TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 13/11/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: PROSPER 2008 COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Na ação de busca e apreensão, a comprovação da mora, realizada por meio de notificação válida, é
elemento essencial ao prosseguimento da ação, de modo que não havendo prova da realização de
notificação, nos moldes legais, não é possível o desenvolvimento regular do feito.

Para a comprovação da mora é imprescindível a demonstração de que o devedor foi regularmente notificado
dela e, mesmo que baste, para cumprimento da regra, tão somente a entrega da carta com aviso de
recebimento, ainda assim, é preciso que haja a comprovação de que, pelo menos, terceira pessoa assinou o
referido aviso de recebimento no endereço do destinatário.

Nos presentes autos, conforme se nota do aviso de recebimento juntado no evento 15 - PET1, fica
evidenciado que o instrumento de notificação não foi entregue, por estar fechada a loja da sociedade
empresária notificanda em que se buscou efetivar a entrega da carta.

Diante do exposto, defiro o prazo de 10 dias para que seja cumprida a determinação constante do despacho
de evento 5.

BOLETIM: 2019503378

PROCEDIMENTO COMUM N° 5071232-51.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA

AUTOR: SECAO SINDICAL SINASEFE - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO
BASICA E PROFISSIONAL - DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: RJ064900 - CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Retifique-se a autuação, excluindo do polo passivo da presente ação o Colégio Militar do Rio de Janeiro, por
não possuir o mesmo personalidade jurídica própria.

Após, cite-se.

BOLETIM: 2019503379

PROCEDIMENTO COMUM N° 5073157-82.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA

AUTOR: ANDRE DA SILVA ALEXANDRE

ADVOGADO: RJ091371 - RUY MOREIRA DA FONSECA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

Processos na página

5071232-51.2019.4.02.5101 5073157-82.2019.4.02.5101