Movimentação do processo RO-0010075-21.2012.5.15.0007 do dia 07/08/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RO-0010075-21.2012.5.15.0007 - 10a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS


2. MARCIO MANEO


Advogado(a)(s): 1. AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP - 173729)


1. Tatiane dos Santos Carlomagno Barreira (SP -
232030)


2. ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP - 286331)


Recorrido(a)(s): 1. MARCIO MANEO


2. PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS
Advogado(a)(s): 1. ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP - 286331)


2. AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP - 173729)


2. Tatiane dos Santos Carlomagno Barreira (SP -
232030)


RECURSO DE: PARQUE RESIDENCIAL
GUAICURUS


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2014; recurso
apresentado em 13/02/2014).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO.


PERÍODO 2008/2009, 2011/2012 E 2012/2013
Quanto ao acolhimento das horas extras laboradas excedentes à
sexta diária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas,
decidiu em


conformidade com a Súmula 423 do C. TST. Assim, inviável o
recurso pelo teor


das Súmulas 126 e 333 do C. TST.


DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.


A questão relativa ao acolhimento das diferenças do adicional
noturno foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
Nessa hipótese, por


não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso


pelo teor da


Súmula 126 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


RECURSO DE: MARCIO MANEO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2014; recurso
apresentado em 11/02/2014).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA
COLETIVA.


AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO
HORAS EXTRAS HABITUAIS


O C. TST firmou entendimento no sentido de que, estabelecida
jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de
regular negociação


coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento não têm


direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras. Nessa
hipótese, não se exige


que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de
jornada contenha


contraprestação em benefício dos trabalhadores (RR-182400-
75.2008.5.15.0125, 3a


Turma, DEJT-12/08/11, RR-62200-98.2005.5.15.0107, 4a Turma,
DEJT-06/05/11,


RR-70700-75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DEJT-25/05/12,
RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DEJT-20/04/12,
RR-77400-88.2007.5.15.0071,7a Turma, DEJT-25/05/12,
RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12,
E-RR-93300-31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/11 e
E-RR-88000-06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11).


Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.


Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito da prestação de
horas extras habituais, sendo certo que o ora recorrente não cuidou
de opor


embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o
apelo,


com fundamento na Súmula 297 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 23 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial