Movimentação do processo RO-0010022-61.2013.5.15.0118 do dia 07/08/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RO-0010022-61.2013.5.15.0118 - 10a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. BOAV ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(a)(s): 1. DECIO JOSE NICOLAU (SP - 92249)
Recorrido(a)(s): 1. ROSANGELA BATISTA DE ALMEIDA


2. WHITE CHICKEN COMERCIO E EXPORTACAO
DO ABATE DE AVES LTDA.


Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO CARLOS LEME (SP - 83875)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2014; recurso
apresentado em 25/03/2014).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.


Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se


explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se


verificando violação aos


arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal.


Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a
nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez


que não há teses a serem confrontadas.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO /
COISA JULGADA.


No que se refere ao não acolhimento da ofensa a coisa julgada, o v.
acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou,
de forma


direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados,
tornando inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C.


TST e pela


ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida
divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são
inadequados ao confronto,


por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT.


Por fim, não existe dissenso das Súmulas 100 e 259 do C.TST,
tampouco da Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 do C.TST,
uma vez que


tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO
EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.


A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou
divergência de


arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no
tocante a tal


matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e
"c", da CLT.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /


TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE /
ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.


LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"


O v. acórdão constatou que a reclamante trabalhou de forma
terceirizada executando funções ligadas à atividade fim do
recorrente,


reconhecendo a fraude na terceirização (art. 9° da CLT) e
condenando-a de forma


solidária pelos créditos deferidos ao demandante, nos termos dos
arts. 186, 927


e 942, todos do Código Civil, deixando que reconhecer o vínculo
diretamente com


a tomadora face a inexistência de pedido nesse sentido.


Conforme se verifica, com relação a legitimidade passiva "ad
causam" da recorrente e sua responsabilidade solidária, o v.
acórdão, além de ter se


fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
331, I, do C.


TST. Assim, inviável o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da
CLT, c/c a


Súmula 333 do C. TST e Súmula 126 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 24 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial