Movimentação do processo 0737239-95.2018.8.07.0001 do dia 24/10/2019

    • Estado
    • Distrito Federal
    • Tipo
    • ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª Turma Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)


Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O C?VEL
0737239-95.2018.8.07.0001 APELANTE(S) MARISA DAMIANI APELADO(S) BANCO DO BRASIL SA e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS
DO BANCO DO BRASIL Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1208676 EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI.
RESULTADOS SUPERAVITÁRIOS. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA E ESPECIAL. REVISÃO DO PLANO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
ESPECIAL TEMPORÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA ESPECÍFICA A CRITÉRIO DO PATROCINADOR. 1. A ocorrência de
resultados superavitários no plano de previdência da PREVI, por reiterados exercícios financeiros, gerou, de início, a formação de reservas de
contingência e especial e, posteriormente, a revisão do plano, possibilitando a implantação do benefício especial temporário (BET) aos assistidos
e a contabilização de recursos em conta específica a serem utilizados a critério do patrocinador. A pretensão à revisão judicial da destinação
desses recursos superavitários prescreve em cinco anos, contados do recebimento de cada parcela do BET. Pronunciada, pois, a prescrição
parcial da pretensão. 2. Conforme art. 20 da LC 109/2001, a revisão do plano de previdência, após persistência da reserva especial superavitária,
deve observar a proporção entre as contribuições pessoais e patronais. Por isso, não há ilegalidade na contabilização de recursos a serem
empregados nos compromissos do patrocinador com a entidade de previdência. Como as contribuições patronais, que não integram o patrimônio
do participante, ajudaram a formar os resultados superavitários do plano, a destinação dos recursos excedentes deve observar a proporção
entre as contribuições vertidas pelos participantes e pelo patrocinador. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores
Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS RODRIGUES - Relator, HECTOR
VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES,
em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.
DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Outubro de 2019 Desembargador CARLOS
RODRIGUES Relator RELATÓRIO MARISA DAMIANI ajuizou pretensão contra o BANCO DO BRASIL S/A e a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI, alegando que, devido a reiterados resultados superavitários no plano de previdência privada PB1
da PREVI, houve reversão de valores aos participantes/assistidos e, também ao patrocinador, na razão de 50% para cada. Sustentou que é
ilegal a destinação da reserva especial superavitária em favor do Banco do Brasil, porquanto excede o previsto na LC 109/2001, que não prevê
reversão de valores ao patrocinador. Afirmou que, por causa disso, ela, assistida do plano, recebeu somente metade do valor a que faria jus.
Requereu, assim, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 49.072,37. A sentença (id 10152167), proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível
de Brasília, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes
fixados em R$ 2.000,00. A autora interpôs apelação, alegando que a Constituição Federal estabelece a constituição de reservas que garantam
o benefício contratado, adotando o regime da capitalização, diferentemente do regime geral da previdência social. Sustenta que, nessa linha
de raciocínio, os valores recolhidos ao fundo comum pertencem somente aos participantes e beneficiários, e não ao patrocinador do plano.
Assevera que a manutenção da sentença proporcionará aos acionistas do banco o recebimento de bilhões que não lhes pertencem. Defende que
a Resolução nº 26/2008 padece de ilegalidade por regular além do que diz a lei, pois autoriza a devolução de parte do superávit ao patrocinador
sem respaldo legal. Alega violação aos arts. 3º, VI; 19 e 20 da LC 109/2001. Ao final, requer o provimento da apelação para condenar os
réus ao pagamento dos valores indevidamente repassados ao patrocinador do plano. Comprovante de recolhimento de custas no id 10152174.
Os apelados apresentaram contrarrazões (id 10152178 e 10152182). Ambos arguiram prescrição da pretensão, seja pelo prazo trienal do art.
206, §3º, II e V, do CC, seja pelo prazo quinquenal do art. 75 da LC 109/2001, contado da aprovação das medidas a serem tomadas para a
distribuição dos valores superavitários. No mérito, pugnaram pelo desprovimento da apelação. Instada a se manifestar, a apelante defendeu
que não há a alegada prescrição (id 11101403). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator Presentes
os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da prescrição. Conforme relatado, ambos os apelados suscitaram a prescrição da
pretensão em contrarrazões. Inicialmente, é necessário asseverar que há entendimento jurisprudencial, inclusive desta c. 1º Turma Cível, de
que a prescrição somente poderia ser examinada se suscitada em recurso, sob pena de o respectivo capítulo da sentença transitar em julgado.
