Movimentação do processo 2016/0322409-0 do dia 14/10/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial veiculado pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região assim
ementado:

Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde
Complementar. Intempestividade afastada.

1. A apresentação de requerimento nos autos de execução fiscal, versando
apenas sobre a competência da 20ª Vara Federal para processamento de
várias execuções fiscais em trâmite 9ª Vara Federal e postulando a extensão
de penhora a tais feitos, não tem o condão de inaugurar o prazo para
oposição de embargos do devedor.

2. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem se
orientado no sentido de que "no processo de execução fiscal, para que seja o
devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação
pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a
advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução".

3. Provimento do apelo, para anulando a sentença, determinar o regular
processamento dos embargos à execução opostos pela HAPVIDA.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.

A recorrente aponta ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 16, III, da Lei n.
6.830/1980. Sustenta omissão do aresto recorrido e a intempestividade dos
embargos à execução fiscal.

Não admitido o apelo nobre na origem e interposto o competente recurso,
determinei a reautuação do agravo em recurso especial.

É o breve relato.

Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional
quando o recorrente deixa de especificar os vícios que inquinam o acórdão
impugnado, valendo-se de argumentos imprecisos de que persiste a omissão
que deu ensejo aos embargos de declaração.

Com efeito, cumpre à parte fundamentar, de maneira particularizada, a
indispensabilidade da análise da matéria por ela indicada para a solução da
controvérsia, o que não ocorreu na espécie.

Colho o seguinte ensinamento:

Edição nº 2774 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: FD196293-0FEB-4634-AB17-FBC093B1D759

O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC
pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os
seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na
apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se
cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para
indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua
anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente
para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser
abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se
conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade
dos argumentos apresentados (AgRg no AREsp 338.675/BA, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/9/2013).

Aplica-se, portanto, ao ponto o óbice constante da Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA
7/STJ.

1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as
alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem
discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros
ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

[...]
(AgRg no AREsp 469.263/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 21/3/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E EM PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO.
SÚMULA 280/STF.

1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e
sem argumentação sobre o tema nas razões recursais, atrai a aplicação do
disposto na Súmula 284/STF.

[...]

Edição nº 2774 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: FD196293-0FEB-4634-AB17-FBC093B1D759

(AgRg no AREsp 455.248/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014)

Quanto ao mais, a Corte regional concluiu que, "nas execuções fiscais
objeto de reunião (naquelas onde não se aperfeiçoou a penhora), o prazo dos
embargos tem início com a nova intimação pessoal do devedor sobre a penhora
ou a extensão de seus efeitos ao processo reunido. Afinal, atos praticados numa
execução anteriormente à reunião dos feitos não produz efeitos automáticos
sobre todos aqueles que venham a ser reunidos; isso somente ocorre quando o
ato processual é praticado após a reunião dos processos".

Por sua vez, a insurgente afirma que, "se a recorrida tomou conhecimento
da extensão da penhora em 10/04/2013, não há como aceitar que os respectivos
embargos à execução n. 0000489-20.2014.4.05.8100 sejam tempestivos, já que
opostos apenas em 13/01/2014, extrapolando, em muito, o prazo legal
determinado para a interposição do referido instrumento processual. Assim, os
embargos à execução 0000489-20.2014.4.05.8100 são intempestivos".

A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão
impugnado esbarra na orientação fixada pela Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui
recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal
a quo, e, se a violação do
dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa
fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

A propósito:

Recurso especial.

Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial,
significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é
ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que
se tiveram como verificados.

(AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/1999, p. 36)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do
recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

Edição nº 2774 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: FD196293-0FEB-4634-AB17-FBC093B1D759

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal para regularizar a representação processual nos termos da Certidão retro.:

A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1495911 - SP (2019/0123241-0)
RELATOR : MIN. OG FERNANDES

AGRAVANTE   : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

ADVOGADO   : LUCIANO DE SOUZA - SP211620

AGRAVADO   : YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADOS  : LILIAN DE FÁTIMA SILVA - SP168567

VALÉRIA MELO DE ANDRADE - SP163105

Vista ao(s) AGRAVANTE(S)

Edição nº 2774 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: ED2B40B1-28E3-4DD5-9CC1-18883E4B4279

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52834 - PR
(2017/0002667-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE :ANA LUIZA MACHADO CARRIEL MACIEL
ADVOGADOS  : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA - PR018793

FÁBIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE -
PR045005

EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : FERNANDO MERINI E OUTRO(S) - PR041156