TRT da 3ª Região 25/02/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 11229

Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 20/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 09 de março de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL f eira, 25 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 21/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, no dia 09 de março de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 22/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 10 de março de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 23/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, no dia 10 de março de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n ° 24/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Pedro Leopoldo, no dia 10 de março de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 25/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 11 de março de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 29 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT,combinado com o art. 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, o encerramento formal da Correição Periódica Ordinária a ser realizada na 6a Vara do Trabalho de Contagem, com a leitura e publicidade da respectiva ata, ocorrerá no dia 06 de março de 2015. Faz saber, ainda, que o Desembargador responsável pela correição, durante o procedimento correicional, estará à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho e publicado no DEJT. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região ?? ?? ?? ?? Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 30 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT,combinado com o art. 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, o encerramento formal da Correição Periódica Ordinária a ser realizada no Foro Trabalhista de Contagem, com a leitura e publicidade da respectiva ata, ocorrerá no dia 06 de março de 2015. Faz saber, ainda, que o Desembargador responsável pela correição, durante o procedimento correicional, estará à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho e publicado no DEJT. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região ?? ?? ?? ??
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT/PG/43-24939/15 e TRT/PG/43-24942/15 Processo 0000356-80.2014.5.03.0006 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA (OAB/MG 102.572) Vistos. Jair Pinto Neto, mediante as petições protocolizadas sob os números 43-24939/15 e 43-24942/15, apresenta contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos por Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda., intimação publicada no DEJT de 20.01.15. A DSCPDF 2a Instância anexou certidões nas quais atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se inviável o recebimento das peças de Contraminuta e Contrarrazões. Determino a baixa das petições 43-24939/15 e 43-24942/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT/PG/90-33962/15 e TRT/PG/90-33964/15 Processo 00708-2011-108-03-00-4 RO PARA CIÊNCIA DA DRA. NATÁLIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB/MG 132.399) e DO DR. HUDSON LEONARDO DE CAMPOS (OAB/MG 75.761) Vistos. Sebastião César de Andrade Filho, nos autos do processo 00708¬ 2011-108-03-00-4 RO, apresenta contrarrazões de Recurso de Revista (protocolo 90-33962/15) e contraminuta de AIRR (protocolo 90-33964/15). Verifico, de acordo com os registros informatizados de acompanhamento processual, que a apresentação das mencionadas peças decorre de evidente equívoco, uma vez que os autos do processo 00708-2011-108-03-00-4 RO foram, em 10.7.12, enviados ao TST, para apreciação do Recurso de Revista interposto pela Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. Desse modo, determino a devolução das petições 90-33962/15 e 90-33964/15 à DRA. NATÁLIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB/MG 132.399) e/ou ao DR. HUDSON LEONARDO DE CAMPOS (OAB/MG 75.761), salientando que as referidas peças ficarão à disposição na Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais (Rua Desembargador Drumond, 41,7° andar/Bairro Serra, esquina com Av. do Contorno/BH) pelo prazo de cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em eliminação. P. I. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT/PG/43-24726/15 Processo 02138-2012-106-03-00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB/MG 43.170) Vistos. Wagner de Oliveira Gomes apresentou, em 28.1.15, petição de Contraminuta (protocolo n° 43-24726/15) ao AIRR interposto por Via BH Coletivos Ltda., intimação publicada no DEJT de 20.1.15. A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/iayP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/ia VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se inviável o recebimento da petição de Contraminuta. Todavia, cumpre ressaltar que o peticionário, na mesma data (28.1.15), apresentou petição de Contraminuta pelo SRRe, protocolo n° 89-36655/15, que se encontra anexada corretamente no processo eletrônico. Determino a baixa da petição n° 43-24726/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS TRT/PG/43-24227/15 Processo 02539-2013-005-03-00-1 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB/MG 146.715) Vistos. ______ ____ ________ , mediante petição protocolizada sob o n° 43- 24227/15, apresenta "Contrarrazões" ao AIRR interposto por Maria Teresa Rugue Rios Fernandes Confecções Eireli, intimação publicada no DEJT de 20.1.15. A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição n° 43-24227/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GUARACY ALVES CONDE, JOSÉ CARLOS PEREIRA, JOSÉ LUIZ MORAIS, JOSÉ ORIONE TEIXEIRA e JOSÉ OSVALDO DE SOUZA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, que foi posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL (f. 1292), e da MRS LOGÍSTICA S/A, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, excluída a responsabilidade da Segunda Ré em relação ao Autor JOSÉ LUIZ MORAIS, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 1124-1131, complementada às fs. 1145-1147. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 1132-1138, 1154-1156, 1157-1165 e 1168-1170), sendo os apelos das Reclamadas instruídos com as guias de depósito recursal de fs. 1139 e 1166-1167, todos desprovidos pela d. Primeira Turma deste eg. Tribunal (fs. 1200-1207), decisão ratificada às fs. 1219-1222. As Reclamadas interpuseram, então, recursos de revista (fs. 1224-1240 e 1247-1278), ambos instruídos com as guias de depósito recursal de fs. 1244 e 1279, sendo aceito o apelo da MRS LOGÍSTICA S/A e negado seguimento ao da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (fs. 1280-1281), decisão contra a qual a Primeira Reclamada aviou agravo de instrumento (f. 1281v). Remetidos os autos ao c. Tribunal Superior do Trabalho, foi determinada a retificação do polo passivo da lide para UNIÃO FEDERAL, na condição de sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (f. 1292). O recurso de revista interposto pela Segunda Reclamada não foi conhecido pela d. Sétima Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 1299-1311), decisão que transitou em julgado em 08/06/2009 (f. 1315). O agravo de instrumento interposto pela Primeira Ré, por outro lado, foi provido para assegurar a admissão da revista, que foi parcialmente acolhida para definir a responsabilização subsidiária quanto aos valores reconhecidos judicialmente aos primeiro, segundo, quarto e quinto Reclamantes, respondendo a Recorrente pelo crédito do Autor JOSÉ LUIZ MORAIS de forma exclusiva (f. 1316). Iniciada a execução, foram formados autos suplementares em relação aos créditos dos primeiro, segundo, quarto e quinto Autores (fs. 1316 e 1320), seguindo-se a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo, em relação ao crédito do terceiro Demandante (fs. 1321-1326). Intimados, o terceiro Autor anuiu e a UNIÃO FEDERAL discordou da conta apresentada pela Contadoria do Juízo (fs. 1328-1341), motivo pelo qual os cálculos foram retificados (fs. 1345-1346). Novamente intimados, o terceiro Autor concordou com a conta retificada e a UNIÃO FEDERAL insistiu em impugná-la (fs. 1348-1360), seguindo-se a homologação judicial de f. 1361, dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citado nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 1362 e 1371), o Ente Público opôs embargos à execução (fs. 1363-1369), julgados improcedentes (fs. 1378-1379), decisão contra a qual opôs agravo de petição (fs. 1381-1388), provido parcialmente, nos termos e fundamentos do v. aresto de fs. 1401-1403v. A UNIÃO FEDERAL interpôs, ainda, recurso de revista (fs. 1406-1410v), cujo seguimento foi denegado (fs. 1412-1413), o que deu ensejo ao agravo de instrumento de fs. 1415-1419v, desprovido pela d. Sétima Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 1450-1453v). A Executada opôs, então, recurso extraordinário (fs. 1455v- 1461), com seguimento denegado às fs. 1463v-1466v, seguindo-se a apresentação de agravo (fs. 1468v-1477v), cujo seguimento foi também denegado (f. 1481), com trânsito em julgado em 20/06/2014 (f. 1486v). Retornando os autos ao Juízo da execução, a Contadoria Judicial apresentou retificação e atualização da conta (fs. 1500-1501), com a qual o terceiro Exequente e o Ente Público concordaram expressamente (fs. 1503-1505). Homologados os cálculos (f. 1507), a UNIÃO FEDERAL foi novamente citada, nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 1507- 1509v), manifestando desinteresse na oposição de embargos à execução (f. 1508v). Os autos foram, então, encaminhados a esta Segunda Vice- Presidência para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$9.359,54, atualizada até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1500-1501, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Atente-se o d. Juízo da execução para existência dos depósitos recursais de fs. 1139, 1167, 1244 e 1279, cujos saldos foram certificados à f. 1489, com destinação ainda não definida. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIZ ALVES DE SOUZA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL (f. 547), em que, após produção de prova técnica (fs. 219-229) e encerramento da instrução processual (f. 284), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 285-297, com honorários periciais atribuídos ao Autor, no valor de R$500,00. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 298-309 e 306-340), com parcial provimento apenas do apelo empresário, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 352-361, ratificado às fs. 367-370, seguindo-se a interposição de recursos de revista pelas partes (fs. 372-392 e 393-399). Denegado seguimento ao recurso obreiro (fs. 403-407), sem qualquer insurgência (f. 407v), os autos foram remetidos ao c. Tribunal Superior do Trabalho para julgamento do apelo patronal, que, entretanto, não foi conhecido pela d. Primeira Turma daquela e. Corte (fs. 424-431), decisão que transitou em julgado em 06/09/2004 (f. 437). Iniciada a execução (fs. 445-446), a Devedora elaborou os cálculos de fs. 448-455, impugnados pelo Credor, que também apresentou a conta que entendeu correta (fs. 457-462). Homologados os cálculos formulados pelo Exequente, com acréscimo de R$457,25 a título de contribuição previdenciária (f. 472), seguiram-se a conversão dos depósitos recursais em penhora (f. 482) e a oposição de embargos executórios pela Devedora (fs. 488-492), julgados improcedentes (fs. 512-513). A Executada interpôs, então, agravo de petição (fs. 514-519), desprovido pela d. Terceira Turma deste eg. Regional (fs. 528¬ 531), seguindo-se a oposição de recurso de revista (fs. 538¬ 545), cujo seguimento foi denegado (fs. 546-547), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (f. 549v), com seguimento também denegado e trânsito em julgado em 19/11/2007 (f. 583). Às fs. 547 e 582, foi determinada a retificação do polo passivo para UNIÃO FEDERAL, sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, com prosseguimento da execução em face do Ente Público. Intimado para se manifestar, o Exequente apresentou atualização dos cálculos e requereu levantamento dos depósitos recursais (fs. 590-593), contra o que se insurgiu a UNIÃO FEDERAL (fs. 596-600). Conclusos os autos, o d. Juízo decidiu pela manutenção da penhora sobre os depósitos recursais efetivados pela extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, indeferindo o pedido da UNIÃO FEDERAL (fs. 604-605), decisão contra a qual foi aviado agravo de petição (fs. 610-622), desprovido nos termos do v. aresto de fs. 632¬ 637. A UNIÃO FEDERAL interpôs, ainda, recurso de revista (fs. 641-647), cujo seguimento foi denegado (fs. 648-649), e agravo de instrumento (f. 651v), que foi desprovido (f. 654). Atualizados os cálculos por ambas as partes (fs. 662-664 e 675 -676), foi determinada a expedição de alvará em favor do Credor, para levantamento dos depósitos recursais (f. 685), o que se cumpriu às fs. 686-688. Intimado, o Exequente apresentou cálculos atualizados, abatendo os valores levantados (fs. 698-699), com homologação à f. 700. Citada (fs. 701 e 724-733), a UNIÃO FEDERAL opôs embargos à execução (fs. 704-721), julgados parcialmente procedentes, nos termos e fundamentos da decisão de fs. 750-753, contra a qual as partes apresentaram agravos de petição (fs. 755-760 e 773-786), desprovidos pela d. Terceira Turma deste eg. Tribunal (fs. 803¬ 807). Ainda inconformada, a Executada interpôs recurso de revista (fs. 810-819), cujo seguimento foi denegado (fs. 820-821), decisão contra a qual opôs agravo de instrumento (fs. 823-834), desprovido pela d. Primeira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 844-847), seguindo-se o recurso extraordinário de fs. 849v-857, com seguimento também denegado às fs. 866 e verso. O Ente Público apresentou, finalmente, o agravo previsto no artigo 544 do CPC (fs. 868-873), que foi admitido no Supremo Tribunal Federal, para negar seguimento ao recurso extraordinário (fs. 884 e verso), decisão que transitou em julgado em 04/12/2013 (f. 886). Retornando os autos ao d. Juízo da execução, a Contadoria Judicial atualizou e retificou a conta, conforme decisão de fs. 750¬ 753 (fs. 889-890), seguindo-se a homologação de f. 891. Intimado para ciência dos cálculos homologados (f. 893v), o Credor nada requereu. Citada nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 907-913), a UNIÃO FEDERAL limitou-se a manifestar ciência dos valores apurados, deixando transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 897 e 923). Intimada, a Procuradoria-Geral Federal declarou a dispensa de manifestação (fs. 924-925). Expedido o Ofício Precatório de f. 926, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. Observo, entretanto, que, embora haja decisão transitada em julgado acerca dos depósitos recursais efetivados pela extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (fs. 604-605 e 654), os valores informados pela Caixa Econômica Federal à f. 657 não foram integralmente levantados pelo Credor, sendo certo que, à época, o d. Juízo da execução limitou a expedição do alvará aos valores líquidos reconhecidos como devidos pela Executada (f. 685), o que se cumpriu às fs. 686-688, sem outras deliberações acerca do montante remanescente. Outrossim, na sentença de fs. 285-297 foram arbitrados honorários periciais em R$500,00, a encargo do Autor, sucumbente na pretensão objeto da perícia, o que também não foi considerado. Ademais, a despeito da previsão contida no Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, e do teor da Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, os cálculos homologados foram elaborados pelo Exquente (fs. 698-699), sem pronunciamento a respeito pela Contadoria Judicial. Tudo isso então considerando, deixo de receber o Ofício Precatório de f. 926, determinando a devolução dos autos à Origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SILVANA FERREIRA JULIÃO em face da ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA., da ADSER SERVIÇOS LTDA., da ADSERVIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS LTDA. e do HOSPITAL DAS CLÍNICAS - UFMG, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar os Réus, sendo a responsabilidade do Ente Público subsidiária, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da sentença de fs. 427-433, com honorários periciais no importe de R$1.200,00. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 434¬ 443), provido, em parte, pelo r. acórdão de fs. 452-459. Recurso de revista aviado às fs. 461-470, cujo recebimento foi negado pela r. decisão de fs. 481-482, gerando o agravo de instrumento de fs. 483-492, igualmente não recebido pela r. decisão de fs. 508v.-509, certificado o trânsito em julgado à f. 512. Iniciada a execução, após a juntada dos documentos de fs. 519-520, a Contadoria Judicial apresentou a conta de fs. 521¬ 524, homologada à f. 525. As medidas executivas implementadas contra as Devedoras principais não se revelaram úteis, certificada, inclusive, a situação de insolvência (fs. 526-528 e 532-557), pelo que a execução foi redirecionada para o Devedor subsidiário (f. 558). Na sequência, a Fazenda Pública Devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e não se manifestou (fs. 561-563). A UNIÃO FEDERAL (INSS) também foi intimada e permaneceu inerte (fs. 563-566). Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, registro que a presente execução tramita em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, representada pela Procuradoria-Geral Federal, a despeito do que consta dos registros de fs. 304-324, 399-401, 419 e 561-563. Lado outro, determino a intimação do perito judicial para que informe o respectivo registro no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser requisitado o seu crédito. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$12.228,16, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 521-524, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 380-381, foi determinado o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 310-311. Cumprida a remessa, a conta foi atualizada, conforme se extrai da planilha de f. 382. Intimado (f. 382v), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresenta parecer que propõe a aplicação de juros reduzidos, nos termos da norma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960, de 2009, e a exclusão da multa do artigo 467 da CLT, na forma do disposto no parágrafo único do referido preceito legal, incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001 (fs. 384-385). A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente o comando do título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 879, parágrafo 1°, da CLT. Assim, os cálculos devem espelhar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo escopo é evitar a perpetuação do litígio em prol da segurança das relações jurídicas. Posta assim a questão e retomado o título executivo, verifica-se o deferimento de verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, devidamente corrigidas e acrescidas de juros à base de 1,0% ao mês, contados de forma simples e "pro rata die", na forma da Lei n° 8.177/1991, firmada a responsabilidade subsidiária do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sem qualquer reserva (fs. 171-176v e 226 -229). Então, assim transitado em julgado o comando condenatório, absolutamente preciso em seus termos, entendo que o caso não comporta a aplicação da Lei n. 9.494, de 1997. Reitero que é defeso rediscutir matéria decidida e acobertada pela coisa julgada (artigos 5°, inciso XXXVI, Constitucional, 836 da CLT e 467 do CPC), descabendo, de resto, a invocação da Orientação Jurisprudencial de n° 7, do Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, que não se aplica à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal. Para a hipótese, a jurisprudência uniforme da excelsa Corte define, como cediço, entendimento específico. Na mesma esteira, o acréscimo versado no artigo 467 da CLT. Aliás, consta da fundamentação do v. acórdão transitado em julgado, de forma clara, que a responsabilidade subsidiária deve abranger todas as parcelas deferidas, inclusive "... multas dos arts. 467 e 477 da CLT" (f. 228v). Nesses termos, justamente porque a decisão transitada em julgado é o norte da fase de quantificação das parcelas jus e da própria execução, impõe-se a manutenção da conta. Rejeito a pretensão e determino o cumprimento do despacho de fs. 380-381, com a requisição do pagamento. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2015
TRT/PRECATORIO/001145/98 ORIGEM : 25a. Vara do Trab.de Belo Horizonte - 1326/92 PROCESSO : 01326-1992 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : Paulo de Campos CREDORA : MARIA REGINA MARTINS TAVARES FAGIOLI ADVOGADO : João Carlos Dantas de Brito Vistos. O Banco do Brasil S/A, em atendimento ao ofício n. OF/TRT/DJP/362/14 (f. 780), informou os saldos atualizados totais das contas judiciais ns. 2200124431343-0 e 1900124431539-8, respectivamente nos valores de R$17.240,70 e R$17.235,18 (fs. 781/784). Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informou a existência de novo rateio elaborado em cumprimento ao Acordo de Cooperação, por meio dos ofícios EP-25178 e EP-710, respectivamente datados de 10.12.2014 e 19.01.2015, e documentos que o acompanham (fs. 785/811). Assim: a) aprovo as planilhas contendo os valores mensais dos repasses e solicito autorização para liberação dos recursos destinados a este Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, expedindo-se, para tanto, ofício ao Exmo. Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios, Dr. Pires de Araujo, com cópia do presente despacho, objetivando a quitação do presente precatório; b) determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, autorizando a transferência dos saldos das contas judiciais ns. 2200124431343 e 1900124431539, nos valores de R$17.240,70 e R$17.235,18, devidamente atualizados, para o MM. Juiz da 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte; c) a expedição de ofício à Vara do Trabalho de origem, com cópia deste despacho e dos cálculos de f. 248, autorizando o Juízo da execução à liberação dos mencionados saldos, para nova quitação parcial do valor apurado às fs. 737/743, referente ao crédito líquido da Exequente, devendo os respectivos comprovantes de pagamento ser encaminhados a esta Segunda Vice-Presidência, no prazo de 15 (quinze) dias; Publique-se. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/614/12 Origem : 34a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01100-2007-113-03-00-6 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDOR : EMERSON LOUSADA XAVIER ADVOGADO : Fernando Máximo Neto Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 1417, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte foi intimado (f. 1417v) e comprovou o repasse da importância levantada ao Credor (fs. 1418/1420). Assim, considerando que os 06 (seis) primeiros volumes encontram- se no Juízo de execução, devolvam-se os presentes autos (7o. volume) à origem, com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/241/14 Origem : Vara do Trabalho de Cataguases PROCESSO : 00412-2007-052-03-00-7 EXECUTADO: EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADA : Juliana Portilho Floriani CREDOR : AMARO RENATO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Luciana Mendes Braga Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 1138, as partes foram intimadas (f. 1138v), quedando-se silente o Exequente até a presente data. Por outro lado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT apresentou os cálculos (fs. 1139/1143), com os quais a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais concordou (fs. 1144/1146v). Concedo vista ao Exequente dos mencionados cálculos de fs. 1139/1143, apresentados pela Executada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/327/14 Origem : Vara do Trabalho de Ubá PROCESSO : 01465-2009-078-03-00-0 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS-CREA/MG ADVOGADA : Fernanda Ferreira da Cunha Guedes CREDOR : EDUARDO CÉZAR MENEZES CORBELLI ADVOGADO : Warley Pontello Barbosa Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de fs. 1823/1832, interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG. Vista ao Exequente, pelo prazo de 08 (oito) dias, para contrarrazões. Após, remetam-se as peças processuais por meio eletrônico ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Ordem de Serviço GP/DJ n. 03/10, de 02.08.2010, deste Egrégio Tribunal. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/513/14 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 01490-2010-036-03-00-5 EXECUTADO: EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO : José Aluízio de Oliveira CREDOR : MIGUEL ARCHANJO PIMENTA ADVOGADO : Sandro Alves Tavares Vistos. Em atendimento ao disposto no artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 316v) e concordou com os cálculos (fs. 317/320). Assim, expeça-se o Ofício Requisitório no total de R$129.605,75, atualizado até 31.05.2014, conforme determinado no despacho de fs. 314/315. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000003/15 Origem : Posto Avançado de Aimorés Processo : 00438-2009-045-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS ADVOGADA : Pollyana Dutra Costa CREDOR : ABEL ANICETO FILHO ADVOGADO : André Vidal de Freitas Vistos. Pelo r. despacho de fs. 129-131, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice Presidente do Tribunal, o Ofício Precatório de f. 128 não foi recebido, com retorno dos autos à Origem para citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, assegurada, ainda, a indicação de valores compensáveis; cumprimento da Instrução Normativa de n° 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, na apuração do imposto de renda; e retificação de erros materiais verificados no Requisitório expedido. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial atualizou a conta às fs. 134-139, com homologação à f. 140. O Devedor foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e apenas informou a existência de débito do Autor passível de compensação (fs. 141-144). A compensação foi procedida pelo Serviço de Liquidação Judicial, que atualizou a conta às fs. 145-148, com homologação à f. 150, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). A Municipalidade foi novamente citada, na forma do artigo 730 do CPC, e não se manifestou (fs. 151-154), assim permanecendo também o Exequente por ocasião de sua intimação (fs. 154v-155). A seguir, cumprindo determinação judicial, a Contadoria Judicial atualizou os cálculos (fs. 159-161), com homologação à f. 162. O Ente Público foi mais uma vez citado e deixou transcorrer, "in albis", o prazo para oposição de embargos (fs. 163-166). O Credor, também intimado, permaneceu silente (fs. 166-167). Por fim, foi expedido o Ofício Precatório de f. 168, com encaminhamento dos autos a esta Segunda Vice-Presidência para fins de processamento. Isso considerando, faço incluir no Ofício Precatório de f. 168 os registros do Credor no Cadastro de Pessoas Físicas, qual seja, 552.373.046-72 (f. 02), e do Devedor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, precisamente 18.348.094/0001-50 (f. 02). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE AIMORÉS, recebo o Precatório no valor total de R$9.526,02, atualizado até 30/08/2013, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 160-161, consoante disposição contida no parágrafo 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000007/15 Origem : Posto Avançado de Aimorés Processo : 00484-2006-045-03-00-5 EXECUTADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AIMORÉS ADVOGADA : Maria da Glória Rabello Teixeira Rezende CREDOR : JOSÉ LUIZ RAMOS ADVOGADO : André Vidal de Freitas Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ LUIZ RAMOS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AIMORÉS, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar o Réu ao pagamento das parcelas discriminadas na r. sentença de fs. 147-152. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 153-157), desprovido pelo v. acórdão de f. 168-170, complementado às fs. 189-191. Seguiu-se a apresentação de recurso de revista (fs. 194-210), cujo seguimento foi denegado às fs. 215-217, gerando o agravo de instrumento noticiado à f. 220v, desprovido pelo v. aresto de fs. 237v/239, certificado o trânsito em julgado em 28/05/2013 (f. 240v). Iniciada a execução, o Devedor apresentou os cálculos de fs. 249-252, que foram homologados à f. 254, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). O Executado foi citado, nos termos do artigo 730 do CPC, e não se manifestou (fs. 259v/263). Da mesma forma, o Credor, após intimado, permaneceu inerte (fs. 263-265). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, para cumprimento do Provimento de n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, o que ensejou a ratificação e a atualização da conta (fs. 265-268). Os cálculos foram homologados à f. 269, com dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal. A Fazenda Pública Devedora foi novamente citada, na forma do artigo 730 do CPC, e não se manifestou, o mesmo se verificando com o Exequente, por ocasião de sua intimação (fs. 271-275). Por fim, foi expedido o Ofício Precatório de f. 277, com remessa dos autos a esta Segunda Vice-Presidência para fim de processamento. Observo, inicialmente, que a despeito de não ter sido observado o reexame da sentença, o Ente Público aviou recurso ordinário abrangendo as matérias discutidas nos autos (fs. 153-157), insurgência esta que foi regularmente admitida e apreciada pela eg. Quinta Turma deste Regional. Assim, o caso indica resolução adequada à satisfação da finalidade legal (artigo 475 do CPC), não havendo óbice à requisição do pagamento sob o aspecto. Lado outro, o comando transitado em julgado fixou juros e correção monetária "na forma da lei" (f. 151), sendo que os cálculos de fs. 250-252, atualizados às fs. 266-268, desatendem o disposto no artigo 22, incisos I e III, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste eg. Tribunal, exigindo retificação. Verifico, ademais, a existência de depósito recursal à f. 159, pendente de liberação. Ante o exposto, deixo de receber o Ofício Precatório de f. 277, determinando a devolução dos autos à Origem para: a) deliberação acerca do depósito recursal de f. 159; b) adequação dos cálculos relativamente aos juros de mora e índices de correção monetária; c) intimação do Exequente para ciência dos novos valores apurados; d) citação do Ente Público, para os fins do artigo 730 do CPC. Cumpra-se, com baixa no protocolo de entrada e no número de registro do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000013/15 Origem : 28a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 00983-2010-107-03-00-0 EXECUTADA: FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Gilmar Dias de Oliveira Santos CREDOR : ALDAIR JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : Guilherme Alkmim de Carvalho Pereira Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALDAIR JOSÉ RODRIGUES em face de ALBINA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. e da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DE BELO HORIZONTE, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fs. 75-80, acrescidas de juros de 1,0% ao mês. Inconformada, a segunda Reclamada interpôs recurso ordinário (fs. 81-91), desprovido pela d. Primeira Turma deste eg. Regional (fs. 98 e verso), decisão que transitou em julgado em 13/12/2010 (f. 99). Iniciada a execução (f. 100), o Credor apresentou cálculos de liquidação (fs. 104-109), seguindo-se a petição de fs. 123-124, protocolada pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DE BELO HORIZONTE, através da qual requereu a elaboração da conta pela Contadoria do Juízo, bem como a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Elaborados os cálculos pela Serventia Judicial (fs. 127-130), o Credor manifestou anuência expressa (f. 134) e a Devedora subsidiária os impugnou (fs. 135-136). Retificada a conta (f. 138), o Exequente manifestou discordância (f. 141), seguindo-se a homologação de f. 143. Frustradas as tentativas