Movimentação do processo 1005431-86.2019.8.26.0016 do dia 22/10/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª Vara do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0163/2019

Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Possível o julgamento no
estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e
fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Narra o autor, em síntese, que
adquiriu, em 06/02/2018, da corré RN Comércio Varejista S/A aparelho celular Motorola de modelo Moto G5 S Plus XT1802
Platinum, pois se interessou pela propaganda de ser resistente à água. Em menos de um ano da aquisição, o autor informa
que o aparelho deixou de carregar a bateria por não reconhecer o carregador e que ao final da carga, parou de funcionar e
de carregar. Ao encaminhar à assistência técnica no dia 18/01/2019, foi informado que o aparelho celular havia perdido a
garantia em razão de ter sido acionada a marca d'água. Sendo assim, o autor ficou desassistido e se sentiu menosprezado
pela requerida, uma vez que o tratamento do momento da compra foi totalmente diferente. Por fim, aduz que perdeu todas as
fotos de sue filho, desde o nascimento até seus oito meses de vida. Posto isto, pleiteia danos materiais e morais. O réu RN
Comércio Varejista S/A, por seu turno, alega, em sede de preliminar, incompetência deste Juízo ante a necessidade de prova
pericial, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e diz que o autor procurou o réu após o decurso do prazo decadencial
de noventa dias. No mérito, afasta sua responsabilidade, aduzindo que o autor deveria conferir o produto no ato da entrega.
Rechaça os pedidos e requer a improcedência do feito. A ré Motorola alega, preliminarmente, incompetência deste Juízo ante
a necessidade de prova pericial. No mérito, Por primeiro, afasto a alegação de incompetência do Juizado Especial suscitada
pelos réus, haja vista que a prova pericial é desnecessária para o deslinde do feito, bastando a prova documental já produzida.
No mais, rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,
inciso XXXV, garante o principio da inafastabilidade da jurisdição. Tampouco merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade
passiva do réu RN Comércio Varejista S/A, pois, em vista da evidente relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de
consumo são solidariamente responsáveis para reparação de eventual dano com relação ao consumidor. Por fim, não há que
se falar em decurso do prazo decadencial de noventa dias, uma vez que o vício foi constatado pelo autor dentro da garantia
contratual de um ano, visto que o aparelho celular foi adquirido em 06/02/2018 e o defeito evidenciado no mês de janeiro de
2019 e encaminhado à assistência técnica em 18/01/2019. Passo ao exame do mérito. Registro que a hipótese dos autos é

regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos
serviços prestados pelos réus, que os executam de forma habitual e de maneira a intervir no mercado, nos termos dos artigos 2º
e 3º da Lei Consumerista. Os elementos de convicção coligidos aos autos evidenciam a improcedência da pretensão deduzida.
Não se discute que o autor adquiriu o equipamento indicado na inicial junto à ré RN Comércio Varejista S/A. A par disso, não
se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos problemas apresentados pelo aparelho celular, após análise da assistência
técnica que constatou que a etiqueta de marca d'água foi acionada, conforme documentos de fls. 20. Nesse contexto, entendo
que o celular foi danificado por mau uso do autor, circunstância esta que evidencia que o autor expôs o aparelho em contato
com líquidos ou outro tipo de umidade. Além disso, o próprio autor afirma que acreditou ter adquirido um celular resistente
à água. Ocorre que a informação que consta às fls. 16 é a de que o aparelho possui nano-revestimento repelente à água.
Frisa-se que nano-revestimento repelente à água trata-se de uma precaução do fabricante que visa amenizar possíveis danos
ao produto para situações em que o aparelho está exposto a gotículas de água. Diante deste contexto, conclui-se que o
consumidor deu causa ao problema apresentado pelo equipamento, de modo que não há que se falar em vício do produto e,
portanto, configura-se culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim,
entende a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. Ação de rescisão
contratual c. c. indenização por danos material e moral. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I,
do CPC/2015. Inversão do ônus da prova incabível na hipótese, ante a existência de elementos de convicção suficientes para o
equacionamento da questão. Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório que revela danificação provocada por
queda do aparelho. Mau uso pelo consumidor, devidamente demonstrado. Causa excludente de responsabilidade das apeladas
que afasta a pretensão inicial. Dicção do art. 12, § 3º, III, do CDC. Recurso desprovido.(TJ-SP 10030022220178260565 SP
1003002-22.2017.8.26.0565, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 18/07/2018, 28ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 18/07/2018) Ausente qualquer conduta das rés que pudesse redundar em falha na prestação de serviços,
não há que se falar em danos materiais e morais. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, e por tudo
mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, inciso I,
do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Retire-se da
pauta a audiência designada às fls. 240. P.R.I.C. -