TRT da 15ª Região 17/10/2019 | TRT-15

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E
MORAES

Presidente

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Vice-Presidente Administrativo

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro
Campinas/SP
CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Edital

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

EDITAL Nº166/2019 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL

Processo Nº RO-0000847-82.2012.5.15.0084
Complemento ( Numeração única: 0000847-

82.2012.5.15.0084 RO ) 1 - 6ª
CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA
DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS 4A

1º Recorrente: Eaton Ltda.

Advogado(a) Maristela Trevisan Rodrigues Alves

(112703-SP-D - Prc.Fls.: 136)(OAB:
112703SPD)

2º Recorrente: Genesio Ribeiro da Costa Junior

Advogado(a) Juliana Oliveira de Souza (254319-SP-

D - Prc.Fls.: 20)(OAB: 254319SPD)

DESPACHO: "Trata-se de petição (fls. 787/788) em que as partes
noticiam acordo no valor líquido de R$28.000,00 e requerem a
homologação. As partes estão representadas por advogado com
poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da
petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar
a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de
contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as
verbas deferidas em sentença , sob pena de reputá-las
integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a
cada uma das parcelas ou da parcela única, conforme o caso, nos
termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS,
sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar
contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará
dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº
582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo
de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o
recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se
cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º 1500/2014, da
Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400
da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita
Federal. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da
CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da
parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A
da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Custas já
recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário.
Honorários periciais já fixados em sentença, de responsabilidade da
reclamada, que deverá quitá-los no prazo de 30 dias após o
vencimento da última parcela do acordo ou parcela única se o caso,
sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito,
diretamente no MM. Juízo de origem. Como parte integrante do
acordo, libere-se ao reclamante Genesio Ribeiro da Costa Junior,
CPF 277.470.308-51ou a sua patrona, Dra. Juliana Oliveira de
Souza, OAB/SP 254319, o valor pertinente ao depósito judicial
realizado por Eaton Ltda., CNPJ 54.625.819/0026-21, em
28/05/2019 no valor original de R$9.513,16, conta judicial 2730 042
04815864-0, ID 032730000381905241, com os devidos acréscimos
legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE
DECISÃO, assinada física ou eletronicamente, força de GUIA DE
RETIRADA, a qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa
Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o
pagamento devido. A presente decisão, assinada fisicamente, será
enviada juntamente com o processo à MM. Vara de Origem para
que o reclamante possa retirar o valor constante da guia de retirada.
Em face do acordo entabulado, as partes desistem dos recursos
ordinários. Manifestações posteriores das partes deverão ser
apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se
o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se.
Campinas, 15 de outubro de 2019. KATHLEEN MECCHI ZARINS
STAMATO - Juiz do Trabalho"

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua
Conceição, 150 - Campinas (SP).
Campinas, 17 de outubro de 2019

Processos na página

0000847-82.2012.5.15.0084