Movimentação do processo 2019/0185049-0 do dia 25/10/2019

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DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Petrobras Transporte S.A. -

Transpetro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com
fundamento no art. 105, III,
a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 3.028):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. PROCESSO
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA PARA AUTOR DO POTENCIAL DANO.
POSSIBILIDADE. RISCO DE DEGRADAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRECEDENTES
STJ E TRF-5. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.

1. Discute-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em
direito ambiental, a fim de que Petrobrás, ora agravante,
demonstre que seus atos ou omissões não implicam ou
contribuem para qualquer dos danos ambientais apontados pelo
Ministério Público Federal.

2. Nas demandas relativas a danos ambientais, a inversão do
ônus da prova - instrumento emprestado pelo Direito do
Consumidor, mas que possui aplicação subsidiária nas questões
ambientais - consubstancia-se em impor ao autor do dano
potencial que prove, com anterioridade ao acontecimento, que a
implantação de sua atividade não causará degradação
significativa ao meio ambiente, o que consiste no princípio da
precaução, o qual deve ser aplicado sempre que houver a

incerteza de que os efeitos decorrentes da atividade empreendida
causará alguma degradação ao ambiente. Precedentes STJ e
TRF-5.

3. Agravo de instrumento improvido e agravo interno
prejudicado.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 3.092/3.094).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos
seguintes dispositivos da legislação federal:

(I) art. 489 e 1.022, II, ambos do CPC/15, na medida em que o acórdão
hostilizado deixou de sopesar as arguições postas nos embargos - pontos fundamentais ao
correto desate da contenda em tela -, incorrendo em flagrante omissão que deve ensejar a
declaração de nulidade do Julgado;

(II) art. 489, § 1º, I, III e IV, do CPC/15, ao argumento de que não se
observa da decisão proferida a fundamentação necessária a justificar a inversão do ônus
da prova, aplicando o magistrado
a quo os princípios da precaução e do in dubio pro
natura
sem ponderar as especificidades do caso concreto;

(III) art. 373, I, § 1º, do CPC/15, afirmando que as peculiaridades da
demanda não exigem a inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que
não se vislumbram dificuldades ao recorrido para a realização da prova do fato
constitutivo do seu direito. Aduz, ainda, que os elementos presentes nos autos permitem a
adoção da distribuição estática do ônus da prova, especialmente porque inexistem
elementos mínimos que indiquem potencialidade de dano. Conclui, então, que da
pretensão posta em Juízo não se extrai a verossimilhança ou a credibilidade do dano ao
meio ambiente e do nexo causal entre a atividade supostamente lesiva e a lesão, o que
torna indevida a providência adotada pelo Juízo de origem.

O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo
desprovimento do agravo e do recurso especial (fls. 3.346/3.352).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter
ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que, tal como se
verá adiante, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe

foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.

De fato, na hipótese vertente, o órgão colegiado local reconheceu a
possibilidade de determinação da inversão do ônus probatório, pelos seguintes
fundamentos (fls. 3.026/3.027):

Ao desatar a controvérsia, assim me manifestei, na decisão
inscrita sob o id. de nº 4050000.9820973:

"Cinge-se a controvérsia analisada nos autos em verificar
a possibilidade de que seja invertido o ônus da prova a fim
de que o ora agravante demonstre que seus atos ou
omissões não implicam ou contribuem para qualquer dos
danos ambientais apontados pelo Ministério Público
Federal.

Isto posto, registre-se que o maior objetivo no Direito
Ambiental é o de que não se deve chegar necessariamente
à concretização do dano para que possa haver a
responsabilização do agente, até porque, em se tratando
de meio ambiente, o mais importante é impedir que o dano
ambiental aconteça (FARIAS, 2007, p. 966).

O art. 225 da Carta Magna impõe como obrigação do
Poder Público e da coletividade [1] proteger e defender o
meio ambiente, preservando-o e garantindo a efetividade
do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui
portanto, natureza jurídica de bem difuso, pertencente a
todos os seres humanos indistintamente.

Pois bem, nessas demandas a inversão do ônus da prova
- instrumento emprestado pelo Direito do Consumidor,
mas que possui aplicação subsidiária nas questões
ambientais - consubstancia-se em impor ao autor do
dano potencial que prove, com anterioridade ao
acontecimento, que a implantação de sua atividade não
causará degradação significativa ao meio ambiente, o
que consiste no princípio da precaução, o qual deve ser
aplicado sempre que houver a incerteza de que os efeitos
decorrentes da atividade empreendida causará alguma
degradação ao ambiente.

Dito isto, registro que é pacífico no Supremo Tribunal
Federal o entendimento de que não constitui ausência de
fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão
aos fundamentos adotados na sentença, fundamentação
per (RE 635729 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,

julgado em 30/06/2011, relationem REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 23-08-2011
PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436).
Nesse passo, o ilustre juiz de origem, assim se manifestou
ao apreciar o pedido liminar:

"[...]

Resta, apenas, apreciar o requerimento de inversão do
ônus da prova formulado pelo MPF e impugnado pelo
IMA e Petrobrás.

Sobre a temática, valho-me da jurisprudência do Tribunal
Regional Federal da 5 Região:

Ação Civil Pública. Apelação a atacar sentença que julgou
procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir à
União o valor equivalente ao volume de 13.059 m³ de
rocha gnáissica, pela extração e comercialização de
recursos minerais, sem licenciamento. 1 . Em se tratando
de Ação Civil Pública, o Superior Tribunal de Justiça
orienta no sentido de ser aplicável a inversão do ônus da
prova para a tutela de direito ambiental [REsp
972.902/RS; min. Eliana Calmon, DJe de 14 de setembro
de 2009], cumprindo à parte ré produzir a prova contrária
no sentido de desfazer 2. A Ação Civil Pública as
alegações da autora, de modo a descaracterizar o dano
ambiental apontou a ilicitude do ato praticado pela
Construtora e Pavimentação Asfáltica Ltda devido à
prática de extração mineral sem o correspondente título
autorizativo, cuja conduta submete-se ao conjunto de
regulamentações com relação à mineração e ao meio
ambiente, máxime aquelas concernentes à concessão,
fiscalização e cumprimento da legislação mineral e
ambiental, para fins de aproveitamento dos recursos
minerais e, pelo plexo normativo, amolda-se às regras dos
arts. 884 e 927, do Código Civil, art. 2º, da Lei 8.176/91,
art. 21, da Lei 7.805/89, e, art. 55, da Lei 9.605/98 [...]. 8.
Demonstrado nos autos que a exploração da atividade
mineradora da rocha granítica se deu de forma ilícita,
tanto que foi expedido auto de paralisação, restando
evidenciado o dano causado à União, fazendo jus ao valor
do ressarcimento correspondente à metragem de 13.059
m³, e considerando que não houve demonstração
inequívoca contrária à quantificação apresentada pela
autora quanto ao volume do mineral extraído. 9. Apelação
não provida. (TRF5; DES. FEDERAL VLADIMIR
CARVALHO; SEGUNDA TURMA; APELAÇÃO CÍVEL
560172; JULGAMENTO EM 18.03.2014)

No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, conforme a seguir divulgado:

Trata-se da inversão do ônus probatório em ação civil

pública (ACP) que objetiva a reparação de dano
ambiental. A Turma entendeu que, nas ações civis
ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico
tutelado e não eventual hipossuficiência do autor da
demanda em relação ao réu conduz à conclusão de que
alguns direitos do consumidor também devem ser
estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam
resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público
coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas
regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua
que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da
dúvida no caso de incerteza (por falta de provas
cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre
determinada atividade e um efeito ambiental nocivo.
Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990
c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o
princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da
prova, transferindo para o empreendedor da atividade
potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança
do empreendimento. (REsp 1.049.822-RS , DJe 18/5/2009.
REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
25/8/2009).

Assim, ao passo que rejeito as preliminares suscitadas
pelos réus, defiro a inversão do ônus da prova, devendo os
réus provarem que suas atividades, atos ou omissões não
implicam ou contribuem para qualquer dos danos
ambientais apontados pelo Ministério Público Federal.
[...]"

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se, inclusive para apresentação de contrarrazões."
Atento ainda as razões do agravo interno interposto pela parte,
em relação à nulidade suscitada pelo mesmo, por entender como
não fundamentada a decisão ora agravada, a qual inverteu o
ônus da prova, ao contrário do que alega a requerente, o juízo
de origem se referiu expressamente a precedentes do Supremo
Tribunal de Justiça, os quais tratam da inversão do ônus
probatório em ação civil pública (ACP) que objetiva a
reparação de dano ambiental, possuindo pertinência temática
com a matéria discutida nos autos.

Ademais, a averiguação de peculiaridades no caso concreto, que
eventualmente afastem a real existência de risco de dano ao
meio ambiente, confunde-se com o próprio mérito da lide e
demanda dilação probatória, não sendo este o momento
processual adequado. Aliás, conforme já consignado na decisão
liminar, cabe ao agravante, em prol da defesa do meio ambiente
e em obediência ao princípio da precaução, a comprovação de
que sua atividade ou omissão não causa os danos apontados
pelo Parquet Federal na inicial da ação civil pública.

Nota-se, desse modo, que o acórdão recorrido não destoa da orientação
desta Corte, segundo a qual o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus
probatório, impondo à parte ré a prova de que sua atividade não enseja riscos ao meio
ambiente. No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ONUS PROBANDI. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES AMBIENTAIS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO TERMO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE AS
PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. ENCARGO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. MATÉRIA SOLUCIONADA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DOS ELEMENTOS DE
PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

I.  Agravo interno aviado contra decisão publicada em
26/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra
decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos
autos da Ação Civil Pública c/c obrigação de dar e de fazer,
manejada pelo Município de Bataguassu/MS em face da parte
agravante, contra decisão que deferira pedido de realização de
perícia e invertera o ônus da prova, impondo, à agravante, o
pagamento dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias após a
entrega da proposta pelo expert. O Tribunal de origem negou
provimento ao recurso.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os argumentos da decisão agravada -
mormente quanto à suficiente fundamentação do acórdão -, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula
182 desta Corte.

IV. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da
inversão do ônus da prova sob o enfoque eminentemente
constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no
mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp
1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que "o princípio da precaução
pressupõe a inversão do ônus probatório (AgRg no AREsp
183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015)" (STJ, AgInt
no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Assim, estando o
acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora
agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568
do STJ.

VI. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório
dos autos, concluiu que se trata de "verificação de cumprimento
das obrigações assumidas pela empresa agravante, no trato das
questões ambientais, em decorrência da atividade econômica
que explora, decorrendo, logicamente, ônus em demonstrar que
o fornecimento de seus serviços à coletividade encontra-se
conforme as obrigações constantes do referido TAC e demais
disposições ambientais". Nesse contexto, considerando a
fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido
somente poderia ser modificado mediante o reexame dos
aspectos concretos da causa e do termo de ajustamento de
conduta firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do
Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.

VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de
que, "adotando-se os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, não seria justo onerar o Município de
Bataguassu, diante do fato inconteste de que é a CESP a
causadora dos danos ambientais e, sendo a perícia necessária
para aferir a sua extensão e as medidas mitigadoras mais
convenientes e oportunas, obrigando-o a pagar as despesas com
esta prova" -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VIII. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1151766/MS , Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018,
DJe 27/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUSTEIO DE PERÍCIA
PARA AVALIAR SE HOUVE INVASÃO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA
PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE.   REEXAME DO CONTEXTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. SÚMULA
538/STF. MULTA PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA
INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.
PRECEDENTES DO STJ.

1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a
inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio
da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl.
579/STJ.

Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação
desta Corte Superior de que o princípio da precaução
pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp
183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015).

2. O Tribunal de origem acrescentou que o ônus da prova recaiu
sobre a parte recorrente, em razão de ter sido ela quem
requerera a produção da prova pericial (fl. 563/e-STJ).

3. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do
contexto fático-probatório, especialmente das circunstâncias
fáticas que levaram o Juízo originário a adotar o princípio
ambiental da precaução, o que faz incidir o óbice da Súmula
7/STJ.

4. A parte recorrente também não atacou, em Recurso Especial,
o fundamento de que o ônus da perícia foi imputado a ela por ter
sido a requerente da produção da prova, o que atrai o disposto
na Súmula 283/STF.

5. Por outro lado, A Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça já estabeleceu que agravo interposto contra decisão
monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a
instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de
recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente
inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa
prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

6. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a
multa processual.

( AgInt no AREsp 779.250/SP , Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016,
DJe 19/12/2016)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator