Movimentação do processo 1005084-26.2019.8.26.0704 do dia 07/11/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • ___ - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Oeste - JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.OESTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0215/2019

SENTENÇA Processo Digital nº:1005084-26.2019.8.26.0704 Classe - Assunto:Procedimento
do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem Requerente:Alex Gonçalves Moraes Requerido:Gol Linhas Aereas S.A Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº9.099/95. Fundamento e decido.
A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos versam sobre relação de
consumo, uma vez que há a vulnerabilidade do consumidor, sendo aplicáveis, no caso, os direitos básicos do consumidor
dispostos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve o extravio da bagagem do autor no

voo realizado entre Salvador e Fortaleza em 07 de junho de 2019, fato confessado pela ré no e-mail de fls. 23/24. É certo que
a companhia aérea atua como depositária da bagagem do passageiro, tendo o dever de guarda e de sua devolução. Assim,
verifica-se que há o dever de reparação se houver a comprovação do fato, consubstanciado no extravio da bagagem, ocorrido
durante a prestação do serviço de transporte aéreo, além da demonstração do dano. Quanto ao valor requerido pelo autor
relativo ao dano material, de R$ 23.340,50, não houve a comprovação de que bens de tal vulto estariam dispostos no interior
da sua bagagem. Constata-se nos cupons fiscais de fls. 17 a 20, 25 e 26, a aquisição de produtos entre 07 e 11 de junho de
2019, após o extravio da bagagem, no valor total de R$ 933,93, relativos a itens básicos para que o autor pudesse continuar sua
viagem, sendo devida a devolução deste valor. O autor apresentou em fls. 03 o inventário dos produtos que estariam dentro de
sua bagagem extraviada, juntamente com os valores que teria pago à época. Porém, nas notas fiscais de fls. 25/35 e 111/115,
vê-se que somente os produtos dispostos nos cupons de fls. 30, na quantia de R$ 299,00, de fls. 31, na quantia de R$ 219,00,
de fls. 34, na quantia de R$ 999,90 e de fls. 113, na quantia de R$ 172,50, estão devidamente listados na planilha apresentada
pelo autor na exordial. Os demais itens não condizem com os valores dispostos nas notas, algumas delas ilegíveis, ou sequer foi
demonstrada a efetiva aquisição destes produtos, sendo certo que as fotos tiradas da internet em fls. 36/39, com os valores dos
produtos, não demonstram sua aquisição pelo autor. Destaque-se que são todos bens de grife e que chamam a atenção pelo
elevado valor (como 10 bermudas de praia avaliadas em R$ 1.788,00; camisetas oficiais de times de futebol, camisetas e camisa
social da marca Lacoste, três pares de tênis com valor unitário de quase R$ 1.000,00, boné Gucci de R$ 1.710,00, relógio de R$
5.000,00, a quantia de R$ 4.000,00 em dinheiro vivo, dentre outros), não sendo usual que bens de tal monta sejam transportados,
em bagagem despachada, numa viagem de caráter praiano, de Salvador a Fortaleza, considerando, ainda que o autor viajou,
antes, de São Paulo a Salvador de carro. Não sendo os bens arrolados comuns em bagagens que tais pela regra da experiência,
deveria o autor demonstrar robustamente que estes estavam em sua bagagem, não sendo esta situação presumível. E tal prova
não se fez. É incongruente o autor apresentar na inicial uma relação com os produtos dispostos em sua bagagem, informando
seus valores, e as notas fiscais não condizerem com os bens apresentados anteriormente. Especificamente quanto ao dinheiro,
não é crível que o autor tenha transportado em sua bagagem despachada R$ 4.000,00 em espécie, sem haver a declaração
do transporte de tal valor perante a companhia aérea, conforme orientação da ANAC, disponibilizada no site
https://www.anac .
gov.br/perguntas-frequentes/passageiros/bagagem/preciso-transportar-um-objeto-de-valor-na-bagagem-despachada-como-
faco-para-declarar-esse-item-1. De outro lado, a alegação da ré de que os cupons fiscais não teriam a identificação do autor
não prosperam, na medida em que não há a obrigatoriedade do consumidor em informar seu CPF em todas as compras que
realizar e, além disso, o autor apresentou as notas que estavam em sua posse, havendo a presunção de que tais documentos
lhe pertencem. Portanto, ante a prova produzida, é devida a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais
em favor do autor no valor total de R$ 2.624,33. Os transtornos sofridos pelo autor são evidentes, justamente pela surpresa ao
não receber de volta sua bagagem, sem poder utilizar seus pertences durante a viagem programada, necessitando dispor de
seu tempo e dinheiro para a aquisição de novos itens, não se tratando, portanto, de simples aborrecimento. Nesse sentido já
decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte internacional - Extravio
de bagagens - Aplicabilidade do CDC - Ausência de limitação no quantum indenizatório - Reparação integral - Danos matérias
comprovados e danos morais evidentes - Devido o quantum fixado - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº
991090288050 - Piracicaba, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira, j. 25/11/2009).
É, portanto, devida à autora indenização por danos morais. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições
sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto,
julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao autor: a), a título de reparação
de danos materiais, a quantia de R$ 2.624,33 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigida
monetariamente, a partir da data do fato (extravio da bagagem) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
e b), a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a
partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento
das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P. R. I. C. São Paulo, 05 de novembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO
DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser
interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à
soma das parcelas previstas no artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser
juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do
recurso. -