Movimentação do processo RO-0010106-13.2012.5.15.0081 do dia 07/08/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RO-0010106-13.2012.5.15.0081 - 5a Câmara


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. REINALDO PEDRASSOLI


2. USINA SANTA FE S/A.


Advogado(a)(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP -
170930)


2. FAIZ MASSAD (SP - 12071)


Recorrido(a)(s): 1. USINA SANTA FE S/A.


2. REINALDO PEDRASSOLI
Advogado(a)(s): 1. FAIZ MASSAD (SP - 12071)


2. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930)


RECURSO DE: REINALDO PEDRASSOLI


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2013; recurso
apresentado em 09/12/2013).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.


O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida
norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in
itinere" a serem


pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de


trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal,
desde que a


quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e
proporcionalidade


com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou
estabelecido, como


razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do


tempo efetivamente despendido no deslocamento.


No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o


reclamante despendia diariamente 1 hora e 20 minutos no
deslocamento até o local


de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva
prefixou o tempo de


percurso em 01 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em
razão do


respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade,
indeferindo as


diferenças de horas "in itinere".


Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado
nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual
jurisprudência


do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13,
RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14,
RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14,
RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14,
RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14,
RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14,
RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14,
RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e
E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14).


Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°,
da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


RECURSO DE: USINA SANTA FE S/A.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/03/2014; recurso
apresentado em 07/04/2014).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.


A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é
resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o
livre


convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese,
por não se lastrear


o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula
126 do C. TST.


DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /


CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.


Quanto à devolução dos valores descontados a título de
contribuição confederativa, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas,


decidiu em conformidade com o Precedente Normativo 119 e com a
Orientação


Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do C. TST. Assim, inviável o
recurso pelo teor


das Súmulas 126 e 333 do C. TST.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / DIÁRIAS.


COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS


No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com
base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado


em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C.
TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 29 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial