Movimentação do processo 0009572-53.2011.4.03.6182 do dia 25/10/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EMBARGOS A EXECUCAO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 8ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DR. MASSIMO PALAZZOLO Juiz Federal Bel. LUIZ SEBASTIÃO MICALI Diretor de Secretaria

Expediente Nº 2313


Vistos etc., Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por CÉSAR MELEIRO PINA e NADIR GARCIA MELEIRO sustentando, em síntese, a tramitação prioritária, tendo em vista que atualmente tem 87 e 86
anos, respectivamente; que não é cabível a responsabilização dos excipientes pela satisfação do crédito, tendo em vista que a executada não foi dissolvida de forma irregular; que da análise dos documentos permite constatar que
embora o débito executado tenha sido inscrito na dívida ativa em 23/07/2008, a presente ação foi distribuída em 11/02/2011, ou seja, pouco mais de 15 dias após a emissão da CND (fl. 50) apresentada junto com o pedido de
arquivamento do distrato social onde não consta o apontamento de qualquer débito em nome da executada; que não há como falar que a executada foi dissolvida de forma irregular uma vez que o seu CNPJ foi baixado pela RF,
o que não ocorreria se ela tivesse algum débito registrado em seu nome; que a situação de inadimplemento de tributo, por si só, não justifica a inclusão de sócio nos moldes do CTN, art. 135, III; ao final, pugna, em síntese, seja
acolhida a presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos excipientes. Inicial às fls. 64/68. Juntou documentos às fls. 69/71. Manifestou-se o exequente às fls. 73//83, impugnando a exceção de
pré-executividade, aduzindo, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade; que a empresa foi dissolvida por distrato social registrado em 06/06/2011, consoante ficha da JUCESP (fl. 44); que se trata de
execução fiscal ajuizada em 11/02/2011 (fl. 02) e o distrato e seu registro ocorreu posteriormente (06/06/2011); que o distrato ocorreu após a constituição regular do crédito cobrado; que mesmo ciente da autuação, efetuaram a
baixa da sociedade sem o pagamento de seus débitos; que pressupõe suficiência de ativo para fazer frente às dívidas contraídas pela executada; que o distrato social é apenas o primeiro passo para a dissolução da sociedade ; que
a dissolução não só não foi regular porque o crédito em tela não foi pago, mas também, porque não quitou suas dívidas perante a Secretaria da Receita Federal - SRF e a Secretaria do Estado de São Paulo; que o registro do
distrato social na JUCESP não implica na regularidade da dissolução da pessoa jurídica; ao final, pugna, em síntese, o não acolhimento da manifestação da parte contrária, com o prosseguimento do feito e a tentativa de penhora
on line de valores pertencentes a executada, por meio do sistema BACENJUD. Juntou documento à fl. 84. É o relatório. Decido. No presente caso, é possível aos coexecutados oporem-se ao crédito, por meio de exceção de
pré-executividade, uma vez que o (s) vício (s) alegado (s) se constitui (em) em matéria (s) de ordem pública, conhecida (s) de ofício pelo juiz, quais sejam: nulidade e ilegitimidade de parte. Prosseguindo. Não se tem dúvida de
que a desconstituição de um contrato, faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, extinguindo os seus efeitos, fato que, no presente caso, se deu pelo instituto do distrato (CC, art. 472), devidamente assentado na
JUCESP (Sessão: 06/06/2011), consoante fls. 44 e 48/49. Por outro lado, é certo que a extinção de uma pessoa jurídica não se opera instantaneamente, pois havendo bens e dívidas a resgatar, ela continua em fase de
liquidação; esse processo se dá a partir do momento em que a dissolução da sociedade se instaurou, no caso em razão da deliberação dos sócios, conforme o contrato de distrato mencionado. (CC, art. 51 e art. 1036). A par

disto, não podemos esquecer que a execução fiscal pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (CTN, art. 4.º, V) e que as
convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (CTN, art. 123). Neste
sentido, a par da desconstituição da empresa executada, por si só, não acarretou a regularidade desta, na medida em que existe débito fiscal, não quitado, cuja dívida foi inscrita em 23/07/2008, com distribuição da presente
execução fiscal em 11/02/2011 e retorno negativo da carta de citação em 02/03/2011, sob alegação de mudança informada pelo destino. O ajuizamento da presente execução fiscal, apenas ratifica a irregularidade do
procedimento, antes, inclusive, da irregularidade da empresa executada, com assentamento do distrato na JUCESP (Sessão: 06/06/2011). Desse modo, legítimo foi o redirecionamento da presente execução fiscal aos
excipientes (CTN, art. 135, III). Pois bem. Dispõe o art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.830/80:Art. 3º: A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo único. A presunção a que se
refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Se analisarmos o requisito da certeza quanto à Certidão de Dívida Inscrita à fl. 04, verificaremos, pelas
razões de decidir, que existe a obrigação dos excipientes para com a excepta, bem como a liquidez. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o prosseguimento regular do feito. A
excepta (exequente), à fl. 83, requer que se efetue o bloqueio e a penhora de eventuais valores encontrados em nome dos excipientes (coexecutados), mediante o convênio BACEN-JUD, a título de penhora, até o limite do
débito de R$ 3.177,61 (três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), valor atualizado até 07/12/2018, conforme demonstrativo de débito consolidado e apresentado à fl. 84. O art. 185-A, do CTN, autoriza a
indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. O convênio de cooperação técnica BACEN/STJ/CJF/2001 instituiu a penhora de dinheiro até o valor total do débito, pertencente
aos executados e depositado em sua conta corrente, por meio do sistema intitulado BACEN JUD, denominação de sistema de penhora on-line. O BACEN JUD tem como objetivo permitir ao STJ, ao CJF e aos Tribunais o
acesso, via Internet, ao Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, conforme se depreende da norma do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional
firmado entre o Banco Central, o STJ e o CJF, a seguir transcrito:O STJ, CJF e os Tribunais signatários do Termo de Adesão, poderão encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
BACEN, solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo
pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes. A jurisprudência mais recente tem admitido o acesso ao sistema do BACEN-JUD como
forma preferencial de penhora na execução fiscal. Revejo entendimento pessoal acerca da matéria. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor). A lei não mais exige exaurimento de
pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). De outro ponto não há, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia). Além
disso, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável.Nesse sentido a jurisprudência:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE. SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE. SIGILO BANCÁRIO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE OUTROS BENS. 1. A penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito, prefere à de qualquer outro bem.2. Ao
estabelecer o princípio da menor onerosidade, o legislador a ele vinculou, não só o juiz, como a si próprio. Portanto, resulta de uma interpretação sistemática o entendimento de que as demais normas disciplinadoras da execução,
sobretudo as subseqüentes ao CPC 620, estão em harmonia com o aludido princípio. 3. Logo, a ordem prevista no CPC 655 é a que melhor atende, em regra, ao favor debitoris e aos demais princípios que devem ser igualmente
atendidos, tais como a celeridade, economia e efetividade da execução que se processa no interesse do credor. Só excepcionalmente, e desde que devidamente comprovada a excessiva e injusta onerosidade do devedor, deve
admitir-se a inversão da ordem de bens penhoráveis.4. A penhora eletrônica de dinheiro em depósito não enseja a quebra ilegal do sigilo bancário do devedor. Esse seu direito não é absoluto e deve coexistir com o direito do
exeqüente de informar-se sobre os bens penhoráveis de modo a assegurar a satisfação do seu direito de crédito e o de obtenção de tutela jurisdicional efetiva.5. Não tem cabimento sujeitar-se a penhora eletrônica ao prévio
exaurimento, pelo credor, de todos os meios ao seu alcance para encontrar outros bens penhoráveis. Essa exigência traduz indevida subversão da gradação legal, transferindo-se o dinheiro da primeira para a última opção.
