TRT da 15ª Região 08/11/2019 | TRT-15

Judiciário

- EUZENI DE JESUS SANTOS

- MUNICÍPIO DE LIMEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001707-65.2013.5.15.0014

AUTOR: EUZENI DE JESUS SANTOS

RÉU: LE BAROM ALIMENTACAO LTDA. e outros

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D E S P A C H O

Verifica-se que, a exemplo do que fez em inúmeros outros
processos em tramitação neste Juízo, o executado Município de
Limeira cadastrou incorretamente sua manifestação quanto aos
cálculos como se incidente fosse, prejudicando a gestão do fluxo
processual e as estatísticas deste órgão julgador.

Assim sendo, proceda a secretaria à retificação da petição id
a002f01 para simples manifestação, para regularização do fluxo
processual e fique o Município executado ciente de que a
reincidência em tal prática, a partir desta advertência, poderá
caracterizar litigância de má-fé.

No mais, aguarde-se o prazo para realização da perícia contábil,
conforme já determinado no despacho anterior.

Em 7 de Novembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Despacho

Processo N° ATOrd-0000953-89.2014.5.15.0014

AUTOR MARIA INEZ ALVES

ADVOGADO THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR)

RÉU PREVSEG LTDA - ME

ADVOGADO TELMA SOFIA MACHADO DA

SILVA(OAB: 200520/SP)

RÉU KABUM COMERCIO ELETRONICO

S.A.

ADVOGADO ROBERTO DE FARIA MIRANDA(OAB:

249111/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

- MARIA INEZ ALVES

- PREVSEG LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000953-89.2014.5.15.0014

AUTOR: MARIA INEZ ALVES

RÉU: PREVSEG LTDA - ME e outros
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D E S P A C H O

Ciência às partes de que o processo passa a tramitar
exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na
Resolução n. 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho e artigo 26 do Provimento GP/VPJ/CR n. 05/2012,
devendo as novas petições serem feitas no ambiente do PJE.
Com amparo nos artigo. 139, V, e 772, I, do CPC, designe-se
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de cuja
designação as partes serão notificadas oportunamente.

Sem prejuízo, as partes deverão apresentar os cálculos com a
indicação de itens e valores que entendam devidos, no prazo de 10
dias, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou
discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1° artigo 879 da
CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta.

Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições
previdenciárias e fiscais incidentes, se o caso, bem como deverão
ser apurados em separado o valor do crédito principal
monetariamente corrigido e o valor dos juros de mora incidentes até
a data de atualização do cálculo. Note-se que a contribuição
previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV
e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado,
cota empregador e SAT/fator de risco.

Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação,
iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem
as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e
valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena
de preclusão, nos termos do parágrafo 2° do artigo 879 da CLT.
Determina-se à reclamada que proceda desde logo ao depósito da
quantia incontroversa, segundo seus próprios cálculos, os quais
devem observar a razoabilidade diante do conteúdo da sentença,
assegurando-se a estagnação dos juros e correção monetária sobre
o valor já quitado.

Não havendo conciliação, serão homologados os cálculos
consentâneos ao título exequendo.

Os atos praticados em audiência serão considerados nela
publicados, sendo certo que as partes ausentes não serão por outra
forma intimadas, já que sua intimação será considerada efetivada,
diante da sua ausência deliberada.

Intimem-se, pois, as partes, ficando a(as) devedora(as)
cientificada(as) de que na data da audiência aprazada deverá(ão)
se fazer presente por seu representante legal ou de preposto com

Processos na página

0000953-89.2014.5.15.0014