TRT da 23ª Região 12/02/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 711

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra ato praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da 2a Vara de Cuiabá-MT, Dr. Aguimar Martins Peixoto que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001480-55.2014.5.23.0002, deferiu antecipação de tutela para determinar à Ré, ora Impetrante, a reintegração da Reclamante gestante ao emprego. A Impetrante foi intimada da decisão antecipatória em 16.01.2015 e em 29.01.2015 protocolizou pedido de reconsideração, que foi indeferido pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Dr. Mauro Roberto Vaz Curvo, inclusive com determinação de liquidação dos pedidos para fins indenizatórios. Aduz a Impetrante, em síntese, que a reintegração ao emprego, como pedido acessório que é, não pode ser decidido antes de definido o pedido principal acerca da existência ou não de vínculo empregatício, acrescentando que a gravidez não foi comprovada. Pretende, assim, liminarmente, a suspensão do ato impugnado e a segurança definitiva ao final, defendendo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora por estar suportando um ônus desnecessário. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), juntou procuração, documentos constitutivos e cópia da Reclamação Trabalhista n° 0001480-55.2014.5.23.0002. Vejamos. Na situação em apreço, creio que foi acertada a antecipação de tutela no processo principal para determinar a reintegração da Autora ao emprego, pois há verossimilhança na alegação de que houve vínculo empregatício entre as partes, bem assim do estado gravídico da obreira. Prova disso é o crachá retratado no id. 1527589, págs. 6/7, onde há a identificação da Empresa Impetrante e da consultora Tatielly como "funcionária" daquele estabelecimento. Por sua vez, os documentos das págs. 9, 10 e 11 do mesmo id. conferem verossimilhança à alegação de que a obreira está grávida, pois evidenciam que passou por vários atendimentos médicos obstétricos na rede pública de saúde (SUS e HGU), assim como o "cartão da gestante" concedido pelo Ministério da Saúde com as datas das consultas médicas. Sendo verossímel a tese inicial tanto da relação empregatícia quanto da gravidez, bem agiu o juízo de origem ao determinar a reintegração da obreira ao emprego, com vistas a prover o sustento desta e consequentemente do nascituro, assim como as despesas com a gestação e a preparação para o parto. Conquanto se mostre a Impetrante preocupada com a reintegração ao emprego e posterior comprovação de que não existiu vínculo empregatício entre as partes, creio não ser o caso de periculum in mora inverso, quando o dano resultante da concessão da medida antecipatória for superior ao que se deseja evitar (§ 2° do art. 273 do CPC), pois caso o vínculo não seja comprovado em juízo a Empresa terá se beneficiado da força de trabalho da obreira e esta terá recebido a paga pelos serviços prestados, podendo as partes retornar normalmente ao status quo ante sem qualquer prejuízo de ordem material ou moral para ambas. Mediante as razões acima alinhavadas, indefiro a liminar pretendida. Outrossim, determino as seguintes providências: Intime-se a Autoridade Coatora, com cópia deste despacho, para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7° da Lei 12.016/2009.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000196-18.2014.5.23.0000 (IUJ) SUSCITANTE: EXMO. DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RELATOR : OSMAIR COUTO REDATORA DESIGNADA: ELINEY VELOSO EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CEPROMAT . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Embora a contratação de pessoal pelo CEPROMAT esteja, por força de disposição constitucional (art. 37, II, CF), sujeita à observância de prévia aprovação em concurso público, por tratar-se de empresa pública, por outro lado, tem ampla liberdade no gerenciamento do quadro de pessoal, podendo instituir planos de carreira, não advindo de tal conduta qualquer ilegalidade, desde que não acarrete prejuízo aos trabalhadores - exegese doart. 173, § 1°, II, da CF/88 c/c artigos 444 e 468 da CLT. Nesse contexto, uma vez editada resolução determinando a incorporação do adicional por tempo de serviço ao salário base dos empregados e, considerando que, após tal alteração o salário nominal dos trabalhadores não sofreu redução, mas, ao revés, teve incremento, não se há falar em alteração contratual lesiva, motivo pelo qual entende-se que a empresa pública não agiu em desconformidade com o ordenamento jurídico. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Adoto Relatório e admissibilidade nos termos do voto do Desembargador Relator. "Na 23a Sessão Ordinária da 1a Turma deste Regional, realizada em 22.07.2014, foi suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos do RO 0001278-18.2013.5.23.0001, restando aquele processo suspenso até o julgamento do incidente suscitado. Na certidão de julgamento da sessão referida (id. 726092b) a 1a Turma de Julgamento do Tribunal decidiu reconhecer a divergência jurisprudencial existente entre a 1a e a 2a Turmas no que tange a legalidade ou não da supressão do ATS no salário dos empregados do CEPROMAT, que foi implementada pela Resolução n. 1/2001 daquele órgão. Na mesma sessão, e ainda conforme consta na certidão de julgamento referida, foi determinado o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Juntou-se aos autos cópias de acórdãos de ambas as Turmas de Julgamento deste e. Tribunal, demonstrando a divergência apontada (id's ae8d0a2, e4198db, b8ee92d). O Ministério Público do Trabalho oficiou através do parecer id. baf497c, da lavra da d. Procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória , opinando pela admissão do incidente e, no mérito, pela fixação da tese da legalidade da incorporação do ATS ao salário dos empregados da CEPROMAT, implementada pela Resolução n. 1/2001. É, em síntese, o relatório." ADMISSIBILIDADE " Admito o incidente de uniformização de jurisprudência, porquanto evidenciada a divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional quanto à questão posta nos presentes autos, conforme dispõe o regimento interno do TRT no artigo 115 e seus parágrafos." MÉRITO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DO CEPROMAT - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Inicialmente, cumpre registrar que a