Aponta o recorrente afronta aos artigos 535, I e II; 458; 620 e 655, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve omissão no acórdão e de que a recusa do bem indicado à penhora ofendeu ao princípio da
menor onerosidade ao executado. É o relatório. Decido.2. Não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes, afigurando-se dispensável que
venha a examina uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo
específico a determinados preceitos legais.Ademais, ao apreciar a matéria o Tribunal de origem deixou assim registrado:[...] Não assiste razão à agravante.Enfatizo, desde logo, que a agravada luta por seu direito desde agosto
do longínquo ano de 1992, quando ajuizou a ação de conhecimento. Já lá se vão praticamente dezesseis anos, dos quais cinco foram consumidos numa infrutífera execução de sentença que se arrasta desde março de
2003.Portanto, já se está passando da hora de realizar o direito há muito reconhecido. A efetividade da prestação jurisdicional constitui interesse, não só da credora, mas também do Estado. E isso se conseguirá mediante a
penhora de dinheiro, acerca da qual carece de força de sustentação o inconformismo da agravante. Com efeito, a penhora de dinheiro não ofende o CPC 620. É óbvio que o legislador, ao estabelecer no referido dispositivo o
princípio da menor onerosidade, a ele vinculou não só o juiz, como a si próprio. Portanto, é imperioso compreender-se, por força de uma interpretação sistemática, que as demais normas disciplinadoras da execução, sobretudo
as subseqüentes ao art. 620, estão em harmonia com o aludido princípio. Em assim sendo, e não pode ser de outro modo, a ordem legal estabelecida no CPC 655, é a que melhor atende, em regra, ao favor debitoris que, é bom
lembrar, também há de guardar harmonia com outros princípios, como a celeridade, a economia e a efetividade da execução que, ao fim e ao cabo, se processa no interesse do credor. [...]Por sua vez, afirma Zavascki, em sede
doutrinária:(...). Embora não tenha força para comprometer a ordem legal de nomeação dos bens à penhora, o princípio do art. 620 pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo,
amoldando-o às peculiaridades de cada caso concreto. Assim, se o devedor é colecionador de quadros ou esculturas, e há outros bens, ou se é advogado e tem salas de escritório, mas é dono de outros apartamentos, casas ou
outros bens, facilmente encontra o juiz o caminho que há de seguir. Se é médico, o seu gabinete de clínica somente se há de penhorar se outros bens penhoráveis faltam. No caso sub judice, a agravante, que é devedora por força
de título judicial que a condenou a indenizar danos que produziu no ano de 1991, não comprovou nenhum fato concreto e específico apto a justificar a quebra da gradação legal, cuja ordem deve ser observada, uma vez que a
penhora de dinheiro é a que melhor atende a todos os princípios dantes mencionados, sobretudo em se considerando o porte da agravante a indicar que tem capacidade financeira para suportar, sem abalo, a penhora do
numerário. [...] Ora, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a penhora foi feita de modo menos gravoso para a empresa executada, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso
especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.No mesmo sentido, a propósito destaco:PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO
FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO REGIME ANTERIOR AO DA LEI 11.382/06, QUE
EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA (CPC, ART. 655, I), PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, ART. 655-
A). APLICAÇÃO, AO CASO, DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no Ag 1.041.585/BA, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJU 05.08.08).3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.Processo Ag 1125030. Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO.
Data da Publicação DJ 03/06/2009. Posto isso, defiro o pedido de bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias de NADIR GARCIA MELEIRO, inscrita no CPF/MF nº 051.405.818-84 e de CESAR
MELEIRO PINA, inscrito no CPF/CF n.º 224.220.218-91, até o limite do débito de R$ 3.177,61 (três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), valor atualizado até 07/12/2018, conforme demonstrativo de
débito consolidado e apresentado à fl. 84, mediante o convênio BACEN-JUD. Recaindo a indisponibilidade sobre montante igual ou menor a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput,
do novo CPC), salvo se o valor bloqueado for superior a R$ 1.000,00 (Art. 1º, Portaria MF 75/2012). A par do prescrito no art. 854 e , do novo Código de Processo Civil, a fim de assegurar nenhum prejuízo ao executado,
com perda de valor, em relação ao importe constrito, em razão do grande volume de feitos, ativos, em tramitação neste Juízo, fato que, quando do cumprimento da decisão interlocutória, que deferiu o gravame, suplantaria, e
muito, os prazos ex vi legis estabelecidos, o que redundaria, como acima exposto, prejuízo financeiro à parte, proceda-se à transferência para a agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal localizada neste Fórum das
Execuções Fiscais, nos moldes de depósito judicial a disposição desta 8ª Vara Fiscal. Sem prejuízo, determino a notificação do executado por meio de advogado constituído, ou mesmo pessoal, se carente de assistência, para
que, no prazo legal, manifeste-se sobre a eventual impenhorabilidade da quantia e/ou excessiva constrição. No caso de manifestação do executado, sobre excesso ou impenhorabilidade do dinheiro constrito, dê-se vista ao
exequente para manifestação e apresentação de planilha do crédito tributário atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, defiro a tramitação prioritária no presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.

EXECUCAO FISCAL