TRT da 1ª Região 07/11/2019 | TRT-1

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO
VICE-PRESIDENTE

DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA
CORREGEDORA

DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
VICE-CORREGEDOR

Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20020010

Telefone(s) : 2380-6150

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Ato

Atos da Presidência

ATO Nº 214/2019

ATO Nº 2 14/2019

Defere à LIQ CORP S/A – CNPJ:67.313.221/0001-90 o Plano Especial de Execução
de que trata o Provimento Conjunto 02/2017 e dispõe acerca das condições do seu
cumprimento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO o contido nos autos Pet 0003367-19.2019.5.01.0000;

CONSIDERANDO a impossibilidade de LIQ CORP S/A cumprir suas obrigações trabalhistas com os empregados ativos por conta dos sucessivos
bloqueios realizados pelas Varas do Trabalho em inúmeros processos comprometendo a atividade econômica;

CONSIDERANDO a manifestação do MM. Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista quanto à presença dos requisitos
extrínsecos previsto no Provimento Conjunto 02/2017, especialmente quanto ao risco de inviabilização do regular funcionamento da requerente,
em razão do seu alto grau de endividamento e das inúmeras ordens de bloqueio de crédito e penhoras emanadas dos MM. Juízos desta Região,
bem como quanto à racionalização do volume excessivo de execuções de forma a garantir tratamento mais equânime possível aos credores do
devedor, impedindo, dessa forma, que seu patrimônio seja exaurido com o pagamento a apenas um ou alguns credores, deixando os demais sem
qualquer perspectiva em alcançar a efetividade do direito a ele reconhecido, impossibilitando, assim, até mesmo a satisfação dos créditos de
grande parte dos trabalhadores;

CONSIDERANDO o contido no Provimento Conjunto 02/2017, especialmente quanto à competência desta Presidência para decidir acerca da
concessão do Plano Especial de Execução;

RESOLVE:

Art. 1º Deferir à empresa LIQ CORP S/A - CNPJ: 67.313.221/0001-90 o Plano Especial de Execução previsto no Provimento Conjunto nº 02/2017,
em relação às demandas ajuizadas em face da requerente, por 72 (setenta e dois) meses.

§1º Serão incluídas no Plano Especial de Execução as demandas ajuizadas em face da requerente até a data da publicação desse Ato.

§2º Por força do art. 4º, parágrafo 1º do Provimento 02/2017, a centralização não abrange as dívidas de valores inferiores ou iguais ao valor do
depósito para interposição de Recurso de Revista, devendo o devedor quitar essas dívidas diretamente ao credor, sob pena de cancelamento do

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