Primeira Sessão Ordinária do egrégio Tribunal Pleno destinada à apreciação de feitos de competência administrativa, a ser realizada em 23 de fevereiro de 2015, segunda-feira, após o término da Sessão Judicial que terá início às 13h00, no Auditório 1 desta Corte. Quórum: Desembargadores Edson Bueno de Souza, Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Vice-Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Eliney Bezerra Veloso e Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe. Obs: Sujeito a alteração em casos de impedimentos, suspeição, licença ou afastamento de algum magistrado. MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS 01)MA TRT DG GP n. 025/2010 - Protocolo Administrativo n. 032676/2010 Relatora :Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:Servidora Neith Anath Malheiros Souza Figueiredo Advogados:Carlos Frederick da Silva Inez de Almeida e outros Assunto:Aposentadoria por invalidez. 02) MA TRT SGP GP n. 040/2014 - Protocolo Administrativo n. 39500/2014 Interessado:Juiz do Trabalho Aguimar Martins Peixoto Assunto:Requer alteração da Portaria TRT SGP GP n. 1173/2014 a fim de que o gozo de suas férias seja suspenso. 03) MA TRT SGP GP n. 041/2014 - Protocolo Administrativo n. 35595/2014 InteressadaJuíza do Trabalho Substituta do TRT da 15a Região Renata Carolina Carbone Stamponi Assunto:Requer pagamento de ajuda de custo. 04) MA TRT DG GP n. 042/2014 - Protocolo Administrativo n. 032514/2014 Relatora :Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:Servidora Elisabeth Rodrigues da Paixão Assunto:Aposentadoria voluntária. Fundamento legal: Art. 6° da EC n. 41/2003. 05) MA TRT SGP GP n. 043/2014 - Protocolo Administrativo n. 040600/2014 Relatora Juíza Convocada Mara Oribe Interessada:Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23a Região - AMATRA 23 Assunto:Férias dos Juízes Substitutos 2015. 06) MA TRT DG GP n. 001/2015 - Protocolo Administrativo n. 033139/2014 Relatora :Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:SGPe/NSQV Assunto:Aposentadoria por invalidez. Servidor Antônio Carlos França. 07) MA TRT DG GP n. 003/2015 - Protocolo Administrativo n. 040328/2014 Relatora :Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:Servidora Denise de Abreu Rodrigues Assunto:Aposentadoria voluntária. Fundamento legal: Art. 6° da EC n. 41/2003. 08) MA TRT DG GP n. 004/2015 - Protocolo Administrativo n. 038848/2014 Relatora :Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:Servidora Silvana da Silva Assunto:Aposentadoria voluntária. Fundamento legal: Art. 3° da EC n. 47/2005. 09) MA TRT SGP GP n. 005/2015 - Protocolo Administrativo n. 041224/2014 Relatora :Desembargadora Beatriz Theodoro InteressadaJuíza do Trabalho Substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt Assunto:Requer remoção para o TRT da 15a Região. 10) TRT-RecAdm n. 0050301-96.2014.5.23.0000 Relatora :Desembargadora Beatriz Theodoro Interessada:Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) Advogado:Tiago Cardoso Penna. 11) Protocolo Administrativo n. 0029413/2013 Interessada:Secretaria da Corregedoria Assunto:Processo de vitaliciamento da Exma. Senhora Juíza Roseane Nascimento Cardoso 12) Protocolo Administrativo n. 40941/2014 Interessada:Vara do Trabalho de Colniza Assunto:Promoção de Juiz do Trabalho Substituto. 13) Protocolo Administrativo n. 000688/2015 Proponente:Coordenadoria de Recurso de Revista Assunto:Instituição de Comissão Permanente de Jurisprudência
RO -0000515-45.2012.5.23.0003 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericordia de Cuiabá Advogado(a)(s): Isabel Cristina Guarim da Silva Arruda (MT - 6347) Recorrido(a)(s): Ewerton Aminadab do Nascimento Correa Advogado(a)(s): Lindolfo Macedo de Castro (MT - 7174) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2014 - fl. 735; recurso apresentado em 27/11/2014 - fl. 747). Regular a representação processual, fl. 70. Satisfeito o preparo, fls. 649/655, 572 e 683, 571 e 682, 719/723 e 785. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338/TST. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°. - divergência jurisprudencial. - violação da Portaria MTPS n. 3.626/91. A Ré, ora Recorrente, apresenta seu inconformismo em face da decisão proferida pela Turma Revisora que a condenou ao pagamento do intervalo intrajornada. Sustenta a Recorrente que "há no v. acórdão prova de que a Recorrente acostou nos autos controles de ponto com pré- assinalação do intervalo intrajornada" e que o Reclamante "não trouxe testemunhas ou provas capaz de desconstituir os cartões pontos". (fl. 752) Nesse sentido, busca a exclusão da condenação do pagamento do intervalo intrajornada, ou, sucessivamente, a limitação da condenação aos dias em que o gozo do intervalo intrajornada não foi integralmente registrado. Consta da fundamentação do acórdão: "No caso, conforme apontado pelo Reclamante em impugnação à contestação (fl. 468) e nada obstante a pré-assinalação de 11h às 13h nos cartões de ponto, infere-se que, de fato, há vários dias de trabalho em que o intervalo intrajornada não foi marcado ou o foi em tempo inferior ao legalmente previsto. Nesse contexto, registra-se, ademais, que a única testemunha ouvida em Juízo, arrolada pela Ré, no tocante ao intervalo intrajornada, apenas consignou que "o depoente trabalha das 7h às 11h e das 13h às 17h [...]" (destaquei), o que não corrobora ser a mesma realidade de trabalho vivenciada pelo Autor. Com base em tais considerações, sinala-se, quando do cotejo dos espelhos de ponto com os recibos de pagamento respectivos, verificar-se a ausência de pagamento de horas extras - a título meramente exemplificativo, confronto do registro de frequência de fl. 210 com o holerite de fl. 155 -, é devido o pagamento do intervalo intrajornada. Todavia, ressalva-se, existindo nos autos holerites contendo pagamento de horas extras, a exemplo, holerite de fl. 151 correspondente ao registro de fl. 201, é certo que ao Autor competia apontar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças impagas a seu favor, nos termos dos artigos 333, I, do CPC e 818, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que àquelas não fará jus. Por conseguinte, com base nos parâmetros acima fixados, defere- se o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado (período não prescrito do contrato de trabalho), acrescida do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, depósitos de FGTS, multa de 40%, RSR e feriados, observados os termos da Súmula n° 437, do TST." (fl. 722 e 723) Ab initio, assinalo que a alegação de violação a Portaria MTPS n. 3.626/91 não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.
PROCESSO: RO - 0000138-44.2013.5.23.0131 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: Odebrecht Agroindustrial S.A. Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s). 2° RECORRENTE: Maria Quiteria Soares Galdino (Recurso Adesivo). Advogados: Léia Paula Aparecida Claudio e outro(s). 1° RECORRIDO: Maria Quiteria Soares Galdino. Advogados: Léia Paula Aparecida Claudio e outro(s). 2° RECORRIDO: Odebrecht Agroindustrial S.A. Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s). 3° RECORRIDO: Sodexo do Brasil Comercial LTDA. Advogados: Reinaldo Finocchiaro Filho e outro(s). EMENTA: RECURSO DA 2a RÉ TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Consoante a Súmula 331, IV, do TST, a empresa toma-dora dos serviços responde subsidiariamente pelos en-cargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de mão de obra. Na hipótese, constata -se que o contrato que uniu as empresas que figuram no polo passivo da lide consiste no fornecimento de refeições pela 1a à 2a De-mandada, ou seja, a 2a Ré comprava bens de consumo produzidos pela 1a Demandada, e não mão de obra. Nesse contexto, inexistindo a relação triangular, em que figuram o tomador de serviços, o empregado e a empre-sa intermediadora de mão de obra, tem-se não configu-rada a hipótese de terceirização, ficando afastada a res-ponsabilidade subsidiária da 2a Ré, ora Recorrente. Dá-se provimento ao Recurso. RECURSO DA AUTORA HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do § 1° do artigo 840 da CLT, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simpli-cidade, sendo suficiente que se aponte de forma clara os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte adversa a compreensão necessária à sua defesa, assim como a entrega da prestação jurisdicional pelo magis-trado, o que, no caso, não foi observado pela Autora, na medida em que não declinou a causa de pedir referente às horas extras. Nega-se provimento ao Recurso. Recurso Ordinário da 2a Ré ao qual se dá provimento e Recurso Ordinário Adesivo da Autora ao qual se nega provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2a Ré e do Recurso Ordinário Adesivo da Autora. No mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário da 2a Vindicada para afastar a condenação subsidiária e negar provimento ao Recurso Adesivo da Autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Considerando a alteração na nomenclatura da 2a Ré constante dos documentos juntados às fls.195/200, retifique-se o polo passivo para fazer constar Odebrecht Agroindustrial S/A onde consta ETH - Bio Participações S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma PROCESSO: RO - 0000220-02.2012.5.23.0005 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap. Advogados: Nedson Capistrano de Alencar e outro(s). 2° RECORRENTE: Pedro Paulo Gonçalves de Lima. Advogados: Andréa Maria Zattar e outro(s). 1° RECORRIDO: Pedro Paulo Gonçalves de Lima. Advogados: Andréa Maria Zattar e outro(s). 2° RECORRIDO: Organização Razão Social - OROS. Advogados: Everton Luiz de Oliveira Silva e outro(s). 3° RECORRIDO: Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap. Advogados: Nedson Capistrano de Alencar e outro(s). 4° RECORRIDO: CAB Cuiabá S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Ad
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000029-39.2014.5.23.0052 (ED) EMBARGANTE: USINAS ITAMARATI S/A EMBARGADO: JOSE FATIMA BORGES RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Destina-se o remédio processual dos embargos de declaração a corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao pré-questionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Nessa perspectiva, sendo constatada a existência de erro material, assim entendido aquele percebido imediatamente, sem muito esforço intelectivo, pode ser corrigido a qualquer momento, a pedido ou de ofício, não estando sujeito à preclusão ou à coisa julgada (CLT, art. 833 e CPC, art. 463, I). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de ID. e039227 e ID. 898044b, opostos pelo Autor e pela Ré, respectivamente, em face do Acórdão de ID. 40e6713 que, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso interposto pela Ré e do recurso do Autor, bem como das respectivas contrarrazões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Ré para reduzir o valor da condenação em dano moral para R$ 1.000 (mil reais), para excluir a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e para limitar a possibilidade de apresentação, em fase executória, de comprovantes de quitação somente quando forem posteriores à sentença. Quanto ao recurso do Autor, deu parcial provimento para condenar a Ré no dar parcial provimento pagamento de horas extras superiores a 8a diária ou 44a semanal e no pagamento do intervalo intrajornada de uma hora por dia de trabalho, como se hora extra fosse, além dos reflexos. O Autor arguiu, em seus embargos, a existência de contradição no Acórdão que, ao reduzir o valor da condenação a título de dano moral, na fundamentação do voto fixou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sendo que na conclusão o valor fixado foi de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Ré, por seu turno, alegou que o Acórdão foi contraditório ao julgar o pedido de exclusão do adicional de periculosidade. Defendeu que, em sede de recurso ordinário, pretendia a limitação da condenação do referido adicional para o período de novembro de 2012 até a rescisão contratual, fato este não apreciado pela Turma julgadora. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e subscritos por procurador devidamente constituído, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. MÉRITO EMBARGOS DO AUTOR. O Autor manifestou seu inconformismo com o Acórdão de ID. 40e6713, arguindo a existência de contradição, pois, ao reduzir o valor da condenação a título de dano moral, o voto fixou em sua fundamentação o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto que na conclusão o valor fixado foi de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pois bem. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. No caso em apreço, noto a ocorrência de contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo do voto embargado, uma vez que este, apesar de fazer referência à fundamentação, não retrata o mesmo valor atribuído à condenação no corpo do voto. Nos termos do art. 469, II, do CPC, a fundamentação da decis
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000046-07.2014.5.23.0107 (ED) EMBARGANTE: ANDERSON ANDRADE SILVA CRUZ, JBS S/A EMBARGADO: ANDERSON ANDRADE SILVA CRUZ, JBS S/A RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e, uma vez constatados quaisquer desses vícios de julgamento, também podem ser manejados com o intuito de corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, a teor da exegese sistemática dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há se falar em necessidade de prequestionamento quando a violação nasce na própria decisão embargada, nos termos da OJ 119 da SDI-1 do C.TST. Neste sentido, não estando presentes qualquer das hipóteses que ensejam a oposição de embargos, nega -se provimento aos recursos opostos pelas partes. RELATÓRIO As partes opõem embargos de declaração de ID 4b984af (Ré) e ID bc94eab (Autor) contra o acordão de ID 8816646, pelos quais buscam sanar contradições, extirpar provimento ultra petita e prequestionar matéria. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Encontram-se presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. MÉRITO A Ré opõe embargos de declaração sob o fundamento de que o acórdão recorrido é omisso quanto ao pedido de que sejam compensados no montante da condenação os valores pagos a título de horas extras. Aduz ainda que a decisão recorrida deferiu os domingos em dobro, mesmo que não postulado pelo Autor em seu apelo. Por sua vez, o Autor apresenta embargos de declaração por entender contraditória e omissa a decisão que não constatou nulidade por cerceamento de defesa e limitou a jornada de trabalho do Autor com base no Princípio da proporcionalidade. Sucessivamente, busca prequestionar matéria. Está sedimentado na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e, uma vez constatados quaisquer desses vícios de julgamento, também podem ser manejados com o intuito de corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, a teor da exegese sistemática dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal também pode ser utilizada para o prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas não respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária (lato sensu), conforme dispõe a jurisprudência consolidada nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e das Súmulas n. 184 e n. 297 do TST. No caso dos embargos ora em julgamento não se constata qualquer das hipóteses supra indicadas. No que tange aos embargos da Ré, claro restou consignado na admissibilidade do acórdão recorrido a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de compensação no montante condenatório quanto às horas extras pagas, uma vez que já constava em sentença (ID 8dd5ecf - p.5) a dedução pretendida. Além disso, não houve condenação por este juízo ao pagamento dos domingos em dobro, que resultaria em acórdão ultra pet
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000057-36.2014.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ELTHON WELLINGTON PEREZ DA SILVA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. ARTIGO 253 DA CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. MATÉRIA EM CONFRONTO COM SÚMULA DO TST. Não merece ultrapassar a admissibilidade a alegação de ser indevido o intervalo do artigo 253 da CLT sob o argumento de que o Autor não exercia suas atividades em câmara frigorífica ou transportando mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa, mas sim em ambiente climatizado, porquanto afronta matéria já consolidada na Súmula 438 do TST e Súmula 06 deste Regional. RELATÓRIO A 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por intermédio da r. decisão ID. faad93d, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Marcus Vinicius Claudino Oliveir , cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenara a Ré no pagamento de a) verbas rescisórias, b) FGTS, c) adicional de insalubridade, d) horas extras, e) diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e f) retificação da CTPS. Ao final, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. A Ré opôs embargos de declaração em ID. c4a85cd alegando omissão no julgamento quanto ao recolhimento do FGTS, os quais foram conhecidos, porém, rejeitados pela Sentença de ID. 0ad507a. Irresignada, a Ré interpôs recurso ordinário de ID. f87a665 pugnando pela reforma da sentença no que tange a condenação de pagamento de a) adicional de insalubridade, b) equiparação salarial, c) intervalo térmico, d) honorários periciais, e) rescisão indireta decorrente do não recolhimento do FGTS. Custas processuais e depósito recursal juntados em ID. 7f48574 e 3c54ce4, 2db5ba3. Contrarrazões do Autor em ID. 01a2f6b pugnando pela manutenção da sentença. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento interno deste Tribunal. Embora tenha sido suspenso o julgamento do presente feito em razão do IUJ n. 0000279-34.2014.5.23.0000, refluindo posicionamento, bem como em razão do disposto no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, passa-se à análise do recurso. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso da Ré referente ao pleito de reforma da sentença, a fim de extirpar a condenação que lhe foi imposta a título do intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que sua insurgência se apresenta com seguintes argumentos: 1°) que o Autor se ativava em ambiente artificialmente frio e não em câmaras frias ou frigoríficas, assim como não movimentava mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio ou vice-versa, 2°) que o deslocamento entre ambientes com diferentes temperaturas pode debilitar o organismo, em razão do choque térmico. As pretensões recursais acima mencionadas não merecem ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que é incontroverso nos autos o fato de que o Autor laborava em ambiente artificialmente frio sem usufruir regularmente os períodos para recuperação do organismo, de modo que a sentença está em consonância com a Súmula n. 438 do TST e com a Súmula n. 6 deste Regional. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é sufici
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000104-13.2014.5.23.0009 (RO) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO, IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADO. A terceirização de serviços a correspondente bancário é lícita, tendo sido autorizada pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução n. 3.110/2003, com alterações da Resolução n. 3.954/2011, de forma que, ainda que a terceirizada e o tomador de serviço componham o mesmo grupo econômico, não há formação de vínculo empregatício com o banco tomador. De mesmo modo, pela inexistência de provas dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego dos arts. 2° e 3° da CLT, resta afastada a pretensão obreira de reconhecimento do exercício da atividade de bancária, não havendo que se falar em reforma da sentença para aplicação da Convenção Coletiva dos bancários ao caso em análise. RELATÓRIO A 9a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT por intermédio da r. sentença de ID. 01b4a09 da lavra da Exma. Juíza do Trabalho, Eliane Xavier de Alcantara , cujo relatório adoto, declarou a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas anteriores a 06/02/2009 e, no mérito, reconhecendo a existência de grupo econômico, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora para condenar as Rés no pagamento de a) Participação nos Lucros e Resultados, b) Diferença Salarial, c) Gratificação de Caixa, d) Auxílio refeição e e) Ajuda Alimentação. Concedeu ainda os benefícios da justiça gratuita à Autora. Planilha de cálculo referente à liquidação de sentença foi juntada aos autos em ID. ea80890. A Autora interpôs recurso em ID. 2c8d981, requerendo a reforma da sentença e dos cálculos que a acompanham, para que, reconhecendo vínculo com a primeira Ré, fosse considerado que exercia a função de bancário, condenando no pagamento das verbas pleiteadas na petição inicial, bem como a) nas horas extras, b) honorários contratuais e c) dumping social. Intimadas, as Rés não apresentaram contrarrazões no octídio legal, conforme certidão de ID. ec5cc61. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. Não merece ser conhecido o apelo da Autora quanto ao pedido de ressarcimento da despesa com a contratação de advogado, pois encontra-se em dissonância com o regramento próprio da Justiça do Trabalho, bem como com o posicionamento já consagrado nas Súmulas 219 e 329, ambas do c. TST. Neste sentido, as recentes jurisprudências: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - SÚMULAS N° 219 E 329 DO TST. Ainda que sob as vestes de perdas e danos, o que o autor pretende é receber honorários advocatícios , o que não pode ser conhecido já que a matéria está sumulada pelo TST nas súmulas 219 e 329. Recurso não conhecido com fundamento nos artigos 557 e 518 § 1° do CPC. (RO 00122.2013.121.23.00-2, Relator: Osmair Couto, 1a Turma, Publicado em: 18/02/2014). (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000139-79.2014.5.23.0006 (ED) EMBARGANTE: JBS S/A EMBARGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré (ID. bc5f257), em face do v. acórdão de ID. fcde6f2 que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, bem como das respectivas contrarrazões e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da Ré para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Embargante opôs embargos de declaração sob o argumento da existência de omissão no acórdão. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interposto pela Ré. MÉRITO Aduz a Embargante, em resumo, que houve omissão no julgado. Alega que o acórdão embargado ao entender que não houve impugnação quanto ao assédio moral, deixou de se manifestar sobre o tema. Sustenta que o dispositivo da sentença a quo condenou a Ré ao pagamento de danos morais tendo em vista a prisão em flagrante do Autor, não apreciando a questão do assédio moral, razão pela qual não houve impugnação quanto ao tema. Por tais motivos, requer a manifestação deste Juízo no sentido de que não houve apreciação em primeiro grau da questão do assédio moral, bem como a análise da matéria em realce. Sem razão. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. No presente caso verifica-se que a Ré alega omissão na sentença e não no acórdão. Desse modo, deveria a Ré, em momento oportuno e através do meio processual adequado, ter trazido à baila a alegada omissão da sentença, restando agora preclusa a oportunidade para tanto. Noutro norte, verifico que no presente caso, ao contrário do alegado pela Ré, o magistrado de origem condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais tendo em vista duas causas de pedir, quais sejam, prisão em flagrante e assédio moral. Colho da sentença: " Frise-se, assim, que as testemunhas apresentadas pelo Autor corroboraram as alegações contidas na petição inicial , somando-se ao fato de que a prova documental apresentada nos autos comprova a prisão do Autor em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, no caso, em decorrência de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000161-40.2014.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: ITAMAR DE OLIVEIRA GALVAO RECORRIDO: ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. A relação de emprego é eminentemente fática, regida pelo princípio da primazia da realidade, bem como que é do empregador o poder de organização do empreendimento, incluindo o poder/dever de documentação. Noutro norte, segundo o princípio da aptidão para a prova, deve suportar o ônus de prova a parte que estiver mais apta a produzi-la, não podendo se exigir que o Autor traga aos autos documentos que por sua natureza permanecem em posse do empregador. Desse modo, entendo que o art. 283 do CPC deve ser aplicado de acordo com o art. 769 da CLT, ou seja, de maneira compatível com as normas do processo do trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito. RELATÓRIO A 6a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão de ID. b95730f, da lavra da Excelentíssima Juíza Stella Maris Lacerda Vieira , cujo relatório adoto, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, I, do CPC. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (ID. 12bd976) por meio do qual busca afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Dispensado o recolhimento de custas, ante o benefício da justiça gratuita. Intimadas, as Rés deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID. c682a11). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID. ba86966), da lavra da ilustre Procuradora Thaylise Campos de Souza Zaffani , pugnando pelo prosseguimento do feito, ressalvado o direito de eventual manifestação oral por ocasião da sessão de julgamento. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Autor. MÉRITO A magistrada de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC, sob o fundamento de que o Autor não trouxe aos autos os documentos essenciais para a propositura da ação, tais como, recibos de salários, recibo de férias etc. Insurge-se o Autor contra r. decisão alegando que a 1a Ré (Oros) foi revel e que a 2a Ré (Sanecap), ao contestar a ação, não negou a prestação de serviços, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito. Com razão o Recorrente. Não se ignora que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. No mesmo sentido é o art. 787 da CLT, que impõe que os documentos devem desde já acompanhar a petição inicial. No entanto, não se pode perder de vista que a relação de emprego é eminentemente fática, regida pelo princípio da primazia da realidade, bem como que é do empregador o poder de organização do empreendimento, incluindo o poder/dever de documentação. Noutro norte, segundo o princípio da aptidão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000189-12.2014.5.23.0037 (ED) EMBARGANTE: COMERCIAL SCHENATTO LTDA EMBARGADO: SANTO RUIZ RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. Se, a pretexto de reexame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, a parte maneja de forma reiterada embargos declaratórios com a intenção de modificar o entendimento do julgador e de que o relator manifeste-se sobre dispositivos legais, ainda que já expressamente abordada a matéria na decisão embargada, protela o andamento do feito, sendo necessária a aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porque tal comportamento deve ser, por esta Especializada, coibido. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré sob ID. 4c4a0c7, em face do acórdão de ID. 1b6c100, este que não conheceu dos anteriores embargos de declaração de ID bbd3857 manejados pela mesma parte, opostos buscando alterar o entendimento desta eg. Turma quanto à aplicação da Resolução n°. 136 do CSJT. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e subscritos por advogado com poderes, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A Ré opõe os presentes embargos de declaração aduzindo que os embargos de declaração de ID bbd3857 deveriam ser conhecidos, pois o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal é uma das hipóteses de cabimento de do referido recurso. Reitera que a indisponibilidade do sistema PJE no dia 07/07/2014 prorrogou o dia de início do seu prazo recursal. Entende que deve ser considerado como dia sem expediente forense, nos termos dos artigos 184, §1°e 240, § único, do CPC. Cita ainda o artigo 4°, §4° da lei 11.419/06. Sem razão a Embargante. Com efeito, o reexame de pressupostos processuais do recurso, como, por exemplo, a não observância de algum documento que afastaria uma deserção, não se confunde com a modificação do entendimento do relator e da Turma quanto à aplicação da legislação pertinente ao caso concreto. Além disso, tendo em vista o reiterado pedido de manifestação quanto a dispositivos legais, conforme já constante no acórdão de ID 1b6c100, desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão traga tese explícita sobre a matéria, ainda que omisso quanto ao dispositivo legal. Tenho que o manejo de embargos de declaração sob os mesmos fundamentos daqueles anteriormente não conhecidos configura postura protelatória, que necessita ser repelida. Assim, conforme já mencionado, a reiterada oposição de embargos declaratórios pretendendo a manifestação explícita sobre dispositivos legais, ainda que que o acórdão embargado expressamente analise a matéria, implica o caráter protelatório dos mesmos, motivo pelo qual condeno a Embargante a pagar multa, em favor do Embargado, no valor de R$ 613,02 (seiscentos e treze reais, e dois centavos), correspondente a 1% sobre o valor dado à causa (ID 2097078- pág. 23), nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769, da CLT. Diante desses apontamentos, rejeito os presentes embargos de declaração, haja vista a Embargante não ter demonstrado quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC e, por protelatórios, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do Embargado. Co
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000190-74.2014.5.23.0076 (RO) RECORRENTE: ADILSON DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: LIVIO JOSE ANDRIGHETTI, ALCEU ELIAS FELDMANN RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS DEFERIDOS EM PROCESSO ANTERIOR. DANO EXISTENCIAL. BIS IN IDEM. O dano existencial, como frustração ao projeto de vida, trata-se, em realidade, de uma espécie do dano moral, o qual se mostra mais amplo, abarcando também outras ofensas aos direitos personalíssimos do indivíduo. Assim, ao receber indenização pelos danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido, o Autor já foi indenizado pelo possível dano existencial decorrente da amputação da perna ocorrida posteriormente. Neste contexto, in casu, o agravamento da situação não gera direito à nova indenização por dano imaterial consubstanciado no mesmo fato gerador. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, por intermédio da r. decisão de ID. 187e7c0, da lavra do Excelentíssimo Juiz AGUINALDO LOCATELLI, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (ID. ed9d7ad) pugnando, primeiramente, pela declaração de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, bem como pela reforma da decisão quanto à improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos existenciais. Intimados, os Réus apresentaram contrarrazões (ID. 955ad8d). Dispensada a Remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Os Réus alegam em contrarrazões que o recurso ordinário do Autor não merece conhecimento, tendo em vista que não ataca os fundamentos da decisão. Entretanto, o exame das razões recursais juntadas aos autos não revela a irregularidade formal apontada, porquanto trazem adequadamente a insurgência quanto à decisão de primeiro grau e os fundamentos do seu inconformismo. Nesse