TRT da 3ª Região 02/10/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8676

Vistos. 1 - A 2a reclamada SNV Serviços e Negócios de Varejo Ltda., mediante a petição de f. 698/700, requer a devolução do prazo recursal, à alegação de que não foi devidamente intimada do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, eis que a publicação efetivou-se em nome da Dra. Kelly Auxiliadora Pinto Rebello (OAB/MG 60.867), não obstante o protocolo de substabelecimento sem reservas, com requerimento de cadastro do nome do Dr. Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB/MG 53.508). Apresenta às f. 701/703 documentos que visam à prova de suas afirmações. Razão não lhe assiste, pois, conforme se extrai das petições de f. 654/655 e 656, protocolizadas, respectivamente, em 17.2.14 e 21.2.14, mediante as quais foi apresentado instrumento de mandato e requerido o cadastramento do nome do Dr. Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB/MG 53.508), equivocou-se a parte no endereçamento ao dirigi-las ao MM. Juízo de origem, uma vez que os autos se encontravam no Tribunal. Diante disso, as referidas petições permaneceram na origem e somente foram juntadas aos autos em 9.6.14, ou seja, após a publicação dos acórdãos em sede de Recurso Ordinário e de Embargos de Declaração, realizadas em nome de advogados regularmente constituídos pelos instrumentos de mandato de f. 535 e 538. Diante do exposto, não se há falar em nulidade de intimação e sequer em restituição de prazo recursal, pelo que determino o cadastramento do nome do advogado indicado. Procedam-se às alterações cadastrais pertinentes, nos registros informatizados e na autuação, mediante a exclusão do nome da Dra. Kelly Auxiliadora Pinto Rebello (OAB/MG 60.867) e a inclusão do nome do Dr. Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB/MG 53.508), regularmente constituído pelos instrumentos de mandato de f. 535 e 655. 2 - O 1° reclamado Banco Semear S.A., mediante petição de f. 705/707, requer a devolução do prazo recursal, à alegação de que não foi devidamente intimado do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, eis que da publicação respectiva não constou o nome do Dr. Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41.796), apesar de requerimento neste sentido. Razão não lhe assiste, pois, conforme se extrai da petição de f. 657/658, protocolizada em 25.2.14, por meio da qual a parte apresentou nova procuração e requereu o cadastramento do nome do Dr. Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41.796), equivocou- se a parte no endereçamento ao dirigi-la ao MM. Juízo de origem, uma vez que os autos se encontravam no Tribunal. Diante disso, a referida petição permaneceu na origem e somente foi juntada aos autos em 9.6.14, ou seja, após a publicação dos acórdãos em sede de Recurso Ordinário e de Embargos de Declaração. Acresço que o 1° reclamado teve ciência do acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, publicado na data de 14.4.14 em nome dos advogados regularmente constituídos pelos instrumentos de mandato de f. 534 e 562, tanto que opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da decisão. Assim, restam configurados os efeitos da preclusão (art. 795, caput, da CLT), uma vez que toda nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade para manifestação nos autos. Diante do exposto, não se há falar em nulidade de intimação e sequer em restituição de prazo recursal, pelo que determino o cadastramento do nome do advogado indicado. Procedam-se às alterações cadastrais pertinentes, nos registros informatizados e na autuação, mediante a exclusão dos nomes do Dr. Felipe Martins Ribeiro Pires (OAB/MG 140.107) e da Dra. Bruna Luisa Capellini das Dores (108.188) e a inclusão do nome do Dr. Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41.796), regularmente constituído pelo instrumento de mandato de f. 658. P. C. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Pelo despacho de fs. 486-487, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem para intimação do Exequente para ciência dos valores apurados na última atualização dos cálculos. Cumprida a remessa, o Credor foi intimado para ciência do cálculo de f. 427, homologado à f. 428, sem manifestar oposição. Os autos, então, retornaram à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$8.369,41, atualizada até 30/09/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 427, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 451-452, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de devolução dos autos à Origem para liberação do depósito recursal ao Credor, atualização dos cálculos e, por fim, intimação do Exequente e nova citação da Devedora. Cumprida a remessa, foi noticiado o falecimento do Autor GERALDO TOBIAS FILHO (fs. 458 e 484-485), com liberação dos depósitos recursais ao procurador constituído nos autos. Às fs. 473-474, foram comprovados os valores levantados, pelo que a conta foi atualizada pela Contadoria Judicial, com dedução do montante recebido (fs. 480-481 e 482). Intimado para ciência dos valores apurados, o advogado subscritor da peça de f. 484 não manifestou oposição. A Executada, regularmente citada, requereu o prosseguimento do feito com expedição do requisitório (fs. 482-487). Por fim, os autos foram devolvidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor, f. 488. Constatado, todavia, o falecimento do Autor da ação, impõe-se a substituição processual prevista no artigo 43 do CPC, com a intimação de seus sucessores para que se habilitem nos autos, o que não foi providenciado na Origem. A rigor, nem mesmo o advogado que vem atuando no feito (fs. 470, 472, 473 e 484) está legitimado a fazê-lo, uma vez que a morte do Outorgante faz cessar o mandato de f. 11, na forma do artigo 682, inciso II, do Código Civil. Lembre-se, mais, que, nos termos do disposto no artigo 1°, inciso III, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal, é necessária a indicação do número de registro do beneficiário da importância a ser requisitada no Cadastro de Pessoas Físicas, requisito não atendido no caso vertente, à ausência, justamente, de definição dos sucessores do "de cujus". Portanto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para a necessária regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 472-474, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem para cumprimento do disposto no artigo 475, inciso I, do CPC, com pronunciamento acerca da validade dos atos posteriores à r. sentença de fs. 169-174. Efetivada a remessa, os autos foram encaminhados à d. Sétima Turma deste eg. Regional, que negou provimento ao recurso "ex officio" e ratificou os atos praticados após a sentença de fs. 169¬ 174 (fs. 478-483v), com trânsito em julgado em 19/08/2014 (f. 484v). Os autos retornaram, então, a esta Segunda Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.554,94, atualizada até 31/07/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 464-466, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Autora e à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, cientes as partes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por VOLMIR JOSÉ LANZARINI em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Réus, sendo a Autarquia Estadual de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 208-214, complementada pela decisão de f. 223. A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES aviou recurso ordinário às fs. 238-244, desprovido pela d. Oitava Turma deste Tribunal, conforme o v. acórdão de fs. 255-258, complementado pela decisão de fs. 265-268v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 24/01/2012 (f. 269), a execução foi iniciada, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 272-277), homologados à f. 278. A Devedora principal foi citada e não quitou o débito, ensejando o encaminhamento dos autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções, para prosseguimento no bojo de procedimento instaurado contra a referida Empresa (f. 282). Frustradas as tentativas de satisfação da dívida, o feito retornou ao d. Juízo da execução, com acionamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público (f. 288) e atualização da conta às fs. 289-290, ciente o Exequente, que não manifestou oposição (f. 291). Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 292-294), a Devedora subsidiária anuiu com conta (f. 296), sendo os autos, então, remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Registro, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$10.488,79, atualizado até 31/05/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 289-290, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 288-289, os autos foram devolvidos à Origem em razão da apuração de f. 287. Cumprida a remessa, o Credor foi intimado para ciência dos novos valores apurados e não manifestou oposição, seguindo-se a homologação da conta, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL - INSS (fs. 290-291). Citação da Empresa Pública, na forma do artigo 730 do CPC, sem oposição de embargos à execução (fs. 292-301). Retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$13.671,26, atualizado até 31/03/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 287, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por ALL SERV LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que o pedido inicial foi julgado procedente pela sentença de fs. 98-103, para, confirmando a tutela antecipada conferida às fs. 52-53 e 55, declarar inexigível o crédito oriundo do Processo Administrativo n. 46246.000196/2001-40, além de condenar a Ré ao pagamento de honorários advocaticios, no importe de 20% sobre o valor arbitrado à condenação. Inconformado, o Ente Público apresentou recurso ordinário, desprovido pelo v. acórdão de fs. 125-127, seguindo-se a oposição de recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela r. decisão de f. 136, transitando em julgado a decisão em 11/02/2014, conforme certidão de f. 138v. Iniciada a fase de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou a conta de f. 143, com a qual concordou expressamente a Exequente (f. 146), homologada à f. 147. Citada a Devedora, na forma do artigo 730 do CPC, não foram opostos embargos à execução, fs. 151-152. Por fim, registrado no número do procurador beneficiário da verba honorária no Cadastro de Pessoas Físicas, f. 154, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o valor de R$602,46, atualizado até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 143, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 410-412, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com devolução dos autos à Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial acerca dos cálculos homologados e intimação das partes e da Procuradoria -Geral Federal para ciência dos valores apurados, com citação do Ente Público, para o caso de retificação da conta. Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f. 414, acompanhado da atualização de fs. 415-416, ratificando os cálculos homologados. Aprovada a atualização e dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS), a Exequente foi cientificada e concordou com a conta (fs. 417-421). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público também assentiu com os cálculos, seguindo-se o retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 422-427). Determino, inicialmente, a intimação do perito do juízo para que forneça o seu registro de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser requisitado o seu crédito. No mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$11.275,49, atualizado até 31/05/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 415¬ 416, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 580-582, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos ao d. Juízo da execução, visto que a Exequente não teve ciência dos cálculos homologados. Cumprida a remessa, a Exequente foi intimada e anuiu com a conta (f. 585), sendo os autos novamente remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.664,06, atualizada até 31/08/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 564-568, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 382-384, não foi processada a Requisição de Pequeno Valor, com retorno dos autos à Origem para dedução do imposto de renda incidente sobre os honorários advocaticios, além de intimação da parte Credora e nova citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC. Cumprida a devolução, a Contadoria Judicial elaborou a conta de fs. 388-391, ciente a parte Credora, que postulou a retificação do cálculo do valor do imposto de renda, ao argumento de que a requisição deve ser emitida em nome de pessoa jurídica (fs. 392 e 397). Ratificada a divida pelo valor bruto de R$5.507,49, nos termos do requerimento formulado pelo Credor, foi determinada a citação do Ente Público (f. 396). Citação efetivada, sem oposição de embargos à execução (fs. 400-402), o d. Juizo homologou os cálculos (fs. 400-402) e determinou a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual o valor devido ao Credor é inferior ao limite de 60 salários minimos, alcançando o total de R$5.507,49, atualizado até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 388-391, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juizo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 594-596, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice - Presidente do Tribunal, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com retorno dos autos à Origem para certificar o eventual trânsito em julgado da fase de conhecimento e apreciar a impugnação lançada pelo Credor às fs. 569-571. Cumprida a remessa, o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi atestado à f. 597. Além disso, a impugnação de fs. 569-571 foi julgada improcedente pela r. decisão de fs. 600/601. Inconformado, o Credor apresentou agravo de petição às fs. 607-612, cujo provimento foi negado pelo v. acórdão de f. 623, certificado o trânsito em julgado (f. 624). A seguir, os autos foram devolvidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, registro o número de inscrição do ESTADO DE MINAS GERAIS no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, precisamente 18.715.615/0001-60 (f. 261). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da divida é de R$4.241,91, atualizado até 31/05/2013, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juizo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 565-566, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juizo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação declaratória de desconstituição de auto de infração ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram acolhidos para "declarar a insubsistência do auto de infração n° 14595435, e, como consequência, a não inscrição da multa por infração à legislação do trabalho em Dívida Ativa da União", com condenação da Ré ao pagamento de honorários advocaticios, no importe de 15% sobre o valor da causa (fs. 388-390), decisão complementada às fs. 405-406. Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso ordinário (fs. 429-434), desprovido pela Nona Turma deste eg. Tribunal (fs. 443-444v), seguindo-se a oposição de recurso de revista (fs. 446 -452), desprovido pela Oitava Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 482-484v e 490v-493), com trânsito em julgado em 09/05/2014 (f. 495v). Iniciada a execução (f. 497), a Devedora informou a implementação de medida junto ao setor responsável para cumprimento do comando exequendo, com honorários advocaticios fixados em R$7.509,15. Citada nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 502-503), a UNIÃO FEDERAL manifestou expressa anuência com o valor arbitrado (f. 504). Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 507, os autos foram encaminhados a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor de f. 507, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, que apenas dispõe sobre o encaminhamento dos autos. Lado outro, assinalo que, a despeito de não ter sido cumprida a remessa necessária comandada pela r. decisão de fs. 405-406, o Ente Público aviou recurso ordinário abrangendo as matérias discutidas nos autos (fs. 429-434), insurgência esta que foi regularmente admitida e apreciada pela eg. Nona Turma deste Regional (fs. 444-444v). Assim, o caso indica resolução adequada à satisfação da finalidade legal (artigo 475 do CPC), não havendo óbice, sob o aspecto, à requisição do pagamento. Nada obstante, observo que não foi apurado o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, na forma da legislação de regência, o que contraria o disposto no artigo 21, inciso II, da citada Ordem de Serviço/VPAdm de n. 1/2011, deste eg. Tribunal. Ademais, verifico que o Credor não foi intimado para ciência do valor fixado para os honorários advocatícios, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, podendo acarretar nulidade processual. Finalmente, não há nos autos informações acerca do número de inscrição do advogado credor da verba honorária no Cadastro de Pessoas Físicas, dado essencial para o processamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 1°, inciso IV, da mesma Ordem de Serviço/TRT/VPAdm n° 01/2011. Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e determino o retorno dos autos à Origem para a necessária regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 241-242, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem para adequação dos cálculos relativamente aos juros de mora e índices de correção monetária aplicáveis; intimação do Exequente para ciência dos novos valores apurados; e citação do Ente Público, para os fins do artigo 730 do CPC. Cumprida a remessa, a Contadoria do Juízo procedeu à retificação da conta (fs. 244-246), com aprovação judicial à f. 247, seguindo-se a intimação da Credora, que anuiu expressamente com o total apurado (f. 248). Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 251-252), a Fundação Devedora não opôs embargos à execução (fs. 254 e verso). Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 258, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento. Inicialmente, convém observar que o procedimento adotado às f. 258 não condiz com o preconizado no art. 72, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01, de 2011, deste Tribunal, que somente dispõe sobre o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Outrossim, registre-se a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA, na qual o valor da dívida, após subtraídas as custas processuais, é de R$6.343,24, atualizado até 30/06/2014, e o bruto da Credora é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 244-246, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida por MAXIMIRA DE MOURA MORAES em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da Empresa Pública, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 335-338v, complementada pela decisão de embargos de declaração de f. 343. Inconformada com a decisão, a segunda Reclamada interpôs recurso ordinário (fs. 351-376), desprovido pela Primeira Turma deste eg. Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 391-393v. Seguiu-se a interposição de recurso de revista (fs. 395-422), cujo seguimento foi denegado (fs. 423-423v), decisão contra a qual foi aviado agravo de instrumento (fs. 424-457). A execução provisória teve início (f. 461), com apresentação de cálculos pela Devedora subsidiária (fs. 466-470), retificados às fs. 487-491, após a juntada dos extratos analíticos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (fs. 482-484). A Exequente, cientificada, anuiu de forma expressa com a conta (f. 494). A Terceira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, nos termos do v. acórdão de fs. 498v-503, que transitou em julgado em 04/06/2013 (f. 504). Tornando-se definitiva a execução, os cálculos de fs. 487-491 foram homologados, dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal, ante os termos da Portaria de n° 435/2011, do Ministério da Fazenda (f. 507). Citada a Devedora Principal e frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito (fs. 508-526), a execução foi direcionada contra a Empresa Pública, que, citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 535-536), deixou transcorrer, em branco, o prazo para apresentação de embargos à execução (f. 538). A conta foi ratificada, de forma expressa, pela Contadoria Judicial (f. 539), com decurso do prazo para insurgência da Exequente (fs. 541v-542). Diante disso, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$13.330,90, atualizado até 