Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

a vinte salários mínimos, o réu não assistido por advogado deverá apresentar a defesa preferencialmente em arquivo digital.
A audiência de instrução e julgamento será designada por ocasião da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de
composição. Eventuais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes apenas na audiência de instrução e julgamento. Caso
se faça necessária a intimação de testemunhas, o ROL DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ. Partes assistidas por advogados deverão apresentar novos documentos através
do Portal E-SAJ. Réus sem advogado deverão apresentar defesa no Cartório do Juizado. Caso se faça necessária a entrega da
mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art.
1.259, § 3° das NSCGJSP. Cite-se e intime-se o(s) réu(s). - ADV: LEONARDO SANTOS SOUZA (OAB 57389/BA)

Processo 1007735-31.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Augusto
Acrisio Santos - Vistos. Presente a plausibilidade do direito invocado e ainda o perigo de dano, na medida em que o autor alega
que os locatários não foram mais localizados após abandono do imóvel, encontrando-se a titularidade das instalações em nome
destes, defiro a tutela de urgência para que as rés procedam à troca de titularidade das contas de luz e água a serem vencidas
para o nome da parte autora (AUGUSTO ACRISIO SANTOS, CPF 575.601.888-34), mantendo, por ora, os débitos anteriores
em nome dos titulares anteriores, relativas ao imóvel residencial da Estrada de Santo Amaro, n. 04/12, Jd. Guaraú, CEP 05544-
000, sob pena de fixação de multa diária. Deverá a parte autora protocolar esta decisão-ofício diretamente, após impressão,
com a assinatura digital desta magistrada, pela internet. Isto posto, designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2020
às 15h00 CEJUSC SALA 115 1° ANDAR. Deixando de comparecer, a parte requerida será considerada REVEL, presumindo-
se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Em caso de ausência da parte autora, o processo será
imediatamente extinto. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o réu, assistido por advogado, DEVERÁ OFERTAR
CONTESTAÇÃO ESCRITA ATÉ 24 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ATRAVÉS DO PORTAL
E-SAJ. A CONTESTAÇÃO NÃO AFASTARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DESCRITOS NO ART. 20 , da Lei 9.099/95, DIANTE
DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA. Nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, o réu não
assistido por advogado deverá apresentar a defesa preferencialmente em arquivo digital. A audiência de instrução e julgamento
será designada por ocasião da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de composição. Eventuais testemunhas
deverão ser trazidas pelas partes apenas na audiência de instrução e julgamento. Caso se faça necessária a intimação de
testemunhas, o ROL DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ATRAVÉS DO
PORTAL E-SAJ. Partes assistidas por advogados deverão apresentar novos documentos através do Portal E-SAJ. Réus sem
advogado deverão apresentar defesa no Cartório do Juizado. Caso se faça necessária a entrega da mídia original, deverão ser
entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3° das NSCGJSP.
Cite-se e intime-se o(s) réu(s). Intime-se. - ADV: VANDERLEI WIKIANOVSKI (OAB 355768/SP)

Processo 1007844-45.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -
Fabíola da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra a ré, com o fim de suspender a exigibilidade
de fatura referente a consumo de gás em sua unidade residencial que destoa da média de consumo da autora nos últimos
meses, com vencimento para 05.11.2019, no valor de R$ 884,69. Aduz ter sido informada pela empresa que o seu medidor de
gás estaria com defeito, sendo necessária a troca do equipamento, mas que o valor que alega cobrado em excesso seria devido.
É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 3° da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de
menor complexidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento em 14.4.2011 do Recurso Extraordinário n°
537.427, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que somente os “casos de baixa complexidade”, observado o conjunto
“fático-probatório”, e “simples compreensão” é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais. Dentre estas não se enquadram
os litígios sobre alegado defeito de produto que dependa de produção de prova pericial para apuração de responsabilidade da
ré. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a autora repropor esta ação perante Vara Cível
Comum. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51,
inciso II da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55,
caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 05 de novembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS
DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser interposto recurso inominado
(prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de
intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas no
artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de
gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios
da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso. - ADV: FABÍOLA DA SILVA
OLIVEIRA (OAB 403138/SP)

Processo 1007851-37.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Lourival Beneton - -
Rosangela de Oliveira Beneton - Vistos Homologo a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em
consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, VIII do NCPC. Não há condenação
em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Oportunamente,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), PEDRO
HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP)

Processo 1007860-96.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas
Oscar Ceolin Mariano - Fica a parte autora intimada para juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e
comprovante de endereço residencial atualizado. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: MARIO OSCAR FREIRE MARIANO
(OAB 65417/RS)

Processo 1007870-43.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Luciana Mota Nascimento - Fica a parte autora intimada para juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais
(CPF e RG) e comprovante de endereço residencial atualizado. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: LUCIANA MOTA
NASCIMENTO (OAB 230210/SP)

Processo 1008309-88.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Henriqueta Oliveira Marques
- MAFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Vistos. Fls. 121/ 128: Tendo em vista a anotação de impedimento de “roubo-furto” no
prontuário do veículo e que esta deve constar até a localização do bem, expeça-se novo ofício, retificando-se o anterior, fazendo
constar que a transferência do veículo deverá ocorrer quando da localização do bem, oportunidade em que o impedimento
poderá ser excluído administrativamente. Intime-se. - ADV: SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), MAURICIO
MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

Processo 1055526-65.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Naiane
Rocha Oliveira Campos - Fica a parte autora intimada para juntar aos autos cópia do comprovante de endereço residencial
atualizado. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP)

Processos na página

1007511-93.2019.8.26.0704 1007735-31.2019.8.26.0704 1007844-45.2019.8.26.0704 1007851-37.2019.8.26.0704 1007860-96.2019.8.26.0704 1007870-43.2019.8.26.0704 1008309-88.2018.8.26.0704 1055526-65.2019.8.26.0002