Diário de Justiça do Estado da Bahia 04/11/2019 | DJBA

Entrância Final

quinze anos anos, conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final,
com base no prazo estabelecido no artigo 109, III, do Código Penal - CP, que é de doze anos. Dispositivo. Desse modo, com
ideais de Justiça, e com base na Constituição Federal e nas Leis com ela compatíveis, declaro extinta a punibilidade da infração
imputada ao(s) acusado(s)

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIVALDO DE SOUZA SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 1034/2019

ADV: COSME JOSÉ DOS REIS (OAB 13806/BA), PEDRO AUGUSTO VIVAS ARAUJO DOS SANTOS (OAB 16080/BA), UBI-
RAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 12219/BA), LARA KAUARK SANTANA (OAB 35900/BA), KARLA DE OLIVEI-
RA FIGUEIRÊDO SANTANA (OAB 40419/BA), RODRIGO SANTOS VASCONCELOS (OAB 47293/BA), RODRIGO EDUARDO
ROCHA CARDOSO (OAB 52520/BA), CLÓVIS MIDLEJ SILVA FARIAS CERQUEIRA (OAB 57105/BA) - Processo 0505844-
78.2018.8.05.0113 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato - RÉU: RICARDO BENEVIDES DO
CARMO - HENRIQUE SOUSA SANTANA - ANDREA SIMÕES MIDLEJ SILVA - GENILDA SANTANA OLIVEIRA - POLIANE
ARAUJO REIS - ANDERSON ALVES SANTOS - Edilson Silva Matos e outros - Recebimento de denúncia - marcação de au-
diência - demais diligências. Após oferecimento de resposta à acusação (defesa prévia), folhas 2858 a 2879 (Aldair), 2597 a
2603 em duplicidade nas folhas 2622 a 2628 (Ricardo), 2477 a 2485 em duplicidade nas folhas 2536 a 2544 (Henrique), 2364
e 2367 (Andrea), 2681 a 2707 (Genilda), 2896 a 2937 (Reginaldo), 2605 a 2607 (Poliane), 2380 a 2419 (Fabiana), 3042 a 3044
(Antônio), 2708 a 2725 (Anderson) e 2979 a 2983 (Edilson) e em análise do feito sem dilação probatória, nota-se alegações
preliminares suscitadas, dentre elas de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Ouvido o Ministério Público, pugnou pela
improcedência dos pedidos dos acusados e andamento do feito, conforme manifestação nas folhas 3049 a 3053. Em que pese
as alegações das defesas, e verificando as preliminares alegadas pelos acusados, bem como a extensa gama de documentos
juntados, tem-se que a maioria das preliminares se confundem com o mérito, razão pela qual será feita análise em momento
oportuno, quando da análise do mérito da ação penal. Quanto às alegadas ausências de justa causa, pelo contrário, vê-se fatto
material que indica um mínimo de indícios de ilegalidades (tais como, por exemplo, a existência de pessoas com o mesmo cargo
mas remunerações diferentes), o que deve ser melhor esclarecido na instrução, que também poderá dar melhores elementos
para eventual acolhimento das teses defensivas. Diga-se que há documentos e, principalmente, depoimento de funcionários e
ex-funcionários da empresa municipal que indicam eventual irregularidade, bem como documentos do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), o que recomenda melhor elucidação, e que somente poderá ser feito por meio da
instrução processual, como afirmado anteriormente. Por outro lado, e em análise formal da peça, confere-se na denúncia os re-
quisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP (exposição de fatos criminosos, com as suas circunstâncias;
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo; classificação jurídica do(s) crime(s) imputados;
rol de testemunhas; e lastro probatório mínimo, ou seja, o inquérito policial instaurado com farta documentação, o que induz a
justa causa). Por outro lado, não se constata, neste momento e fase processual, motivos para rejeitá-la liminarmente, nos termos
do artigo 395 do CPP (a denúncia está formal e materialmente idônea, não estando inepta; assim como não falta pressuposto
processual ou condição para o exercício da ação penal, pois as partes são legítimas: Ministério Público e ré(u)(s) pessoa(s)
maior(es) de dezoito anos; o(s) fato(s) narrado(s) constitui(em), em tese, crime(s); a ação penal é pública incondicionada, e ou
condicionada, com representação da vítima etc.). Ainda, não se vislumbra seja o caso de julgamento antecipado para o fim de
absolvição sumária do(a)(s) denunciado(a)(s), isso por não haver, até o momento, provas certas de existência manifesta de cau-
sa excludente da ilicitude do fato e de causa excludente da culpabilidade do agente, ou ser caso de inimputabilidade, bem como
por não haver provas de que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente
(prescrição, decadência ou falecimento, por exemplo), conforme os termos do artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP.
Assim, rejeito as preliminares levantadas e recebo a denúncia oferecida contra os acusados acima nominados. Intime. Em se-
guimento, marco audiência de instrução e julgamento para 12-11-2019, às 14 horas e 30 minutos, mas, de início e na primeira
etapa, somente para a inquirição das testemunhas de acusação, cerca de 13, haja vista a complexidade do feito e a provável
impossibilidade de finalização da instrução em única audiência. Intimações, notificações e requisições necessárias. Intime a(s)
testemunha(s) da acusação e de defesa devidamente qualificadas, caso haja necessidade de intimação. Conste nos mandados
as advertências de que, caso deixe(m) de comparecer sem motivo justo, poderá(ao) ser conduzida(s) coercitivamente a este
juízo por autoridade policial, podendo ser multada(s), processada(s) por crime de desobediência, e condenada(s) à pagar as
custas da diligência (Vide artigo 219 do Código de Processo Penal - CPP). Caso haja testemunhas arroladas que morem fora da
jurisdição desta Comarca, expeça carta precatória para inquiri-las. Intime a defesa e a acusação da expedição da precatória. Fica
determinado o prazo de trinta dias para cumprimento da diligência se o réu estiver preso, e sessenta dias se estiver solto (art.
222 do CPP). Se não houver qualificação das testemunhas arroladas, ficam as partes intimadas, desde já, para fornecer a devida
localização, no prazo legal, sob pena de presunção de renúncia ou de comparecimento independentemente de intimação. Intime
e advirta o acusado e seu defensor que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à repara-
ção dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(s) ofendido(s) (artigo 387, IV, CPP), razão pela
deverão apresentar sua manifestação a respeito, sob as penas e consequências da lei. E que, se estiver(em) solto(s), a partir do
recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação
e comunicação oficial, sob pena de considerar intimado e a ação penal seguir sem a sua presença, deixando de ser intimado para
os demais atos do processo, sendo decretada a revelia (artigo 367 do CPP), com possibilidade, conforme o caso, de decretação
da prisão preventiva cautelar em caso de não comparecimento injustificado ou desrespeito a ordens judiciais. O réu, se estiver
solto, poderá ser intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do mandato e da procuração juntada. À Secretaria

Processos na página

0505844-78.2018.8.05.0113