TRT da 15ª Região 07/08/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15876

DESPACHO: " Visto. Ficou consignado no despacho datado de 29/07/2014: "Trata-se de pedido de desistência do item "01" da ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 07 de Agosto de 2014. DEJT Nacional petição inicial - pedido de tutela inibitória e da realidade fática (protocolo 12249539/2014-edoc em 15/07/2014). A liminar foi deferida em 08/09/2011 (fls. 417) para impedir a reclamada de alterar as funções da reclamante para cargo inferior, bem como transferi-la de agência, e também para que a reclamada mantenha a remuneração atual, sob pena de multa diária equivalente ao salário padrão da empregada, aplicada a partir da data de alteração. Por sentença, datada de 17/07/2013 (fls. 1322) foi mantida a tutela, porém o V. Acórdão, em 18/02/2014(fls. 1445), excluiu da condenação a tutela inibitória. O tema é objeto de recurso de revista apresentado em 22/04/2014 pela reclamante (protocolo 11696109/2014-edoc). O Recurso de Revista está pendente de análise de admissibilidade. Tendo em vista tratar-se de pedido de desistência, e considerando momento processual, forte no artigo 267, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, manifestem-se a reclamadas. Após, tornem. Por manifestação da Caixa Econômica Federal (protocolo 8221/2014-SPI1) e da Fundação dos Economiários Federais Funcef (protocolo 12377678/2014-edoc, não se opuseram ao pedido de desistência. Dessa forma, homologo a desistência nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Anote-se. Prossiga-se. Intime-se. Campinas, 05 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 06 de agosto de 2014 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 139/2014 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA Processo n° 0006478-94.2014.5.15.0000 DC Suscitante: ASTEN & CIA. LTDA. Suscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA ÓPTICA DE CAMPINAS E REGIÃO Vistos etc. Retifique a autuação quanto à classe judicial para que conste dissídio coletivo de greve , haja vista os termos da petição inicial. Asten & Cia. Ltda. ajuíza o presente dissídio coletivo, informando que a categoria representada pelo suscitado, sem prévio aviso, “resolveu deflagrar sumariamente a greve”, paralisando as atividades durante todo o dia 5/8/2014. Sustenta que o comunicado enviado 20 dias antes não serve de prova de aviso prévio, pois houve retomada das negociações nesse ínterim, e que a paralisação, nesse aspecto, é “absolutamente ilegal”. Alega “periculum in mora e fumus boni juris, com prejuízo irreparável para empresa, clientes, montadoras” e requer, liminarmente, determinação para que o suscitado “mantenha 70% dos empregados em atividade, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00”. O contrato social (id 9b73353) e a ficha cadastral simplificada (06f7291) da empresa suscitada, no entanto, demonstram atividade econômica que não se enquadra nas essenciais, assim consideradas as descritas no artigo 10 da Lei n° 7783/1989. Acrescente-se que não se vislumbra, por ora, o alegado risco de prejuízo irreparável, pois inexistente nos autos qualquer indício a respeito. Por essas razões, indefere-se, por ora, o pedido, sem prejuízo de reapreciação pela Excelentíssima Relatora. Nos termos do art. 860, “caput”, da CLT, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 12/08/2014, às 15 horas . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 6 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL ADVOGADO Juarez Márcio Rodrigues(OAB: 0197773) ADVOGADO RAQUEL MORAIS BOM DODOPOULOS(OAB: 0178222) RECORRIDO GOES E ALMEIDA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA- ME ADVOGADO jose eduardo kersting bonilla(OAB: 0151434) RECORRIDO ALESSANDRO PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO Marcia Virginia Pedroso de Oliveira(OAB: 0151984) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial ReeNec/RO-0001016-87.2012.5.15.0078 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL Advogado(a)(s): 1. Juarez Márcio Rodrigues (SP - 197773) 1. RAQUEL MORAIS BOM DODOPOULOS (SP - 178222) Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO PEREIRA DO AMARAL 2. GOES E ALMEIDA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA- ME Advogado(a)(s): 1. Marcia Virginia Pedroso de Oliveira (SP - 151984) 2. Jose Eduardo Kersting Bonilla (SP - 151434) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2014; recurso apresentado em 07/02/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo, levando em consideração a interpretação integrativa com o ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as en
RO-0010016-14.2013.5.15.0099 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): RENATA LUCARELLI KAPPKE (SP - 198561) Recorrido(a)(s): MARIA LIVIA MACHADO SEOLIN Advogado(a)(s): GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (SP - 261638) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2013; recurso apresentado em 06/11/2013). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O V. Acórdão consignou houve afronta ao princípio da isonomia - artigo 37, X, da CF -, pela concessão da revisão em valor fixo; que não houve afronta à Súmula 339 do STF, pois com a condenação do município se restabeleceu a distorção causada pela revisão salarial em valor fixo. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010022-61.2013.5.15.0118 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BOAV ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. DECIO JOSE NICOLAU (SP - 92249) Recorrido(a)(s): 1. ROSANGELA BATISTA DE ALMEIDA 2. WHITE CHICKEN COMERCIO E EXPORTACAO DO ABATE DE AVES LTDA. Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO CARLOS LEME (SP - 83875) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2014; recurso apresentado em 25/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. No que se refere ao não acolhimento da ofensa a coisa julgada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados, tornando inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, não existe dissenso das Súmulas 100 e 259 do C.TST, tampouco da Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 do C.TST, uma vez que tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" O v. acórdão constatou que a reclamante trabalhou de forma terceirizada executando funções ligadas à atividade fim do recorrente, reconhecendo a fraude na terceirização (art. 9° da CLT) e condenando-a de forma solidária pelos créditos deferidos ao demandante, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, todos do Código Civil, deixando que reconhecer o vínculo diretamente com a tomadora face a inexistência de pedido nesse sentido. Conforme se verifica, com relação a legitimidade passiva "ad causam" da recorrente e sua responsabilidade solidária, o v. acórdão, além de ter se
RO-0010023-04.2013.5.15.0035 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JEFFERSON DONIZETI FERREIRA Advogado(a)(s): 1. LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM (SP - 121019) Recorrido(a)(s): 1. CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS 2. AMARO JOSE DA SILVA - SERVICOS INDUSTRIAIS - EPP 3. MONTA-STEEL ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO VIECILI PEREIRA LANDI (MG - 91713) 2. JOAO REGINALDO DA COSTA (SP - 124731) 3. SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (SP - 193197) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2014; recurso apresentado em 27/03/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento da responsabilidade subsidiária da 1a reclamada (Consórcio Andrade Valladares - Topus) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010075-21.2012.5.15.0007 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS 2. MARCIO MANEO Advogado(a)(s): 1. AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP - 173729) 1. Tatiane dos Santos Carlomagno Barreira (SP - 232030) 2. ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP - 286331) Recorrido(a)(s): 1. MARCIO MANEO 2. PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS Advogado(a)(s): 1. ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP - 286331) 2. AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP - 173729) 2. Tatiane dos Santos Carlomagno Barreira (SP - 232030) RECURSO DE: PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2014; recurso apresentado em 13/02/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PERÍODO 2008/2009, 2011/2012 E 2012/2013 Quanto ao acolhimento das horas extras laboradas excedentes à sexta diária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. A questão relativa ao acolhimento das diferenças do adicional noturno foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO MANEO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2014; recurso apresentado em 11/02/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO HORAS EXTRAS HABITUAIS O C. TST firmou entendimento no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores (RR-182400- 75.2008.5.15.0125, 3a Turma, DEJT-12/08/11, RR-62200-98.2005.5.15.0107, 4a Turma, DEJT-06/05/11, RR-70700-75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DEJT-25/05/12, RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071,7a Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300-31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/11 e E-RR-88000-06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a r
RO-0010078-46.2013.5.15.0134 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONSORCIO ETANOL. Advogado(a)(s): CARLA DANIELLE COZER (SP - 325577) GILSON GARCIA JUNIOR (SP - 111699) Recorrido(a)(s): MANOEL DONISETI CARVALHO Advogado(a)(s): THIAGO CARRARO (SP - 282728) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2014; recurso apresentado em 30/01/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão do v.acórdão ter reformado a decisão primeva e excluído os referidos honorários advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão do v.acórdão não ter conhecido da matéria sob pena de supressão de instância. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA No que se refere às matérias em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): 1. PATRÍCIA MARA GERONUTTI (SP - 137245) Recorrido(a)(s): 1. ELIANA DOS SANTOS AGUIAR 2. TANIA MERGULHÃO DE ALMEIDA Advogado(a)(s): 1. ANTONIO DUARTE JUNIOR (SP - 170657) 1. WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR (SP - 237225) 2. ANTONIO DUARTE JUNIOR (SP - 170657) 2. WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR (SP - 237225) Requer a reclamada que se corrija o erro material contido no r.sentença (ID 119229), acerca da data em que as reclamantes fizeram a opção ao regime estatutário, para que se faça constar 01/04/2011 para a servidora Eliana e 20/10/2011 para a servidora Tânia, no lugar de 09/12/2011 como constou. Nada a deferir, por ora. Contudo, a recorrente poderá renovar o seu pedido, oportunamente, ao MM. Juízo da Execução (art. 463, I do CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2013; recurso apresentado em 24/10/2013). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /REAJUSTE SALARIAL. O V. Acórdão consignou houve afronta ao princípio da isonomia - artigo 37, X, da CF -, pela concessão da revisão em valor fixo; que não houve afronta à Súmula 339 do STF, pois com a condenação do município se restabeleceu a distorção causada pela revisão salarial em valor fixo. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010106-13.2012.5.15.0081 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. REINALDO PEDRASSOLI 2. USINA SANTA FE S/A. Advogado(a)(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) 2. FAIZ MASSAD (SP - 12071) Recorrido(a)(s): 1. USINA SANTA FE S/A. 2. REINALDO PEDRASSOLI Advogado(a)(s): 1. FAIZ MASSAD (SP - 12071) 2. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) RECURSO DE: REINALDO PEDRASSOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2013; recurso apresentado em 09/12/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia diariamente 1 hora e 20 minutos no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: USINA SANTA FE S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/03/2014; recurso apresentado em 07/04/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de dir
RO-0010129-22.2013.5.15.0081 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Advogado(a)(s): FERNANDA SILVA SANT ANA (SP - 237082) Recorrido(a)(s): SP&F - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s): MARIA ALINE RABACHINI GARDINI (SP - 313108) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2014; recurso apresentado em 03/02/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Quanto à obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrar a contribuição sindical, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS Advogado(a)(s): Marcelo Felipe da Costa (SP - 300634) Recorrido(a)(s): ELIEZER DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(a)(s): JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (SP - 132461) ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (SP - 206998) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2014; recurso apresentado em 10/02/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294, , do C. TST, o que inviabiliza in fine o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. 0 v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei n° 06/69, Lei Estadual n° 952/76, Decretos n°s 17.027/81 e 20.833/83) e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1°, II, "a", 169, § 1°, 1 e II, e 207), na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000-20.2007.5.15.0046, 1a Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400-81.2008.5.15.0141,2a Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300-64.2008.5.15.0141,3a Turma, DEJT-17/06/11, RR-173100-04.2008.5.15.0024, 4a Turma, DEJT-20/04/12, RR-385-55.2010.5.15.0033, 5a Turma, DEJT-23/03/12, RR-140600-76.2009.5.15.0143, 6a Turma, DEJT-19/04/11, RR-164200-74.2007.5.15.0086, 7a Turma, DEJT-30/09/11e RR-114900-67.2008.5.15.0003, 8a Turma, DEJT-05/08/11. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do C. TST (com a redação alterada pela Resolução n° 185 do C. TST, de 14/09/12, DEJT-25/09/12). Finalmente, prejudicada a aferição de dissenso de Súmula do Ex. STF, assim como de violação a dispositivos de leis estaduais, uma vez que não são hipóteses contempladas pelo art. 896 da CLT para admissibilidade do presente apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Ao entender que não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, tendo em vista a sua natureza indenizatória, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, o que
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE POTIM Advogado(a)(s): NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO (SP 171016) Recorrido(a)(s): CARLOS JULIANO PRADO Advogado(a)(s): ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (SP - 62870) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2014; recurso apresentado em 01/04/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. O v. acórdão acolheu o pagamento das diferenças salariais, pois entendeu que o valor pago era pela atividade exercida, não sendo decorrente do exercício de cargo ou função comissionada, consistindo, na verdade, em um acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, o que torna patente sua natureza salarial. Dessa forma, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 372 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010170-25.2012.5.15.0145 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): Juliana Campão Pires Fernandes Roque (SP - 200643) Recorrido(a)(s): JANAINA RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE (SP - 224066) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2014; recurso apresentado em 26/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DEDUÇÃO DOS MINUTOS USUFRUÍDOS Quanto à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo e o pagamento do período integral, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e II, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. Ademais, não há como falar na violação constitucional apontada, posto que a Súmula não é norma positivada, mas sim, cristalização de diversos entendimentos ao longo do tempo formados com base em normas positivadas preexistentes. Trata-se da expressão de uma interpretação de um direito positivo já existente, por tal motivo aplicável de imediato e não sujeito às restrições de retroatividade das normas positivadas. Neste sentido já se posicionaram as decisões do C. TST nos processos RR-435610.80.1998.5.09.5555, DJ 14.11.2002, Min. Carlos Alberto Reis de Paula; AIRR 38040-05.2004.5.10.0003 DEJT 08.05.2009, Min. Pedro Paulo Teixeira Manus; AIRR 173.340¬ 18.2002,5,01..0048, DJ 19.10.2007, Min. Ives Gandra Martins Filho; AIRR 293.941¬ 59.2005.03.0091, DJ 11.10.2007, Min. Renato de Lacerda Paiva; ED-ED-AIRR 14.740-45.2009.5.24.0004, DEJT 19.04.2011, Min. Kátia Magalhães Arruda; AIRR 5735800-32.2002.5.02.90, DJ 13.08.2004, Min. Milton de Moura França. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. "BIS IN IDEM" A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.
RO-0010176-85.2013.5.15.0019 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO CANTIZANI (SP - 210756) Recorrido(a)(s): ADELSON MOREIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (SP - 169146) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2014; recurso apresentado em 24/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AFRONTA PROVA EMPRESTADA No que se refere à alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, o v. acórdão não verificou o cerceamento de defesa, pois entendeu que a regra insculpida no art. 765 da CLT atribui amplos poderes ao Juízo no que tange à direção de processo, não havendo que se falar em nulidade. Dessa forma, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. "JORNADA BRITÂNICA" Quanto ao acolhimento das horas extras, em face da constatação de registro de jornada invariável, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere às matérias em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010214-08.2013.5.15.0081 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GLEISON SILVA DA COSTA Advogado(a)(s): MAURICIO JOSE ERCOLE (SP - 152418) Recorrido(a)(s): MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. Advogado(a)(s): RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI (SP - 241255) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2013; recurso apresentado em 02/12/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial