TRT da 5ª Região 25/10/2019 | TRT-5

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Considerando que a Reclamada foi notificada em 18/10/2019 e o
prazo passou a contar a partir da segunda-feira, dia 21, é flagrante
a presença de interstício, razão pela qual indefiro o quanto
requerido pela reclamada em sua petição de ID dae140b.
Aguarde-se audiência.

J

Assinatura

SANTO ANTONIO DE JESUS, 24 de Outubro de 2019

FABIANO DE ARAGAO VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho

Processo Nº ATOrd-0000566-88.2017.5.05.0421

RECLAMANTE AGNALDO SOUZA ALMEIDA

ADVOGADO YURI OLIVEIRA ARLEO(OAB:

43522/BA)

ADVOGADO JERÔNIMO LUIZ PLACIDO DE

MESQUITA(OAB: 20541/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO

ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- AGNALDO SOUZA ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento das ADI's 4.400, 4.357 e 4425 julgou inconstitucional o
art. 97 acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional 62/09, de 09
de dezembro de 2009, os Municípios não mais ficaram obrigados ao
prazo de 180 dias estabelecido no § 12 do art. 97 do ADCT, no que
diz respeito à publicação da Lei para pagamento de pequenos
valores (Lei de RPV).

Assim, considerando que o a Lei Municipal número 596/2019,
publicada em 24/04/2019 fixa o valor para pagamento de

Requisições de Pequenos Valores, pelo teto do regime geral da
previdência oficial e que o crédito do Exequente supera em muito
este valor, determino o cancelamento da RPV expedida contra o
Município de Conceição do Almeida, devendo, em substituição, ser
expedido o competente precatório.

Notifiquem-se as partes para ciência do presente despacho.

Após, expeça-se o precatório.

Assinatura

SANTO ANTONIO DE JESUS, 24 de Outubro de 2019

FABIANO DE ARAGAO VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho

Processo Nº ATSum-0000240-94.2018.5.05.0421

RECLAMANTE ELIS REGINA AMORIM OLIVEIRA

MOTA

ADVOGADO ALINE PASSOS SANTOS(OAB:

38088/BA)

ADVOGADO THIAGO PEIXOTO DE

ALMEIDA(OAB: 29742/BA)

RECLAMADO JOSE ELIAS SOUZA BARRETO

RECLAMADO CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL

EIRELI - EPP

TERCEIRO JOSE ELIAS SOUZA BARRETO

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIS REGINA AMORIM OLIVEIRA MOTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ciência ao Reclamante do teor da certidão de Id nº 4ca4225.

J
Assinatura

SANTO ANTONIO DE JESUS, 24 de Outubro de 2019

FABIANO DE ARAGAO VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho

Processo Nº ATSum-0000158-29.2019.5.05.0421

RECLAMANTE ADENILDA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO LUCAS MOURA BITENCOURT(OAB:

58946/BA)

RECLAMADO RAIMUNDO NONATO PASSOS DE

SOUZA DE SOUZA

ADVOGADO FLOMARIO SANTOS JUNIOR(OAB:

53713/BA)

Processos na página

0000566-88.2017.5.05.0421 0000240-94.2018.5.05.0421