Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA KUMAI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO CARDOSO BARRETO FACONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0215/2019

Processo 0001208-80.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - PAGSEGURO
INTERNET LTDA e outro - SENTENÇA Processo Digital n°:0001208-80.2019.8.26.0704 Classe - Assunto:Procedimento do
Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Requerente:THAIS HELENA MACRI COIADO Requerido:BRUNA THAIS GAGLIARDE
PACHECO DA COSTA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n°
9.099/95. Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a corré Pagseguro, na qualidade
de intermediadora dos contratos de compra e venda realizados pela internet, responde pelos termos da avença, principalmente
porque recebe comissão sobre as vendas concretizadas. Nem há que se falar em responsabilidade exclusiva da vendedora, uma
vez que, à luz do artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, compondo a parte a cadeia de consumo, todos
responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor final. No mérito, a demanda é improcedente
quanto à corré BRUNA THAIS GAGLIARDE PACHECO DA COSTA, e parcialmente procedente quanto ao corréu PAGSEGURO
INTERNET LTDA., pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que a autora foi vítima de fraude praticada por
terceiros que, ao que consta, utilizaram os dados da corré Bruna, disponibilizados no processo de venda e compra do aparelho
celular da autora através do site OLX, com pagamento intermediado pela corré Pagseguro. Ficou demonstrado que os números
utilizados pelos fraudadores, que se identificaram como Junior e Gabriel, pertencem a pessoas estranhas aos fatos fls. 89/90
bem como que a corré Bruna é casada com Tiago Pacheco da Costa, conforme certidão de casamento apresentada em fls.
72, pessoa que não teve participação nos fatos. Portanto, não está cabalmente demonstrado o envolvimento da corré Bruna
na fraude, não incidindo sobre ela a responsabilidade objetiva do Código consumerista. Ao que parece, há possibilidade de
que ela também tenha sido vítima da fraude, vez que terceiros podem ter utilizado os seus dados para realizar a compra do
celular, sendo indevida sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora. Quanto a corré Pagseguro, é certo que que
o estelionatário teve acesso às informações e dados bancários da corré Bruna e conseguiu, com facilidade, realizar a compra
fraudada, de modo que a responsabilidade do réu, no presente caso, é objetiva, e sua conduta acabou permitindo que terceira
pessoa engendrasse a fraude em prejuízo da autora, não tendo esta culpa alguma pelo evento. Inclusive, a autora utilizou dos
mecanismos que possuía para garantir a entrega do produto ao comprador, conforme recibo apresentado em fls. 14. Como é
cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade da ré, já que esta deve arcar com os danos oriundos dos riscos de
sua atividade. Assim, é devida a condenação da corré Pagseguro ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos
pela autora no importe de R$ 2.386,25. Por fim, apesar dos aborrecimentos sofridos pela autora, entendo não configurado
abalo moral indenizável. Reconhece-se como dano moral o agravo anormal à esfera de bens jurídicos do indivíduo, que, no
caso destes autos, não se verifica, na medida em que a lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial. Além
disso, a autora deu causa, em parte, à situação narrada, visto que entregou, mesmo que de boa fé, o produto vendido para
terceiro estranho ao negócio, e não diretamente à compradora. Por todo o exposto, quanto à corré BRUNA THAIS GAGLIARDE
PACHECO DA COSTA, julgo improcedente a demanda, e quanto à corré PAGSEGURO INTERNET LTDA, julgo parcialmente
procedente a demanda para condená-la a pagar à autora, a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$ 2.386,25
(dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), corrigida monetariamente, a partir da data da compra
fraudada (28.12.2018), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Não há condenação ao pagamento das
verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P. R. I. C. São Paulo, 05 de novembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO
DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser
interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à
soma das parcelas previstas no artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser
juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do
recurso. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 0001430-48.2019.8.26.0704 (processo principal 1006038-09.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Costa dos Santos Cruz - Oi Móvel S/A - Vistos. Fls. 114 e ss.: Razão assiste à parte
executada. De fato, o cálculo da exequente considerou condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença, que
são indevidos na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Também incorreu em erro na medida em que o exequente considerou como
valor principal para cálculo da correção monetária, o valor já corrigido, gerando duplicidade na correção. Assim, acolho o cálculo
de fl. 120 (R$ 6.687,75) apresentado pelo executado. No mais, expeça ofício conforme decisão de fls. 105/106, observado o
cálculo do executado. Intime-se. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP), ROBERSON HAGE (OAB
189074/SP)

Processo 0003993-15.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ENGLISHTOWN DO
BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA - Certifico e dou fé que o Recurso Inominado interposto pela requerida foi recebido no seu
efeito devolutivo, ficando a parte contrária intimada a apresentar as contrarrazões em 10 (dez) dias. Nada Mais. - ADV: FLÁVIA
MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA (OAB 232755/SP)

Processo 0004257-32.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JOSÉ SOARES - Via
Varejo S/A - Vistos. Fls. 153/162: Defiro a gratuidade judiciária ao recorrente. Anote-se. Recebo o recurso interposto pelo autor
apenas no efeito devolutivo, pois não vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte contrária que nos permita reconhecer a
hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em razão da natureza e objeto desta demanda. Intime-se a parte contrária
para que, querendo, apresente as contrarrazões no prazo de dez dias. Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos
ao Egrégio Colégio Recursal da Lapa. Intime-se. - ADV: ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA (OAB 289648/SP), RODRIGO
GONZALEZ (OAB 158817/SP)

Processo 0004307-58.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - COMPAGNIE
NATIONALE ROYAL AIR MAROC - Vistos. Ante o teor da certidão retro, dou por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTO
o processo, nos termos do art. 924, II do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)

Processo 0004446-10.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RR Noivas Locações

Processos na página

0001208-80.2019.8.26.0704 0001430-48.2019.8.26.0704 0003993-15.2019.8.26.0704 0004257-32.2019.8.26.0704 0004307-58.2019.8.26.0704