TRT da 3ª Região 02/10/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8676

Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ERNANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, em que a Executada, citada na forma do artigo 730 do CPC, apresentou embargos à execução (fs. 19-23), julgados improcedentes pela r. decisão de fs. 33-34. O Ente Público interpôs agravo de petição, desprovido pelo r. acórdão de fs. 50-51, transitado em julgado, conforme certificado à f. 52v. Seguiu-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$1.515,98, atualizada até 05/11/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 13 (fs. 34v e 53), para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 02 de outubro de 2014
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária TRT-DC-0010704-78.2014.5.03.0000 Vistos. Em cumprimento ao determinado na ata da audiência Id. 44f6fa9, o Suscitante (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Itaúna) apresenta o ACT 2014/2015 firmado com as Suscitadas (Peripan Industrial Ltda., Bom Tempo Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. e Brasmaq Transportes Ltda. - ME), bem como o requerimento de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego (Id. 9280a23). Consoante a ata de audiência, a formalização do instrumento normativo equivale à manifestação de desistência da ação, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas pelo Suscitante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor atribuído à causa (Id. cef3b73), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n° 21/10 - TST.CSJT.GP.SG.. P.I. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente