TRT da 15ª Região 09/03/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8337

RO-0010018-04.2012.5.15.0039 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. União - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 2. RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): 2. RENATO NORIYUKI DOTE (SP - 162696) Recorrido(a)(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A 2. União - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Advogado(a)(s): 1. RENATO NORIYUKI DOTE (SP - 162696) RECURSO DE: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2014; recurso apresentado em 10/07/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / FISCALIZAÇÃO / SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE MATERIAL A questão relativa ao afastamento da autuação AI 21637768 e, consequentemente, do pagamento da multa estipulada, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a penalidade específica para o caso de oposição de embargos de declaração protelatórios é aquela prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Não cabe, pois, a aplicação das disposições contidas no art. 18 do CPC. Conforme se verifica, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-88700-52.2002.5.15.0029, 2a Turma, DEJT-08/04/11, RR-7900-32.2004.5.15.0105, 2a Turma, DEJT-26/11/10, RR-29500-52.2009.5.15.0132, 2a Turma, DEJT-25/05/12, RR-128100-80.2005.5.15.0025, 7a Turma, DEJT-24/02/12 e 187900-58.2009.5.15.0038, 8a Turma, DEJT-28/10/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO No que se refere à condenação da recorrente (União) ao pagamento de honorários advocatícios a favor da autora no importe de R$1.000,00, considerando que a lide não decorre da relação de emprego (art. 5°, item III, da IN n°27/2005, do C. TST), o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTEFUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): ANGELICA RAMOS VITORELI (SP - 165069) GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) Recorrido(a)(s): NEUZA MARIA BUZATO Advogado(a)(s): JOSE LUIZ REQUENA (SP - 63097) PAULO SERGIO CARENCI (SP - 75224) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2014; recurso apresentado em 17/12/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AVARÉ JUÍZO RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDACAO CASA-SP ADVOGADO PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA(OAB: 0248687) ADVOGADO AGNALDO MENDES DE SOUZA(OAB: 0178544) ADVOGADO GIRLENE RODRIGUES FARIAS(OAB: 0205950) ADVOGADO NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS(OAB: 0084809) RECORRIDO SANDRA REGINA RAVAGNANI PINTAR ADVOGADO GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA(OAB: 0186554) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 8a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010060-77.2012.5.15.0031 Classe Judicial: REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO (1 1027) JUÍZO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA- SP e outros RECORRIDO: SANDRA REGINA RAVAGNANI PINTAR Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 - TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014. CAMPINAS, 24 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTEFUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): DENIS DE LIMA SABBAG (SP - 186324) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) Recorrido(a)(s): CELSO JOSE GONCALVES Advogado(a)(s): GABRIELA DE CÁSSIA DOS REIS TORRES MARGY (SP - 265125) GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (SP - 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2014; recurso apresentado em 09/12/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTEFUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP - 248687) MARILIA SANT ANNA DO REGO (SP - 194097) GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA (SP - 278269) Recorrido(a)(s): DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2014; recurso apresentado em 08/01/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA. O v. acórdão afastou a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, na contagem dos juros de mora das ações envolvendo a Fazenda Pública. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 27 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial