Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

voo realizado entre Salvador e Fortaleza em 07 de junho de 2019, fato confessado pela ré no e-mail de fls. 23/24. É certo que
a companhia aérea atua como depositária da bagagem do passageiro, tendo o dever de guarda e de sua devolução. Assim,
verifica-se que há o dever de reparação se houver a comprovação do fato, consubstanciado no extravio da bagagem, ocorrido
durante a prestação do serviço de transporte aéreo, além da demonstração do dano. Quanto ao valor requerido pelo autor
relativo ao dano material, de R$ 23.340,50, não houve a comprovação de que bens de tal vulto estariam dispostos no interior
da sua bagagem. Constata-se nos cupons fiscais de fls. 17 a 20, 25 e 26, a aquisição de produtos entre 07 e 11 de junho de
2019, após o extravio da bagagem, no valor total de R$ 933,93, relativos a itens básicos para que o autor pudesse continuar sua
viagem, sendo devida a devolução deste valor. O autor apresentou em fls. 03 o inventário dos produtos que estariam dentro de
sua bagagem extraviada, juntamente com os valores que teria pago à época. Porém, nas notas fiscais de fls. 25/35 e 111/115,
vê-se que somente os produtos dispostos nos cupons de fls. 30, na quantia de R$ 299,00, de fls. 31, na quantia de R$ 219,00,
de fls. 34, na quantia de R$ 999,90 e de fls. 113, na quantia de R$ 172,50, estão devidamente listados na planilha apresentada
pelo autor na exordial. Os demais itens não condizem com os valores dispostos nas notas, algumas delas ilegíveis, ou sequer foi
demonstrada a efetiva aquisição destes produtos, sendo certo que as fotos tiradas da internet em fls. 36/39, com os valores dos
produtos, não demonstram sua aquisição pelo autor. Destaque-se que são todos bens de grife e que chamam a atenção pelo
elevado valor (como 10 bermudas de praia avaliadas em R$ 1.788,00; camisetas oficiais de times de futebol, camisetas e camisa
social da marca Lacoste, três pares de tênis com valor unitário de quase R$ 1.000,00, boné Gucci de R$ 1.710,00, relógio de R$
5.000,00, a quantia de R$ 4.000,00 em dinheiro vivo, dentre outros), não sendo usual que bens de tal monta sejam transportados,
em bagagem despachada, numa viagem de caráter praiano, de Salvador a Fortaleza, considerando, ainda que o autor viajou,
antes, de São Paulo a Salvador de carro. Não sendo os bens arrolados comuns em bagagens que tais pela regra da experiência,
deveria o autor demonstrar robustamente que estes estavam em sua bagagem, não sendo esta situação presumível. E tal prova
não se fez. É incongruente o autor apresentar na inicial uma relação com os produtos dispostos em sua bagagem, informando
seus valores, e as notas fiscais não condizerem com os bens apresentados anteriormente. Especificamente quanto ao dinheiro,
não é crível que o autor tenha transportado em sua bagagem despachada R$ 4.000,00 em espécie, sem haver a declaração
do transporte de tal valor perante a companhia aérea, conforme orientação da ANAC, disponibilizada no site
https://www.anac.
gov.br/perguntas-frequentes/passageiros/bagagem/preciso-transportar-um-objeto-de-valor-na-bagagem-despachada-como-
faco-para-declarar-esse-item-1. De outro lado, a alegação da ré de que os cupons fiscais não teriam a identificação do autor
não prosperam, na medida em que não há a obrigatoriedade do consumidor em informar seu CPF em todas as compras que
realizar e, além disso, o autor apresentou as notas que estavam em sua posse, havendo a presunção de que tais documentos
lhe pertencem. Portanto, ante a prova produzida, é devida a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais
em favor do autor no valor total de R$ 2.624,33. Os transtornos sofridos pelo autor são evidentes, justamente pela surpresa ao
não receber de volta sua bagagem, sem poder utilizar seus pertences durante a viagem programada, necessitando dispor de
seu tempo e dinheiro para a aquisição de novos itens, não se tratando, portanto, de simples aborrecimento. Nesse sentido já
decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte internacional - Extravio
de bagagens - Aplicabilidade do CDC - Ausência de limitação no quantum indenizatório - Reparação integral - Danos matérias
comprovados e danos morais evidentes - Devido o quantum fixado - Sentença mantida - Recurso não provido.” (Apelação n°
991090288050 - Piracicaba, 38a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira, j. 25/11/2009).
É, portanto, devida à autora indenização por danos morais. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições
sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto,
julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao autor: a), a título de reparação
de danos materiais, a quantia de R$ 2.624,33 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigida
monetariamente, a partir da data do fato (extravio da bagagem) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
e b), a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a
partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento
das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P. R. I. C. São Paulo, 05 de novembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO
DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser
interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à
soma das parcelas previstas no artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser
juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do
recurso. - ADV: ISADORA PEREIRA (OAB 395731/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1005224-60.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Beatriz Hernandes Branco - Fleury S/A - Fica a parte autora intimada a manifestar-se, em 05 dias, acerca do
pedido contraposto. Nada Mais. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ HERNANDES
BRANCO (OAB 377972/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP)

Processo 1005327-67.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Luiz
Fernando Martines Camacho - Eletropaulo Metropolitana - Vistos. Fls. 156/169: Concedo à parte autora os benefícios da justiça
gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, recebo os recursos interpostos pela parte autora
(fls. 156/165) e parte requerida (fls. 176/183). Aguardem-se as contrarrazões pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, com ou
sem resposta, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Lapa. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
(OAB 186458/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/
SP)

Processo 1005413-38.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Gmm
Comunicação Visual Eirelle Me - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 04/03/2020 às 14h00 CEJUSC SALA 115
1° ANDAR. Deixando de comparecer, a parte requerida será considerada REVEL, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados
pela parte autora na petição inicial. Em caso de ausência da parte autora, o processo será imediatamente extinto. Caso não
haja acordo na audiência de conciliação, o réu, assistido por advogado, DEVERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO ESCRITA ATÉ
24 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ. A CONTESTAÇÃO NÃO
AFASTARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DESCRITOS NO ART. 20 , da Lei 9.099/95, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO
DA PARTE À AUDIÊNCIA. Nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, o réu não assistido por advogado deverá
apresentar a defesa preferencialmente em arquivo digital. A audiência de instrução e julgamento será designada por ocasião da
audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de composição. Eventuais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes

Processos na página

1005084-26.2019.8.26.0704 1005224-60.2019.8.26.0704 1005327-67.2019.8.26.0704