Movimentação do processo ARR-0011437-76.2014.5.15.0043 do dia 17/10/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCÁRIOS DE CAMPINAS E REGIÃO

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito,
dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento
apenas em relação à legitimidade ativa do Sindicato autor; b)
conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento
para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação
do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência
e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do
recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao
término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação
(RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); c) conhecer do recurso de
revista, por violação do art. 8, III, da Constituição Federal, e, no

mérito, dar-lhe provimento para considerar que o Sindicato autor
tem legitimidade ativa para postular as diferenças de horas extras
decorrentes da inobservância dos divisores 150 e 200. Por
aplicação dateoria da causa madura(art. 1.013, §3º, do CPC/15) e
do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal),julga-se improcedente o pleito, ante a
correção dos critérios de cálculo das horas extras.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA
INCORREÇÃO NA OBSERVÂNCIA DOS DIVISORES.
LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM.
O
TRT de origem considerou o sindicato legítimo para pleitear apenas
a adoção dos divisores 150 e 200 para os empregados que
cumprissem, sucessivamente, jornada de 6 e 8 horas. Quanto ao
pagamento de diferenças de horas extras pretéritas, pela alegada
incorreção dos divisores, entendeu tratar-se de direito heterogêneo,
atestando a impossibilidade da individualização dos valores ante as
condições peculiares de trabalho de cada trabalhador. Tendo em
vista que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a
legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição é
ampla, alcançando inclusive direitos individuais subjetivos da
categoria que representa, merece ser provido o agravo, para melhor
exame do agravo do instrumento.
Agravo provido. DIVISOR.
SALÁRIO-HORA. BANCÁRIO. SÚMULA 124, ITEM I, DO TST.
A
Corte local, ao determinar a utilização dos divisores 180 e 220 para
o cálculo das horas extras dos empregados sujeitos às jornadas de
trabalho previstas no artigo 224,
caput e § 2.º, da CLT, decidiu em
consonância com o atual entendimento desta Corte,
consubstanciado no item I, alíneas "a" e "b", da nova redação da
Súmula 124. Desse modo, o recurso de revista não merecia
conhecimento nos termos da Súmula 333 do TST
. Agravo não
provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INCORREÇÃO NA
OBSERVÂNCIA DOS DIVISORES.
LEGITIMIDADE ATIVA.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM
. Em razão de provável
caracterização de ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, dá-
se provimento ao agravo de instrumento para determinar o
prosseguimento do recurso de revista.
Agravo de instrumento
provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS
EXTRAS PELA INCORREÇÃO NA OBSERVÂNCIA DOS

DIVISORES. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
ORIGEM COMUM.
Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido
de que o sindicato detém legitimidade
ad causam para atuar como
substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos.
Precedentes. Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato
ajuizou ação coletiva, na condição de substituto processual,
requerendo o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos
pela inobservância dos divisores 150 e 200, previstos na antiga
redação da Súmula 124 do TST. Ocorre que tais direitos têm origem
comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser
considerados individuais heterogêneos, sendo certo que, ao
contrário do que considerou o e. TRT, o fato de ser necessária a
individualização para apuração do valor devido a cada empregado
não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão.
Recurso
de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE HORAS
EXTRAS.
Superada a questão da legitimidade do Sindicato-
Reclamante na defesa de direitos individuais homogêneos, inclusive
para pleitear diferenças de horas extras decorrentes da
inobservância dos divisores 150 e 200, a consequência natural seria
a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem
para o exame dessa matéria. Contudo, por aplicação dateoria da
causa madura(art. 1.013, §3º, do CPC/15) e do princípio da razoável
duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal),cabível desde logo o pronunciamento sobre o mérito da
pretensão, por envolver matéria exclusivamente de direito, a qual,
por estar ligada à questão do divisor de horas extras, mantida
improcedente no agravo, também deve ser julgada improcedente
ante a correção dos critérios de cálculo das horas extras.