Em que pese o respeitável entendimento, conforme se passará a fundamentar, a questão prejudicial de mérito poderia não ser suscitada pelos
apelados e, ainda assim, incumbiria ao Segundo Grau examinar, como decorrência da profundidade do efeito devolutivo da apelação. Dispõe o
art. 1.013 do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao
capítulo impugnado. (...) O efeito devolutivo da apelação possui as dimensões horizontal e vertical. Na dimensão horizontal, a apelação delimita
a controvérsia recursal, isto é, a questão litigiosa decidida na sentença e que o recorrente pretende a reforma. Já na dimensão vertical, ao que
parte da doutrina atribui o nome de efeito translativo, refere-se a todos os aspectos da questão devolvida, inclusive as arguições preliminares e
prejudiciais que necessariamente influiriam no julgamento do capítulo impugnado, seja para modificar ou, até mesmo, para impedir o exame do
mérito. É bem verdade que se poderia argumentar que o exame da prescrição constou de capítulo não impugnado da sentença. No entanto, a
sua relação com o mérito é tão intensa (por isso se denomina prejudicial de mérito) que a devolução do capítulo meritório impugnado abrange,
necessariamente, a prescrição do que fora ali resolvido. Assim, a prescrição, que é matéria de ordem pública (assim discricionariamente tratada
pela legislador), torna-se cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, e que pode prejudicar o exame da matéria devolvida ao tribunal,
deve ser reexaminada pelo Segundo Grau, como consequência da profundidade do efeito devolutivo da apelação. Fixada essa premissa, passa-
se ao exame da prescrição da pretensão. Depreende-se dos autos que a reiteração de resultados superavitários decorrentes do Plano de
Benefícios nº 1 da PREVI gerou, inicialmente, a formação de reserva de contingência e de reserva especial e, posteriormente, a revisão do plano
de previdência. Essa revisão do plano ocorreu no ano de 2010 (id 10152143 ? págs. 112/119), mediante a suspensão das contribuições com a
criação do Benefício Especial Temporário (BET) para os assistidos e a disponibilização de valor em conta separada, para ser utilizado a critério do
patrocinador. A autora pretende a revisão desses parâmetros de distribuição dos recursos excedentes, para que seja revertido a ela, assistida, o
valor que fora reservado ao patrocinador. E, apesar de formulado o pedido para pagamento em parcela única, essa reversão do valor destinado ao
patrocinador somente poderia ocorrer mediante o incremento do BET da autora, pois foi assim a maneira adotada no Regulamento do Plano, após
votação dos participantes. Trata-se, pois, de pedido de revisão de benefício da previdência privada (o BET), cujo prazo prescricional, incidente
sobre cada parcela individualmente, é o do art. 75 da LC 109/2001: ?sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações
não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma
do Código Civil.? Acresça-se que a prescrição trienal da reparação civil não é aplicável ao caso vertente, uma vez que não se trata de demanda
fundada na responsabilidade aquiliana. Logo, não incide o disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Do mesmo modo, não se aplica o prazo trienal das

prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, porque há prazo prescricional previsto em norma mais específica. Assim, pelo princípio
da especialidade da regulamentação, fica afastada a norma do art. 206, §3º, II, do CC. Por fim, não se aplica o prazo decenal, invocado pela
apelante (id 111010403 ? pág. 2), porque a norma do art. 205 do CC é clara ao fixar o prazo em dez anos ?quando a lei não lhe haja fixado prazo
menor?. Assim, não incide ainda a norma do art. 205 do CC. Portanto, o prazo prescricional é quinquenal. Quanto ao termo inicial da prescrição
quinquenal, este deve ser a partir do momento em que passa a ser devida cada parcela do BET, o que iniciou para a autora a partir de março/2012
(id 10152110 ? pág. 2). Nesse particular, cabe ressaltar que apesar de a apelante alegar que recebeu o pagamento da primeira parcela do BET
em dezembro/2016 (id11101403 ? pág. 1), há documento nos autos demonstrando que o benefício começou a ser pago em março/2012. Logo,
como a pretensão foi proposta em 18/12/2018, conclui-se que ocorreu a prescrição das parcelas recebidas antes de 18/12/2013, devendo ser
parcialmente acolhida a prejudicial de mérito. Do mérito. Inicialmente, ao contrário do afirmado pela apelante, não houve pagamento de valor ao
Banco do Brasil, nem haverá em favor de seus acionistas. O valor disponibilizado foi contabilizado em conta específica para que fosse empregado
a critério do patrocinador do plano de previdência. Ou seja, o valor ficou reservado para ser imputado no pagamento de contribuições patronais ou
outros compromissos do banco com a PREVI. Sobre a destinação de resultados superavitários do plano de previdência, dispõe a LC 109/2001:
Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares
relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte
e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1º Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída
reserva especial para revisão do plano de benefícios. § 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará
a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. § 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá
ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos. (grifo
nosso). Depreende-se da norma que, persistindo o superávit após a formação da reserva de contingência e da reserva especial, haverá revisão
do plano, o que pode implicar a redução de contribuições. Ocorrendo a revisão, é imperioso observar a proporção entre as contribuições pessoais
e patronais, de modo que não caberia ao assistido fruir integralmente as benesses decorrentes do superávit do plano, sem considerar que tal valor
superavitário decorreu, também, das contribuições pagas pelo patrocinador. Considerando que o custeio do plano de previdência privada incumbe
aos patrocinadores e aos participantes e assistidos, todos têm a incumbência de participar do rateio de equacionamento de eventual déficit ou
colher o benefício do aproveitamento de eventual superávit, sob pena de enriquecimento ilícito de quem aufere o bônus em detrimento do esforço
de outrem, como se somente responsabilidades, sem nenhuma possibilidade de vantagem. Esse raciocínio está, inclusive, em consonância com
a norma constitucional do art. 202, §2º, da CF, segundo a qual as contribuições patronais não integram o contrato de trabalho nem a remuneração
dos participantes. E se os valores de contribuições patronais não são propriedade do participante, não cabe a este a devolução da contribuição
efetuada pelo patrocinador, conforme enuncia a Súmula 290 do STJ. Portanto, carece de amparo legal a pretensão de distribuição de resultados
superavitários, formados com contribuições pessoais e patronais, a favor apenas dos participantes e assistidos. A observância da proporção
entre as contribuições, o que implicou a disponibilização de valor em conta específica para ser utilizado a critério do banco patrocinador, está de
acordo com a lei complementar de regência e com a Constituição Federal. Corroborando o entendimento adotado, vale citar jurisprudência deste
e. TJDFT: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA SUPÉRAVIT TÉCNICO. ENTIDADE FECHADA
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. SUCESSIVOS SUPERÁVITS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. MUTUALISMO. REVERSÃO DO SUPERÁVIT
AO PARTICIPANTE E AO PATROCINADOR. PREVISÃO E PROCEDIMENTO NORMATIVO. ILEGALIDADE. DESCONFORMIDADE COM A
REGULAÇÃO LEGAL DO PLANO (LC 109/01, ART. 20). INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT OBSERVADO
(RESOLUÇÕES CGPC n° 08/04 e 26/08). REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. OPÇÃO PELA REVERSÃO DO RESULTADO SUPERAVITÁRIO
AO PARTICIPANTE E AO PATROCINADOR. REVERSÃO DA RESPECTIVA RESERVA EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DO PARTICIPANTE.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MUTUALISTA. CONTRIBUIÇÕES DE PARTICIPANTE E PATROCINADOR. REVERSÃO. OBSERVÂNCIA
DA RESERVA MATEMÁTICA E DA GÊNESE DO SUPERÁVIT. PEDIDO. REJEIÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS E PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO NA DEFESA. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE
RECURSO. RENOVAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO
DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A
ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). (...) 3. Segundo a regulação legal, o resultado superavitário do
plano de previdência de entidade fechada, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares, será destinado à constituição de reserva
de contingência destinada à garantia de benefícios, até o limite de 25% das reservas matemáticas, e, constituída a reserva de contingência,
com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios, e, não utilizada a reserva especial por 03
exercícios consecutivos, implicando desequilíbrio benéfico, deverá ser promovida a revisão obrigatória do plano, podendo a revisão implicar
redução de contribuições, que, se o caso, deverá levar em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos
participantes (LC 109/01, art. 20). 4. Tanto o participante quanto o patrocinador são corresponsáveis pela formação da fonte de custeio do plano
de previdência, consoante disposto o art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, donde o resultado superavitário apresentado pelo plano não
pode ser compreendido como lucro nem benefício a ser revertido em favor dos participantes de forma exclusiva, autorizando essa apreensão que
a reversão do superávit, cumpridos os procedimentos alinhados pelo legislador e pela regulação advinda do órgão regulador setorial, devendo
ser realizada, em princípio, sob a forma de redução das contribuições de forma proporcional, pode ser consumada sob a forma de reversão
do resultado positivo ao participante e ao patrocinador na proporção do que despendera para a formação da reserva técnica e obtenção do
resultado superavitário. 5. Se as contribuições advindas do patrocinador destinam-se a fomentar as reservas matemáticas de cada participante,
observada a proporção legal, apresentando o plano resultado superavitário e já formadas as reservas de contingência, repercutindo na revisão das
contribuições, o equivalente ao vertido pelo patrocinador lhe pode ser destinado, pois compreendida essa solução na previsão legal que legitima
a redução proporcional das contribuições e fórmula de ser consumada a mitigação das contribuições havidas. 6. As contribuições advindas de
participante e patrocinador é que fomentaram as reservas técnicas e ensejaram o resultado superavitário, determinando que eventual reversão
das contribuições na forma de distribuição do superávit, o que se compreende como redução das contribuições no período antecedente, deve
observar a proporção do despendido por cada um, tornando inviável que, já formatada a reserva técnica, o superávit gerado pelas contribuições
do patrocinador seja revertido ao participante, pois, aí sim, estaria sendo ignorada a regulação legal que autoriza a revisão das contribuições de
forma proporcional, à medida em que, se a opção fora pela reversão do superávit na forma autorizada pelo órgão setorial em compasso com o
legislador complementar, ao invés de redução das contribuições futuras na conformidade da previsão legal, observada a proporção do despendido
por participante e patrocinador na apuração e distribuição do resultado superavitário, não se divisa ilicitude ou violação ao regramento legal (CF,
art. 202; LC 109/01, art. 20, §3º; Resoluções CGPC n°08/04 e 26/08). (...) 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. Unânime.
(Acórdão n.1186599, 07308222920188070001, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no
DJE: 05/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos nossos.) APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ESPECIAL
TEMPORÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA.
PRESENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. SUPERÁVITS SUCESSIVOS. RESERVA ESPECIAL. PARIDADE CONTRIBUTIVA.
DESTINAÇÃO AO PATROCINADOR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Descabida a pretensão de integração no Benefício Especial
Temporário da quota parte legalmente atribuída ao patrocinador, em decorrência da destinação dos recursos da reserva especial, oriundos
de superávit no fundo de pensão, impondo-se observar a paridade/equivalência contributiva prevista na Resolução CGPC n.º 26/2008, em
consonância com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 109/2001. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão
n.1151666, 07091523220188070001, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso.) Para fins de prequestionamento, ressalte-se que não há violação ao invocado art. 3º, VI, da LC 109,

porque a proteção dos interesses dos participantes e assistidos não pode ocorrer de forma a violar o próprio sistema legal, ou suprimir direito
do patrocinador em razão de resultados excedentes obtidos pele entidade previdenciária em proveito de todos, na proporção dos respectivos
esforços. Quanto aos arts. 19 e 20 da LC 109/2001, também inexiste violação. A forma de destinação dos resultados superavitários obedeceu aos
critérios legais, pois foram equacionados aos participantes/assistidos e ao patrocinador, na proporção das contribuições pessoais e patronais.
Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão em relação às prestações recebidas antes de 18/12/2013. Quanto à parcela não prescrita
do pedido, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Em razão da sucumbência recursal e com base no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários
advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal
Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. DECIS?O UN?NIME.