Movimentação do processo 2226378-14.2019.8.26.0000 do dia 16/10/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • São Paulo
    • Seção
    • Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 315 - DESPACHO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

1. Trata-se de agravo de
instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação cominatória, da decisão reproduzida, nestes autos, às fls. 20/21, que
concedeu a tutela antecipada de urgência para determinar que a agravante forneça cobertura ao tratamento multidisciplinar
indicado ao agravado, consistente de acompanhamento psicológico, fonoaudiológico, terapia ocupacional e musicoterapia, de
acordo com método ABA e nos termos da prescrição médica (fls. 18/21 dos autos originários), em estabelecimento localizado o
mais próximo possível de sua residência, no prazo de dez dias corridos, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00
em caso de descumprimento da determinação. Sustenta a recorrente que assinou contrato de assistência médico-hospitalar
com o agravado, onde se comprometeu a custear as sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional dentro dos
métodos científicos tradicionais previstos pela ANS no Rol de Procedimentos Obrigatórios em Saúde, de forma que, não pode
ser compelida a custear integralmente as terapias do agravado no método ABA e a musicoterapia, que não são regulamentados
ou não possuem comprovação cientifica perante a ANS, ademais, pretende o agravado que custeie tratamentos fora da rede
credenciada através de profissionais de maneira particular e em método de aplicação que não possui cobertura obrigatória, e ao
contrário do que alegou, possui sim rede conveniada para os tratamentos requeridos, onde pode ser ele tratado, desde que
dentro dos métodos convencionais/tradicionais, previstos no Rol de Procedimentos da ANS, inexistindo comprovação cientifica
de que o método ABA seja mais eficaz do que os tratamentos tradicionais existentes no citado Rol, ou seja, aqueles métodos
tradicionais que são naturalmente custeados pelas operadoras, ademais, não se trata de medida urgente, visto ser o menor
portador de doença crônica denominada transtorno do espectro autista (TEA) e já se encontra em tratamento com seus
profissionais particulares desde antes do ajuizamento da ação, conforme se pode verificar dos laudos médicos, não estando
presentes os requisitos para a concessão da tutela, sendo ainda, excessivo o montante fixado à título de multa para
descumprimento, devendo ser reduzida. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão para que seja
revogada a tutela antecipada concedida. 2. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo
de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a
pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. O agravado é menor portador de Transtorno do Espectro Autista
(CID 10: F84.0), e necessita de atendimento especializado. A agravante afirma que não houve negativa, mas insurge-se contra
os procedimentos no método ABA e a musicoterapia, por não estarem previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da
ANS, e, portanto, excluídos expressamente no contrato, propondo-se a custear os tratamentos tradicionais existentes no citado
Rol. Inicialmente, deve-se salientar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de
Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe
06/12/2010). Não se comprovou que o plano da menor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos
procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura. O mesmo Tribunal Superior tem decidido que: “o plano
de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a
respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta
uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto,
qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno

disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265), bem como que: “se o contrato de plano de saúde
prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito"
(AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011).
Conforme a literatura médica, o autismo “é um transtorno invasivo do desenvolvimento, e seu quadro comportamental é composto
basicamente de quatro manifestações: déficits qualitativos na interação social, déficits na comunicação, padrões de
comportamento repetitivos e estereotipados e um repertório restrito de interesses e atividades. Somando-se aos sintomas
principais, crianças autistas freqüentemente apresentam distúrbios comportamentais graves, como automutilação e agressividade
em resposta às exigências do ambiente, além de sensibilidade anormal a estímulos sensoriais. Apesar de décadas de pesquisas
e investigações, a etiologia do autismo permanece indefinida, pois se trata de um distúrbio complexo e heterogêneo com graus
variados de severidade". A criança autista necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, sendo os métodos
mais conhecidos e utilizados, além de outros como Método Padovam, Método Floortime, Método Son-Rise, Método Montessoriano
o: TEACCH (Treatment and Education of Autistic and Related Communication Handcapped Children): é um programa estruturado
que combina diferentes materiais visuais para organizar o ambiente físico através de rotinas e sistemas de trabalho, de forma a
tornar o ambiente mais compreensível, esse método visa à independência e o aprendizado. PECS (Picture Exchange
Communication System) é um método de comunicação alternativa através de troca de figuras, é uma ferramenta valiosa tanto
na vida das pessoas com autismo que não desenvolvem a linguagem falada quanto na vida daquelas que apresentam dificuldades
ou limitações na fala. ABA (Applied Behavior Analysis) ou seja, analise comportamental aplicada que se embasa na aplicação
dos princípios fundamentais da teoria do aprendizado baseado no condicionamento operante e reforçadores para incrementar
comportamentos socialmente significativos, reduzir comportamentos indesejáveis e desenvolver habilidades. Há várias técnicas
e estratégias de ensino e tratamento comportamentais associados a analise do comportamento aplicada que tem se mostrado
útil no contexto da intervenção incluindo (a) tentativas discretas, (b) análise de tarefas, (d) ensino incidental, (e) análise funcional.
Não se cuidam na espécie de tratamentos “alternativos", mas de métodos específicos para conferir melhor qualidade de vida e
desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o
autismo. Ademais, nos termos da Súmula n. 102 deste Tribunal de Justiça, “havendo expressa indicação médica, é abusiva a
negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol
de procedimentos da ANS". Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de
procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser
cobertos integralmente os serviços, na forma determinada na decisão agravada, enquanto não disponibilizados adequadamente
na rede credenciada, quando o consumidor poderá optar pela hipótese de reembolso, se existente no contrato. O método de
musicoterapia é reconhecido pela literatura médica como eficiente e necessário no tratamento de autistas, pois permite que os
indivíduos com TEA consigam obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades
funcionais, melhorando sua qualidade de vida. A multa foi em valor adequado a estimular o cumprimento da ordem judicial e
proporcional a importância dos procedimentos ao tratamento e bem estar do menor. Há a probabilidade do direito, e o periculum
in mora decorre nos riscos que a criança autista pode causar a si própria, e do fato de que um programa de tratamento precoce,
intensivo e apropriado melhora a perspectiva de crianças pequenas com o transtorno, impondo-se premência no tratamento
adequado. 4. Indefiro o efeito suspensivo. 5. À resposta. 6. Após à D. Procuradoria de Justiça. -

- Pátio do Colégio, sala 315