Movimentação do processo AP-0000252-27.2014.5.06.0161 do dia 18/10/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

- WILTON DA SILVA LIMA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo MUNICÍPIO DE
CAMARAGIBE,
em sede de Agravo de Petição, figurando, como
recorridos,
WILTON DA SILVA LIMA e BOSS CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida em 04.09.2019 e apresentou suas razões recursais em
26.09.2019, conforme se pode ver dos Ids 9eec56c e 7964170.
Representação processual regularmente demonstrada nos termos
da Súmula nº 436 do TST.

Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, IV,
do Decreto nº 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / DA CULPA DA
ADMINISTRAÇÃO.

DA NECESSIDADE DA PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRINCIPAL DEVEDORA
Alegações:

- contrariedade à Súmula 331, V do C.TST;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, aduzindo, em
síntese, que não foram exauridas as tentativas de execução contra
a primeira reclamada, BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Alega que a responsabilidade
pelos encargos trabalhistas não podem ser transferidas
automaticamente à Administração pública, devendo, no caso de
inadimplência do real devedor, ser demonstrada a ocorrência da
culpa
in vigilando do ente público. Assegura que a presunção de
veracidade é favorável à administração, cabendo ao reclamante o
ônus da prova da desídia do Município em fiscalizar o cumprimento
das obrigações contratuais, por parte da prestadora de serviços.
Aponta para necessidade do incidente de desconsideração da
pessoa jurídica da devedora principal. Pugna que a execução seja
processada, primeiramente, contra os sócios da prestadora de
serviços, após realizada a desconsideração da personalidade
jurídica.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei nº 13.015/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896, da
CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos
Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não
conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema
trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar
tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à
Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula
vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir;

3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e

4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para
cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

Tais requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista
impedem impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo
de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º
-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014
. 1 -
A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que
versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in
itinere e multa por embargos de declaração protelatórios,
ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896,
§ 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem
transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não
se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos
literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no
recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da
controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma
do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em
comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali
inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a
alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse
aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de
admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de
propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de
Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de
revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e
conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente
subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.
Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a
violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica
da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa
e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das
relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que
contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a
formação de precedentes como elementos de estabilidade e a
decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência
nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos
conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552-
07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT
de 16/06/2016).

Na hipótese dos autos, constato que a parte recorrente não
observou o que determina o inciso I do dispositivo acima referido,

porque transcreveu apenas o relatório do acórdão, ou seja, não
apresentou os fundamentos do
decisum que pretendia impugnar.
Registro, ainda que se faz necessário apontar o prequestionamento,
salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a
transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. E
quanto a isso, a jurisprudência predominante no Tribunal Superior
do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende
com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da
decisão, da transcrição da ementa
, da parte dispositiva ou do inteiro
teor do acórdão recorrido.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do
Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073,
Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em
14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017;
TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro
Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de
29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de
06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão
publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-
58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste
Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163
-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito
Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-
1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César
Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-
AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

Sendo assim, é inviável o processamento do recurso de revista
porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo
896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por outro lado, considerando que a admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º
do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de
demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal
e que, na hipótese dos autos, a parte recorrente não cuidou de
indicar, de forma explícita e fundamentada, quaisquer dispositivos
constitucionais violados de forma direta e literal, da mesma forma,
inviabilizado está o seguimento de seu apelo.

E, ainda que assim não fosse, convém destacar a impertinência da
rediscussão sobre as questões afetas à "responsabilidade
subsidiária do Município" e ao "ônus da prova para a comprovação
da culpa
in vigilando" porque estão sob o manto da coisa julgada,
não sendo cabível divisar o mérito na fase de execução.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

jrb/jps

Assinatura

RECIFE, 16 de Outubro de 2019

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região