Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Ltda. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes
e nula a cláusula 6a do contrato firmado entre as partes, arbitrando, por equidade, multa pela rescisão contratual em 10%
sobre o valor do bem locado, qual seja R$300,00 (trezentos reais), condenando a ré à devolução dos valores já pagos e que
excederem a multa ora fixada em favor da autora, com atualização monetária a partir de cada desembolso, pela Tabela Prática
do Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de
sucumbência (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Como consectário, resolvo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do CPC.
P.R.I.C. - ADV: EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP)

Processo 0004637-55.2019.8.26.0704 (processo principal 0002778-04.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA - Eletropaulo Metropolitana - Vistos. Ante o teor da certidão retro, presume-se
o extravio do AR de fls. 40/41. Assim, informe a exequente, no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento integral do que
determinado na decisão de fls. 38/39. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
(OAB 186458/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP)

Processo 0004665-57.2018.8.26.0704 (processo principal 0005137-92.2017.8.26.0704) - Cumprimento de sentença

- Cancelamento de vôo - ELISA KAYO SHIBUYA - - MÁRCIO HIROSHI HIGASHIYAMA - CVC Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.A. - Vistos. Fls. 105/107: Recebo os Embargos à Execução como Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
Manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias sobre a impugnação apresentada e cálculo de fls. 108. Intime-se. - ADV: GUSTAVO
HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CRISTIANE DE SOUZA PINHO (OAB 168346/SP)

Processo 0004907-79.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Empresa Brasileira de
Comercialização de Ingressos S.a - Ingresso Rápido e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de
título executivo, o acordo realizado entre as partes a fls. 95/97, produzindo seus regulares e legais efeitos e JULGO EXTINTO
O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do NCPC e do artigo 22 da lei 9.099/95.
Homologo a renúncia ao direito de recorrer acordada entre as partes. Certifique a Serventia o trânsito em julgado. Vencido o
prazo do acordo, diga a parte requerente, em cinco dias, sobre o integral cumprimento da avença, ficando desde logo consignado
que o silêncio será interpretado como concordância às devidas anotações quanto à extinção do feito, bem como arquivamento
definitivo dos autos. Cancele-se da pauta audiência de conciliação designada para o dia 30/01/2020. P.R.I.C - ADV: INGRID
BRABES (OAB 163261/SP)

Processo 0006366-19.2019.8.26.0704 (processo principal 1008263-02.2018.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Alexandre Arantes Bezerra Barbosa - Vistos. Fls. 01/14: Já houve
tentativa infrutífera de intimação da executada em nome e no endereço de seu único sócio, sendo o mesmo endereço constante
na ficha da JUCESP de fls. 13, conforme se observa no AR de fls. 07 dos autos do cumprimento de sentença. Assim, no prazo
de 05 dias deverá o exequente apresentar o atual endereço do sócio, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção na
forma do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA (OAB 383889/SP)

Processo 1001186-05.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Sonia de Araujo Silva - Fernando Henrique Beraldi Dantas Bacellar e outro - Vistos. Ciente das contrarrazões ao recurso
inominado. Por ora, aguarde-se notícia do trânsito em julgado do agravo de instrumento n° 0100167-21.2019.8.26.9003 para
posterior prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), ANDRÉA GIUGLIANI
NEGRISOLO (OAB 185856/SP), CRISTIANA NEVES D ALMEIDA (OAB 300058/SP)

Processo 1001625-16.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Monica
Marinho de Souza Oliveira - Fica a parte requerente intimada para se manifestar sobre o AR negativo de fls.84/85, no prazo de
05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos do prosseguimento do feito, sob pena da extinção do processo. Nada
Mais. - ADV: MONICA MARINHO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 363019/SP)

Processo 1003688-14.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Benedito Messias Monteiro

- Ana Letícia Chaddad Magoga Cubo e outros - Vistos. Fls.57/61: Estando garantido o Juízo, designo audiência de tentativa
de conciliação para o dia 04/03/2020 às 15h00 - CEJUSC SALA 104 - 1° ANDAR, ocasião em que o executado poderá opor
embargos à penhora oralmente ou por escrito. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCOS
DE QUEIROZ RAMALHO (OAB 15263/PR)

Processo 1003810-27.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Edward’s Paiva Bilhar
Ltda - Redecard S/A - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida apenas no efeito devolutivo, pois não vislumbro a
possibilidade de prejuízo à parte contrária que nos permita reconhecer a hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em
razão da natureza e objeto desta demanda. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente as contrarrazões no prazo
de dez dias. Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Lapa. Intime-se. - ADV:
RENATA CRISTINA BARBOSA DINIZ MOREIRA DA SILVA (OAB 265032/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP)

Processo 1004175-81.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Lucas Rodrigues
Alves - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerido apenas no efeito devolutivo, pois não vislumbro
a possibilidade de prejuízo à parte contrária que nos permita reconhecer a hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em
razão da natureza e objeto desta demanda. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente as contrarrazões no prazo
de dez dias. Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Lapa. Intime-se. - ADV:
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

Processo 1005015-91.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Peter
John Trevor Grant Anderson - Banco Intermedium S/A - - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. Recebo os recursos interpostos
pela parte requerida BANCO INTER (fls. 178/195) e pela parte requerida ULTRAGAZ (fls. 203/215) apenas no efeito devolutivo,
pois não vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte contrária que nos permita reconhecer a hipótese prevista no artigo 43
da Lei 9.099/95 e em razão da natureza e objeto desta demanda. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente as
contrarrazões no prazo de dez dias. Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da
Lapa. Intime-se. - ADV: AGOSTINHO RODRIGUES CALDEIRA (OAB 189949/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB
216384/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Processo 1005084-26.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Alex Gonçalves
Moraes - Gol Linhas Aereas S.A - SENTENÇA Processo Digital n°:1005084-26.2019.8.26.0704 Classe - Assunto:Procedimento
do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem Requerente:Alex Gonçalves Moraes Requerido:Gol Linhas Aereas S.A Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95. Fundamento e decido.
A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos versam sobre relação de
consumo, uma vez que há a vulnerabilidade do consumidor, sendo aplicáveis, no caso, os direitos básicos do consumidor
dispostos no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve o extravio da bagagem do autor no

Processos na página

0004446-10.2019.8.26.0704 0004637-55.2019.8.26.0704 0004665-57.2018.8.26.0704 0004907-79.2019.8.26.0704 0006366-19.2019.8.26.0704 1001186-05.2019.8.26.0704 1001625-16.2019.8.26.0704 1003688-14.2019.8.26.0704 1003810-27.2019.8.26.0704 1004175-81.2019.8.26.0704 1005015-91.2019.8.26.0704