TRT da 10ª Região 13/11/2014 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2004

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/10/2014 - Id 6696d5e; recurso apresentado em 5/11/2014 - Id 7bed8bc). Regular a representação processual (Ids 1033491, 1033494 e 1033558). Satisfeito o preparo (Ids 378082, 378081,378080 e 466073). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 13 de Novembro de 2014. DEJT Nacional Alegação(ões): - violação ao art. 7°, XXVI, 8°, III, da CF; - ofensa aos arts. 611 e 612 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças da parcela intitulada “Complemento de RMNR”, mais reflexos. Eis o teor da ementa: “ PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES SINGULARES DOS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MALFERIMENTO . A isonomia ideal não é absoluta, o que redunda no conhecido conceito de que tratamento isonômico nada mais representa do que tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Para se alcançar a verdadeira isonomia substancial, é necessário desigualar para, a partir das condições de trabalho mais gravosas e personalíssimas de cada empregado, igualá-los entre si. Considerando que no texto constitucional a existência de preceitos contraditórios constitui mera aparência, é ônus da reclamada equalizar os direitos e garantias constantes dos incisos XXIII e XXVI do artigo 7° da CF/88, de molde a não infirmar nenhum deles. Para tanto, impõe-se à reclamada o dever de aplicar o ACT entabulado com a categoria profissional, tendo como mote o entendimento de que "as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de norma estatal não serão consideradas no valor a ser subtraído da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, quando da apuração da importância devida a título de "Complemento da RMNR" (Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator para o Acórdão: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 07/02/2014). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.” (Id 4064137). Irresignada, a reclamada insiste na tese de que o negociado deve prevalecer sobre o legislado (CF, artigo 7°, XXVI), uma vez que o ajuste coletivo firmado pela PETROBRAS foi fruto de intensas negociações coletivas, as quais se basearam na transparência e lealdade e boa-fé por parte dos acordantes. Fundamenta seu apelo nas violações supra e em divergência jurisprudencial. No tocante às violações, tem-se que o Regional não emitiu nenhum pronunciamento sobre a questão à luz do art. 8°, III, da CF, bem como dos arts. 611 e 612 da CLT, de modo que o apelo esbarra na ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Quanto à alegação de ofensa ao inciso XXVI, do art. 7°, da CF, melhor sorte não possui a recorrente. Com efeito, o Regional não afastou a aplicação do ACT, mas, apenas consignou que o reconhecimento da autonomia da vontade coletiva não é absoluto a ponto de desconsiderar os primados que envolvem normas de natureza cogente, tais como aquelas relativas à higiene e segurança do trabalho. Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, o aresto indicado no Id e139e73 (proveniente da 2° Região), ao referir-se sobre a teoria do conglobamento, traz premissa não abordada pelo acórdão recorrido; os outros dois arestos indicados são provenientes de Turma do col. TST e igualmente não enfrentam as mesmas premissas analisadas na decisão recorrida, que abordou a questão à luz do princípio da isonomia para concluir que o ACT deveria ser aplicado considerando-se as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho, não seriam subtraídas da importância devida a título de “Complemento da RMNR” (aplicação da Súmula 296 do col. TST). Assim, malgrado as razões recursais, o apelo não impõe seguimento CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/10/2014 - id 9fec04a; recurso apresentado em 6/11/2014 - id 830fcef). Regular a representação processual (id 543727 e 543728). Satisfeito o preparo (ids 654e47, 711890 e 08aeb1f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF; - ofensa aos artigos 832 da CLT. O reclamado suscita a negativa de prestação jurisdicional, afirmando que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado deixou de transcrever o teor do depoimento pessoal do reclamante os pontos em que caracterizada a confissão quanto ao exercício de cargo de confiança. Malgrado os argumentos articulados pelo recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 535 do CPC, destinam -se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado, não tendo o escopo de viabilizar a interposição de recurso para a instância extraordinária. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo reclamado. Afastam-se, pois, as alegações deduzidas. HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102 do TST; - violação do art. 224, § 2°, da CLT; - divergência jurisprudencial. A eg. Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento, como extra, das 7a e 8a horas trabalhadas, além do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Eis o teor da ementa do julgado: “1. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1.1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Demonstrado que as "reais atribuições do empregado" (Súmula n° 102, I, do TST) não autorizam enquadramento na exceção do art. 224, §2°, da CLT, tem direito o bancário à jornada especial de 6 horas. Outrossim, comprovado o serviço suplementar, é devida a respectiva remuneração.” Irresignado, o reclamado sustenta ter ficado provado nos autos que a autora exerceu cargo de confiança, sujeita à jornada de 8 horas diárias, com percepção de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário, de acordo com a exceção prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, não fazendo jus, portanto, à percepção das 7a e 8a horas como extras. Argumenta que, para a caracterização da fidúcia de que trata o referido dispositivo celetista, não são necessários amplos poderes de mando, de gestão e de representação. Todavia, conforme delineado no acórdão regional, do conjunto probatório produzido nos autos extraiu-se que as atividades exercidas pela autora não são de confiança bancária a que alude o §2° do art. 224 da CLT, porquanto as atribuições inerentes à função comissionada exercida não demandavam elevado grau de fidúcia para o seu desempenho, de forma a eximir o reclamado do pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do §2° do art. 224 da CLT. Dessa forma, os argumentos apresentados não são aptos a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante da aplicação, na hipótese, das Súmulas n°s 102, item I, 126 e 333 da Col. Corte Superior. Ademais, não não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo celetista em questão. Afasto, pois, as alegações. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS - ARTIGO 384 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5°, I, da CF; - divergência jurisprudencial. Inconformado com a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, alega o recorrente, em síntese, ser indevido o referido intervalo, porque o art. 5°, I, da CF colocou em igualdade de condições homens e mulheres, suprimindo todo eventual direito que emanasse exclusivamente para a categoria feminina. A delimitação fática dos autos (Súmula 126/TST) revelou extrapolação habitual da jornada de seis horas, sem concessão do intervalo de 15 minutos prévio à sobrejornada. Logo, a alusão ao art. 384 da CLT não viabiliza a pretensão de reforma, na medida em que a Turma lhe conferiu efetividade. No que se refere à alegação de ofensa constitucional, o fato é que o Tribunal Pleno do TST, julgando o IN-RR-1540/2005-046-12-00.5, rejeitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de quinze minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. O Pleno aduziu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade de gêneros (art. 5°, I, da CF), uma vez que a isonomia jurídica e intelectual não afasta a natural diferenciação da compleição física feminina. Nesse sentido, oportuno transcrever os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante n° 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: ARR - 2655-93.2010.5.12.0014 Data de Julgamento: 21/11/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17.11.2008. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 3500200¬ 74.2009.5.09.0011 Data de Julgamento: 22/10/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO C. TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12- 00.5, ocorrido na sessão realizada aos 17.11.2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo 5°, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Estando o v. acórdão regional em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, não há falar-se em dissídio jurisprudencial, diante do óbice estabelecido pelo artigo 896, § 7°, da CLT e pela Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5°, I, da Lei Maior." (AIRR - 205-25.2013.5.06.0311 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Jane Granzoto Torres da Silva, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014.). É importante assinalar que a declaração de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice ao julgamento dos feitos que tratam da matéria no âmbito do TST, pois a repercussão alcança somente os processos alçados ao Supremo, em sede de recurso extraordinário, nos termos dos precedentes da SBDI-1 do TST: E-ED-RR - 80500-85.2008.5.03.0027 Data de Julgamento: 06/10/2011, Relator Ministro: Milton de Moura França, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011; E-ED-RR - 53800-09.2005.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011; E-A- RR - 175000-29.2004.5.15.0067, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 29/07/2011; e E-ED-RR-112300- 05.2006.5.05.0009, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 14/05/2010; e E-ED-RR - 97900¬ 07.2006.5.05.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011. Desse modo, enquanto não sobrevier decisão definitiva do STF em sentido diametralmente oposto ao entendimento adotado pelo TST, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST, ficando afastadas as alegações recursais. HORA EXTRA - DIVISOR 150 Alegação(ões): - ofensa ao art. 5°, II e XXXVI, e 7°, XXVI, da CF; - violação dos arts. 114, 884, 885 do CC; - contrariedade à Súmula 124 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamado rebela-se, ainda, quanto à aplicação do divisor 150 para o cômputo das horas extras, porquanto não verificada a premissa prevista no item I da Súmula n° 124 do TST. Nesse sentido, alega que as normas coletivas apenas fixam a repercussão de horas extras prestadas durante toda a semana nos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Ressalta, ainda, que a indigitada Súmula, além de não ter aplicação retroativa ao caso, é ilegal, por dispor diversamente do previsto no art. 64 consolidado. Reputa violados os artigos supra elencados. Inicialmente, ressalta-se que, conforme pontuado pelo Eg. Colegiado, não há se falar em irretroatividade da Súmula em questão, porque não se trata de lei ou ato do poder público, mas de consolidação do entendimento pacificado do Col. TST acerca do divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário. Por outro lado, a adoção do divisor 150 em decorrência de cláusula coletiva no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, como restou demonstrado nos autos (Súmula n°126/TST), encontra-se em consonância com a Súmula em questão. Nesse sentido, o seguinte aresto oriundo da Eg. SDI-1: EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado . Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014) A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas no apelo, a teor da diretriz da Súmula n° 333/TST e artigo 896, § 4°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2014. Assinado Eletronicamente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 5/11/2014 - id 548b306; recurso apresentado em 10/11/2014 - id a782aee). Regular a representação processual (id 547296 e 531423). Dispensado o preparo (id 532738). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMPREGADO DOS CORREIOS - BANCO POSTAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Alegações: - violação ao art. 224, caput, da CLT; - contrariedade à Súmula n° 55/TST; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ratificando a sentença que indeferiu o pleito de enquadramento como bancário. Eis o teor da ementa do julgado: “"BANCO POSTAL. ISONOMIA. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a instituição do Banco Postal, agregou às suas funções atividades desempenhadas por correspondentes bancários. Todavia, em momento algum passou a ter como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos, ou seja, não passou a integrar o Sistema Financeiro Nacional." (Processo: 00851-2010-812-10-00-3 - RO Acórdão 1a Turma - Rel. Juiz João Luis Rocha Sampaio - DEJT 29/04/2011)” Inconformado, recorre de revista o reclamante, insistindo no reconhecimento dos mesmos direitos garantidos à categoria dos bancários. Sustenta que deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n° 55 do TST. Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado, quanto ao não enquadramento dos empregados de banco postal como bancário, está em consonância com o atual entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS. BANCO BRADESCO. EMPREGADOS DA ECT. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a sua atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar das normas coletivas e dos consectários daí decorrentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-500-97.2008.5.18.0054, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: 24/09/2010) Logo, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2014. Assinado Eletronicamente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000096-26.2014.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) IMPETRANTE: WORLD SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ME AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF LITISCONSORTES: PAULO RICARDO REIS OLIVEIRA E NET BRASILIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS REDATOR DESIGNADO: JUIZ FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVIDA A ORDEM. O bloqueio de créditos, no início da lide, sem requerimento e sem a devida fundamentação, olvidando-se das circunstâncias legais autorizadoras da medida constritiva, revela-se ofensivo às normas processuais do contraditório e da ampla defesa, ferindo direito líquido e certo da impetrante. Mandado de segurança admitido e concedida a ordem. RELATÓRIO Aprovado nos termos propostos pelo MM. Desembargador Relator, verbis: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por World Sistema de Segurança Ltda em face do ato praticado pelo Juiz Titular da MM. 10a Vara do Trabalho de Brasília, que, em decisão proferida nos autos da ação trabalhista n° 0001015-19.2013.5.10.0010, movida pelo sr. Paulo Ricardo Reis Oliveira, determinou a expedição de mandado de bloqueio de créditos a perceber da Net Brasília Ltda. Em síntese, asseverou que o ato alvejado representa afronta a direito líquido e certo, na medida em que, além de a decisão estar destituída de motivação e revelar prejulgamento, parcialidade e arbitrariedade, a autoridade coatora não teria observado os requisitos, estipulados em lei, para concessão dos efeitos da tutela antecipada. Requereu a concessão da segurança a fim de ver suspensa a decisão combatida. A liminar pleiteada foi indeferida, sob o fundamento de que os argumentos lançados não permitiram identificar situação de fato ou de direito capaz de evidenciar a relevância dos fundamentos do pedido de revogação do ato judicial que impugnado (Id 211258). A impetrante interpôs agravo regimental (Id 212492), renovando a tese de se encontrarem presentes os requisitos aptos a conceder a liminar buscada. Prestou informações a nominada autoridade coatora - Id 219923 -. Levada a matéria à 2a Seção Especializada em Dissídios Individuais deste egr. TRT, o Colegiado deu provimento ao agravo "para conceder a liminar requerida e suspender o ato do MM. Juiz da 10a Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0001015-19.2013.5.10.0010, que concedeu de ofício ordem consistente na retenção de valores devidos em virtude de contrato mantido com a litisconsorte passiva - NET BRASÍLIA LTDA - equivalente ao valor atribuído à mencionada ação trabalhista, até o julgamento do mérito no mandado de segurança" (Id dac20f9). Sem manifestação dos litisconsortes, os autos eletrônicos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, opinando o Parquet pela admissibilidade e denegação da ordem. É o relatório." VOTO ADMISSIBILIDADE Aprovado nos termos do voto proposto pelo MM. Desembargador Relator, verbis : " Esta ação encontra-se apta à emissão de juízo de mérito, razão por que a admito" . MÉRITO O MM. Desembargador Relator votou nos termos seguintes: "Com respeito aos argumentos da impetrante e à conclusão adotada pelo Colegiado que integro, ainda considero que não soou reprovável a determinação de repasse de numerário decorrente de contrato civil mantido entre a parte autora desta ação e sua cliente. Renovo a consideração de que a medida pode ser tomada independente de se encontrar o processo em sede executiva, pois, uma vez preenchidos requisitos previstos em lei, ao julgador cabe tomar a tutela de urgência. Segundo afirmei, compete ao julgador o poder-dever de sujeitar o devedor ao pagamento de dívida, sendo que essa conduta independe de requerimento do credor. Reporte-me aos fundamentos expostos no parecer do Ministério Público do Trabalho como acréscimo das razões de decidir, in verbis: Um primeiro ponto merece ser observado. Ainda que cabível no caso presente, o mandado de segurança não é um equivalente funcional do recurso ordinário. A ação mandamental volta-se à defesa, em juízo, de direito subjetivo violado por ato do Poder Público. Não pertence à função do mandado de segurança a revisão de todo o quadro fático e jurídico que norteou o ato judicial impugnado. Isso porque a forma de concessão da tutela antecipada encontra previsão no sistema processual vigente. Não houve quebra do procedimento estipulado em lei para o deferimento do pedido deduzido na inicial da reclamação. Cuida-se de juízo provisório (pode ser modificado a qualquer tempo no próprio processo), que exige verossimilhança da tese aventada (e não certeza do direito) e que deverá ser ratificado (ou não) na sentença final, que só poderá ser proferida após regular instrução do feito, com total observância do contraditório e consideração dos argumentos e pedidos deduzidos pela parte ré. E, no caso presente, a verossimilhança do direito encontra-se demonstrada. Como noticiado pelo Exm° Juiz Márcio Roberto Andrade Brito, Titular da MM. 10a Vara do Trabalho de Brasília, a execução que provavelmente será instalada após a análise dos pedidos iniciais terá seu curso diretamente afetado pela natureza da prestação de serviços verificada, a saber, a terceirização, ou locação de mão de obra. E a garantia encontrada pelo Magistrado para conceder eficácia ao processo consistiu na tutela de urgência, indispensável para manutenção da própria jurisdição. É importante ressaltar, ademais, o caráter alimentar das parcelas postuladas na ação que originou o mandado de segurança. No contexto dos autos, o receio do dano pode ser inferido de modo razoável. E, por fim, cabe salientar que a tramitação do feito exigirá nova formação de convicção pelo julgador, que poderá, em seu pronunciamento final, revogar a antecipação de tutela, caso algum dos requisitos previstos no art. 273 do CPC não se revele presente. Nessas circunstâncias, DENEGO a ordem e CASSO a liminar deferida." Ousando divergir, apresentei em sessão voto no sentido contrário, que prevaleceu perante o Colegiado, nos termos que se seguem. O bloqueio de crédito deferido em audiência, sem requerimento, atenta contra o princípio dispositivo que rege o Direito Processual Comum. Mesmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, como medida acautelatória, exige a iniciativa da parte, na esteira do art. 273 do CPC. Além disso, o bloqueio de valores no início da lide, sem a devida fundamentação, olvidando-se das circunstâncias legais autorizadoras da medida constritiva, tais como a existência da dívida e a possibilidade de insolvência da parte, revela-se ofensivo às normas processuais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a conduta da autoridade coatora, censurada por meio da presente ação, violou direito líquido e certo da impetrante, sendo procedente a presente ação mandamental. Concedo a segurança para ratificar a liminar deferida pelo Colegiado, cassando o ato do MM. Juiz da 10a Vara do Trabalho de Brasília objeto da presente ação.. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o mandado de segurança e CONCEDO a ordem, ratificando a liminar deferida pelo Colegiado, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela União no importe de R$ 936,24 (novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor atribuído à causa e aproveitado para esta finalidade, isenta de pagamento. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência da presente decisão. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento Id retro, aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e CONCEDER a ordem, ratificando a liminar deferida pelo Colegiado, nos termos do voto do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, redator designado. Custas processuais pela União no importe de R$ 936,24 (novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor atribuído à causa e aproveitado para esta finalidade, isenta de pagamento. Oficio-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência da presente decisão. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014 (data do julgamento). FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA JUIZ REDATOR VOTOS
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. A legislação processual possui instrumentos destinados a assegurar aos litigantes um julgamento justo, a exemplo, a exceção de suspeição do juiz, resultante de determinadas situações que comprometam sua imparcialidade e neutralidade no processo. Porém, a mera distribuição, ao mesmo juízo, de processo destinado a anular atos de execução por ele praticados não caracteriza a suspeição prevista em lei. Não bastasse a possibilidade dos atos questionados sofrerem retratação pelo próprio juiz excepto, procedimento este que esvaziaria a exceção de suspeição; a parte ainda possui a via recursal para reformar decisão que lhe for eventualmente contrária nos atos impugnados, possibilidade esta que lhe assegura a ampla defesa e o julgamento justo mencionado, sem a necessidade de afastamento do magistrado originário. Não caracterizadas as hipóteses previstas em lei, não prospera a exceção de suspeição. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Egrégia Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, admitir a exceção de suspeição e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília/DF, 11 de novembro de 2014(data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO Em, 11 de Novembro de 2014 (Data do Julgamento)
ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58, III, E 67 DA LEI N° 8.666/93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ n° 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face das responsabilidades subjetivas decorrentes da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS-3/5 -29/9/2014Em, 03 de Novembro de 2014 (Data do Julgamento)
ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58, III, E 67 DA LEI N° 8.666/93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ n° 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidades subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, conhecer parcialmente das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS-18-25/9/14 Em, 29 de Outubro de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Assim como a alegação de justa causa praticada pelo empregado deve ficar robustamente comprovada pelo empregador, tratando-se de rescisão indireta do contrato de trabalho, situação em que o ato faltoso é imputado à parte patronal, deve o obreiro desincumbir-se satisfatoriamente do ônus de comprová-la, a teor do inciso I do artigo 333 do CPC e artigo 818 da CLT. Considerando-se que de tal encargo probatório não se desincumbiu a reclamante, não há falar em reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de alegação de abandono de emprego pelo empregado (letra i do art. 482 da CLT), é do reclamado o encargo de provar a falta imputada à reclamante, a teor do inciso II do artigo 333 do CPC, devendo fazê- lo de modo cabal, induvidoso e inconteste, vez que representa uma mácula na vida profissional do empregado. Descaracterizado, pela prova dos autos, o animus abandonandi, não há falar em justa causa por abandono de emprego, na medida em que a falta grave capitulada na alínea "i" do artigo 482 da CLT exige tal requisito como formador do tipo legal. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DE CULPA DO EMPREGADOR. Indene de dúvidas que ao empregador incumbe zelar pela segurança de seus empregados, mediante o cumprimento das obrigações previstas nas normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de arcar com indenização decorrente de sua omissão. Não menos certo também é o fato de que em se tratando do dever de indenizar, por ato decorrente de responsabilidade subjetiva, necessário restar caracterizada a presença dos seguintes elementos, a saber: a culpa lato sensu, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Assente nos autos que o empregador concorreu para o evento ocorrido ao não observar as normas de segurança do trabalho, bem com a fiscalização quanto ao cumprimento destas e, ainda, na devida prestação de orientações necessárias ao correto manejo do maquinário utilizado na realização das tarefas designadas à trabalhadora, restando, pois, impositivo o dever de indenizar. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O dano causado ao acervo imaterial do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra in re ipsa, o que significa dizer que a dor moral se demonstra por si mesma. O desconforto comportamental sofrido pela reclamante em razão da lesão decorrente de acidente de trabalho para o qual concorreu com culpa a reclamada é, obviamente, indenizável, porquanto configurado o ato ilícito do empregador, tipificado no art. 186 do Código Civil. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Configurada a culpa patronal no acidente de trabalho sofrido pela empregada, que culminou em sua incapacidade parcial e permanente, cabe ao julgador a fixação do percentual da indenização, considerando-se as peculiaridades do caso, a proporcionalidade das limitações sofridas, a capacidade econômica das partes e a gravidade da culpa. DECISÃO: ACORDAM os Componentes da egr. Primeira Turma do egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar rescisão indireta reconhecida na origem e fixar, como causa da rescisão contratual, o pedido de demissão; bem como para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais no percentual de 30% do valor do salário contratual percebido pela obreira. Mantido o valor dado à causa porquanto fixado por arbitramento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Em, 22 de Outubro de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Consideradas as características efetivamente exigidas para o reconhecimento da existência de grupo econômico consoante entendimento prevalecente no âmbito deste Colegiado - como, por exemplo, a comprovação da efetiva comunhão de interesses e o aproveitamento, pelas demais empresas, da força de trabalho de uma delas - não satisfaz a exigência a mera indicação de que os sócios são possuidores do mesmo sobrenome e as empresas estão assistidas pelo mesmo advogado. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro arguida em contrarrazões e dele conhecer, assim como daquele da Reclamada. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova arguida pela Reclamante e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso obreiro para condenar a Ré no pagamento de tantas horas extras quanto forem apuradas, considerando-se, para tanto, aquelas laboradas além do limite diário de oito horas ou quarenta e quatro semanais relativamente ao período compreendido entre 177/2011 a 177/2012, de forma a serem confrontados com os valores eventualmente pagos ou dias compensados, a fim de que sejam quitadas as diferenças tidas como devidas pelo trabalho realizado, inclusive no tocante aos dias destinados a feriados, tal como previstos em norma coletiva, bem como das multas previstas nas Cláusulas 13a, v, "e" e 14a, parágrafo quarto, da CCT. Acordam, ainda, negar provimento ao recurso ordinário da Reclamada, nos termos do voto do Exmo. Revisor, e fixar as custas em R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, ou seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/6 1/10/14Em, 29 de Outubro de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL ENTRE BR DISTRIBUIDORA (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A), EMPRESA ATACADISTA DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, E EMPRESA EXPLORADORA DO COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇO COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS (POSTO DE COMBUSTÍVEIS): CESSÃO DE POSTO: BANDEIRA: EXIGÊNCIA COMERCIAL SEM PERDA DE AUTONOMIA GERENCIAL DA COMISSÁRIA: TRABALHADOR EMPREGADO DO POSTO: TERCEIRIZAÇÃO: INOCORR ÊNC IA: SÚMULA 331/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL: INDEVIDA. A terceirização dos serviços é fenômeno jurídico marcado pela descentralização empresarial, formando uma relação trilateral em que o trabalhador desenvolve seu labor em favor da empresa tomadora, mas mantém o vínculo empregatício com a empresa terceirizante, que, por sua vez, paga os salários deste e é remunerada pelo negócio jurídico civil firmado com a primeira, conforme definido pela Súmula 331/TST. É requisito fundamental para a imposição da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas a terceiros estranhos aos limites da relação de emprego que estes se beneficiem diretamente da força de trabalho dos empregados de outrem com que firmaram contrato de alocação de mão de obra. Assim, quando duas pessoas jurídicas celebram um contrato, desde que o objeto seja estranho ao puro fornecimento de mão de obra, relacionado à atividade fim de cada uma delas, sobretudo quando as empresas se seguem na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, não há terceirização de serviços, mas simplesmente a sequência natural da economia para culminar com a oferta de bens e serviços no mercado de consumo. No caso, as Reclamadas firmaram contrato de comissão mercantil em que a empresa exercida por Petrobrás Distribuidora S/A e pela Aeroprest Combustíveis de Aviação Ltda conseguiram cumprir seu objetivo social, sem que as cláusulas contratuais implicassem em perda da autonomia patrimonial ou gerencial por parte da comissária. O mero controle de bandeira de venda, em posto cedido à comissária para o comércio em varejo do que distribui em atacado, não implica perturbação da autonomia gerencial do posto nem na prestação dos serviços dos trabalhadores contratados em prol diretamente da comitente. - INTERVALO INTRAJORNADA: DEVIDO: SÚMULA 437/TST. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, manter o valor da condenação arbitrado na origem pela ínfima alteração, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 22 de outubro de 2014. (data do julgamento) ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Desembargador Relator -assinado digitalmente - Em, 22 de Outubro de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1°, da CLT). Nesse contexto, o elemento de efetivo interesse reside na definição dos limites objetivos do título executivo judicial. Para a adequada composição da controvérsia, basta identificar o bem da vida concedido ao obreiro pela coisa julgada, porquanto a execução há de seguir fielmente esse parâmetro. Tendo a decisão transitada em julgado considerado que a laborista estava sujeita a jornada de 40 horas semanais, irreparável a decisão de origem, que acolheu o pedido de utilização do divisor 200 no cálculo das horas extras. 2. Agravo de petição conhecido em parte e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 22 de outubro de 2014(data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator Em, 22 de Outubro de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DO AUTOR. O reclamante ficou sem plano de saúde por cerca de oito meses, por culpa da reclamada, justamente em período que dele mais necessitava por estar em licença médica em decorrência de doença séria. A conduta da ré autoriza a indenização por danos morais. Recurso do autor conhecido e provido em parte. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor, não conhecer das contrarrazões da reclamada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Vencido o Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, nos termos do voto que fará juntar. Obs.: Proferiu voto nesta sessão o Desembargador Brasilino Santos Ramos. Brasília (DF), sala de sessões, 29 de outubro de 2014. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora Em, 29 de Outubro de 2014 (Data do Julgamento)