TRT da 15ª Região 07/08/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15876

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado(a)(s): LEANDRO ROGERIO SCUZIATTO (SP - 164211) Recorrido(a)(s): DANIELA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (SP - 122778) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2013; recurso apresentado em 25/10/2013). Regular a representação processual (Súmula 164/TST). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" - AFRONTA Quanto ao acolhimento da estabilidade e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário, o v.acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, II e III do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor Súmulas 126 e 333 do C. TST. O v. julgado não se manifestou a respeito da afronta ao princípio do "tempus regit actum", sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. Por fim, a arguição de discrepância da Súmula 260 do C.TST esbarra no fato de o verbete já ter sido cancelado pela Resolução n° 121/2003 do C. TST, não mais espelhando, portanto, jurisprudência atual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010275-59.2013.5.15.0147 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MRS LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): DRAUSIO APPARECIDO VILLAS BOAS RANGEL (SP - 14767) Recorrido(a)(s): RICARDO CESAR MIRANDA Advogado(a)(s): MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (SP - 210954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2013; recurso apresentado em 09/12/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, o v. acórdão, além de ter se baseado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 274 da SDI-1 do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE PRONTIDÃO HORAS PASSE Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Quanto ao acolhimento das diferenças de adicional noturno, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. No tocante à adoção do adicional normativo, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS - ART. 242 DA CLT No tocante a tais questões, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 6° do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010277-29.2013.5.15.0147 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MRS LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP - 111266) Recorrido(a)(s): ADILSON RAMOS DA SILVA Advogado(a)(s): MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (SP - 210954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2014; recurso apresentado em 03/02/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, o v. acórdão, além de ter se baseado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 274 da SDI-1 do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por outro lado, tendo em vista a comprovação da prestação de horas extras, resta oportuno salientar o entendimento do C. TST de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RO-9510277-29.2013.5.15.0147 - 10a Câmara RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE PRONTIDÃO HORAS PASSE HORAS EXTRAS - ART. 242 DA CLT Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 446 do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Quanto ao acolhimento das diferenças de adicional noturno, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. No que se refere ao pagamento do adicional de 20%, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. No tocante ao acolhimento do intervalo interjornada, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitu
RO-0010282-51.2013.5.15.0147 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MRS LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP - 111266) Recorrido(a)(s): EDIMILSON AGUIAR Advogado(a)(s): MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (SP - 210954) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2013; recurso apresentado em 26/11/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O v. acórdão reconheceu a sucessão de empregadores e fixou a responsabilidade da recorrente pelos créditos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do C. TST. Entendeu que a RFFSA não precisa constar do pólo passivo para ser reconhecida a sua obrigação no cumprimento das obrigações trabalhistas, havendo lugar para se exercitar o direito de regresso. No que se refere ao não acolhimento da denunciação da lide, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 6° do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O v. acórdão constatou a sucessão de empregadores e determinou que a recorrente responda pelo pagamento dos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos da Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do C. TST. Verifica-se que o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010286-88.2013.5.15.0147 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS Advogado(a)(s): ADILSON JOSE DA SILVA (SP - 92431) Recorrido(a)(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE APARECIDA Advogado(a)(s): BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (SP - 209839) ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (SP - 194812) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/02/2014; recurso apresentado em 12/02/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a lei estadual para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010402-37.2012.5.15.0145 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): REGINALDO CORRER (SP - 169619) Recorrido(a)(s): CLAUDIO ROBERTO BIANCO Advogado(a)(s): EDMILSON MARCELO CEOLIM (SP - 104832) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/01/2014; recurso apresentado em 04/02/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC. Entendeu o v. julgado que os editais juntados pela requerente foram publicados sem especificar o nome do devedor, o valor da dívida e a competência a que se refere, não satisfazendo o requisito da publicidade, consoante os termos do art. 605 da CLT. Tal questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010407-59.2012.5.15.0145 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): REGINALDO CORRER (SP - 169619) Recorrido(a)(s): JOSE JOAO ZANOTTI Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2013; recurso apresentado em 09/12/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão determinou a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entendeu o v. julgado que a publicação de editais genéricos, sem destinatário definido, não satisfaz o requisito da publicidade, consoante os termos do art. 605 da CLT. Tal questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): KARINA PIMONT FERRAZ COUTINHO (SP - 269562) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) Recorrido(a)(s): DENIS ROBERTO DE SANTANA Advogado(a)(s): WILSON ARAUJO JUNIOR (SP - 157196) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2014; recurso apresentado em 24/03/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004- 042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2a Turma, DJ- 04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001,5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004- 004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004-066-15-00, 8a Turma, DJ- 04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Quanto à base de cálculo do referido adicional, o v. julgado aplicou a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-1 do C. TST. Portanto, não há interesse por parte da reclamada de recorrer dessa questão, restando prejudicada a análise da matéria. Ademais, no que se refere aos reflexos do adicional por tempo de serviço, o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a lei estadual para admissibilidade do presente apelo. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO DSR, FGTS E REFLEXOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA / COMPATIBILIDADE O v. acórdão, ao acolher a redução da hora noturna, não afrontou o dispositivo legal invocado, mas buscou dar-lhe cumprimento. Por fim, quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO SANTOS LOPES (SP - 54486) Recorrido(a)(s): VALDIRENE SANCHES DA SILVA Advogado(a)(s): Renato Vieira de Moraes (SP - 297423) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2014; recurso apresentado em 29/03/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, aferiu que as atividades exercidas pelo reclamante, como agente comunitário de saúde, enquadrava-o na situação descrita no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, pois mantinha contato em caráter permanente com agentes nocivos à saúde, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido da inexistência de labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST : AIRR-90040-76.2008.5.19.0007, 1a Turma, DEJT-07/01/14, RR-160-81.2010.5.15.0147, 1a Turma, DEJT-15/04/14, RR-36100-35.2008.5.17.0014, 2a Turma, DEJT-25/10/13, AIRR-2514-98.2012.5.03.0032, 2a Turma, DEJT-28/03/14, AIRR-1945-86.2011.5.03.0047, 3a Turma, DEJT-15/04/14, RR-513-45.2011.5.03.0075, 4a Turma, DEJT-05/10/12, AIRR-149-74.2010.5.04.0271,5a Turma, DEJT-26/04/13 e RR-48400-88.2009.5.04.0003, 7a Turma, DEJT-25/04/14 e RR-2020-41.2011.5.22.0001,8a Turma, DEJT-26/04/13. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010508-06.2013.5.15.0099 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELIENE NOGUEIRA VICENTE Advogado(a)(s): Marcos Jacovani (SP - 149316) Recorrido(a)(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): ROBERTO SCORIZA (SP - 64633) ELOISA MADALENA LUCAS RIBEIRO (SP - 82994) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2014; recurso apresentado em 25/02/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE 12/01/2011 A 08/02/2012 E DE 08/03/2012 A 27/02/2013 No que se refere ao não acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação à verba honorária, o v. acórdão decidiu em consonância com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
AP-0010574-49.2013.5.15.0078 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS CRUZ Advogado(a)(s): 1. CARMELA LOBOSCO (SP - 91206) Recorrido(a)(s): 1. TETUO MURAKAMI 2. CIMIMAR MINERACAO MATARAZZO LTDA Advogado(a)(s): 1. RAFAEL VACCARI TAVARES (SP - 158809) 2. JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP - 53118) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2013; recurso apresentado em 06/12/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TEMPESTIVIDADE. O v. acórdão afirmou que o art. 1048 do CPC regula o prazo para oferecimento dos embargos de terceiro no processo de execução. Afirmou, ainda, que o referido dispositivo dispõe que os embargos poderão ser opostos em até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. No entanto, asseverou que tal regra não se aplica quando o terceiro tem ciência imediata e inequívoca da constrição judicial efetivada. Neste caso, entende que o prazo de 5 (cinco) dias passa a fluir desta data e não da eventual arrematação, adjudicação ou remição. Diante disso, manteve a decisão que considerou intempestivos os embargos a execução, uma vez que o recorrente detinha conhecimento da constrição desde 29/11/2004, sendo que os embargos de terceiro somente foram ajuizados em 10/09/2013. Sendo assim, não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE ITATIBA ADVOGADO Roberto Franco de Camargo Junior(OAB: 196589) RECORRIDO DEBORA CRISTINA SILVA ADVOGADO Raphael Barros Andrade Lima(OAB: 306529) ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO SILVA(OAB: 300846) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial RO-0010579-64.2013.5.15.0145 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589) Recorrido(a)(s): DEBORA CRISTINA SILVA Advogado(a)(s): Raphael Barros Andrade Lima (SP - 306529) Indefiro o pedido de sobrestamento do recurso, uma vez que esse sobrestamento, baseado na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2014; recurso apresentado em 25/03/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O v. acórdão não reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, pois verificou que se trata de pleitos relativos ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegados reajustes salariais, pretensões estas que, em tese, não se encontram vedadas pelo direito pátrio. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Quanto ao acolhimento da prescrição parcial, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294, parte final, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. VALOR FIXO O V. Acórdão consignou houve afronta ao princípio da isonomia (artigo 37, X, da CF), ao conceder a revisão em valor fixo, em razão da inobservância da vedação à distinção de índices de aumento decorrentes da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (SP - 276872) Recorrido(a)(s): MENCIO MAFRA TOLEDO Advogado(a)(s): BRUNA ANTUNES PONC (SP - 193119) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2014; recurso apresentado em 25/02/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. O V. Acórdão consignou houve afronta ao princípio da isonomia (artigo 37, X, da CF), ao conceder a revisão em valor fixo, em razão da inobservância da vedação à distinção de índices de aumento decorrentes da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST RO-9010622-27.2013.5.15.0007 - 10a Câmara (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula 339 do STF para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010633-30.2013.5.15.0145 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): LIELSON SANTANA (SP - 59262) Juliana Campão Pires Fernandes Roque (SP - 200643) Recorrido(a)(s): ANDREIA MARTINS LOPES DE SOUSA Advogado(a)(s): THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 221303) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2014; recurso apresentado em 14/04/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. As questões relativas à reversão da justa causa e ao deferimento da indenização decorrente do período estabilitário foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I a III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10, RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10). Oportuno ressaltar, além disso, que a adoção de entendimento contido em Súmula do C. TST, por não se tratar de lei, não está sujeita à questão do direito intertemporal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010797-92.2013.5.15.0145 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): CAMILA PALLADINO DE SOUZA (SP - 272608) MARCUS RAFAEL BERNARDI (SP - 57976) JULIANA RENATA TEGON LOURENCO (SP - 202131) Recorrido(a)(s): TIAGO JULLIANO ROBERTO Advogado(a)(s): RAFAEL ALVARENGA STELLA (SP - 311761) ABEL VICENTE NETO (SP - 276737) LUIZ ALBERTO VICENTE (SP - 73060) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2014; recurso apresentado em 27/02/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010824-98.2013.5.15.0105 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): Juliano Alves dos Santos Pereira (SP - 167622) LIVIA CRISTINA ORTEGA MARQUES DE TOLEDO (SP - 272139) Recorrido(a)(s): LINIKER MARTINS OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a)(s): JORGE WESLEY DE ABREU (SP - 270943) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2014; recurso apresentado em 28/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere às matérias em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO. O v.acórdão constatou que os valores já pagos a título de intervalo intrajornada, sob a rubrica "Intervalo Refeição Pago", apenas remunerou a prestação de serviços no período destinado à alimentação e ao descanso, não se confundindo com a parcela deferida. Conforme se verifica, a questão quanto ao não acolhimento da compensação/dedução pretendida pela recorrente, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS ADVOGADO PAULO MARTINS DA SILVEIRA NETTO(OAB: 300502) RECORRIDO MARIANGELA GUIDOLIM ROSATO ADVOGADO Sérgio Roberto Sacchi(OAB: 140155) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial ReeNec/RO-0010997-29.2013.5.15.0039 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS Advogado(a)(s): PAULO MARTINS DA SILVEIRA NETTO (SP - 300502) Recorrido(a)(s): MARIANGELA GUIDOLIM ROSATO Advogado(a)(s): Sérgio Roberto Sacchi (SP - 140155) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2014; recurso apresentado em 07/04/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. A matéria referente ao tema em destaque diz respeito à interpretação da legislação municipal. Inviável, portanto, a verificação de ofensa aos dispositivos das leis municipais e legais invocados, assim como de divergência jurisprudencial, em face das restrições do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A questão relativa ao acolhimento do pagamento do repouso semanal remunerado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o apelo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE Advogado(a)(s): RODRIGO PINHEIRO (SP - 237677) Recorrido(a)(s): FERNANDO GREGORIO Advogado(a)(s): ANTONIO MANOEL PALOMAR (SP - 299555) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2013; recurso apresentado em 16/12/2013). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALÁRIO - REAJUSTE O v. acórdão acolheu a indenização por danos materiais, a fim de recompor patrimonialmente o prejuízo sofrido em razão da ausência do reajuste constitucionalmente assegurado. Quanto a esta matéria, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1°, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal (RR-494-2004-121-04-00, 1a Turma, DEJT-06/10/08, AIRR-806- 2003-121-04-40, 2a Turma, DEJT-05/06/09, RR-107600-68.2007.5.15.0042, 3a Turma, DEJT-07/05/10, AIRR-492-2004-291-04-40, 4a Turma, DJ-07/03/08, RR-129100-42.2005.5.02.0037, 5a Turma, DEJT-28/05/10, AIRR-74340-83.2004.5.04.0018, 6a Turma, DEJT-30/04/10, AIRR-70340-76.2007.5.15.0067, 7a Turma, DEJT-30/07/10 e RR-76500-65.2006.5.15.0128, 8a Turma, DEJT-20/06/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
SUSCITANTE Sexta Turma (11a Câmara) do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região PARTE RÉ FRANCISCO NUNES PEREIRA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006293-90.2013.5.15.0000 (IUJ) SUSCITANTE: SEXTA TURMA (11a CÂMARA) DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PARTE RÉ: FRANCISCO NUNES PEREIRA RELATORA: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RELATOR DESIGNADO: RENATO BURATTO Relatório Diante da discordância, com prevalência de entendimento deste Relator Designado, quanto ao conhecimento da presente medida, peço venia para transcrever o relatório do voto da Douta Relatora originária: Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela reclamada nos autos do Processo n. 0202900¬ 72.2008.5.15.0058 RO, e acolhido pela 6a Turma (11a Câmara) deste Regional, por meio de Acórdão da relatoria do ilustre Juiz Convocado Hélio Grasseli. O incidente é fundado na verificação de divergência entre várias Câmaras deste E. Tribunal, no tocante ao pagamento em dobro dos Domingos e Feriados trabalhados, tratando especificamente da possibilidade de labor aos Domingos, sem o pagamento da respectiva dobra, pelos trabalhadores nas Usinas de açúcar e álcool, no regime 5 x 1 ou outro que permita folgas compensatórias. O feito foi submetido à Comissão de Jurisprudência do TRT da 15a Região, que acolheu o presente incidente e emitiu o Parecer de ID n. 104396, com sugestão de Sumula de Jurisprudência, pela validade da implementação do regime 5x1, para jornadas até oito horas em usinas de açúcar e álcool. Cumprindo o disposto no artigo 192-A do Regimento Interno deste Regional, a Comissão de Jurisprudência submeteu o seu parecer a esta Relatora Regimental, conforme parágrafo 1o - A, do artigo 193, do Regimento Interno. Enviado este processo à pauta, em data de 20/03/2014, acabou sendo retirado da mesma, a pedido do MPT, que desejava ter vista para emissão de parecer circunstanciado. O processo foi encaminhado ao D. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 110, III, do Regimento Interno deste Regional. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho da 15a Região, emitido pelo Exmo Procurador Chefe em Exercício, Dr. José Fernando Ruiz Maturana, conforme ID n. 475529, pelo cabimento deste IUJ e, no mérito, pela uniformização da jurisprudência do Egrégio Regional, de modo a reconhecer a ilegalidade da adoção do sistema 5x1. É o relatório. Fundamentação V O T O O presente incidente diz respeito ao pagamento em dobro dos Domingos e Feriados trabalhados, tratando especificamente da possibilidade de labor aos Domingos, sem o pagamento da respectiva dobra, pelos trabalhadores nas Usinas de açúcar e álcool, no regime 5 x 1 ou em outro regime que permita aos trabalhadores fruir folgas compensatórias. Todavia, o presente incidente não ultrapassa a etapa de conhecimento. Isso porque a matéria aqui ventilada inegavelmente depende de prévia verificação de fatos para que haja o seu devido enquadramento. Com efeito, para o adequado julgamento da matéria é imprescindível a análise casuística, observando-se as peculiaridades que permeiam cada caso, razão pela qual resta inviável acolher o incidente suscitado. Por outro lado, o incidente de uniformizaç&#