TRT da 3ª Região 02/10/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8676

JUSTIÇA DO TRABALHO Vara do Trabalho de Patrocínio ENDEREÇO: Av. Altino Guimarães, 1.205 - Patrocinio - MG Nro Único CNJ : 0000815-88.2013.503.0080 RECLAMANTE : Poliana Kellenn Silva RECLAMADO : A Nossa Loja Ltda. - Me EXPEDIENTE 00165/14 O Exmo. Dr. Sergio Alexandre Resende Nunes, Juiz da Vara do Trabalho, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, intimada a primeira reclamada A NOSSA LOJA LTDA ME da decisão: S E N T E N Ç A Poliana Kellenn Silva, qualificada à exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face de A Nossa Loja Ltda. ME e Loja do Cerrado Ltda. ME postulando, em síntese, a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas elencadas à fls.09/10. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, juntou documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 32.492,07. Na audiência designada (f.87), presentes as partes, exceção feita à primeira reclamada, que foi notificada por edital. A reclamada presente apresentou defesa oral, sem documentos. Eriçou preliminar e negou a prestação de serviço da autora. Na audiência de instrução processual (f.87), presentes as partes, exceção feita à primeira ré, e inconciliadas, colhido o depoimento das partes e inquirida uma testemunha. Efetuada pesquisa na JUCEMG e determinada a expedição de ofício. Designada audiência de encerramento da instrução processual, a qual ocorreu sem a presença das partes (f.143). Ofício respondido. Vistos. DECIDO. Inépcia da inicial Não havendo causa de pedir que justifique o pedido de letra r de f.10, fica este extinto sem resolução de mérito, pois inepto (art. 267, I, do CPC). Carência da ação As condições da ação devem ser aferidas abstratamente, e não tendo por pressuposto o direito substancial invocado pelo demandante. A mera indicação de uma relação factual entre as partes as legitima a figurar nos polos da lide. A existência ou não de relação entre as partes é questão que se confunde com o mérito. Patenteada possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, pois inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto à pretensão esposada, restando presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Rejeito. Pena de confissão Injustificadamente, deixou a primeira reclamada de comparecer à audiência designada. Pelo que, esta é revel e confessa quanto à matéria fática (Súmula 74 do TST), o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na peça defensiva, exceto naquilo em que houver confissão real da reclamante (art. 358 do CPC), no que colidir com as provas documentais pré-constituídas nos autos e com os princípios gerais de direito. Da sucessão A segunda reclamada nega ser sucessora da primeira demandada. Contudo, a prova oral produzida mostrou-se desfavorável à tese da defendente. A única testemunha inquirida relatou que, com o fechamento da primeira ré, a segunda ficou de posse do mobiliário, sendo que os empregados da empresa revel permaneceram laborando para a sucessora. A preposta da segunda reclamada, por seu turno, confessou que as reclamadas possuem a mesma atividade fim, tendo a segunda adquirido o ponto da primeira e reaproveitado parte da mão-de-obra. Assim sendo, entendo que configurada a sucessão de empresas. Com a aquisição, ainda que parcial, do empreendimento econômico, a segunda ré assumiu os débitos e créditos da primeira acionada, tornando-se responsável pelas obrigações trabalhistas oriundas das relações empregatícias existentes, ainda que anteriores à sucessão, as quais passaram a ser exigíveis da sucessora. (Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT). Destarte, tendo a primeira reclamada encerrado a sua atividade, sendo a segunda sua sucessora, fica esta condenada a pagar à reclamante eventuais parcelas que venham a lhe ser deferidas. Improcedentes os pedidos formulados em face da primeira ré, pois acolhida a tese da sucessão de empresas. Remuneração Sem contestação especificada acerca do mérito dos pedidos, reputo verdadeira a assertiva autoral para considerar que, além do salário anotado na CTPS, a obreira auferida comissões adimplidas extraoficialmente no importe médio mensal de R$ 150,00. Porque não há comprovação de quitação da parcela, condeno a segunda reclamada ao pagamento dos DSR's sobre as comissões adimplidas no curso do contrato, além de reflexos em férias e seu terço, gratificação natalina e FGTS + 40%. À vista do estipulado na norma coletiva para empregados