Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/11/2019 | DJSP

Segunda Instancia

DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL RECURSO NÃO CONHECIDO, COM
DETERMINAÇÃO DE SUA REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -
(GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Hiêridy Buono de Souza (OAB: 354558/
SP) - Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Nº 1008944-26.2014.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: EDNA APARECIDA
DOS SANTOS (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: JULIO BUCALLON - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBARGANTES/APELANTES FORAM FIADORES DA RELAÇÃO EX LOCATO. EMBARGOS
JULGADOS IMPROCEDENTES IRRESIGNAÇÃO INADMISSIBILIDADE O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOGO, A DISCUSSÃO ARMADA PELOS EMBARGANTES ACERCA DE OFENSA AO ART. 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TEM FOMENTO JURÍDICO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º., INC. VII, DA LEI Nº 8.009, DE 23 DE
MARÇO DE 1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.245, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991. EXCESSO DE EXECUÇÃO
NÃO DEMONSTRADO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELOS EMBARGANTES QUE APONTA TÃO SOMENTE A SOMA
DOS VALORES SINGELOS DOS ALUGUERES, DEIXANDO DE CONTABILIZAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO,
JUROS DE MORA, ALÉM DE NÃO CONTABILIZAR TODAS AS VERBAS EXIGIDAS NA EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA
QUESTÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER DEDUZIDA APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO ALEGADA
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PENHORADO A TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA ADEMAIS, OS APELANTES NÃO TÊM
LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS DE TERCEIRO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Andrea Carneiro Alencar (OAB: 256821/SP) - Marco Antonio Arantes Ferreira (OAB: 121972/SP) - Nadia Aparecida Bucallon
(OAB: 173441/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Nº 1009006-63.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Companhia Piratininga
de Força e Luz - Cpfl - Apda/Apte: Amanda Soares da Silva e outro - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram parcial provimento ao
apelo da ré e julgaram prejudicado o apelo das autoras, V.U. - - CONTRATO DE CONSUMO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO NÃO SE PERMITE,
EXCEPCIONALMENTE, O CORTE DE ENERGIA, AINDA QUE DECORRENTE DE DÉBITO ATUAL, SE ELE ACARRETAR
PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À VIDA E À SAÚDE DO USUÁRIO OU DE SEUS FAMILIARES - PROVA DE QUE A COAUTORA
É PORTADORA DE DOENÇA EM RAZÃO DA QUAL NECESSITA DO USO CONTÍNUO DE APARELHO CONCENTRADOR DE
OXIGÊNIO, E, PORTANTO, DE ENERGIA ELÉTRICA.- DANO MORAL INEXISTENTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO,
DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ATUAL, ANTECEDIDO POR AVISO DE CORTE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO
DA RÉ, PREJUDICADO O DAS AUTORAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Flávio Olimpio de Azevedo (OAB:
34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Eder Oliveira da Silva (OAB: 400901/SP) - Davison Gonçalves do Nascimento
(OAB: 418941/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Nº 1010150-32.2014.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: EUNICE
MARIA ZILIOTTI DA SILVA FRANCA - EPP e outro - Embargdo: CAIXA CAPITALIZAÇÃO SA e outros - Magistrado(a) Carlos
Dias Motta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PADECER O V. ACÓRDÃO
DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A PRETENSÃO DAS EMBARGANTES FOI DEVIDAMENTE COMPREENDIDA PELO V.
ARESTO EMBARGADO, QUE, APÓS TER RECONHECIDO A INTEGRAL QUITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, RELATIVAMENTE
AOS SERVIÇOS NELAS CONSTANTES, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE AMPARO PARA A PRETENDIDA COBRANÇA,
POR INEXISTIR O RESPECTIVO DOCUMENTO FISCAL PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO E ENTREGA DOS SERVIÇOS
CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS RECLAMADAS NA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONSTITUI REQUISITO
OU PRESSUPOSTO DE UM DECISUM A REFERÊNCIA AOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS AO CASO CONCRETO. DE MODO
QUE NÃO SE VERIFICOU QUALQUER VIOLAÇÃO OU AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PROCESSUAIS OU
A NORMAS ESPECIAIS. EMBARGOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, APLICANDO-SE
O SEU ART. 1.025, QUE CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Márcio
Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Nº 1010603-81.2015.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

Processos na página

1007760-75.2016.8.26.0566 1008944-26.2014.8.26.0020 1009006-63.2018.8.26.0590 1010150-32.2014.8.26.0196