TRT da 10ª Região 15/10/2019 | TRT-10

Judiciário

envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro
e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do art. 51 da
Resolução 185/2017 do CSJT. Juiz do Trabalho MÁRCIO
ROBERTO ANDRADE BRITO

Despacho

Processo Nº RT-0000387-30.2013.5.10.0010
Reclamante Wendel Gurgel de Abrantes

Advogado EMILISON SANTANA ALENCAR

JUNIOR(OAB: 35344/DF)

Reclamado Prestacional Construtora e Servicos

Ltda - Me

Reclamado Superior Tribunal Militar

Reclamado Jose Ramos de Paula

Considerando os termos do Ofício-Circular - 0787836 SGJUD, por

meio do qual o Exmo. Desembargador Presidente determinou a
suspensão da remessa ao 2º Grau de Jurisdição de processos que
tramitam em meio físico para processamento de recurso, a partir de
23/11/2017, em face da aprovação por este Tribunal da Resolução
Administrativa n.º 70/2017, em 21/11/2017, para implementação das
modificações na estrutura funcional do Tribunal decorrentes das
disposições da Resolução n.º 219/2016 do Conselho Nacional de
Justiça, determino a remessa dos autos ao setor competente para
digitalização do feito na íntegra.

Efetuado o cadastramento do processo no Sistema PJe-JT, o
advogado passará a acompanhar a tramitação processual, a
peticionar e a praticar todos os atos processuais exclusivamente no
PJe-JT, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. A Secretaria
observará as regras previstas na referida norma, nos casos de
urgência e que excetuam a obrigatoriedade de utilização de
assinatura digital.

Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,
tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que
permitam identificar o usuário responsável pela sua prática (Art. 4º
da RA 185/2017 do CSJT).

A partir da implantação do PJe-JT, fica vedada a utilização do e-
DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o
envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro
e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do art. 51 da
Resolução 185/2017 do CSJT. Juiz do Trabalho MÁRCIO
ROBERTO ANDRADE BRITO

Despacho

Processo Nº RT-0136500-98.2007.5.10.0010

Processo Nº RT-01365/2007-010-10-00.9

Reclamante Marinete da Conceição Pinto

Advogado JOMAR ALVES MORENO(OAB:

5218/DF)

Reclamado FUNDAÇÃO LINDOLFO COLLOR -

FUNDALC

Reclamado UNIÃO (Ministério do Trabalho e

Emprego - MTE)

Advogado FABIANA AZEVEDO ARAUJO(OAB:

102945/MG)

Considerando os termos do Ofício-Circular - 0787836 SGJUD, por
meio do qual o Exmo. Desembargador Presidente determinou a
suspensão da remessa ao 2º Grau de Jurisdição de processos que
tramitam em meio físico para processamento de recurso, a partir de
23/11/2017, em face da aprovação por este Tribunal da Resolução

Administrativa n.º 70/2017, em 21/11/2017, para implementação das
modificações na estrutura funcional do Tribunal decorrentes das
disposições da Resolução n.º 219/2016 do Conselho Nacional de
Justiça, determino a remessa dos autos ao setor competente para
digitalização do feito na íntegra.

Efetuado o cadastramento do processo no Sistema PJe-JT, o
advogado passará a acompanhar a tramitação processual, a
peticionar e a praticar todos os atos processuais exclusivamente no
PJe-JT, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. A Secretaria
observará as regras previstas na referida norma, nos casos de
urgência e que excetuam a obrigatoriedade de utilização de
assinatura digital.

Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,
tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que
permitam identificar o usuário responsável pela sua prática (Art. 4º
da RA 185/2017 do CSJT).

A partir da implantação do PJe-JT, fica vedada a utilização do e-
DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o
envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro
e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do art. 51 da
Resolução 185/2017 do CSJT. Juiz do Trabalho MÁRCIO
ROBERTO ANDRADE BRITO

Despacho

Processo Nº RT-0000878-37.2013.5.10.0010

Reclamante Arthur Roger Felix Bastos

Advogado ALESSANDRA CAMARANO

MARTINS(OAB: 13750/DF)

Reclamado Sermatec Assistencia Tecnica Ltda -

Epp

Reclamado União Secretaria de Aviacao Civil Da

Presidência Da República - SAC - PR

Considerando os termos do Ofício-Circular - 0787836 SGJUD, por
meio do qual o Exmo. Desembargador Presidente determinou a
suspensão da remessa ao 2º Grau de Jurisdição de processos que
tramitam em meio físico para processamento de recurso, a partir de
23/11/2017, em face da aprovação por este Tribunal da Resolução
Administrativa n.º 70/2017, em 21/11/2017, para implementação das
modificações na estrutura funcional do Tribunal decorrentes das
disposições da Resolução n.º 219/2016 do Conselho Nacional de
Justiça, determino a remessa dos autos ao setor competente para
digitalização do feito na íntegra.

Efetuado o cadastramento do processo no Sistema PJe-JT, o
advogado passará a acompanhar a tramitação processual, a
peticionar e a praticar todos os atos processuais exclusivamente no
PJe-JT, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. A Secretaria
observará as regras previstas na referida norma, nos casos de
urgência e que excetuam a obrigatoriedade de utilização de
assinatura digital.

Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,
tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que
permitam identificar o usuário responsável pela sua prática (Art. 4º
da RA 185/2017 do CSJT).

A partir da implantação do PJe-JT, fica vedada a utilização do e-
DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o
envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro
e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do art. 51 da

Processos na página

0000387-30.2013.5.10.0010 0136500-98.2007.5.10.0010 0000878-37.2013.5.10.0010