Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

RELAÇÃO N° 0265/2019

Processo 0001694-68.2018.8.26.0003 (processo principal 1008984-54.2017.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - D.M.G.O. - - L.G.O. - - P.G.O. - - M.G.O. - - M.L.G.O. - J.P.G.O. - Vistos. Remeto-me à decisão de fls. 1342.
Aguarde-se. Int. - ADV: ALMIR BRANDT (OAB 88432/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP)

Processo 0002831-22.2017.8.26.0003 (processo principal 0012162-38.2011.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - L.N.V. - R.V.S. - Fls.189/195: ciência às partes da resposta do ofício do 10° Oficial de Registro de Imóveis de São
Paulo. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP)

Processo 0004154-28.2018.8.26.0003 (processo principal 0000573-73.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Fixação - M.J.C. - - K.J.C. - - B.J.C. - V.S.C. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as respostas
das pesquisas determinas (fls. 51) juntadas às fls. 65/71. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (OAB 264073/SP)

Processo 0006973-98.2019.8.26.0003 (processo principal 0022765-05.2013.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Oferta

- I.F.L. - F.L.M. - Vistos. 1.Fls.34: Em diligência realizada a fls.31, foi constatado que o executado ainda reside, com sua esposa,
no endereço indicado para intimação. Logo, defiro a realização de intimação com hora certa nos termos dos artigos 252 a 254
do CPC, para que o executado, em 3 (três) dias, pague o débito alimentar reclamado a fls.24 (a ser acrescido das parcelas
e dos encargos moratórios vencidos no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ), prove que o fez ou justifique a
impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão nos termos do artigo 528, §§1° a 7°, do CPC. Esta decisão servirá
de mandado, devendo ser observado o contido no artigo 212, §2° do CPC. Int. - ADV: SERGIO DE ANDRADE CAPELLI (OAB
102927/SP), MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP)

Processo 0006983-45.2019.8.26.0003 (processo principal 0004619-76.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Fixação - R.P.S. - R.P.S. - Vistos. 1.Fls.22: Considerando não ter sido o réu localizado no endereço indicado para intimação
(fls.19), defiro a realização das pesquisas Bacenjud, Infojud e Renajud conforme requerido, observada a gratuidade (fls.13).
2.Ato contínuo, INTIME-SE o executado, nos endereços obtidos por meio das pesquisas ora designadas, por meio de expedição
de mandado e/ou carta precatória, para, em 03 (três) dias, pagar o débito devidamente atualizado (fls.8), bem como as parcelas
que vencerem no curso do processo, e provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PROTESTO
e PRISÃO (em regime fechado de 1 a 3 meses), devendo o valor ser depositado na conta da representante legal. Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0008221-36.2018.8.26.0003 (processo principal 0114972-96.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - A.S.E. - E.M.E. - Vistos. Fl. 64: Mantenho a decisão de fls. 61, por seus próprios
fundamentos. Concedo novo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memória de cálculo. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0009339-47.2018.8.26.0003 (processo principal 0001851-46.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação

- R.G.L. - W.G.S. - Vistos. Fls.205,202,194: Tendo em vista o teor das manifestações das partes indicando a possibilidade de
composição, e a atual sistemática adotada pelo novo CPC em vigor, prestigiando a conciliação e a mediação como métodos
para a solução de conflitos extrajudiciais e judiciais, encaminhe-se o procedimento em tela ao CEJUSC do Foro Regional
do Jabaquara para agendamento de sessão de conciliação a ser realizada por conciliador/mediador devidamente habilitado
perante aquele Centro. Com o agendamento, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos nos autos, para
comparecimento na data e hora designadas. A remuneração do conciliador/mediador deverá observar o teor da resolução n°
809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se o caráter facultativo às partes beneficiadas pela assistência
judiciária gratuita. Int. - ADV: DENIS WINGTER (OAB 200795/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
666666/DP)

Processo 0009867-47.2019.8.26.0003 (processo principal 1005332-29.2017.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - L.A.P. - Vistos. 1.Fls. 105: Concedo os benefícios da gratuidade processual
ao exequente. Anote-se no sistema informatizado. 2. Fla. 40/44 e 106/108: Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da
penhora movido por Lucas Parra em face de Luciara Alves de Paula, em razão do inadimplemento de alimentos compreendidos
entre novembro/2017 e abril/2019 (fls.3). Juntou documentos (fls.7/28). Regularmente intimada, a executada apresentou
impugnação (fls.40/44), alegando que, no curso do processo de conhecimento, prestou os alimentos devidos in natura, através
do custeio da mensalidade escolar e plano de saúde do exequente durante todo o ano letivo de 2017, valores estes não
abonados no cálculo dos alimentos devidos. Impugnou, ademais, a contabilização de juros, os quais apenas seriam devidos
na hipótese de execução forçada dos alimentos. Juntou documentos (fls.45/103). É o breve relatório. Decido. Houve quatro
momentos distintos de fixação de alimentos no curso do processo de conhecimento n°1005332-29.2017.8.26.0003: (i) alimentos
provisórios no montante de 1 salário mínimo (fls. 29/31), (ii) 30% dos rendimentos líquidos da alimentante (fls. 38), (iii) 30%
sobre o valor de R$2.500,00 (fls. 114) e (iv) sentença fixando alimentos em 1,13 salário mínimos e, em caso de emprego formal,
em 1/3 dos vencimentos líquidos desde que nunca inferiores a 1,13 salários mínimos (fls. 394/398). Conforme os comprovantes
acostados em sede de impugnação (fls.51/55), é certo que a executada prestara os alimentos devidos in natura, através do
custeio da mensalidade escolar do exequente durante todo o ano letivo de 2017 (incluindo os meses de novembro e dezembro

- conforme fls.55). Entre janeiro/2018 e agosto/2018, os alimentos foram pagos por meio de depósitos bancários no valor de
R$750,00 (fls.56/63). Por fim, entre setembro/2018 e agosto/2019, tais depósitos foram realizados no valor de 1,13 salários
mínimos, conforme fixado na sentença da fase de cognição. Desse modo, não há qualquer diferença devida em tal período,
devendo tais valores serem excluídos dos cálculos de fls. 03. Preceitua o artigo 13, §2° da Lei n° 5.475/68 (Lei de Alimentos) que
os alimentos fixados sempre retroagem à data da citação. Não obstante, é mister que sejam contabilizadas as diferenças entre o
montante fixado na sentença (1,13 salários mínimos) e os valores efetivamente pagos pela executada a título de alimentos, seja
in natura, seja em espécie, nos respectivos períodos. Importante observar que os valores pagos in natura, no caso dos autos,
evidentemente reverterão em prol do alimentando, já que tais valores corresponderam às mensalidades escolares, razão pela
qual é admitida como suficiente para a quitação, ainda que parcial, da obrigação alimentar vencida no referido período. Nesse
sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO “IN NATURA”.
POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO.
DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução
de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas “in natura”
referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. 2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da
vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos
alimentos. Precedentes. 3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do

Processos na página

0001694-68.2018.8.26.0003 0002831-22.2017.8.26.0003 0004154-28.2018.8.26.0003 0006973-98.2019.8.26.0003 0006983-45.2019.8.26.0003 0008221-36.2018.8.26.0003 0009339-47.2018.8.26.0003