TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 17/10/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
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que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a autora para juntar aos autos documentos que comprovem o atendimento dos pressupostos para
concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, tendo em vista
que a concessão do benefício da gratuidade de justiça a sindicatos, ainda que sem fins lucrativos, depende
da comprovação de sua hipossuficiência.

Nesse sentido o entendimento consolidado na súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao
benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diante do exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento da determinação contida no
primeiro parágrafo ou para que seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis, sob pena de extinção.

BOLETIM: 2019502952

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 0061868-53.2013.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): FABIO TENENBLAT

EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

PROCURADOR: THIAGO GOMES MORANI

EXECUTADO: MARISA DE CASTRO MAYA

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DESPACHO/DECISÃO

Indefiro por ora o requerido pela exequente no evento 125 para consulta ao sistema INFOJUD de Marisa de
Castro Maya. A utilização da quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, a ser admitida somente quando a
exequente comprovar o esgotamento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis.

Compulsando os autos, verifico que não restou demonstrado pela exequente a realização de quaisquer
diligências para localização de bens da devedora junto aos cartórios, ao contrário, todas as diligências nos
autos couberam a este Juízo, ou seja, consulta no sistema BACENJUD e RENAJUD, sem qualquer esforço
para autora, ora exequente.

Dê-se vista à OAB para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender cabível, no prazo de 15 dias, sob
pena de suspensão da execução, na forma do art. 921 do CPC.

BOLETIM: 2019502953

PROCEDIMENTO COMUM N° 5071237-73.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): FABIO TENENBLAT

AUTOR: ELOI MACHADO DA SILVA

ADVOGADO: DF024601 - TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DF035194 - ATILA CUNHA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ067327 - ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO

AUTOR: MARIA DAS NEVES ANDRADE DO PRADO

ADVOGADO: DF024601 - TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DF035194 - ATILA CUNHA DE OLIVEIRA

Processos na página

5071232-51.2019.4.02.5101 0061868-53.2013.4.02.5101