Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/11/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

cumprimento espontâneo da sentença, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC/15)
e/ou implicará incidência de multa diária. - ADV: MARCOS JACQUES DE MORAES (OAB 136138/SP), BERNARDO BUOSI
(OAB 227541/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 1017517-89.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Rosa Maria da Silva Me - R M Vale
Me - Construpisos - R Itami & Itami da Fonseca Engenharia Ltda Me - O débito foi satisfeito por meio da moratória; portanto, o
feito deve ser extinto. Diante o acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo
Civil. Dispensado o registro eletrônico (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso
de recurso o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S) acrescido
de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S). À falta de condenação,
recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S. - ADV: WESLEY BATISTA DE SOUZA
(OAB 420775/SP), SÉRGIO MASSARENTI JUNIOR (OAB 163480/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)

Processo 1017917-69.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriano Ricardo Santana
Lobo - Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidão fl. 69), recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, tendo em
vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista na lei (art. 43 da Lei 9.099/95), interposto por Adriano Ricardo Santana
Lobo. À parte contrária para contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal,
anotando-se. - ADV: GERALDO MAGELA DIAS DOS SANTOS (OAB 424224/SP)

Processo 1018060-63.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Henrique Intrieri
Locatelli - - Paulo Augusto Ribeiro de Carvalho - Maria Helena Bizarria Franca - Recebo os embargos sem efeito suspensivo (art.
525 do Código de Processo Civil). Vista ao exequente para resposta em 15 dias. Oportunamente, tornem os autos à conclusão. -
ADV: CONRADO LISBOA DE FARIA (OAB 346915/SP), ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB 218692/SP), GUSTAVO HENRIQUE
INTRIERI LOCATELLI (OAB 169207/SP)

Processo 1018240-74.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudia de Almeida Filgueira
- Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da
Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código
de Processo Civil de 2015 somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão,
ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais:
não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa
previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). A contagem de prazos processuais deve ser
feita dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95, com a redação dada pela recente Lei 13.728/18. No
procedimento sumariíssimo, adotado no Juizado Especial Cível, o comparecimento pessoal das partes a todos os atos do
processo é obrigatório (art. 9º, caput da Lei 9.099/95), sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado 32 do Colégio
Recursal de São José dos Campos). No caso em tela, embora devidamente citada e intimada (pág. 33), a ré não compareceu à
sessão de conciliação (pág. 34), tornando-se revel. Nos termos do Enunciado 60 do Colégio Recursal de São José dos Campos,
“a correspondência ou contrafé recebida no endereçoda parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu
recebedor”. Aplicados os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 20 da Lei
9.099/95), que são verossímeis e têm respaldo nas provas já produzidas (págs. 17/29). A autora contratou a prestação de
serviços fotográficos da ré para a festa de aniversário de seu filha, pelo valor de R$ 360,00 (págs. 17/20). Diante da revelia,
presume-se, que embora tenha recebido o valor cobrado, a ré não entregou a mídia com as fotografias à autora. É caso,
portanto, de acolhimento do pedido inicial para que a ré seja compelida a entregar à autora a mídia com as fotografias do
aniversário, no prazo de quinze dias após sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite
de trinta dias. No que concerne ao pedido de devolução do valor despendido pela autora, não merece guarida, pois configuraria
enriquecimento ilícito sem causa da autora, vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884), haja vista que ela almeja o
cumprimento do contrato, tanto que é assim que postulou a condenação da parte adversa ao cumprimento de obrigação de
fazer, o que foi acolhido. É certo, ainda, que a autora sofreu dano moral. Os transtornos e aborrecimentos por ela suportados
superaram o limite do mero dissabor cotidiano. A autora contratou os serviços da ré para registrar o aniversário de dois anos de
sua filha e não obteve as fotografias por falha da ré. A não entrega das fotografias pela ré, na data estabelecida em contrato,
provocou grande frustração à autora, bem como tristeza e decepção, abalando seu bem estar psíquico. Por isso, ela faz jus à
reparação moral pretendida. Configurado dano moral, é devida indenização, a ser arbitrada de acordo com o grau de
reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica da causadora do dano, com as condições sociais da ofendida e
com a natureza e intensidade da tristeza e do constrangimento por ela sofridos. É certo, ainda, que a fixação do valor da
reparação por dano moral deve levar em conta não só a função de ressarcimento da indenização, mas também de desestímulo
de reiteração da conduta ilícita. “Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela
padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1997, pág. 62). Na função punitiva ou de desestímulo
do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não
aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, págs. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos
Extrapatrimoniais, págs. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação” (RJE 33/150-
153). Deve a indenização ser capaz de desestimular a infratora a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar
à ofendida um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem
causa. Diante do que acima foi exposto, fixo em R$ 1.000,00, o valor da indenização moral, montante postulado na exordial.
Com isso se proporciona à ofendida satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo,
em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado. Ante o exposto, julgo
parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: a) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer,
consistente em entregar à autora a mídia com as fotografias do aniversário de dois anos da filha dela, no prazo de quinze dias
após sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de trinta dias; e b) condenar a ré a
pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 1.000,00, importância que deve ser acrescida de
correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e de juros
de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da citação (02 de agosto de 2019 - pág. 33),
por se tratar de ilícito contratual (art. 398 do CC; 219 do Código de Processo Civil; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de
jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Com o transito em julgado, intime-se a ré
para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Indefiro à autora
os benefícios da Justiça Gratuita. É bem verdade que a declaração de pobreza faz presumir a situação de impossibilidade de
arcar com as despesas do processo; mas ao Juízo se reserva o exame, de ofício, da verossimilhança desta declaração
(Enunciado 116 do FONAJE). No presente caso, considerando que a autora exerce atividade remunerada (é psicóloga), reside

Processos na página

1017325-25.2019.8.26.0577 1017517-89.2018.8.26.0577 1017917-69.2019.8.26.0577 1018060-63.2016.8.26.0577