TRT da 8ª Região 29/07/2014 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 303

PROCESSO TRT 1a TURMA RO 0001408-41.2013.5.08.0125 AGRAVANTE: PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A- CNPJ: 10.144.628/0001-14 Adv.: Paulo Melo Caratori RJ147684 Vol. 1/Fls. 102 AGRAVADOS: EDERLEI CARVALHO LAGO- CPF: 784.680.192-91 Adv.: Vladimir Juarez Melo Batista PA9274 Vol. 1/Fls. 14 e NES GLOBAL LTDA- CNPJ: 10.929.448/0001-48 Adv.: Ricardo Nasser Sefer PA14800 Vol. 1/Fls. 31 D E S P A C H O À Petrobrás Biocombustível S/A, para se manifestar sobre a petição de fls. 256. Em 22/07/2014. Luis J. J. Ribeiro. Vice-Presidente PROCESSO TRT 1a TURMA RO 0001447-13.2013.5.08.0101 AGRAVANTE: PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A- CNPJ: 10.144.628/0001-14 Adv.: Paulo Melo Caratori e outros RJ147684 Vol. 1/Fls. 196v AGRAVADOS: ALEXANDRE MAIA PLACIDO- CPF: 899.654.422¬ 15 Adv.: Vladimir Juarez Melo Batista PA9274 Vol. 1/Fls. 16v e NES GLOBAL LTDA- CNPJ: 10.929.448/0001-48. Adv.: Ivan Tauil Rodrigues RJ61118 Vol. 1/Fls. 29v D E S P A C H O À Petrobrás Biocombustível S/A, para se manifestar sobre a petição de fls. 256/257. Em 22/07/2014. Luis J. J. Ribeiro. Vice-Presidente EDITAL TRT 8a- 1a t - N° 035/2014. Pelo presente edital intimam-se os agravados da interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos dos processos abaixo relacionados, para que ofereçam, querendo, no prazo legal, contraminuta/contra-razões aos Agravos de Instrumento/Recursos de Revista, esclarecendo que os Agravos de Instrumento foram processados de acordo com a Resolução Administrativa n° 1418/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVOS PROCESSADOS NOS AUTOS DO RECURSO DENEGADO: PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000234-42.2013.5.08.0013. AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A (Dr. Ana Rhavena Costa Cabral). AGRAVADO: CARLOS DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA (Dra. Patricia Campos Rodrigues). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000744-52.2013.5.08.0014. AGRAVANTES: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA DA AMAZONIA (Dr. Carlos Aliel Gonçalves Maia) e ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ (Dr. Carlos Aliel Goncalves Maia). AGRAVADO: ALDECY DA COSTA MORAES (Dra . Alessandra do Socorro Cardoso Carneiro). PROCESSO TRT-8a/ia T/AIRR 0000938-40.2013.5.08.01 15. AGRAVANTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dra. Taline Coelho Barra Pontes). AGRAVADOS: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA L L S LTDA - ME e ANTONIO ALVES DA COSTA (Dr. Luiz Heitor Menezes Cabral). PROCESSO TRT-8a/ia T/AIRR 0001212-31.2013.5.08.0009. AGRAVANTE: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA (Dr. Diego Brito Coelho). AGRAVADO: ANTONIO LUCIO FELIX DA SILVA (Dr. Manoel Jose Monteiro Siqueira). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001341-45.2013.5.08.0103. AGRAVANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (Dr. Gabriel Pereira de Carvalho Cruz). AGRAVADO: JERRY DE CASTRO GOMES (Dr. Tony Gleydson da Silva Barros). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001949-22.2013.5.08.01 10. AGRAVANTE: MONICA INOCENCIA CARVALHO DE SARGES (Dr. Ricardo Bonasser de Sa). AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S A (Dr. Maurício Barbosa Figueiredo). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0002297-49.2013.5.08.0107. AGRAVANTE: MARCELO SILVA E SILVA (Dra. Marly Ferreira das Chagas). AGRAVADO: DAN HEBERT ENGENHARIA S.A. (Dra. Arlova Marta Vivacqua da Silveira). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0002355-86.2012.5.08.0107. AGRAVANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dra. Beatriz Martins Costa). AGRAVADOS: OLIVEIRA MARINE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA e JOSIEL GALVAO DA COSTA (Dr. Adao Lucas Vieira). PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0002506-31.2012.5.08.01 14. AGRAVANTE: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA (Dr. Breno Lobato Cardoso). AGRAVADO: MARIA LUCIA RODRIGUES SANTOS (Dra. Eliene Helena de Morais). Belém, 29 de julho de 2014 TARCILA GUEDES TOURINHO Secretário da E. 1a Turma,
DECISÃO MONOCRÁTICA I. A MM. Vara de origem, apreciando os embargos à execução, decidiu rejeitá-los, considerando a inexistência nos autos de acordo homologado, pelo que entende correta a legítima a execução efetuada. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição a este Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, a agravante pretende a reforma da sentença, renovando os argumentos expostos nos embargos à execução, no sentido de que teria firmado acordo para a quitação da dívida. Não há contraminuta. II. Em seu recurso, a agravante limita-se a renovar as mesmas razões expostas na peça de embargos à execução sem trazer argumento contrário à decisão que, ante a ausência de acordo homologado nos autos, determinou o prosseguimento dos trâmites executórios. Considero, portanto, que o recurso não preenche um dos pressupostos objetivos para o seu conhecimento, ou seja, a adequação. Assim, por não delimitar justificadamente os fundamentos que ensejariam a modificação da decisão de origem, uma vez que não combate a motivação trazida pelo julgador de primeiro grau, a recorrente viola o princípio da dialeticidade que orienta os recursos. Invoco, a propósito, a respeito do tema, o posicionamento do C. TST cristalizado na Súmula n° 422, aplicável à hipótese. III. Ante o exposto, faço uso da prerrogativa assegurada ao Relator pelo art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, por falta de adequação, conforme os fundamentos. Belém, 28 de julho de 2014. FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Sérgio Rocha TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087176 - EMAIL: sergio.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000229-25.2014.5.08.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: LUCIENN MONTEIRO DE SOUZA REGO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 17 VARA DO TRABALHO DE BELÉM NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO:DR. RAIMUNDO CORDEIRO VALENTE Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para tomar ciência do ID fadc0a2, assim transcrito : DECISÃO O objetivo do impetrante é a sustação da decisão judicial que determinou o bloqueio de valores na conta da empresa reclamada. Discorre sobre a nulidade da notificação inicial e afirma a existência de ilegalidade na condução do processo executório. Todavia, entendo que o impetrante tem possibilidade de discutir a ilegalidade na condução do processo e da decisão por intermédio de instrumento judicial previsto na legislação consolidada com esta finalidade, pelo que entendo incabível o presente mandado. Nesse sentido, cito Orientação Jurisprudencial da SBDI-II do C. TST: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Na mesma direção, a jurisprudência sedimentada do STF, nos termos da Súmula 267: “Não cabe Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. É bem verdade que Lei n° 12.016/09, modificando o texto da norma anterior, expressamente prevê no art. 5°, inciso III, o descabimento do writ quando da decisão judicial caiba recurso com efeito suspensivo. Não obstante, entendo que continuam em vigor os entendimentos consolidados na jurisprudência pátria, porquanto tratamos de mandado de segurança, ou seja, um procedimento extraordinário e subsidiário, o qual não pode ser utilizado sem reservas, isto é, como verdadeiro sucedâneo recursal. Ora, a exegese literal do dispositivo legal acima mencionado, importaria admitir impetração de mandado de segurança de todas as decisões proferidas nesta Justiça Especializada, o que, por óbvio, não se coaduna com os postulados de celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Deve, portanto, a norma relativa ao remédio constitucional em análise ser interpretada à luz da legislação processual juslaboral, pelo que não vislumbro necessidade da utilização do presente instrumento para a consecução da discussão acerca da ilegalidade de penhora. Vale ressaltar que não há de se cogitar que a espera pelo momento próprio para a interposição de recurso importaria dano irreparável ou de difícil reparação, pois o C. TST admite a ação cautelar como meio eficaz a fim de garantir efeito suspensivo ao recurso, nos termos da Súmula n° 414. Se estivéssemos em sede de Ação Rescisória haveria maior amplitude na discussão sobre a validade da decisão judicial pertinente a notificação da empresa, porém em sede de Mandado de Segurança não se pode discutir a validade deste ato de jurisdição. Indefiro a petição inicial e extingo o feito. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dar ciência 28 de julho de 2014 FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA - DESEMBARGADOR RELATOR Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14072816320560300 Decisão Decisão 000000358605 14071419410200300 extrato de poupança Documento Diverso 000000338936 Decisao pedido de 14071419410139000 Documento Diverso reconsideração 000000338935 Decisao nao 14071419410023700 Documento Diverso conhecido 000000338934 comprovante de valor 14071419410327300 Documento Diverso bloqueado CEF 000000338942 documento ordem de 14071419410266100 Documento Diverso bloqueio 000000338939 DECLARAÇÃO DE Declaração de 14071419405860700 HIPOSSUFICIENCIA Hipossuficiência 000000338931 , 14071419405672400 PROCURAÇÃO Procuração 000000338929 14071419405530000 Petição Inicial Petição Inicial 000000338928 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Terça-feira, 29 de Julho de 2014. REGINALDO FERNANDES DA SILVA Servidor(a)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Sérgio Rocha TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087176 - EMAIL: sergio.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000244-91.2014.5.08.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: M B MESQUITA & CIA LTDA - ME AUTORIDADE COATORA: DRA. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: DRa . MYLENA XAVIER SERAFICO DE ASSIS CARVALHO MORAIS Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada, patrona da impetrante, para tomar ciência do 606fe2c, assim transcrito : DECISÃO A empresa impetra Mandado de Segurança em face da Juíza do Trabalho acima referida afirmando que nos autos do processo 0000093-98.2014.5.08.0009, movida por Bruno Silva dos Santos contra MDR Restaurante Ltda - EPP, as partes celebraram acordo, o qual não foi cumprido. Em decorrência, o Juízo determinou e foi efetivado bloqueio em conta corrente de uma das sócias da empresa. Transcrevo a petição inicial: “O bloqueio decorreu do fato de sócia da Impetrante, Sra. Thaise Ramos de Mesquita Lamas ter sido sócia da empresa Reclamada no feito e de cuja sociedade se retirou em 10.07.2013. No entanto, em que pese a mesma ter sido sócia da empresa Executada nos autos principais, inexiste qualquer relação entre as empresas, não havendo qualquer ligação entre as sociedades, quer seja em relação ao seu objeto social, quer seja em relação à ingerência administrativa, inclusive porque não são idênticos os componentes da administração, de modo que não há como ser reconhecido qualquer grupo econômico a ponto de serem bloqueadas contas da Impetrante para satisfação de crédito no processo principal deste feito. “ Pelos termos do acordo judicial celebrado nos autos do processo trabalhista de conhecimento a empresa, representada em audiência pela sócia. CAMILA MARIA BRASIL DIAS PINHEIRO, celebrou conciliação onde consta expressamente a autorização da parte para a realização de bloqueio em conta corrente, inclusive pessoais dos sócios da reclamada. Este fato, por si só, atesta a inexistência de direito líquido e certo a proteger o direito da impetrante. Entendo que o impetrante tem possibilidade de discutir a ilegalidade na condução do processo e da decisão por intermédio de instrumento judicial previsto na legislação consolidada com esta finalidade, pelo que entendo incabível o presente mandado. Nesse sentido, cito Orientação Jurisprudencial da SBDI-II do C. TST: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Na mesma direção, a jurisprudência sedimentada do STF, nos termos da Súmula 267: “Não cabe Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. É bem verdade que Lei n° 12.016/09, modificando o texto da norma anterior, expressamente prevê no art. 5°, inciso III, o descabimento do writ quando da decisão judicial caiba recurso com efeito suspensivo. Não obstante, entendo que continuam em vigor os entendimentos consolidados na jurisprudência pátria, porquanto tratamos de mandado de segurança, ou seja, um procedimento extraordinário e subsidiário, o qual não pode ser utilizado sem reservas, isto é, como verdadeiro sucedâneo recursal. Ora, a exegese literal do dispositivo legal acima mencionado, importaria admitir impetração de mandado de segurança de todas as decisões proferidas nesta Justiça Especializada, o que, por óbvio, não se coaduna com os postulados de celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Deve, portanto, a norma relativa ao remédio constitucional em análise ser interpretada à luz da legislação processual juslaboral, pelo que não vislumbro necessidade da utilização do presente instrumento para a consecução da discussão acerca da ilegalidade da decisão interlocutória proferida em audiência de instrução. A decisão judicial pode ser questionada pela via do recurso apto a promover a revisão das decisões judiciais na fase de execução. Ademais, profundamente discutível a legitimidade da impetrante para questionar lesão ao patrimônio de uma de suas sócias, pois como bem afirma, as pessoas, natural e jurídica, não se confundem. Assim, quer pela existência de meio recursal apropriado, quer pela impossibilidade de discussão de penhora de terceiros pelo próprio executado é que indefiro a petição inicial e extingo o feito sem exame do mérito. Custas sobre o valor dado à causa, no importe de R$20,00, ficando isenta. Dar ciência. 28 de julho de 2014 - Francisco Sérgio Silva Rocha - Desembargador Relator Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 14072817083860900 Decisão Decisão 000000358627 14072115132445500 processo parte 5 Documento Diverso 000000347422 14072115132288400 processo parte 4 Documento Diverso 000000347421 14072115132176600 processo parte 3 Documento Diverso 000000347420 14072115132052700 processo parte 2 Documento Diverso 000000347418 14072115131862700 processo parte 1 Documento Diverso 000000347417 14072115131728900 Procuração Procuração 000000347416 14072115131641000 Petição Inicial Petição Inicial 000000347415 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELÉM, Terça-feira, 29 de Julho de 2014. REGINALDO FERNANDES DA SILVA Servidor(a)