31/07/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 539-540, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 457-459, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem para remessa dos autos à Diretoria de Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ para aprovação ou retificação dos cálculos de f. 276, intimação da Exequente e, caso necessário, citação da Devedora, na forma do artigo 730 do CPC. Cumprida a remessa, autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que retificou a conta às fs. 461-464, homologada à f. 465. Citada, a Empresa Pública apresentou embargos à execução (fs. 469-470), julgados improcedentes pela r. decisão de fs. 476-477, certificado o trânsito em julgado à f. 478. Por fim, a UNIÃO FEDERAL (INSS) foi intimada e não se manifestou (fs. 479-480), com retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para Processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$699,22, atualizado até 31/05/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 461-464, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO POSTAL, TELEGRÁFICAS E SIMILARES DE JUIZ DE FORA E REGIÃO - SINTECT / JFA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para reconhecer aos substituídos indicados no rol de f. 87, com ativação a partir das 3h30 no setor denominado CTCE, o direito de integração do tempo de transporte na jornada, enquanto verificada a situação analisada, deferidos, ainda, honorários advocatícios no importe de 15% do arbitrado à condenação (fs. 1379-1384). Da decisão, as partes interpuseram recursos ordinários, com provimento parcial apenas do apresentado pela Empresa Pública, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do r. acórdão de fs. 1423-1434, complementado pela decisão de f. 1441. Inconformada, a Empresa Pública interpôs recurso de revista, com seguimento denegado pelo despacho de fs. 1448-1449, contra o qual se insurgiu mediante agravo de instrumento, desprovido pelo r. aresto de fs. 1464-1465, transitada em julgado a sentença, conforme certificado à f. 1466v. Iniciada a fase de liquidação, foi designada perícia contábil às expensas da Executada (f. 1468), vindo o laudo pericial de fs. 1490-1589, com arbitramento dos respectivos honorários em R$4.000,00 (f. 1590). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (f. 1594), foram prestados os esclarecimentos de f. 1596, no sentido da inexistência de valores a formalizar diante da natureza declaratória da condenação. O d. Juízo, então, fixou a execução em R$4.000,00, compreendendo os honorários periciais (f. 1597). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Empresa Pública não se opôs, seguindo-se a remessa dos autos para a Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 1598-1601). Pelo r. despacho de fs. 1602-1606, o Excelentíssimo Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice -Presidente do Tribunal, deixou de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para que se cumprisse o comando exequendo quanto à obrigação de fazer e para que fossem contabilizados os eventuais efeitos pecuniários pretéritos à efetivação do direito deferido nas folhas de salário dos substituídos (fs. 1602-1606). Cumprida a remessa, o d. Juízo determinou a intimação da Executada para comprovar a implementação da obrigação de fazer, vindo a resposta no sentido de que, desde 10/11/2011, a situação narrada nos autos teria sofrido alteração, não mais existindo ativação com início às 3h30 (fs. 1607-1610). Juntados os documentos de fs. 1614-2048, o perito nomeado judicialmente apresentou os cálculos de fs. 2057-2068, enviados à Contadoria Judicial para formalização, que foi efetuada às fs. 2070-2078. O Sindicato-Exequente e a UNIÃO FEDERAL (INSS) foram cientificados da conta, permanecendo inertes (fs. 2079-2082). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Empresa Pública também não se manifestou, seguindo-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 2083-2086). Todavia, dispõe o Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi expedida a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, os cálculos foram elaborados por perito nomeado pelo Juízo (fs. 1490-1589 e 2057-2068), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para formalização (fs. 2070-2078). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Diretoria de Serviços de Cálculos Judiciais - DSCJ. Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor - RPV, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca dos cálculos elaborados em perícia, enfocados, especialmente, os juros aplicados e a eventual incidência de imposto de renda sobre os honorários periciais. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 187-188, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com devolução dos autos à origem para intimação das partes acerca dos valores apurados na retificação de f. 185. Cumprida a determinação e intimadas as partes, não houve manifestação (fs. 189 e verso). Seguiu-se, então, o retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$2.939,89, atualizada até 22/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 185, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO