TRT da 15ª Região 07/08/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15876

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005279-08.2012.5.15.0000 (AR) AUTOR: NAGILA MARIA DA SILVA ARAUJO - ME RÉU: MEIRE TEREZINHA VELOSO RELATOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Ementa Relatório Trata-se de ação rescisória visando desconstituir a r. sentença proferida nos autos do Processo n° 0000504-95.2011.5.15.0157, em trâmite perante a Vara Itinerante de Pereira Barreto, sob o argumento de nulidade da notificação inicial, com fundamento no artigo 485, incisos V, VII e IX, do CPC. Busca a autora a concessão de liminar para suspender a execução que se processa nos autos da reclamatória trabalhista. Atribuiu à causa o valor de R$17.305,92. (ID 17368) Acompanham a inicial cópias de documentos. Determinada a retificação do valor da causa e complementação do depósito prévio (ID 18841), o que foi atendido (ID 20302 e 20307). Retificado o valor da causa para R$ 12.348,84. A ação foi proposta em 11/12/2012, portanto dentro do biênio (certidão de trânsito - ID 17435). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 32123) acompanhada de documentos (ID 32124/32129), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na ação, condenação da autora à penalidade por litigância de má-fé e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a liminar para suspensão da execução (ID 43359). A autora manifestou-se sobre a defesa (ID 44779), impugnando as alegações dos réus e reiterando os termos da inicial. Diante da desnecessidade de produção de novas provas foi encerrada a instrução processual (ID 63397), sendo apresentadas razões finais pela autora (ID 65400) e pela ré (ID 87602), nas quais esta última reiterou a aplicação de penalidade por litigância de má- fé. A D. Procuradoria do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação (ID 125097). É o relatório. Fundamentação V O T O 1. Violação à literal disposição de lei (art. 485, V, CPC) Na inicial, a autora afirma que houve nulidade da notificação para comparecimento da audiência inicial da reclamação trabalhista originária, ao argumento que foi enviada para a Avenida Brasil n° 56, Centro, na cidade de Ilha Solteira, CEP 15383-000, que afirma ser o endereço da UNESP, campus de Ilha Solteira, quando, na verdade, seu endereço correto é Avenida Brasil n° 56-A, Centro, na mesma cidade. Aduz, em síntese, que somente tomou conhecimento da referida reclamatória pelo fato de a reclamante ter comentado com uma colega de trabalho - empregada da reclamada - que tinha ganhado a causa porque ela (reclamada) não compareceu na audiência, razão pela qual conseguiu opor Embargos Declaratórios informando que não tinha conhecimento do processo. Alega violação ao artigo 5°, LV, da CF/88, que dispõe sobre a garantia do contraditório e ampla defesa, pugnando pela declaração de nulidade dos atos processuais, desde a notificação inicial. Analiso. Incontroverso que o endereço da autora é a Avenida Brasil n° 56-A, Centro, na cidade de Ilha Solteira, na medida em que a inicial da reclamatória trabalhista, o comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o Cadastro de Contribuintes do ICMS e o Aditamento ao Termo de Permissão de Uso firmado entre a Unesp e a autora confirmam esse fato. Também n
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006111-07.2013.5.15.0000 (AR) AUTOR: RADIO DIFUSORA DE MOSSORO SA RÉU: WILIAM MARCOS BERGONCE RELATOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Ementa Relatório Trata-se de ação rescisória proposta por RÁDIO DIFUSORA DE MOSSORÓ S/A contra WILIAM MARCOS BERGONCE visando desconstituir a r. sentença proferida nos autos do Processo n° 0000777-10.2011.5.15.0049, da Vara do Trabalho de Itápolis. Alega a autora que foi notificada em 26/05/2011 para comparecer à audiência e contestar a demanda no dia 31/05/2011, havendo descumprimento do prazo mínimo de 05 dias previsto no artigo 841, caput, da CLT. Argui a incompetência absoluta da referida Vara do Trabalho para o julgamento da demanda, sob a narrativa que a reclamatória deveria ter sido proposta perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN. Fundamenta sua pretensão no artigo 485, inciso V, do CPC, arguindo violação aos artigos 651 e 841 da CLT e artigo 5°, inciso LV, da CF/88. Pleiteou a concessão de liminar para a suspensão da execução. Atribuiu à causa o valor de R$64.158,73 (ID 83261). A ação foi proposta em 01/07/2013, portanto dentro do biênio (certidão de trânsito em julgado - ID 83269). Depósito prévio comprovado (ID 83270). Determinada a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da ação (ID 88692), o que foi atendido (ID 94939). Indeferida a medida liminar, pela ausência dos elementos autorizadores (ID 131837). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 173623) arguindo, em suma, a inexistência de violação aos dispositivos legais invocados pela autora e pugnando pela improcedência da ação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu (ID 182509). A autora manifesta-se sobre a defesa (ID 217113), impugnando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. Considerando que a matéria dispensava a produção de prova oral e que havia nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, concedendo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de razões finais (ID 277780). Não houve apresentação de razões finais. A D. Procuradoria do Trabalho pugnou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior (ID 382478). É o relatório. Fundamentação 1. Pedido de rescisão do julgado - art. 485, V, do CPC Afirma o autor que houve irregularidade na sua notificação, sob o argumento, em síntese, de que a recebeu em 26/05/2011 para comparecer à audiência designada para 31/05/201 1, com inobservância do prazo mínimo de cinco (5) dias previsto no art. 841, caput, da CLT. Alega violação ao princípio da ampla defesa e contraditório previsto no artigo 5°, LV, da CF/88. Narra que no dia da audiência (31/05/2011) enviou eletronicamente petição pedindo sua redesignação para nova data, tendo comunicado o fato à Diretora da Vara do Trabalho. Ademais, argui a incompetência absoluta da Vara do Trabalho de Itápolis para o julgamento da reclamatória trabalhista, sob a assertiva de violação ao artigo 651, caput, da CLT. Não prospera o inconformismo. Da análise dos autos constata-se que a notificação endereçada à reclamada, ora autora, foi postada em 11/05/2011 (ID 83266), ou seja, 20 (vinte) dias antes da audiência designada para 31/05/2011. Frise-se que, nos termos da Súmula n° 16 do C. TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006479-16.2013.5.15.0000 (AR) AUTOR: OSMAR DE JESUS GARCIA RÉU:DURATEXSA RELATOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Ementa Relatório OSMAR DE JESUS GARCIA ajuizou a presente ação, visando desconstituir o v. Acórdão proferido pela Nona Câmara, Quinta Turma deste E. Regional, em sede de Recurso Ordinário, nos autos do Processo n.° 0001015-10.2010.5.15.0002, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de Jundiaí, com fundamento no artigo 485, VII, do CPC (depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável). Pleiteou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.891,44. Determinada a regularização da ação, o que foi atendido, mediante a juntada de documentos e retificação do valor da causa para R$ 30.683,95. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, dispensando o autor da comprovação do depósito prévio. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, por meio da qual arguiu preliminar de decadência e ausência de pressuposto legal por não caracterizada violação ao disposto no artigo 485, VII, da CLT. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na ação. O autor manifestou-se sobre a defesa, impugnando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Diante da desnecessidade de produção de provas foi encerrada a instrução processual, sendo apresentadas razões finais pelas partes. A D. Procuradoria do Trabalho pugnou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior. É o relatório. Fundamentação PRELIMINARMENTE 1. Decadência Arguiu a ré, em contestação, que o v. Acórdão rescindendo foi publicado em 11/08/2011, encerrando-se o prazo para interposição de recurso em 19/08/2011, data em que ocorreu o trânsito em julgado. Argumenta que, diante da interposição da ação rescisória em 23/08/2013, ocorreu a decadência. Sem razão. Atendendo à determinação judicial, o autor colacionou aos autos certidão emitida pela Vara de origem, que demonstra o trânsito em julgado em 22/08/2011. É incontroverso que o v. Aresto rescindendo foi publicado em 11/08/2011 (quinta-feira), bem ainda que, pelo fato de não haver expediente nesta Justiça Especializada em 12/08/2012, nos termos da Portaria GP-CR n° 36/2010 e Lei n° 5.010/66, alterada pela Lei n° 6.741/79, o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 15/08/2011 (segunda-feira), e o termo final em 22/08/2011, data do trânsito em julgado. Dispõe a Súmula n° 100, I, do C. TST: SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula n° 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) Diante do referido verbete jurisprudencial e do disposto no artigo 495 do CPC, o dies a quo do prazo decadencial foi 23/08/2011 e o dies ad quem foi 23/08/2013, data do ajuizamento da ação, razão pela qual não há falar em decad
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006796-14.2013.5.15.0000 (AR) AUTOR: RUTH FULLIN CANOAS RÉU: LOURDES DE MELO PASTOR RELATOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Ementa Relatório RUTH FULLIN CANOAS ajuizou ação rescisória visando desconstituir a r. sentença homologatória de acordo proferida nos autos do Processo n.° 0000396-57.2013.5.15.0008, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de São Carlos, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC (houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença). Pleiteou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (petição inicial - pág. 05). A ação foi proposta 07/10/2013, portanto dentro do biênio a partir do trânsito em julgado ocorrido na data da homologação da avença (02/03/2013). Aplica-se ao caso sub judice o disposto na Súmula n° 100, V, do C. TST. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, dispensando a autora da comprovação do depósito prévio. Regularmente citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de prequestionamento, e, no mérito, a improcedência da ação. Apresentou impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, que foi recebida, por despacho, como parte integrante da contestação. Determinada a regularização da representação processual, sob pena de considerar inválidos os atos praticados pela patrona, a ré não atendeu à determinação judicial, razão pela qual foi declarada sua revelia, sem a produção dos efeitos da confissão, nos termos da Súmula n° 398 do C. TST. Posteriormente, foram apresentadas procuração e declaração de pobreza pela ré, considerando-se regularizada a representação processual, todavia, mantendo-se a decisão anterior que declarou a revelia. Encerrada a instrução processual. A ré apresentou razões finais, arguindo a improcedência da ação. É o relatório. Fundamentação PRELIMINARMENTE Ausência de prequestionamento Não conheço da preliminar de ausência de prequestionamento da matéria, arguida em Razões Finais, pois referida matéria deveria ser objeto da contestação (artigo 300, CPC) que não foi conhecida em razão da irregularidade da representação processual da ré. MÉRITO 1. Rescisão da sentença homologatória do acordo A autora ajuizou a presente ação rescisória visando desconstituir a r. sentença homologatória de acordo proferida nos autos do Processo n.° 0000396-57.2013.5.15.0008, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de São Carlos, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, sob o argumento, em suma, de que houve julgamento extra petita, pois na exordial da reclamatória houve apenas pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e de recolhimentos previdenciários, bem ainda que "a condenação em valores, R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), não consta da inicial". Aduz que "considerando que a pretensão inaugural, relativa ao período de 13/12/2007 até 05/08/2012 (sic), estava prescrita, considerando ainda que esta só foi proposta em 01/03/2013, configurada está a preclusão consumativa dos direitos reclamados (art. 11, Inc. I, da CLT; art. 7.° - inc. XXIX, da CF/88 - EC n.° 28/00"
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006832-56.2013.5.15.0000 (AR) AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR RÉU: COMPANHIA AGRICOLA QUATA RELATOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Ementa Relatório Inconformada com a r. decisão que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, inciso IV, do CPC e 216, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal, interpôs o autor os Embargos Declaratórios que, pelo princípio da fungibilidade, foram recebidos como Agravo Regimental. Mantida a r. decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse primário ensejador de intervenção. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço do agravo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 281, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Insurge-se a agravante contra a decisão que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por motivo de decadência, asseverando que o comprovante de envio pelo Correio dos originais dos Embargos ao C. TST milita a seu favor, pela aplicação dos princípios da norma mais favorável e in dubio pro operário. Aduz que, diante da controvérsia acerca da admissibilidade dos recursos interpostos, não há falar em trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assevera que este somente ocorre após a última decisão proferida. Sem razão. Transcrevo a seguir a decisão monocrática: "Na certidão (ID 178626) consta que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda para o autor em 24.10.2011. Todavia, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 100, IV, do C. TST, "o juiz não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial". Foi determinada a juntada das cópias do Recurso de Revista, Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração, Agravo Regimental