TRT da 13ª Região - 09/05/2014 - Judiciário - Pg. 1

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que não se conhece de Agravo de Petição, porquanto verificado que não está garantido o juízo da execução, seja por meio da penhora, ou mediante depósito correspondente ao valor do quantum devido. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do Agravo de Petição por deserção. Custas processuais no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa, 06.05.2014. ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 09 de Maio de 2014. DEJT Nacional

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍ¬ CIOS. DESNECESSIDADE DE AJUSTES. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC, têm como finalidade primordial esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, para efeito de corrigir eventuais defeitos (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos), não constituindo, portanto, meio processual adequado para a revisão do decisum. Embargos rejeitados. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 14 DO TRT-13. JUROS E MULTA DEVIDOS. A matéria relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho encontra-se pacificada no âmbito deste Regional desde a edição da sua Súmula 14, dispondo que a prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61. Estreme de dúvidas o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias objeto da condenação, deve ser mantida a incidência dos juros de mora e da multa constantes dos cálculos. Agravo de Petição a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDAM os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de adesão ao programa de alimentação do Trabalhador PAT, não atinge o empregado admitido na empresa anteriormente à alteração, como é o caso em apreço. A adesão ao PAT somente surtirá efeitos em relação aos empregados admitidos posteriormente. Recurso não provido no particular. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, modificando a decisão singular: a) excluir da condenação os reflexos do auxílio-alimentação sobre o repouso semanal remunerado; b) alterar a apuração dos reflexos sobre o FGTS observando a prescrição trintenária já declarada no primeiro grau e sem a multa de 40%; c) fazer constar do decisum que a parcela de FGTS deve ser depositado em conta vinculada. Custas processuais mantidas, porém dispensadas (Súmula 17 do TRT da 13a Região), tudo em conformidade com planilha de cálculos que integra o decisum. João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Considerando que o julgado foi proferido de forma líquida, com a ocorrência do trânsito em julgado, inviável a insurgência dirigida aos cálculos por meio de embargos à execução, eis que caracterizada a preclusão sobre o tema, óbice à sua reapreciação. Agravo de petição não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do agravo de petição interposto por REFRESCOS GUARARAPES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$44,26, pelo agravante. João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HISTÓRICO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA DE TEMPO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. DISPARIDADE SALARIAL JUSTIFICADA. O histórico funcional justifica a disparidade salarial, ao retratar situação diferenciada e pessoal do paradigma, cristalizada ao longo do contrato de trabalho entabulado, mais de dois anos antes da contratação do reclamante, mormente quando se tem notícia da incorporação de direitos trabalhistas, como o adicional de risco, consignada na prova testemunhal. Além disso, é de se considerar que o paradigma tem agregado ao seu patrimônio jurídico as vantagens decorrentes dos acordos coletivos que, de acordo com a Súmula n. 227 do c. TST, foram incorporadas ao seu contrato individual de trabalho, mesmo que os instrumentos estabeleçam o período de vigência de um ou dois anos, condição esta não alcançada pelo reclamante. Nesse contexto, mostra-se indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial. Recurso patronal parcial provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário do reclamado para excluir da as diferenças salariais e reflexos decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial. Custas pelo reclamado, reduzidas para o patamar de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos fiscais. João Pessoa, 06.05.2014 NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 09/05/2014. EDILSON DONATO MOREIRA Técnico Judiciário

EMENTA: DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CAUSAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO DEVIDA . Tendo o conjunto probatório demonstrado que as atividades laborais desempenhadas pela autora contribuíram para o desenvolvimento/agravamento de sua enfermidade, resta configurado o nexo causal entre a doença e o labor. Quanto à responsabilidade da empresa, a culpa do empregador pode ser caracterizada pela simples negligência, na medida em que não é bastante a elaboração e implementação do programa de prevenção de riscos no ambiente de trabalho, mas é indispensável a sua efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento de um ambiente de trabalho seguro. Recurso não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário interposto por CONPEL - COMPANHIA NORDESTINA DE PAPEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar aos dez primeiros meses do contrato o período de concessão do adicional de insalubridade à obreira; CONHECER o recurso ordinário interposto por MARIA VERÔNICA MACHADO BISPO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas.João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍ¬ CIOS. DESNECESSIDADE DE AJUSTES. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC, têm como finalidade primordial esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, para efeito de corrigir eventuais defeitos (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos), não constituindo, portanto, meio processual adequado para a revisão da decisão. Embargos rejeitados. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa, 06.05.2014.

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não evidenciado no conjunto probatório o desvio funcional vincado pelo reclamante, não há como serem deferidas as diferenças salariais vindicadas. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER o recurso ordinário interposto por ALECSANDRO CARLOS DA SILVA LIMA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Pessoa, 06.05.2014

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a situação lamentada pela agravante, observa-se que, em sua petição de Agravo, não existe nenhum argumento específico ao verdadeiro motivo que levou o Juízo de origem a rejeitar os Embargos à Execução, consistente na ocorrência da preclusão dos temas neles aventados, pertinentes à fase cognitiva do processo. No contexto, o Agravo não pode ser admitido, conforme a jurisprudência pacificada na Súmula 422 do TST. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER a PRELIMINAR suscitada pelo Relator e NÃO CONHECER do Agravo de Petição. João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ELEVAÇÃO DA MULTA A 10%, COM PERMISSIVO NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A parte que insiste na interposição de Embargos de Declaração para discussão da mesma matéria já aduzida nos primeiros Embargos claramente age com má-fé, justificando a elevação da multa aplicada nos primeiros declaratórios para 10% sobre o valor atribuído à causa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplicar à embargante a multa de 10% sobre o valor da causa, diante da reiteração de embargos protelatórios, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 14 DO TRT-13. JUROS E MULTA DEVIDOS. A matéria relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho encontra-se pacificada no âmbito deste Regional desde a edição da sua Súmula 14, dispondo que a prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61. Estreme de dúvidas o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias objeto da condenação, deve ser mantida a incidência dos juros de mora e da multa constantes dos cálculos. Agravo de Petição a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDAM os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2°, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE. É interlocutória a decisão que acolhe ou repele a impugnação aos cálculos, podendo as partes dela recorrerem somente após discutida a matéria em sede de Embargos à Execução, consoante preceitua o art. 884, caput e § 3°, da CLT. Agravo de Petição não conhecido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pelo MM. Relator para não conhecer do Agravo de Petição. Custas processuais no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Mesmo em não havendo contrato de trabalho entre o tomador de serviços e o trabalhador, não se exclui a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações contratuais. Ao contratar a empresa de serviços terceirizados, a tomadora dos serviços assume os riscos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua a Súmula N° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer o recurso ordinário da reclamada AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR e NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Pessoa, 06.05.2014.

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. COMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DO PROCESSO DO TRABALHO. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE. A jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal assenta-se no pensamento de que a aplicação do preceito contido no art. 475-J do CPC é plenamente possível no Processo do Trabalho. O citado dispositivo encerra uma condição tendente a obter, do devedor, o cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, tendo sido concebida sob a luz da efetividade da jurisdição, preocupação esta que também permeia a criação e concretização de normas inerentes ao direito instrumental trabalhista. Sobressai induvidosa, portanto, a compatibilidade da regra do Direito Comum com o Processo do Trabalho, a justificar a sua aplicação nas causas que trafegam na Justiça Especializada. À vista dessas reflexões, conclui - se que o julgador, com o fito de alcançar a efetividade do pronunciamento emitido na sentença trabalhista, pode lançar mão do parâmetro concebido pelo legislador no art. 475-J do CPC, ou seja, cominando multa de 10% no caso de o devedor não cumprir espontaneamente a obrigação. Agravo de Petição não provido. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO (ART. 475-O DO CPC). POSSIBILIDADE. À luz do disposto no art. 769 da CLT, a regra insculpida no art.475-O do CPC é plenamente harmônica e adequada aos princípios e objetos da legislação tutelar trabalhista, de forma a considerarmos não apenas oportuna, mas de observância impositiva por ocasião dos atos processuais na fase de execução provisória. Não se pode reputar ilegal a ordem de bloqueio de contas bancárias da executada, quando esta não indica bens à penhora, ainda que intimada para pagar, não se aplicando ao caso o item III, da Súmula 417 do TST. Agravo de petição parcialmente provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER do agravo de petição; ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO AOS TEMAS RELACIONADOS COM OS CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS, SAT E JUROS DE MORA -, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a dedução dos valores referentes aos depósitos recursais da conta judicial, respeitando-se as suas épocas próprias. Custas de R$44,26, pela executada, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT. João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PENALIDADE ELEVADA. RECONHECIMENTO. É sabido que no processo do trabalho o cumprimento de acordo ou decisão far-se-á no prazo e nas condições neles estabelecidos, de conformidade com o que preceitua o art. 835, da CLT. No caso sob análise, a cláusula que estabelece a penalidade prevê multa de 100% sobre o montante da obrigação de pagar inadimplida. O montante da obrigação de pagar inadimplida resume-se tão somente a parcela que não foi paga dentro do prazo estipulado pelas partes, afastando -se qualquer interpretação ampliativa a esse respeito. Até porque no acordo judicial homologado não ficou estipulado expressamente que o atraso no pagamento em uma das parcelas acordadas implicaria vencimento antecipado das subsequentes, acarretando a incidência da cláusula penal sobre todas as parcelas, tanto na que foi paga fora do prazo, como nas vincendas. Ainda que se desse uma interpretação ampliativa a cláusula penal, constatando-se que esse atraso foi ínfimo, não ficando demonstrado prejuízo ao exequente e muito menos má-fé da executada, não se afigura justo nem razoável incidir a penalidade sobre o montante do valor acordado. O percentual da penalidade acordada (100%), quando aplicada sobre o valor total da obrigação, se afigura bastante elevada, considerando que esse atraso foi de apenas quatro dias e já foi cumprido em torno de 86% do valor acordado. Agravo de petição provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER do agravo de petição e DAR-LHE PROVIMENTO para reformando a decisão originária, afastar a intempestividade dos Embargos à Execução e, com suporte no § 3°, do art. 515, do CPC, limitar a aplicação da multa por descumprimento do acordo judicial homologado, incidente apenas sobre a primeira parcela. Custas de R$44,26, pela executada, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT.João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS A SER SANEADOS. REJEIÇÃO. Em que pese apontar defeitos no julgado, supostamente passíveis de aprimoramento pela via dos embargos declaratórios, percebe-se claramente que o intento do embargante é reavivar a discussão sobre matéria decidida, pretensão que não se amolda à finalidade reservada a esse instrumento processual. Embargos Declaratórios que se rejeitam. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE VALORES. DISCUSSÃO EM SEDE MANDAMENTAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a tramitação de Mandado de Segurança no qual se questiona a subsistência da ordem de bloqueio de valores da executada levada a efeito nos autos, afigura-se justificada a cautela do Juízo a quo em autorizar a liberação dos referidos valores em favor do credor somente após o desfecho da referida ação mandamental. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INCABÍVEL, suscitada pela agravada; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas processuais no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa, 06.05.2014.

E M E N T A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Mesmo não havendo contrato de trabalho entre o tomador de serviços e o trabalhador, não se exclui a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações contratuais. Ao contratar a empresa de serviços terceirizados, a tomadora dos serviços assume os riscos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua a Súmula N° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer de ambos os recursos - do reclamante JOSE PIMENTEL VIANA e da reclamada AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA EMLUR - e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. João Pessoa, 06.05.2014.