que recebem remuneração mista (cláusula 5a da CCT), auferindo a autora remuneração superior ao piso da categoria (salário fixo e comissões), fica a reclamada condenada ao pagamento apenas dos percentuais de reajustes salariais não observados pela empregadora, na vigência do pacto, com reflexos no FGTS e multa de 40%, observado o disciplinado na norma coletiva . A segunda reclamada deverá retificar a CTPS da autora para constar a remuneração auferida, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de imposição de multa diária. Jornada de trabalho Sendo as reclamadas confessas quanto à matéria fática, arbitro que a reclamante se ativava das 8h às 18h30min, de segunda à sexta- feira, com duas horas de intervalo (confissão à f.88). Aos sábados, laborava das 8h às 13h30min. Extrapolada a jornada constitucionalmente fixada, condeno a segunda reclamada ao pagamento das horas laboradas acima da 8a diária, com divisor 220 e adicional convencional, ou o legal na falta do primeiro, com reflexos em férias e seu terço, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, observado o limite do pedido. Sendo mista a remuneração da autora, sobre as comissões adimplidas incidirá tão somente o adicional de horas extras (Súmula 340 do TST). Verbas rescisórias, guias e multa Não comprovada a quitação de resilitórias à autora, nem sequer contestada a forma de dissolução do pacto na data de 05.09.2013, condeno a segunda reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias, saldo de salário de cinco dias de setembro/13, férias vencida e seu terço do período aquisitivo 2012/2013, 9/12 de gratificação natalina, já considerada a projeção do aviso prévio, e multa de 40% do FGTS. Incontroverso o direito da autora ao recebimento das resilitórias acima deferidas, condeno a segunda reclamada ao pagamento da multa inserta no art. 467 da CLT. Não adimplidas as resilitórias até a presente data, condeno a segunda reclamada ao pagamento da multa constante do art. 477 da CLT. A reclamada deverá efetuar a baixa na CTPS da autora para constar a saída em 10.10.2013, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST). A reclamante não encartou aos autos o extrato analítico da sua conta vinculada do FGTS. O documento de f. 14 atesta que houve parcial depósito do fundo de garantia pela empregadora. Destarte, condeno a segunda reclamada ao pagamento da diferenças devidas a título de FGTS de todo o pacto. A segunda reclamada deverá fornecer à reclamante as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade social, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de indenização substitutiva pelo equivalente. Indenização por dano moral Estando a antiga empregadora de posse da CTPS da autora desde a dispensa, fato que restou incontroverso, sendo tal retenção apta a violar direito personalíssimo da obreira, e respondendo a segunda ré por danos de qualquer natureza provocados pela empresa sucedida, fica condenada ao pagamento da indenização em epígrafe, a qual arbitro no importe de R$ 3.000,00, tendo em vista o princípio da razoabilidade. A reclamante deverá providenciar a emissão da segunda via da CTPS, a fim que sejam procedidas as anotações supra determinadas. Juros de mora e correção monetária A correção da parcela acima deferida observará como época própria o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação, contada a partir da ocorrência do dano. Aplicar-se-ão, também, juros de mora de 1% a.m., contados a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c Lei 8.177/91). Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A segunda reclamada reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas (horas extras, DSR's, diferenças salariais, férias e seu terço, gratificação natalina), arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 art. 832. § 4° da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis à reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9° do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Ofício Em observância ao disposto no art. 631 da CLT, tendo em mira as irregularidades acima constatadas, determino a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e PGF, após o trânsito em julgado da decisão, para as medidas de direito. Justiça gratuita e honorários advocatícios Consoante dispõe expressamente a Lei 7.115/83, basta a mera declaração de miserabilidade jurídica pela parte requerente para se presumir que esta não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso lhe cause prejuízos para o seu próprio sustento ou de sua família. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à autora, defiro-a. Improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, os quais são devidos nesta Especializada se atendidos os pressupostos para tal, quais sejam, estar a autora assistida por causídico credenciado pela entidade sindical e ser beneficiária da justiça gratuita, não bastando a mera sucumbência da parte contrária para autorizar o deferimento do pedido (Súmulas 219 e 329 do TST, art. 14 da Lei 5584/70). Inaplicável a dicção dos artigos 389, 395, 402 do Código Civil e art. 20 do CPC à hipótese vertente, já que autorizada a aplicação subsidiária destes diplomas legais no caso de omissão legislativa, o que não se ajusta a esta Especializada, pois a matéria aqui tem regramento específico. Saliento que ainda subsiste o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Compete à reclamante arcar com o pagamento de honorários contratados com profissional de sua escolha. Advertência Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo único do art. 538 e art. 18 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 14 do CPC. DISPOSITIVO Isso posto, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de letra r de f. 10, por inepto, e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por POLIANA KELLENN SILVA em face de LOJA DO CERRADO LTDA.ME, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para condenar esta reclamada a pagar à reclamante as parcelas acima deferidas, observados os limites do pedido. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos, com juros de mora, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei (Súmulas 200, 381e 368 do TST). Deferida a gratuidade de justiça à autora. A reclamada entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade social à autora, após o trânsito em julgado da sentença, bem como procederá os registros determinados, sob pena de a Secretaria da Vara tomar as medidas cabíveis. Expeçam-se ofícios ao MTE e PGF, após o trânsito em julgado da deci
JUSTIÇA DO TRABALHO Vara do Trabalho de Pirapora ENDEREÇO: Av. João Pinheiro, 314 - Pirapora - MG Nro Único TST : 01104-2008-072-03-00-4 Nro Único CNJ : 0110400-75.2008.503.0072 RECLAMANTE : Mario Ricardo de Amorim RECLAMADO : Centegel Consultoria e Empreendimentos Ltda. EXPEDIENTE 00186/14 O Exmo. Dr. Sergio Silveira Mourao, Juiz do Trabalho Substituto, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrarem em local incerto e não sabido ficam, por meio deste, citado(s) o(s) executado(s) MARIANA CASTELO BRANDO DE MENDONÇA (CPF 059.882.236-48) e MARCELO CASTELO BRANDO DE SOUZA MENDONÇA (CPF 072.658.126-70)para pagar(em), em 48 horas, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora, o montante de R$7.887,33 (Sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondente a(o): Principal......................................R$7.470,44 INSS reclamante................................R$ 271,30 Custas.........................................R$ 145,59 Eu, Simon Mendes Vieira, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008, art. 6°) aos 3 dias do mês de Outubro de 2014. Ass. Dr. Sergio Silveira Mourao Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a Vara do Trabalho de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 477, Jardim dos Estados, POCOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-069 TEL.: (35) 37222622 - EMAIL: vt1.pocosdecaldas@trt3.jus.br PROCESSO: 0010426-86.2013.5.03.0073 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CONSIGNANTE: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATARIOS RÉU: CONSIGNATÁRIO: SEBASTIAO EDUARDO DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a)DELANE MARCOLINO FERREIRA, Juiz(íza) da 1a Vara do Trabalho de Poços de Caldas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n° 0010426-86.2013.5.03.0073 , entre partes:CONSIGNANTE: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATARIOS , autor, e CONSIGNATÁRIO: SEBASTIAO EDUARDO DE MORAES, réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para retirar as guias TRCT que se encontram arquivadas nesta Secretaria, no prazo de 5 dias, observando que uma das vias deverá ser assinada e mantida em secretaria para posterior devolução à reclamada, devendo ainda proceder ao recolhimento das custas processuais no importe de R$10,64. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara.POCOS DE CALDAS, 2 de outubro de 2014. Eu, MI RAN KIM, Analista Judiciário, digitei e assino o presente.
RECLAMADO Embraforte Seguranca e Transporte de Valores Ltda. JUSTIÇA DO TRABALHO 1a Vara do Trabalho de Pouso Alegre ENDEREÇO: R. Dr. José Alfredo de Paula, 134 - Pouso Alegre - MG Nro Único CNJ : 0000593-04.2014.503.0075 RECLAMANTE : Angelica Dias RECLAMADO : Embraforte Seguranca e Transporte de Valores Ltda. EXPEDIENTE 00163/14 O Exmo. Dr. Luiz Olympio Brandao Vidal, Juiz da Vara do Trabalho, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) Embraforte Seguranca e Transporte de Valores Ltda., a comparecer perante esta 1a Vara do Trabalho de Pouso Alegre, situada na R. Dr. José Alfredo de Paula, 134, Centro, Pouso Alegre - MG, para responder aos termos da reclamação supra, em audiência a ser realizada no dia 04/11/2014, às 16:00 horas. Nesta audiência o(a) reclamado(a) deverá estar presente, independentemente do comparecimento de seus representantes legais, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente. O não comparecimento do(a) reclamado(a) à audiência, importará no julgamento da questão à sua revelia, com pena de confissão quanto à materia de fato. Na oportunidade, o(a) reclamado(a) deverá apresentar defesa, se possível escrita, e documentos, cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI (Cadastro Específico do INSS) e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2° DA CLT., COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. Eu, Evaldo Ribeiro, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008, art. 6°) aos 3 dias do mês de Outubro de 2014. Ass. Dr. Luiz Olympio Brandao Vidal Juiz da Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO 2a Vara do Trabalho de Pouso Alegre ENDEREÇO: R. Dr. José Alfredo de Paula, 134 - Pouso Alegre - MG Nro Único CNJ : 0000788-21.2014.503.0129 RECLAMANTE : Jose Roberto Brandao RECLAMADO : Blato Equipamentos e Montagens Industriais Ltda EXPEDIENTE 00237/14 A Exma. Dra. Alessandra Junqueira Franco, Juíza do Trabalho Substituta, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, o(a)(s) reclamado(a)(s) BLATO EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 57.645.491/0001-45, CIENTE(S) da decisão que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. CONCLUSÃO III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Roberto Brandao contra Blato Equipamentos e Montagens Industriais Ltda., e determino que a Secretaria desta Vara proceda a anotação da baixa na CTPS da Reclamante, em 31/10/2011 e expeça alvará para saque do FGTS depositado, nos termos da fundamentação supra. Defiro a Gratuidade da Justiça. Tendo em vista o objeto da condenação não são devidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pela Reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$500,00. O texto completo da decisão pode ser acessado no endereço eletrônico www.trt3.jus.br , informado o número do processo supra. Eu, Nilceia Sagiorato Cabral, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008, art. 6°) aos 3 dias do mês de Outubro de 2014. Ass. Dra. Alessandra Junqueira Franco Juíza do Trabalho Substituta
JUSTIÇA DO TRABALHO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ENDEREÇO: R. José Ferreira, 335 - Ribeirão das Neves - MG Nro Único TST : 00333-2011-093-03-00-8 Nro Único CNJ : 0000333-72.2011.503.0093 RECLAMANTE : Carlito Vicente de Araujo RECLAMADO : Vernon Locação e Comércio de Máquinas Ltda. EXPEDIENTE 00134/14 O Exmo. Dr. Marcelo Moura Ferreira, Juiz da Vara do Trabalho, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, CITADO o executado WELLINGTON VERNON LOPES DE LIMA, CPF 420.293.336-20, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante de R$4.046,28 (quatro mil e quarenta e seis reais e vinta e oito centavos), atualizado até 31/10/2013, conforme cálculos de fl. 264, correspondente a: TOTAL LÍQUIDO DO RECTE........................R$4.024,16 CUSTAS EXECUTIVAS.............................R$ 22,12 Eu, Marconi Fernandes Pinheiro, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008, art. 6°) aos 3 dias do mês de Outubro de 2014. Ass. Dr. Marcelo Moura Ferreira Juiz da Vara do Trabalho
PROCESSO: 0011455-74.2014.5.03.0094 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: ANDERSON NUNES DE MORAIS LIMA RÉU: HERMES EBANESTERIA LTDA - EPP Por ordem da(a) Dr . Alexandre Gonçalves de Toledo Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Sabará, torno público que no dia 04/11/2014, às 13:00hs, à Praça Santa Rita, 226 - Centro, Sabará/MG, serão levados a público por pregão de vendas e arrematação os seguintes bens com suas respectivas avaliações: -1(uma) mesa em madeira maciça magno, cor marron, medida 2,78 x 0,85 e altura de 0,75m, com tampo de espessura 5cm, suporte com armação de mesma madeira interligado por 6(seis) pés avaliadao em R$7.500,00; -01(um) banco de madeira masiça magno, cor marron, medida do assento 0,50m x 0,26m e altura de 0,75m com quatro pés avaliado em R$1.500,00; ambos os bens novos, sem uso anterior e de fabricação prórpia. Quem pretender arrematar os ditos bens, deverá estar ciente que à espécie se aplicam os preceitos da C.L.T e C.P.C subsidiariamente. Caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado leilão para o dia 04/11/2014, às 13:30hs, à Praça Santa Rita, 226 - Centro, Sabará/MG. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. SABARA, 01de Outubro de 2014.