Movimentação do processo ROT-0025631-82.2014.5.24.0091 do dia 06/11/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIEL DA SILVA MACHADO

- REINALDO DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. REINALDO DA SILVA MACHADO E OUTRO

Advogado(a)(s): 1. EDMAR DE FREITAS DA SILVA

Recorrido(a)(s): 1. MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

2. FERSAN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a)(s): 1. CACIA ROSA DE PAIVA

2. SAMUEL MARTINS GONCALVES

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/05/2019 - f. 870 -
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 31/05/2019 - f. 863, por
meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 25 e 27.

Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme
f. 694.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho

Alegação(ões):

- violação ao artigo 7º, XXII e XXVII, da CF;

- violação ao artigo 927, § 1º, do CC;

- violação ao artigo 157, I e II, da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada,
porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos
do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n.
13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte."

No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo em tela, não
transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que
consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, o que impede a exata verificação da questão
controvertida.

Frisa-se que o trecho trazido pelo recorrente à f. 866/867 não é
suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois
não abarca todos os fundamentos do capítulo, em face de haver
omissão de transcrição de parte do acórdão imprescindível ao
cotejo analítico entre o decidido pela Turma e a argumentação
trazida pela recorrente.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de
revista, inviável o seu seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado
pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N.
003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 6 de Novembro de 2019

NICANOR DE ARAUJO LIMA
Desembargador Federal do Trabalho