TRT da 15ª Região 07/08/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15876

Tomar ciência do despacho de fls. 626, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos. 1- Dê-se ciência às partes e à União do retorno dos autos do Agravo de Petição interposto pela União, processado em apartado, baixados pelo E. Tribunal, ao qual foi negado provimento, nos termos da fundamentação do v. Acórdão de fls.133/136 daquele agravo, cujo trânsito em julgado deu-se no dia 05/06/2014, conforme certidão exarada à fl.136-verso. 2- Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, considerando-se que nos presentes autos não há, por ora, atos executórios a serem promovidos, de vez que estão satisfeitos todos os débitos acessórios; que o valor do principal está sendo quitado com anuência da parte exequente ao plano de recuperação judicial apresentado e homologado perante o competente Juízo; que o aludido plano prevê o pagamento dos créditos da parte autora desta reclamação trabalhista em 25 parcelas semestrais, com previsão para término no final de 2024; que a maioria dos feitos que se encontram em idêntica situação movidos contra a mesma executada destes autos foram ajuizados em 2007 e 2009 e, portanto, já tramitam há mais de seis anos; que não se afigura razoável a guarda desnecessária da presente ação na Secretaria pelo período de mais 11 anos, com as demais ações que se encontram em regular tramitação, quando se sabe que não haverá providência a ser adotada pelo Juízo sem a provocação das partes, 3- Determina-se o arquivamento definitivo desta ação, como medida excepcional, à vista da particularidade dos fatos. 4- Autoriza-se, assim, e tão somente para a baixa estatística, que a Secretaria se utilize do lançamento da ocorrência EEN (Execução Encerrada), condição obrigatória prévia imposta pelo sistema informatizado para casos de arquivamento. Altere-se também, quando cabível, a situação no BNDT. 5- Ressalta-se, contudo, que a execução será tida efetivamente por extinta, nos termos do artigo 794 do CPC, independentemente de nova declaração judicial, após decorrido o prazo de 11 anos e sem a provocação da parte autora nos trinta dias que se sucederem à data prevista para o pagamento da última parcela do plano de recuperação. 6- Dê-se ciência aos litigantes, ficando a parte autora dispensada de apresentar informações quanto à regularidade da quitação das parcelas, devendo noticiar, entretanto, eventual inadimplemento, no prazo máximo de 30 dias da ocorrência do fato. 7- O procedimento ora determinado não obsta a apresentação de petição conjunta de acordo. Intimem-se as partes e a União. Tupã, 01/agosto/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho -
VARA DO TRABALHO DE TUPÃ Rua Aimorés, 1276 - CEP 17601-020 - Tupã/SP, Fone (14) 3496 8584 EDITAL DE CITAÇÃO N°57/2014 0(a) Doutor(a) EERRO MARCOS OLIVIER SANZOVO, Meritíssimo(a) Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Tupã/SP, tendo em vista o Processo n°0000822-63.2011.5.15.0065 RTSum de uma ação de reclamação trabalhista, ajuizada em 23/11/2011, promovida por Maria da Conceição Firmiano, reclamante, em face de TRADICAO RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA- ME, LEANDRO MARCO DE SOUZA e ERICK MARAN HENRIQUE, reclamadas, em relação as quais após percorridos os trâmites legais, foi determinada a execução forçada da verbas decorrentes da condenação, FAZ SABER a todos quantos os presentes virem ou dele tiverem conhecimento e em especial a parte executada LEANDRO MARCO DE SOUZA, cujo paradeiro e/ou dos seus representantes legais são ignorados, que fica(m) ela(s) CITADA(S) através do presente para que, no prazo de quarenta e oito horas, pague(m) ou garanta(m) a execução, no importe de R$ 3.430,65 (TRES MIL, QUATROCENTOS e TRINTA REAIS e SESSENTA e CINCO CENTAVOS), atualizada até 31/07/2014 sendo , tudo a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), na forma da condenação, conforme demonstrativo de fl. 148, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada, sob pena de penhora e inclusão do(s) seu(s) nome(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e em especial da parte reclamado LEANDRO MARCO DE SOUZA e/ou seus representantes legais, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e afixado na sede deste Juízo. Em Tupã/SP, aos um de agosto 2014 (6a f.). Eu,_, Fernando Pinto Alexandre, Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, subscrevi. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho