Diário de Justiça do Estado da Bahia 16/10/2019 | DJBA

Entrância Final

Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 09/09/2010) Dispositivo. Ante o expos-
to, com base nos princípios que regem os Juizados Especiais, declaro extinta a punibilidade pelos fatos narrados nestes autos e
atribuídos ao autor, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Expeça o necessário para dar as devidas baixas com relação
a imputação criminal destes autos, com a retirada das restrições em nome do réu. O fi cie, se for o caso, de ordem, podendo esta
decisão servir para tanto. Intime, por meio de seu advogado e pelo Diário da Justiça Eletrônico. Ciência ao Ministério Público
- MP. Transitado em julgado, feitas as anotações de praxe, dê baixa e arquive os autos. Se for o caso, após, conclua os autos
para fi ns de destinação dos valores depositados e para as entidades educacionais e sociais cadastradas, certifi cando. Feito sem
custas por isenção legal da Lei 9.099/95.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0963/2019

ADV: PEDRO AUGUSTO VIVAS ARAUJO DOS SANTOS (OAB 16080/BA) - Processo 0505844-78.2018.8.05.0113 - Crimes de
Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Aldair Campos
de Oliveira e outros - Recebimento de denúncia - marcação de audiência - demais diligências. Após oferecimento de resposta
à acusação (defesa prévia), folhas 2858 a 2879 (Aldair), 2597 a 2603 em duplicidade nas folhas 2622 a 2628 (Ricardo), 2477 a
2485 em duplicidade nas folhas 2536 a 2544 (Henrique), 2364 e 2367 (Andrea), 2681 a 2707 (Genilda), 2896 a 2937 (Reginaldo),
2605 a 2607 (Poliane), 2380 a 2419 (Fabiana), 3042 a 3044 (Antônio), 2708 a 2725 (Anderson) e 2979 a 2983 (Edilson) e em
análise do feito sem dilação probatória, nota-se alegações preliminares suscitadas, dentre elas de ausência de justa causa e
inépcia da denúncia. Ouvido o Ministério Público, pugnou pela improcedência dos pedidos dos acusados e andamento do feito,
conforme manifestação nas folhas 3049 a 3053. Em que pese as alegações das defesas, e verifi cando as preliminares alegadas
pelos acusados, bem como a extensa gama de documentos juntados, tem-se que a maioria das preliminares se confundem
com o mérito, razão pela qual será feita análise em momento oportuno, quando da análise do mérito da ação penal. Quanto às
alegadas ausências de justa causa, pelo contrário, vê-se fatto material que indica um mínimo de indícios de ilegalidades (tais
como, por exemplo, a existência de pessoas com o mesmo cargo mas remunerações diferentes), o que deve ser melhor escla-
recido na instrução, que também poderá dar melhores elementos para eventual acolhimento das teses defensivas. Diga-se que
há documentos e, principalmente, depoimento de funcionários e ex-funcionários da empresa municipal que indicam eventual
irregularidade, bem como documentos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), o que recomenda
melhor elucidação, e que somente poderá ser feito por meio da instrução processual, como afi rmado anteriormente. Por outro
lado, e em análise formal da peça, confere-se na denúncia os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal -
CPP (exposição de fatos criminosos, com as suas circunstâncias; qualifi cação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se
possam identifi cá-lo; classifi cação jurídica do(s) crime(s) imputados; rol de testemunhas; e lastro probatório mínimo, ou seja, o
inquérito policial instaurado com farta documentação, o que induz a justa causa). Por outro lado, não se constata, neste momento
e fase processual, motivos para rejeitá-la liminarmente, nos termos do artigo 395 do CPP (a denúncia está formal e materialmen-
te idônea, não estando inepta; assim como não falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, pois
as partes são legítimas: Ministério Público e ré(u)(s) pessoa(s) maior(es) de dezoito anos; o(s) fato(s) narrado(s) constitui(em),
em tese, crime(s); a ação penal é pública incondicionada, e ou condicionada, com representação da vítima etc.). Ainda, não se
vislumbra seja o caso de julgamento antecipado para o fi m de absolvição sumária do(a)(s) denunciado(a)(s), isso por não haver,
até o momento, provas certas de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato e de causa excludente da culpa-
bilidade do agente, ou ser caso de inimputabilidade, bem como por não haver provas de que o fato narrado evidentemente não
constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente (prescrição, decadência ou falecimento, por exemplo), conforme os
termos do artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP. Assim, rejeito as preliminares levantadas e recebo a denúncia ofereci-
da contra os acusados acima nominados. Intime. Em seguimento, marco audiência de instrução e julgamento para 12-11-2019,
às 14 horas e 30 minutos, mas, de início e na primeira etapa, somente para a inquirição das testemunhas de acusação, cerca de
13, haja vista a complexidade do feito e a provável impossibilidade de fi nalização da instrução em única audiência. Intimações,
notifi cações e requisições necessárias. Intime a(s) testemunha(s) da acusação e de defesa devidamente qualifi cadas, caso haja
necessidade de intimação. Conste nos mandados as advertências de que, caso deixe(m) de comparecer sem motivo justo, pode-
rá(ao) ser conduzida(s) coercitivamente a este juízo por autoridade policial, podendo ser multada(s), processada(s) por crime de
desobediência, e condenada(s) à pagar as custas da diligência (Vide artigo 219 do Código de Processo Penal - CPP). Caso haja
testemunhas arroladas que morem fora da jurisdição desta Comarca, expeça carta precatória para inquiri-las. Intime a defesa e
a acusação da expedição da precatória. Fica determinado o prazo de trinta dias para cumprimento da diligência se o réu estiver
preso, e sessenta dias se estiver solto (art. 222 do CPP). Se não houver qualifi cação das testemunhas arroladas, fi cam as partes
intimadas, desde já, para fornecer a devida localização, no prazo legal, sob pena de presunção de renúncia ou de compareci-
mento independentemente de intimação. Intime e advirta o acusado e seu defensor que, em caso de procedência da acusação,
a sentença poderá fi xar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(s)
ofendido(s) (artigo 387, IV, CPP), razão pela deverão apresentar sua manifestação a respeito, sob as penas e consequências da
lei. E que, se estiver(em) solto(s), a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas
ao Juízo, para fi ns de adequada intimação e comunicação ofi cial, sob pena de considerar intimado e a ação penal seguir sem a
sua presença, deixando de ser intimado para os demais atos do processo, sendo decretada a revelia (artigo 367 do CPP), com
possibilidade, conforme o caso, de decretação da prisão preventiva cautelar em caso de não comparecimento injustifi cado ou
desrespeito a ordens judiciais. O réu, se estiver solto, poderá ser intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do
mandato e da procuração juntada. À Secretaria para, se ainda não feito, juntar os antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s) disponível

Processos na página

0505844-78.2018.8.05.0113