvida de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, depois de quebrado o princípio da continuidade da relação empregatícia, de onde se pressupõe que a reclamante obtivesse seu sustento, gera abalo suficiente para o empregado que cumpriu a sua principal obrigação contratual, a prestação de serviços, enquanto assistia à empregadora descumprindo a sua principal obrigação, que é a de contraprestar os serviços mediante salário, além de proceder ao devido pagamento das verbas oriundas da dispensa imotivada. É fácil a qualquer trabalhador imaginar os transtornos sofridos pela reclamante, basta imaginar que lhe é retirado o suporte financeiro do seu sustento. Esclareço, neste momento, que não é necessário provar dano moral e que o pressuposto de sua indenização é a mera ilicitude do ato. A indenização é mera consequência do ilícito (dano in re ipsa). Por conseguinte, seria no mínimo insensato exigir a comprovação de tão íntima sensação, indemonstrável por quaisquer meios de prova. Basta, nesses casos, que se prove o evento danoso e o nexo que o liga ao ofensor - o que está absolutamente saciado, já que restou demonstrado nos autos o atraso no pagamento do salário, o abandono dos empregados, reconhecido como motivo da rescisão indireta declarada por esta sentença. Levando em consideração as circunstâncias dos autos, a capacidade econômica da empresa, as condições da reclamante, o dano ocasionado e sua extensão, o princípio da satisfação compensatória, o caráter pedagógico e punitivo, fixa-se a indenização por danos morais em R$1.400,00. Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor R$1.400,00. Limite de Responsabilidade das Reclamadas Dispõe o artigo 71, §1° da Lei n. 8.666/93, verbis: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) A declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao contrário do que quer fazer acreditar a 2a reclamada, não excluiu a possibilidade de condenação de entes da administração direta e indireta na culpa in vigilando, pois é dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. O que se afastou com tal declaração de constitucionalidade foi a possibilidade de a Fazenda Pública ser imediata e automaticamente indicada a responder pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias com o simples inadimplmento por parte da contratada. Vejamos decisão recente do STF nesse mesmo sentido: Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC n° 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa "in eligendo" e de culpa "in vigilando". Reexame de matéria fáticoprobatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14¬ 03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fáticoprobatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. No caso dos autos, a 2a assumiu expressamente, no contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada, a obrigação de fiscalização dos serviços desta. Ocorre que o pleito deferido à reclamante restringe-se ao momento em que se deveria ter quitado as verbas rescisórias, que não pode ser imputado à 2a reclamada, não sendo possível exigir dessa reclamada que se imiscuísse de tal forma nos serviços da 1a ao ponto de constatar a ocorrência ou não de pagamento de verbas rescisórias, situação ocorrida após a reclamante deixar de prestar seus serviços na sede da 2a reclamada. O objeto contratual entre as 2 reclamadas, ao que parece, era realizado a contento e as obrigações trabalhistas cumpridas a tempo, não havendo nada que pudesse despertar a 2a reclamada para eventuais descumprimentos da legislação trabalhista. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelas verbas de diferença salarial oriundas de equiparação deferidas nesta sentença. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da MPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. Justiça Gratuita À reclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3° da CLT. Juros e Correção Monetária A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços e, em relação ao dano moral, a partir do seu arbitramento. Juros nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento da ação, de 1% ao mês. Conclusão Ante o exposto, a 7a Vara do Trabalho de Manaus, na reclamação trabalhista ajuizada por JURGLEIDE GOMES DE SOUZA em face de GERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (I) condenar a 1a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$1.400,00 a título de indenização por dano morais; (II) deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tudo conforme os fundamentos; (III) cominar custas processuais à 1a reclamada, no importe de R$28,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$1400,00. Juros e correção monetária conforme os fundamentos. Sem INSS e IR. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Manaus, 11 de dezembro de 2014. ELIANE LEITE CORRÊA Juíza do Trabalho Substituta