e Embargos de Divergência mencionados na certidão que demonstraria o trânsito em julgado, o que foi atendido pelo autor. Ocorre que, da análise dos documentos colacionados, observa-se que não houve postergação do dies a quo do prazo decadencial para fins de interposição da ação rescisória, nos exatos termos do que dispõe a Súmula n° 100, III, do C. TST, in verbis: "Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". Isto porque, da decisão que não conheceu do Recurso de Revista, publicada em 11/01/2008, foi interposto Agravo de Instrumento, que não foi conhecido por deficiência de traslado (ID 281096 - pág. 05), sendo o acórdão publicado em 25/02/2011 (sexta-feira) (ID 281097 - pág. 01). Contra essa decisão foram opostos Embargos Declaratórios, que não foram conhecidos por intempestividade, sob o fundamento, em síntese, que embora tenham sido encaminhados via fac-símile, em 04/03/2011, a data de protocolo dos originais demonstra que somente foram apresentados em 10/03/2011, após o quinquídeo legal previsto no artigo 2° da Lei n° 9.800/99 e nos itens II e III da Súmula n° 387 do C. TST (ID 281108 - pág. 09). Referidos dispositivos preveem
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/153 REGIÃO n° 0007174-67.2013.5.15.000 AÇÃO RESCISÓRIA - 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - SDI III AUTOR: ADERALDO DOS SANTOS RÉ: VALE DO MOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL PROCESSO ORIGINAL: 132600-59.2009.5.15.0120 Trata-se de ação rescisória ajuizada por Aderaldo dos Santos em face de Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a desconstituição do venerando acórdão, proferido nos autos do recurso ordinário processado sob o n° 132600¬ 59.2009.5.15.0120, perante a 2a Vara do Trabalho de Jaboticabal. O autor da presente ação, adotando como fundamento o artigo 485, incisos V e IX, do CPC, alega que houve violação aos artigos 5°, inciso XXXVI, da CF; 11, inciso II, da CLT; 10 da Lei n° 5.889/73 e 6°, §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto-Lei n° 4.657/42, bem como erro de fato, no julgamento proferido nos autos da ação originária, relativamente aos efeitos da Emenda Constitucional n° 28/2000, que alterou a prescrição das ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais. Em defesa, a requerida insurge-se, preliminarmente, contra a via eleita adotada pelo autor, asseverando que o pretendido corte rescisório não tem amparo jurídico. Quanto ao mérito, aduz que a prescrição do direito de ação do rurícola, a partir da Emenda Constituional n° 28/00, é a quinquenal, argumento que leva à improcedência da ação. As partes prescindiram da produção de outras provas, tendo ofertado razões finais. O Ministério Público do Trabalho, não vislumbrando interesse público ensejador de sua manifestação circunstanciada, opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Conforme decisão liminar anteriormente proferida nestes autos, foi admitido o processamento da presente ação apenas quanto à alegação de violação literal à disposição legal. Assim, as questões preliminares, renovadas em sede de razões finais, sequer comportam apreciação, em razão da preclusão havida. Passemos, destarte, à análise do mérito recursal, mesmo porque, a rejeição liminar da ação deve ceder ao julgamento do meritum causae, posto que tal prestação jurisdicional, por ser mais completa, reveste-se de maior efetividade. Pois bem. O autor alega que os artigos 5°, inciso XXXVI, da CF; 11, inciso II, da CLT; 10 da Lei n° 5.889/73 e 6°, §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto-Lei n° 4.657/42, foram violados, e que a manutenção da v. decisão rescindenda, que aplicou o novo prazo prescricional para o ajuizamento de demanda trabalhista, pelo rurícola, não pode retroagir para atingir contrato celebrado antes de sua vigência. Com efeito, a Emenda Constitucional n° 28/00 deu nova redação ao artigo 7°, inciso XXIX, da CF, fixando em cinco anos a prescrição da ação quanto aos créditos da relação de trabalho, limitando a dois anos após a extinção contratual, independentemente do fato de ser o trabalhador urbano ou rural. Antes de tal alteração, a prescrição da ação do rurícola era de dois anos, a partir da extinção do contrato de trabalho, não correndo o prazo prescricional, para esta espécie de empregado, durante a relação laboral. No caso em apreço, o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou entre 27/05/1986 e 15/05/2009. Em 07/10/2009, o ora requerente ajuizou, em face da ora requerida, a ação trabalhita processada sob o n° 0132600-59.2009.5.15.0120, perante a 2a Vara do Trabalho de Jaboticabal, a qual aplicou, ao caso concreto, a prescrição quinquenal inovada pela Emenda Constitucional n° 28/00. O reclamante, entretanto, entende que o fundamento adotado no