Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/10/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Taxa de Desarquivamento dos autos físicos junto ao arquivo geral, no valor de 1,212 UFESP vigente (R$ 32,15), utilizando para
tanto a guia do FEDTJ, código 206-2, no prazo de 10 dias. No silêncio (bem como na ausência de recolhimento suficiente ou
recolhimento efetuado em código incorreto de receita), os autos permanecerão no arquivo. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132,
Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios
de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral
acerca dos atos e termos do processo”. - ADV: PEDRO LUIZ LESSI RABELLO (OAB 93423/SP), ANA FABIOLA LIMA BESSA
(OAB 216006/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GABRIELA CARDOSO SIMON (OAB 342193/SP)

Processo 0005735-39.2013.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -
M.A Souza e Silva Acessorios A. Ltda - Vistos. Fls 182/183: Considerando o quanto decidido no Processo CG nº 888/2006 e
no Provimento CG nº 6/2009, nos termos do Parecer 123/09-E, que versa acerca do pedido de pesquisa de bens imóveis da
parte executada junto à ARISP, indefiro o pleito, porquanto deve ser efetivado somente nos casos em que o próprio juízo a
delibere como diligência sua ou na hipótese em que a parte interessada seja beneficiária da gratuidade processual, o que não
se aplica ao caso vertente. Fora destes casos citados, a prestação do serviço a particulares é de incumbência da própria parte,
que poderá diligenciar a pesquisa por meios próprios através dos mecanismos disponibilizados pelo sistema da ARISP, não
havendo qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de bens imóveis em nome da agravada pela
ARISP. Descabimento. Providência que pode ser realizada pela parte, não se mostrando indispensável a intervenção do Poder
Judiciário. A utilização da máquina estatal deve ser de forma equilibrada, compatibilizando o interesse do credor e as atividades
do Poder Judiciário. Negado provimento”. (Agravo de Instrumento nº 2090844-74.2014.8.26.0000 - TJSP - 25ª Câmara de
Direito Privado. Relator: Des. Hugo Crepaldi, j. 26/06/2014). Da mesma forma, desde logo, observo que também resta indeferida
a consulta no E-CRI -SP e SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), porquanto tais informações estão ao alcance da
própria parte, de acordo com as normas de serviço do extrajudicial (Capítulo XX, Seção XI, Subseção II, item 338 das NSCGJ
e Provimento CG nº 51/2017). Com efeito, providencie a parte exequente pesquisas por meios próprios ou manifeste-se em
termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo.
Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 0008431-48.2013.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil
S.A. - Monete Aparecida Filla Lopes - - Veruska Angelica Nemeth - Nota de Cartório: Ciência ao interessado das repostas do
oficio oriundo do (a) Fazenda Pública do estado de São Paulo de fls. 273 para manifestação em 10 dias. No silêncio, aguarde-
se manifestação no arquivo, devendo o (a) exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição
intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0009674-95.2011.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ida Lonigro Lopes - - Espólio
de Laura Romano Lonigro - - Pasquale Lonigro Espolio - Bianca do Carmo Lonigro - - Maria Izabel Barbosa - Nota de Cartório:
Ciência ao Exequente quanto a Manifestação as Fls.395 , Apresentada pela Defensoria pública. Manifeste-se o Exequente em
termos de Prosseguimento no prazo de 15 dias, no silêncio ao arquivo. - ADV: CAROLINA LOT DA SILVA NUNES (OAB 238426/
SP), ALINE TARRAZO FEHLOW (OAB 223636/SP), EDY ROSS CURCI (OAB 32962/SP), JANAYNA LOMBISANI (OAB 195352/
SP), SAMUEL PEREIRA ROCHA (OAB 177843/SP), IARA DE MIRANDA (OAB 137312/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB
110742/SP)

Processo 0010029-08.2011.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Comercial Eletrica Aricanduva Ltda - Ante
o exposto, JULGO EXTINTO feito, e DECLARO a prescrição da pretensão, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, V,
ambos do CPC. Custas pela autora, sem o pagamento de honorários advocatícios, visto que o réu não constituiu advogado nos
autos. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil)
(11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor
da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da
causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente
deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o
incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no
prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES
(OAB 235380/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP)

Processo 0010081-48.2004.8.26.0008 (008.04.010081-0) - Monitória - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Antonio Laerte Carli - - Antonio Laerte Carli Me - Nota
de Cartório: Autos em Cartório à disposição da parte interessada pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se. - ADV:
VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)

Processo 0010114-91.2011.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Bethy Nowak - PAULISTANO LEILOES - JOÃO MOISÉS HACMEY - Prefeitura Muncipal de Guarulhos e outros - 1) Fls. 460/461:
Melhor compulsando os autos, verifico que não é caso de imissão imediata na posse do arrematante. Isso porque o produto da
arrematação recaiu sobre a metade da plena propriedade além de um quarto do usufruto do imóvel de matrícula nº 35.738, 1º RI
da Comarca de Guarulhos-SP. Assim, expeça-se mandado de constatação (GRD - fl. 588) a fim de se verificar se há alguém no
posse do imóvel. Caso positivo, se o possuidor ocupa a totalidade do bem, devendo qualificá-lo e imediatamente intimado acerca
da arrematação de metade da plena propriedade e um quarto do usufruto do imóvel. Servirá a presente, por cópia digitada,
como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 2) Sem prejuízo, renove-se
a expedição de MLE à municipalidade (fl. 605). 3) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4)
Int. - ADV: PAMELA ETYENE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 312663/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP),
JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA
DE CARVALHO DIAS (OAB 289234/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP)

Processo 0010598-09.2011.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Renata Rodrigues Evangelista - Vistos. Fls. 71/73: Conheço dos embargos, no entanto, nego-lhes provimento. Isso porque o
dispositivo citado refere-se à suspensão do feito enquanto as partes transacionam fora dos autos. A partir do momento em que
o acordo é trazido aos autos para homologação, constitui-se novo título em favor do credor, agora judicial. Aliás, mais benéfico
ao embargante, porquanto, descumprida a avença, o exequente se valerá do cumprimento de sentença com seus consectários,
inclusive aquele disposto noa artigo 523, §1º, do CPC. Ademais, caso houvesse suspensão do feito, o exequente estaria sujeito
ao recolhimento de custas finais devidas ao Estado, tendo em vista a satisfação de seu crédito, nos termos do artigo 4, III, e

Processos na página

0005091-77.2005.8.26.0008 0005735-39.2013.8.26.0008 0008431-48.2013.8.26.0008 0009674-95.2011.8.26.0008 0010029-08.2011.8.26.0008 0010081-48.2004.8.26.0008 0010114-91.2011.8.26.0008