TRT da 1ª Região 07/11/2019 | TRT-1

Judiciário

editarem lei prevendo os valores limites para as RPV's no prazo de
180 dias, sob pena de vigorarem os valores previstos nos incisos I e
II do citado art. 97 do ADTC (AP 0011022-17.2015.5.01.0571,
Relator Desembargador José Luiz Alfredo Mafra Lino, publicado em
06/04/2019).

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N°
845/2014. MUNICÍPIO DE MESQUITA. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. Havendo a expressa declaração de
inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc, sem
modulação, não há falar em inconstitucionalidade, por excesso de
prazo, da Lei n° 845, de 07 de julho de 2014, do Município de
Mesquita/RJ. Está delimitado, como máximo para execução por
meio da RPV, o valor previsto no art. 100, § 4°, da CFRB, ou seja, o
equivalente ao maior benefício pago pelo INSS. Rejeitada a
arguição de inconstitucionalidade (ArgInc 0011022-
17.2015.5.01.0571, Relator Desembargador Bruno Losada
Albuquerque Lopes, publicado em 12/09/2018).

Isto posto, recebo os embargos à execução e, no mérito, acolho-os
parcialmente
, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se precatório,
observando-se as determinações contidas no Ato n° 155/2018 da
Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região, para fins de pagamento da importância em execução,
atualizada com base nas disposições contidas no § 7° do artigo 879
da CLT e no § 1° do artigo 39 da Lei 8.177 de 1° de março de 1991,
porquanto trata-se de condenação subsidiária da fazenda pública
(Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST).

Duque de Caxias, 19 de outubro de 2019.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
Juíza do Trabalho Substituta

evps

DUQUE DE CAXIAS, 6 de Novembro de 2019

NOEMI PRATES DA ROSA

Despacho

Processo N° ATOrd-0012267-59.2013.5.01.0207

RECLAMANTE GEORGE LOPES DA SILVA

ADVOGADO JULIO CEZAR ACCIOLY DE

AMORIM(OAB: 31369/RJ)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA(OAB:

185353/SP)

ADVOGADO JULIANA ANDRADE ALENCAR

ALVES(OAB: 313840/SP)

ADVOGADO PATRICIA MARIA MENDONCA DE

ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)

PERITO ALVARO PINHEIRO DE SENNA

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1- REGIÃO
7- Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6° andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 26736177 - e.mail:
vt07.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0012267-59.2013.5.01.0207

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: GEORGE LOPES DA SILVA

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

DESPACHO PJe

Fica intimada a ré ao pagamento do valor total de R$ 8.290,58 ,
correspondente a R$ 5.290,00 referente à diferença apontada pela
Contadoria ( custas e INSS) e R$ 3.000,00 de honorários ao perito
Álvaro Se Senna Junior, conforme já determinado em sentença.
Prazo de 48 horas, sob pena de execução.

Vindo, expeçam-se os alvarás e retornem para extinção.

DUQUE DE CAXIAS, 22 de Outubro de 2019

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA

Juíza de Vara do Trabalho

Sentença

Processo N° ATOrd-0012667-73.2013.5.01.0207

RECLAMANTE EUCLIDES BRITO FEITOSA

ADVOGADO Roberta Dumani Pessanha(OAB:

123671-D/RJ)

ADVOGADO DANIELLE DA MOTTA

AZEVEDO(OAB: 130147-D/RJ)

ADVOGADO CÁTIA PINHEIRO GONÇALVES(OAB:

133801/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO Saulo Lopes Araujo(OAB: 157531/RJ)

ADVOGADO JHEIFER GOMES DA SILVA(OAB:

335635/SP)

ADVOGADO BEATRIZ LOPES FELIX

SOARES(OAB: 175082/RJ)

ADVOGADO isabela soares ferreira(OAB: 163554-

D/RJ)

Processos na página

0012267-59.2013.5.01.0207