TRT da 15ª Região 07/08/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15876

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Vianorte S.A. Advogado(a)(s): Paulo Fabiano de Oliveira (SP - 128221) Recorrido(a)(s): Luis Antonio Souza e Silva Advogado(a)(s): Marcelo Martins de Castro Peres (SP - 228239) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2014; recurso apresentado em 12/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. O v. acórdão entendeu que a reclamada deve ser responsabilizada pelosdanos morais sofridos pelo reclamante, decorrentes deassalto ocorrido nas dependências da empresa. Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl.05 das razões recursais (processo 0000792¬ 04.2012.5.23.0022), oriundo do TRT da 23a Região, o que autoriza o recebimento do apelo. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 31 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Casa Bahia Comercial LTDA Advogado(a)(s): João Rogério Romaldini de Faria (SP - 115445) Recorrido(a)(s): Ercimice Oliveira dos Santos Advogado(a)(s): Alexandre Lausse Arrelaro (SP - 109519) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2014; recurso apresentado em 12/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O v. acórdão, por entender protelatórios os embargos de declaração opostos, aplicou multa de 1% e indenização de 20% por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 17, VII, e 18 do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a penalidade específica para o caso de oposição de embargos de declaração protelatórios é aquela prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Não cabe, pois, a aplicação das disposições contidas no art. 18 do CPC (RR-88700-52.2002.5.15.0029, 2a Turma, DEJT-08/04/11, RR-7900-32.2004.5.15.0105, 2a Turma, DEJT-26/11/10, RR-29500-52.2009.5.15.0132, 2a Turma, DEJT- 25/05/12, RR-128100-80.2005.5.15.0025, 7a Turma, DEJT-24/02/12 e 187900-58.2009.5.15.0038, 8a Turma, DEJT-28/10/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. art. 18 do CPC . Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 28 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Nadia Aparecida Machado Advogado(a)(s): 1.Flavio Bianchini de Quadros (SP - 220411) Recorrido(a)(s): 1.Banco do Brasil S.A. 2.Economus - Instituto de Seguridade Social Advogado(a)(s): 1.Andre Ricardo Carvalho (SP - 236294) 1.Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (RJ - 147947) 2.Roberto Eiras Messina (SP - 84267) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2014; recurso apresentado em 12/03/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Entendeu ov. acórdão quea parcela paga a título de auxílio-alimentação, de caráter inicialmente salarial, passa a ter natureza indenizatória, quando há posterior norma coletiva dispondo nesse sentido, bem como quando a empresa adere ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador. Quanto aesta matéria, considero prudente o seguimento do apelo, por possível divergência daOrientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do C. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Maristela de Barros Advogado(a)(s): 1.Lázaro Mugnos Júnior (SP - 70200) Recorrido(a)(s): 1.Município de Sumaré 2.Vara do Trabalho de Sumaré Advogado(a)(s): 1.Ivan Loureiro de Abreu e Silva (SP - 66279) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2014; recurso apresentado em 10/03/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. O v. acórdão indeferiu diferenças salariais, apesar de restar comprovado o desvio funcional, por entender que há a obrigatoriedade de preenchimento dos cargos mediante concurso público. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência daOrientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 28 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.e outro(s) Advogado(a)(s): Diógenes Tadeu Gonçalves Leite Júnior (SP - 186729) Recorrido(a)(s): Alexandre Donizete de Lima Advogado(a)(s): Sueli Aparecida Beloti Nogueira (SP - 56225) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 17/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão deferiu os honorários advocatícios, por entender aplicável o disposto nos arts. 389 e 404 do Código Civil na Justiça do Trabalho. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 219, I, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogado(a)(s): Alexandre Lauria Dutra (SP - 157840) Roberto Trigueiro Fontes (SP - 244463) Recorrido(a)(s): Luis Antonio Stefani Advogado(a)(s): João Flávio Pessôa (SP - 119256) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 17/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade / E-Doc (Lei no. 11.419/2006). O v. acórdão não conheceu do recurso consignando que a certidão de folha 380 atesta claramente que a indisponibilidade se deu apenas entre 22h15 e 23h50, de modo que a parte poderia manejar o recurso entre 23h50min01seg e 24h00. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art.10,§§1° e 2° da Lei 11.419/2006 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 28 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Paulo Sérgio Rodrigues Advogado(a)(s): Gilmar Moura dos Santos (SP - 253288) Recorrido(a)(s): Honda Automóveis do Brasil Ltda. Advogado(a)(s): Sergio Shinji Miyake (SP - 84171) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 14/03/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. O v. acórdão limitou a condenação em uma hora extra a título de intervalo intrajornada aos dias em que ocorreu trabalho em sobrejornada, ou seja, apenas aos dias em que houve trabalho além das 8 horas diárias, não obstante constatar e manter a condenação em horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art.71, § 3°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 31 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Antonio Carlos Felippe Advogado(a)(s): Lázaro Mugnos Júnior (SP - 70200) Recorrido(a)(s): Vara do Trabalho de Sumaré - (Município de Sumaré) Advogado(a)(s): Ivan Loureiro de Abreu e Silva (SP - 66279) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 17/03/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Remessa Necessária. O v. Acórdão conheceu do reexame necessário ao fundamento de queo valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), apesar de ser inferior a 60 salários mínimos, decorre de sentença ilíquida. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possíveldivergência da Súmula303, I, "a",do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. ADICIONAL Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 22 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.União Advogado(a)(s): 1 .Procuradoria-Geral Federal (** - 0) Recorrido(a)(s): 1.José Pereira da Cruz 2.Adriano Coselli S.A. - Comércio e Importação Advogado(a)(s): 1.Dázio Vasconcelos (SP - 133791) 2.Edevard de Souza Pereira (SP - 25683) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; ciência da União em 21/03/2014 - fl. 816v° - art. 20 da Lei 11.033/2004; recurso apresentado em 04/04/2014). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. O v. acórdão entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o recolhimento de contribuição previdenciária devida ao seguro de acidente do trabalho - SAT. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, VIII, da Carta Magna, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Edvaldo Donizetti de Morais Advogado(a)(s): Paulo César Gomes de Lima (SP - 275212) Recorrido(a)(s): Pilkington Brasil Ltda. Advogado(a)(s): Luiz Vicente de Carvalho (SP - 39325) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento dos apelos protocolados em 13/03/2014, sob n°s 11428325 e 11428333, pois a reclamante já havia interposto Recurso de Revista na mesma data, sob n° 11428172/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 13/03/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. O V. Acórdão deu provimento ao Recurso Ordinário da empresa e considerou válida a redução do intervalo intrajornada através de negociação coletiva. Por consequência, julgou a ação improcedente. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 331do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 22 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Enio Fernando Barci Advogado(a)(s): I.Mikael Lekich Migotto (SP - 175654) Recorrido(a)(s): 1.Companhia Paulista de Força e Luz 2.Civile Projetos e Engenharia Ltda. Advogado(a)(s): 1.José Edgard da Cunha Bueno Filho (SP - 126504) 2.Marcos Tadeu Contesini (SP - 61106) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 14/03/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O v. acórdão entendeu que ainobservância parcial do intervalo intrajornada implicao pagamento apenas do período suprimido, e não odo total correspondente. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possíveldivergência da Súmula437, I,do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE DA DISPENSA Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 25 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP Advogado(a)(s): Nazario Cleodon de Medeiros (SP - 84809) Recorrido(a)(s): Willian do Prado Advogado(a)(s): Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira (SP - 152754) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2014; recurso apresentado em 24/03/2014). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O v. acórdão, com fundamento no laudo pericial,deferiu o adicional de insalubridade,por terconstatado que o labor desenvolvido pelo autor que mantinha contato com menores infratores é insalubre, nos termos do Anexo 14 da NR 15, da Portaria n° 3.214/78. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que o trabalho desenvolvido por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como clínicas e hospitais, não se vislumbrando o alegado enquadramento nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb n.° 3.214/78, razão pela qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade. Ressaltou que não é suficiente a constatação por laudo pericial em sentido diverso, tendo em vista o teor da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, convertida na Súmula 448, I (RR-851-21.201 1.5.15.0031, 1a Turma, DEJT- 21/02/14, RR-1 03700-1 7.2007.5.15.0062, 2a Turma, DEJT- 30/05/14, RR-1 74600-50.2009.5.15.0031, 3a Turma, DEJT- 14/03/14, ARR-247800-31.2008.5.15.0062, 4a Turma, DEJT- 04/04/14, RR-171400-77.2009.5.15.0017, 5a Turma, DEJT- 22/11/13, RR-48100-37.2008.5.15.0042, 6a Turma, DEJT-23/05/14, ARR-219-33.2010.5.15.0062, 7a Turma, DEJT-25/04/14, RR-759- 43.2011.5.15.0031, 8a Turma, DEJT-30/05/14 e E-RR-114800- 83.2008.5.15.0142, SBDI-I, DEJT-02-05/14). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SDI-1 do C. TST (convertida na Súmula 448, I, do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 28 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): José Antonio Mazzo Advogado(a)(s): Leandro Henrique Nero (SP - 194802) Recorrido(a)(s): Município de Assis Advogado(a)(s): Alexandre Monte Constantino (SP - 183798) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 10/03/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. O v. acórdão entende que o termo de confissão da dívida, referente às contribuições para o FGTS, feito pelo Município perante à Caixa Econômica Federal, para pagamento parcelado do débito, não é o suficiente para ensejar a renúncia à prescrição, pois a confissão se deu somente em face do agente operador do fundo. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 191 do Código Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 22 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Edivaldo Poli Advogado(a)(s): Ricardo dos Anjos Ramos (SP - 212823) Recorrido(a)(s): Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado(a)(s): Neuza Maria Lima Pires de Godoy (SP - 82246) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2014; recurso apresentado em 07/02/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. INTEGRAÇÃO - AUXÍLIO REFEIÇÃO INTEGRAÇÃO - CESTA ALIMENTAÇÃO O v. acórdão indeferiu o pedido de integração das parcelas elencadasà remuneraçãoobreira, ressaltando a expressa natureza jurídicaindenizatóriaa elas conferidas por normas coletivas. Asseverou ser possível às partes, mediante acordo ou convenção coletiva, alterar a natureza jurídica dessa parcelas. Assim, ainda que no período compreendido entre a admissão do obreiro e a data de efetiva adesão da reclamada ao PAT (18/03/1998) fosse salariala sua natureza jurídica, no período posterior - da adesão ao PAT até a data da saída do obreiro - a natureza jurídicafoi alterada para indenizatória. Ressaltou, ainda, queo texto da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, do C. TST, não tem o condão de alterar o quanto contido expressamente no art. 3° da Lei 6.321/79. Inconformado, recorre o obreiro requerendo a integração das parcelas elencadastendo em vista queforamhabitualmente pagas durantea contratualidade - desde sua admissão - comreconhecida natureza salarial. Assim,se à época de sua admissão tinham natureza salarial essacondiçãose incorporou aopatrimônio jurídico obreiro, sendo vedado pelo ordenamentoalteração contratual lesiva. Quanto a esta matéria,entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência daOrientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do C. TST. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. NATUREZA SALARIAL - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - APOSENTADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 25 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Benteler Componentes Automotivos Ltda. Advogado(a)(s): Drausio Apparecido Villas Boas Rangel (SP - 14767) Recorrido(a)(s): Marcos Andre Mendes Advogado(a)(s): Rubens Robelio Pereira (SP - 281710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 17/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. O v. acórdão declarou a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Por consequência, entendeu devido o pagamento das 7a e 8a horas como extras. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores (RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3a Turma, DEJT- 12/08/11, RR-62200-98.2005.5.15.0107, 4a Turma, DEJT-06/05/11, RR-70700-75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DEJT-25/05/12, RR-77000 -09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400- 88.2007.5.15.0071, 7a Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300- 64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300- 31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/1 1 e E-RR-88000- 06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possíveldissenso da Súmula 423 do C. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Eneas Candido dos Reis Advogado(a)(s): 1.Aline Cristina Mesquita Marçal (SP - 208182) Recorrido(a)(s): 1.Caixa Econômica Federal - CEF 2.Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Advogado(a)(s): 1.Wilson Fernandes Mendes (SP - 124143) 2.Aleksandra Karla Pacheco da Silva (SP - 204387) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2014; recurso apresentado em 14/03/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. O v. acórdão não concedeu a indenização por danos morais,sob ofundamento de que o autor não comprovou que não teve como quitar seus compromissos em decorrência dos atrasos nos pagamentos de salários ou mesmo o efetivo prejuízo. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 7 do recurso de revista, referente ao acórdão 000038-09.2012.5.04.0101-RO, oriundo do TRT da 4a. Região, o que autoriza o recebimento do apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 22 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Município de Nova Odessa Advogado(a)(s): Graciele Demarchi Pontes (SP - 265327) Recorrido(a)(s): Vera Lúcia de Camargo Oliveira Advogado(a)(s): Ana Paula Caricilli (SP - 176714) Deixo de analisar o recurso protocolado sob n° 11566184/2014, por se tratar de mera cópia daquele protocolado sob n°11566200/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2014; recurso apresentado em 01/04/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC. O v. acórdão entendeu aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. No que se refere a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que é inaplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo trabalhista, porque a CLT (arts. 880 e seguintes) já dispõe de procedimento específico na hipótese de negativa quanto ao adimplemento da obrigação decorrente de decisão judicial proferida pelos órgãos da Justiça do Trabalho (RR-1 58900¬ 06.2007.5.08.0126, 2a Turma, DEJT-06/08/10, RR-21361-2005-012- 09-00.3, 3a Turma, DEJT-28/08/09, RR-114500-52.2005.5.01-0034, 3a Turma, DEJT-28/06/10, RR-139500-57.2007.5.20.0001, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-142000-45.2007.5.06.0144, 5a Turma, DEJT-11/06/10, RR-938-2005-002-20-85.9, 6a Turma, DJ-20/03/09, RR-503400-11.2007.5.09.0594, 7a Turma, DEJT-30/07/10 e RR- 6400-02.2009.5.20.0012, 8a Turma, DEJT-05/02/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art.769 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 31 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Adailto de Jesus dos Santos Advogado(a)(s): Jesuino Orlandini Junior (SP - 103679) Recorrido(a)(s): Município de Ibitinga Advogado(a)(s): Luciano Rodrigo Furco (SP - 196058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2014; recurso apresentado em 17/03/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. >P class=corpoAssim/Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. .< O v. acórdão entendeu que a lei municipal n° 3540/12, que concedeu 2,1% de aumento salarial para adequar o valor de certa referência salarial à previsão constitucional de que nenhum trabalhador pode receber remuneração inferior ao mínimo legal, não ofende o princípio da isonomia.>P class=corpoAssim/Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. .< Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Carta Magna. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Município de Peruíbe Advogado(a)(s): 1.Claudeth Urbano de Melo (SP - 73847) Recorrido(a)(s): 1.Lourival Coelho Bispo 2.A P L - Construtora de Obras Ltda. - ME Advogado(a)(s): 1.Mario Antonio de Souza (SP - 131032) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2014; recurso apresentado em 18/03/2014). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Subempreitada. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente, por entender que, tratando-se de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, a Administração Pública não se enquadra como mera dona da obra, uma vez que a educação é atividade inerente ao Município, motivo pelo qual não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para execução específica de construções, reformas, ampliações de prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas, hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas faça parte das atividades normais da Administração Pública para o cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT- 01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101, 2a Turma, DEJT-26/04/13, RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT-15/03/13, RR-16700- 12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700- 64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520- 33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500- 42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-1519- 48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000- 20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800- 09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31 /08/12 e E-RR-49400- 74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/10/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 30 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Valdecir da Silva Advogado(a)(s): Jesuino Orlandini Junior (SP - 103679) Recorrido(a)(s): Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS Advogado(a)(s): Flávia Maria Tomaz (SP - 318970) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2014; recurso apresentado em 17/03/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. >P class=corpoAssim/Quanto . art. ao violação possível por apelo, do seguimento o prudente entendo matéria, esta aP class=corpoAssim/Quanto . art. ao violação possível por apelo, do seguimento o prudente entendo matéria, esta a< Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Carta Magna. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 31 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.