Movimentação do processo AIRR-0010401-44.2014.5.01.0057 do dia 10/10/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA HAUILA DE ALMEIDA

- IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À
SAÚDE

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que
negou seguimento a recurso de revista.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento
do recurso, por aplicação da Súmula nº 422 do TST.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu
recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a
égide da Lei nº 13.467/2017 (fls. 434 do p.e), que alterou o art. 896-
A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal
sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e
dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do
recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade
recursal que negou seguimento ao recurso de revista.
Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2018 - fls.

9b60d4c; recurso interposto em 26/02/2018 - fls. efa6236).
Regular a representação processual (Id. 7611702).
Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no
artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas
razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não
apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que
conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação
de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista". (Inciso I do mencionado
dispositivo legal)

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,
face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice
processual imposto ao recurso de revista desautoriza o
reconhecimento da transcendência do recurso obstado.
Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento
obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica
processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito
desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos
nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual
desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal,
que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual
não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do
Estado.

Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das
questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do
que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337,

383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas
Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256,
e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de
mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das
razões recursais.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento
ao recurso de revista ao fundamento de que a recorrente não
indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme
exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Na minuta do agravo de instrumento, após a parte lançar
argumentação absolutamente genérica quanto ao preenchimento
dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de
revista, passa a repetir as razões da Revista (com a transcrição
quase que literal da peça recursal), não tecendo uma linha sobre o
óbice apontado na decisão agravada, quanto ao descumprimento
das exigências do art. 896, §1-A, I, da CLT.

O caso atrai a inteligência do item I da Súmula nº 422 do TST.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo
veiculada no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de
revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o
recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por
evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência
da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a
questão.

Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do
recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa
do requisito de transcendência (tema ainda pendente de
uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se
justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria
prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada
(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre
questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista
(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação
exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,
exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo
assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que
toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente
inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes
ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta
instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248
do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de
instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a
transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,
bem como a ausência de repercussão geral em matéria de
pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário
temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos
autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN
Desembargador Convocado Relator