passo, preenchidos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo Autor, bem como das contrarrazões apresentadas pelos Réus. MÉRITO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Autor pugna pela nulidade da sentença, ao fundamento de que o juízo monocrático incorreu em cerceamento ao seu direito de defesa quando indeferiu produção de prova oral, com a qual pretendia comprovar o dano existencial experimentado. Sem razão o Recorrente. No processo do trabalho, para que seja reconhecida qualquer nulidade relativa, esta deve implicar em prejuízo àquele que a alega e que a ela não deu causa (art. 794 da CLT) e deve ser erigida na primeira oportunidade de manifestação nos autos (art. 795 da CLT), de modo a impedir a preclusão, requisito este que restou atendido pelo Autor, que fez registrar os seus protestos em audiência por discordar do indeferimento da oitiva de testemunha. Não se pode olvidar que o destinatário da prova nos autos é o juiz, que, nessa condição, pode e deve indeferir a produção de provas impertinentes e inúteis (art. 130 do CPC), máxime quando já formou seu convencimento com os elementos trazidos aos autos (art. 131 do CPC). Ademais, ao magistrado, como diretor do processo, incumbe
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 0000197-59.2014.5.23.0046 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: SANDRA APARECIDA LORENCONI ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: JUIZ JULIANO GIRARDELLO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo Certifico que, na_a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador ELINEY BEZERRA VELOSO, com a presença dos Exmos. Senhores ROBERTO BENATAR, OSMAIR COUTO, JULIANO GIRARDELLO (RELATOR) e do Procurador do Trabalho Dr._. DECIDIU a 1a Turma de Julgamento do eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e das contrarrazões ofertadas pela Autora. Insurge-se, a Ré contra a decisão que a condenou ao pagamento de intervalo intrajornada alegando que não houve comprovação de que a Autora gozava de intervalo inferior ao lapso legal, pontuando que existe pré-assinalação em alguns dos cartões de ponto colacionados com a defesa. Contudo, ante a distribuição do ônus probatório, cabe à Ré provar o gozo integral do intervalo já que não colacionou, na integralidade, os cartões de ponto constando a pré- assinalação do referido intervalo. Nesse contexto, extrai-se dos autos que a prova oral colhida, consistente no depoimento da testemunha Anderson Leandro (conduzida pela parte autora), afirmou que o intervalo intrajornada concedido era de 30 a 40 minutos. Com efeito, ainda que alguns cartões de ponto venham a constar a referida pré-assinalação, verifico que a Autora se desincumbiu de provar que não gozava integralmente do intervalo legal, de modo que não há falar-se em reforma da decisão que condenou a Ré ao pagamento do aludido intervalo intrajornada. Nego provimento. No que tange ao pedido de reforma quanto ao adicional de insalubridade, a Ré interpôs o recurso ordinário em apreço, aduzindo, em suma, que os equipamentos de proteção individual por ela fornecidos neutralizavam os agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional. A decisão de origem condenou- a ao pagamento do adicional em grau médio em razão da exposição da Autora ao agente calor. Constato que o laudo pericial produzido averiguou as atividades desenvolvidas pela Autora e concluiu, em considerações finais, que ela estava exposta ao agente calor, sendo devido, portanto, o respectivo adicional, na medida em que não foi observada a determinação contida no art. 191 da CLT. Entendo ser boa e válida a prova pericial que atestou a existência de insalubridade decorrente do agente acima descrito, o qual não foi neutralizado em decorrência do não fornecimento adequado de EPI, pelo que acolho a conclusão do laudo. Ressalto que, não obstante o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, é certo que ele pode livremente formar sua convicção baseado nesse elemento probatório (princípio do livre convencimento motivado). Nego provimento. No que tange aos honorários periciais, o valor máximo disposto no art. 219 do Provimento n. 1/2006 serve para o caso da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, ocasião na qual a União suportará o ônus. No entanto, tem-se que a parte que sucumbiu na pretensão do objeto da perícia, nos presentes autos, não é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não se lhe aplica o dispositivo supramencionado. Mesmo se assim fosse, ao juízo é permitido fixar valor maior do que o limite, conforme § 2° do art. 302 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23a Região, bem como em razão do disposto no parágrafo único do art. 3° da Resolução n. 35/2007 do c. TST, não subsistindo a alegação de violação ao princípio da isonomia. Nego
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000212-55.2014.5.23.0037 (ED) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTIN EMBARGADO: FRANCISCO DE MESQUITA SENA BISPO RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO . O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu (ID. ef3ffb1), em face do v. acórdão de ID. c01d601 que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo réu e integralmente do recurso do autor, bem como das respectivas contrarrazões e, no mérito, negou provimento ao recurso do réu e parcial provimento ao recurso do autor integrando na remuneração o salário in natura recebido e suas consequentes repercussões, determinou, ainda, a retificação dos cálculos quanto a base de cálculo utilizada em relação a multa do art. 477 da CLT. O embargante apresentou embargos de declaração para fins de prequestionamento, porquanto alega violação aos artigos 899 e 477 da CLT. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interposto pela Ré. MÉRITO PREQUESTIONAMENTO O Réu opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento, porquanto alega que o v. acórdão violou os artigos 899 e 477 da CLT. Pois bem. O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. No caso em apreço, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios de intelecção descritos nas normas supracitadas, isto porque eventual violação a dispositivos legais nascida na decisão recorrida, a exemplo das ora invocadas pela parte embargante, não exige prequestionamento, consoante entendimento da SDI-1, do c. TST: OJ-SDI1-119- PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.° 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.° 297 do TST. Diante desses apontamentos, rejeito os presentes embargos de declaração, haja vista o embargante não ter demonstrado quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC. Rejeito. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos pelo Réu e, no mérito, rejeito-os por não restar demonstrado quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000215-42.2014.5.23.0091 (RO) RECORRENTE: THIAGO FABIANO BELOTI, JBS S/A RECORRIDO: THIAGO FABIANO BELOTI, JBS S/A RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL . Para fins de caracterização da doença ocupacional, a legislação brasileira, nos moldes do art. 20 da Lei n°. 8.213/91, exige a existência e a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão experimentada pelo empregado e a atividade laborativa por ele exercida na empresa. O fato de a moléstia adquirida pelo Autor decorrer de causas múltiplas, não afasta, por si só, o reconhecimento da doença como ocupacional, na medida em que o labor atuou como fator contributivo/agravante da enfermidade, ante a existência de nexo de concausalidade com a atividade desenvolvida pelo Autor na empresa, nos termos do art. 21, I, da Lei n.° 8.213 /91. Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, resta caracterizada a obrigação de reparar. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste/MT, por intermédio da r. decisão de ID. 965605b, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Karine Milanese Bessegato , cujo relatório adoto, reconheceu a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a Ré: a) a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) a emitir a CAT; c) a pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a contratação até 31/12/2012 e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Integraram a sentença os cálculos de ID. 62626d7. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. b750c2a), por meio do qual pugna pela reforma da decisão quanto: a) à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; b) à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) à natureza jurídica das parcelas. Depósito recursal (ID. b22c335) e custas (ID. bcac3c7) devidamente comprovados. O Autor, igualmente descontente, interpôs recurso ordinário (ID. b7664d0) buscando a reforma do julgado no que tange: a) ao adicional de insalubridade; b) à indenização por danos morais. Intimados, o Autor apresentou contrarrazões (ID. 316951f) e a Ré deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal no que tange à alegação de que as horas extras não possuem natureza salarial, mas sim, indenizatória, porquanto o pagamento do respectivo adicional busca compensar pecuniariamente a perda de um direito, no caso, o direito ao descanso/lazer, por clara inovação à lide. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Ré quanto aos demais tópicos e integralmente do recurso obreiro, bem como das contrarrazões por ele ofertadas. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (Recurso das partes) A magistrada sentenciante, com suporte no laudo pericial de ID. 96e6d24, concluiu que o Autor esteve exposto ao agente insalubre calor desde a contratação até 31/12/2012, condenando a Ré ao pagamento de adicional d
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000224-87.2014.5.23.0031 (RO) RECORRENTE: CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA RECORRIDO: WENDER GONCALO LEITE MIRANDA RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. EMPREITADA. ILICITUDE . Não é dado ao empreendedor terceirizar a execução de sua atividade fim. O objetivo social deve ser realizado pelo empresário ou por empregados seus, sob pena de caracterizar fraude à legislação trabalhista que regula as relações de emprego. No caso em apreço, a atividade fim da Ré que atua no ramo de construção civil não poder ser realizada sem a execução de trabalho de pedreiros, função desenvolvida pelo Autor, não podendo assim ser subempreitada ou terceirizada. Aplicação da Súmula n. 331, I, do colendo TST. RELATÓRIO A Vara do Trabalho de Cáceres/MT, por intermédio da r. decisão de ID. a8e6e68, da lavra do Excelentíssimo Juiz Jose Pedro Dias, cujo relatório adoto, rejeitou a prejudicial de prescrição bienal arguida pelo Réu e, no mérito, julgou parcialmente os pedidos formulados na inicial para declarar a existência de vínculo empregatício no período compreendido entre 23.11.2011 a 30/06/2012, com salário por unidade de obra, recebendo uma média de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), condenando a Ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado; b) férias proporcionais + 1/3; c) gratificação natalina; d) multa do artigo 477, §8° da CLT; e) adicional de insalubridade em grau médio e f) recolhimentos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário (ID. 8f977e0), por meio do qual busca a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego e requer a declaração da prescrição bienal. O Autor apresentou contrarrazões sob ID. d 1 5090f. Custas e depósito recursal recolhidos. Ids. 2976431 e 795470c, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do art. 46 do Regimento interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Réu, bem como das respectivas contrarrazões apresentadas pelo Autor. MÉRITO PRECRIÇÃO BIENAL Insurge-se o Réu contra a r. decisão, sob o argumento de que há nos autos elementos fáticos-probatórios suficientes a ratificar a data de encerramento das atividades da empresa e declarar a prescrição bienal extintiva. Analiso. O Autor, na petição inicial, afirma que foi dispensado sem justa causa em 30/05/2012, ajuizando a presente ação em 29/05/2014. Em defesa, o Réu nega os fatos narrados na petição inicial e requer em caso de reconhecimento de vínculo a declaração da prescrição bienal dos créditos trabalhistas, ao argumento de que a ação foi proposta (29/05/2014) após dois anos do término das atividades na cidade de Cáceres-MT. Ao final junta recibos de pagamentos, cartas de habite-se e cópias de matrículas de imóveis. A prescrição trabalhista está prevista na CF/88, inciso XXIX do art. 7°, que assim dispõe: "Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinç